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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1658274 PA 2017/0049009-8
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1658274_c624b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1658274 - PA (2017/0049009-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

ADVOGADO : SIDNEI CAETANO MORAIS E OUTRO(S) - GO028245

RECORRENTE : NORTE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895 PRISCILA SANTOS ARTIGAS - SP241956 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES - SP260338 LUCIANA MARQUES DOS REIS FRATTINI E OUTRO(S) -DF049282

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSIST.LIT : ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU

ASSIST.LIT : ASSOCIACAO INDIGENA JURUNA UNIDOS DA VOLTA GRANDE

DO XINGU

ASSIST.LIT : ASSOCIACAO INDIGENA KORINA JURUNA DA ALDEIA

PAKISSAMBA

ASSIST.LIT : ASSOCIACAO INDIGENA ARARA UNIDOS DA VOLTA GRANDE

DO XINGU

ASSIST.LIT : ASSOCIACAO DE RESISTENCIA INDIGENA ARARA DO MAIA

ASSIST.LIT : ASSOCIAÇÃO BEBÔ XIKRIN DO BACAJÁ - ABEX

ADVOGADOS : LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - AP001341 JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448 ANDRÉ AUGUSTO GASTALDON RIOS - PA027155B SIDNEI CAETANO MORAIS - PA026169A

SOC. de ADV : OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

INTERES. : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recursos Especiais interpostos por NORTE ENERGIA S.A. ,

pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS – IBAMA , e pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade,

pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação,

assim ementado (fls. 4.957/4.961e):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE BELO MONTE. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES ESTIPULADAS NA LICENÇAPRÉVIA Nº 342/2010. EMISSÃO DE LICENÇA PARCIAL DE INSTALAÇÃO Nº 770/2011, POSTERIORMENTE, SUCEDIA PELA LICENÇA DEINSTALAÇÃO Nº 795/2011. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DEVEGETAÇÃO Nº 501/2011. NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DAIMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE AMBIENTAL (CF, ART. 37, CAPUT), DA PRECAUÇÃO, DA PREVENÇÃO, DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSOECOLÓGICO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CF ARTS.170, INCISOS I E VI, E 225 CAPUT). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL– BNDES.

I – Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI nº 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que persiste o suporte fático em que se sustenta a lide ambiental, em referência, não havendo espaço processual, nestes autos, para caracterização de suposta litispendência.

II – Constando, na inicial, pedido expresso, no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES se abstenha de proceder ao repasse de recursos destinados ao financiamento do empreendimento hidrelétrico questionado nos autos, enquanto não cumpridas todas as condicionantes estabelecidas na respectiva Licença Prévia, como no caso, afigura-se manifesta, na espécie, a sua legitimidade passiva ad causam, na medida em que o julgado haverá de produzir efeitos, também, na sua esfera de interesses econômico e jurídico. Preliminar Rejeitada.

III – Na ótica vigilante da Suprema Corte, 'a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a 'defesa do meio ambiente' (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações” (ADI-MC nº 3540/DF – Rel. Min. Celo de Mello – DJU de 03/02/2006). Nesta visão de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, com abrangência dos direitos fundamentais à dignidade e cultura dos povos indígenas, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande

comunidade da vida, numa perspectiva intergeracional, promulgou-se a Carta Ambiental da França (02/03/2005), estabelecendo que 'o futuro e a própria existência da humanidade são indissociáveis de seu meio natural e, por isso, o meio ambiente é considerado um patrimônio comum dos seres humanos, devendo sua preservação ser buscada, sob o mesmo título que os demais interesses fundamentais da nação, pois a diversidade biológica, o desenvolvimento da pessoa humana e o progresso das sociedades estão sendo afetados por certas modalidades de produção e consumo e pela exploração excessiva dos recursos naturais, a se exigir das autoridades públicas a aplicação do princípio da precaução nos limites de suas atribuições, em busca de um desenvolvimento durável.

IV – A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feio bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o meio ambiente, tomase a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a consequente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada). No caso concreto, impõe-se com maior rigor a observância desses princípios, por se tratar de tutela jurisdicional em que se busca, também, salvaguardar a proteção da posse e do uso de terras indígenas, com suas crenças e tradições culturais, aos quais o Texto Constitucional confere especial proteção (CF, art. 231, §§ 1º a 7º), na linha determinante de que os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses das populações e comunidades indígenas, bem como habilitá-las a participar da promoção do desenvolvimento sustentável (Princípio 22 da ECO-92, reafirmado na Rio + 20).

V – Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no Parecer técnico 21/2009 da FUNAI, outorgou a Medida Cautelar 382/10,revisada em 29 de julho de 2011, determinando ao Estado brasileiro que adote urgentes providências para '1) proteger a vida, a saúde e integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas sem situação de isolamento voluntário da bacia do Xingu, e da integridade cultural das mencionadas comunidades, que incluam ações efetivas de implementação e execução das medidas jurídico-formais já existentes, assim como o desenho e implementação de medidas específicas de mitigação dos efeitos que terá a construção da represa Belo Monte sobre o território e a vida destas comunidades em isolamento; 2) adote medidas para proteger a saúde dos membros das comunidades indígenas da bacia do Xingu afetadas pelo projeto Belo Monte, que incluam (a) a finalização e implementação aceleradas do Programa Integrado de Saúde Indígena para a região da UHE Belo Monte, e (b) o desenho e implementação efetivos dos planos e programas especificamente requeridos pela FUNAI no Parecer Técnico 21/09, recém enunciados; e 3) garanta a rápida finalização dos processos de regularização das terras ancestrais dos povos indígenas na bacia do Xingu que estão pendentes, e adote medidas efetivas para a proteção dos mencionados territórios ancestrais ante a apropriação ilegítima e ocupação por não-indígenas, e frente a exploração ou o deterioramento de seus recursos naturais'.

VI – Há de se destacar, na espécie, a inteligência revelada pelo colendo Tribunal de Contas da União, na Cartilha de Licenciamento Ambiental, elaborada com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a determinação de que, 'ao

conceder a licença de instalação, o órgão gestor de meio ambiente terá verificado o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia', dentre outros requisitos, firme no entendimento de que o órgão ambiental não poderá admitir a postergação de estudos de diagnóstico próprios da fase prévia para as fases posteriores sob a forma de condicionantes do licenciamento (Acórdão 1.869/2006-Plenário-TCU, item 2.2.2).

VII – Na hipótese dos autos, afigura-se flagrante a nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011 – sucedida pela Licença de Instalação nº 795/2011 – e da Autorização de Supressão de Vegetação nº 501/2011, relativas ao empreendimento hidrelétrico UHE Belo Monte, no Estado do Pará, eis que emitidas sem o integral cumprimento das condicionantes estipuladas na Licença Prévia nº 342/2010, a caracterizar o requisito do fumus boni iuris, que, aliado à presença do periculum in mora, aqui revelado pela notícia de que os impactos decorrentes da execução das obras em referência já se refletem negativa e irreversivelmente nas comunidades atingidas, seja pela tensão social daí decorrente, no aumento do fluxo migratório e na diminuição da qualidade dos recursos naturais de que necessitam para a sua própria subsistência, impõe-se a concessão da tutela cautelar inibitória reclamada pelo Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 273, §7º, e 461, §3º, do CPC e dos arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, notadamente por se afinar com a tutela cautelar constitucionalmente prevista o art. 225, §1º, incisos IV, V e VII, e respectivo §3º, da Constituição Federal, na linha auto-aplicável e de eficácia imediata de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, arts. 5º, §1º, e 225, caput,), tudo em harmonia com os princípios da precaução e da prevenção, a caracterizar, na espécie, o procedimento impugnado, uma manifesta agressão ao texto constitucional em vigor.

VIII – Apelação provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC, para julgar-se, de logo, procedente a demanda, para declarar a nulidade da Licença Parcial de Instalação 770/2011, bem assim das demais que lhe sucederam, especialmente, a Licença de Instalação 795/2011, e, também, a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) 501/2011, emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA para o UHE BELO MONTE, devendo a referida autarquia se abster de emitir licenças outras, enquanto não integralmente cumpridas, pela promovida NORTE ENERGIA S. A, as condicionantes previstas na Licença Prévia 342/2010, abstendo-se, também, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES de repassar qualquer tipo de recurso (ou celebrar qualquer pacto nesse sentido), enquanto não supridas as aludidas omissões, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), por dia de atraso no cumprimento deste julgado, a contar da data de sua intimação, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, cabíveis na espécie (CPC, art. 14, inciso V e respectivo parágrafo único).”

Opostos embargos de declaração, deu-se parcial provimento aos

aclaratórios da NORTE ENERGIA S.A., e foram rejeitados os demais (fls.

5.102/5.144e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a NORTE

ENERGIA S.A. aponta ofensa aos arts. 131, 264, 458, II, 461, § 4º, 515, § 3º, e 535, II,

do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao art. 4º, I, do Decreto n.

99.274/1990.

O IBAMA, a seu turno, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, sustenta violação aos arts. 267, V e VI, 515, § 3º, e 535 I e II, do Código de Processo Civil de 1973.

Por sua vez, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição da República, a UNIÃO aduz malferimento aos arts. 128, 264, parágrafo único, 269, I, 282, III e IV, 267, V e VI, 459, caput, 460, 515, § 3º, e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, art. 2º, II, da Lei n. 7.735/1989, e art. 6º da Lei n. 6.938/1981.

Com contrarrazões (fls. 5.408/5.442e), os recursos foram admitidos (fls. 5.597/5.600e; fls. 5.605/5.607e; fls. 5.611/5.613e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris.

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Como estampado na decisão de fls. 7.705/7.711e, os presentes Recursos Especiais foram interpostos em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Civil Pública n. 968.19.2011.4.01.3900/PA, mediante o qual se deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para declarar a nulidade da Licença Parcial de Instalação n. 770/2011 – sucedida pela Licença de Instalação n. 795/2011 – e da Autorização de Supressão de Vegetação n. 501/2011, referentes à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, porquanto não cumpridas as condicionantes estipuladas na Licença Prévia n. 342/2010.

