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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1713633 SP 2020/0139372-2

Publicação

DJ 30/06/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1713633_ed3fc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1713633 - SP (2020/0139372-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROCURADOR : ORLANDO DINCAO GAIA FILHO E OUTRO(S) - SP134127

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022

DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR

(PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE

VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL

MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO

CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE NEGA

PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial

de QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA,

interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal,

contra acórdão proferido pelo egrégio TJSP, assim ementado:

Agravo de Instrumento Exceção de Pré-Executividade nos autos de

Execução Fiscal Imposto Territorial Urbano do exercício de 2016 Alegação

de ilegitimidade passiva da executada Não cabimento Inexistência de

registro da transferência da titularidade do bem Manutenção da

promitente vendedora no polo passivo da ação executiva Decisão mantida

Precedentes Recurso não provido (fls. 225).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls.

240/244).

3. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente, ora

agravante, aponta violação dos arts. 489, § 1o., IV, e 1.022, II, do CPC/2015,

alegando deficiência na prestação jurisdicional, além dos arts. 32 e 34 do CTN,

sustentando, em suma, que os referidos dispositivos foram violados no exato momento em que o e. Tribunal de origem, considerou que o simples fato da recorrente figurar no Registro Imobiliário, como proprietária do imóvel, é suficiente para responsabiliza-la perante o fisco municipal com relação ao pagamento do IPTU (fls. 255).

4. Após as contrarrazões (fls. 269/283), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 284/285).

5. É o relatório.

6. A irresignação não prospera.

7. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

8. No mais, a Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Veja-se, por oportuno, a ementa do mencionado julgado:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP. 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,

DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp. 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp. 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp. 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1.8.2007; REsp. 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp. 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

9. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial da Empresa.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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