Naquele momento, tramitava nesta Corte o Recurso Especial n. 1.641.107/PA, decorrente da Ação Civil Pública n. 2006.39.03.000711-8/PA, na qual se discute a existência de vício material do Decreto Legislativo n. 788/2005, que autorizou a implantação do empreendimento em questão (AHE Belo Monte), em razão da ausência de consulta prévia às comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento em questão, conforme determinação contida nos arts. 231, § 3º, da Constituição da República, e 6º, 1, a, da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 143/2002.

Nesse decisum, determinei a suspensão do presente especial, até o

julgamento do REsp n. 1.641.107/PA, por força da relação de prejudicialidade entre os

feitos, porquanto, além de a consulta prévia às comunidades indígenas preceder a

qualquer concessão de licença para o início da construção do empreendimento, o

licenciamento ambiental é um procedimento complexo, havendo a necessidade de se

concluir a etapa anterior antes de se iniciar a seguinte.

Com efeito, na sessão de 15.06.2021, a Primeira Turma desta Corte, a

unanimidade, não conheceu dos Recursos Especiais do IBAMA e da UNIÃO, e

conheceu parcialmente dos recursos da ELETRONORTE e ELETRBRÁS, e, nessa

extensão, negou-lhes provimento, consoante espelha a ementa a seguir:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. QUESTIONAMENTO FORMAL EM RELAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005, AUTORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/1973. ADMISSÃO DAS ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES FACULTATIVAS DO MPF. ART. 5o., § 2o. DA LEI 7.347/1985. MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NA DEMANDA QUE OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA POR OFENSA AO ART. 467 DO CPC/1973 DESPROVIDA FACE À NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, QUE TRATA APENAS DO MOMENTO DE EXEQUIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, ANTE A CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS, NÃO INCURSIONANDO NO MÉRITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES RECORRENTES NÃO SÃO APTAS A SEREM CONHECIDAS, DADA A INCIDÊNCIA DE VÁRIOS ÓBICES, TAIS COMO A OCORRÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS, A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E A PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS ESPECIAIS DO IBAMA E DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS E APELOS RAROS DA ELETRONORTE E DA ELETROBRÁS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA.

1. No sistema da Ação Civil Pública, pode um colegitimado ativo ser posteriormente admitido como litisconsorte, sem que haja ampliação objetiva da lide e recebendo os autos no estado em que se encontram, pois age representando os titulares de um direito transindividual e não em nome próprio, a teor do art. 5o., § 2o. da Lei 7.347/1985. Ratificada a admissão nesta qualidade. Nesse mesmo sentido, precedente específico monocrático: TutPrv no REsp. 1.658.274/PA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.11.2019.

2. As alegações tendentes a imputar vício formal ao acórdão recorrido foram formuladas de maneira genérica, sem a necessária e indispensável indicação precisa dos vícios e prejuízos deles decorrentes, de modo a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, ensejando o seu não conhecimento. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe

22.10.2015 AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015, dentre outros.

3. Não se verifica a ocorrência do indispensável prequestionamento da alegação de necessidade de intimação pessoal acerca do pautamento dos embargos de declaração na origem, bem como da oportunização de sustentação oral em função das peculiaridades do caso. Apesar de opostos novos aclaratórios sobre a matéria, não se alegou a nulidade deste último julgamento por omissão, impedindo a sua apreciação pela incidência da Súmula 211/STJ.

4. No tocante ao argumento referente à determinação de execução imediata do acórdão recorrido, houve a perda superveniente deste objeto, ante a concessão pelo STF de medida liminar nos autos da Rcl 14.404 MC/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 30.8.2012.

5. Nega-se provimento à alegação de violação da coisa julgada advinda da decisão proferida pelo STF nos autos da SL 125/2006, porquanto tal decisão apenas analisa a possibilidade de execução imediata do provimento antecipatório face às circunstâncias sociais especificadas na legislação, não havendo falar-se em coisa julgada, ainda que se tenha feito consideração sobre o mérito da causa.

6. Os argumentos relativos à violação da cláusula de reserva de plenário estão manifestamente voltados à interpretação e à extensão do artigo 97 da Constituição Federal, diante do que prescreve a Súmula Vinculante nº 10, inexistindo, nos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, comando normativo apto a modificar o entendimento sufragado no julgado recorrido, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

7. Consoante a jurisprudência dominante deste STJ, a alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando houver, em relação ao mesmo tema, sido aplicado óbice de conhecimento no âmbito da violação legal, Na hipótese, fica prejudicado o dissídio, já que verificada a ausência de prequestionamento - item 3, supra.

8. As demais alegações dizem com o mérito da causa, acerca da Convenção 169/OIT e respectivos decretos, temas estes que foram apreciados pela egrégia Corte mediante a análise constitucional da interpretação do efetivo cumprimento do que dispõem os arts. 231, § 2o. e 225, § 1o., IV da CF/1988, e, portanto, não podem ser objeto de análise pelo STJ em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ: AgInt nos EAREsp 1460479/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020 e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019.

9. Recursos Especiais do IBAMA e da UNIÃO não conhecidos e Apelos Raros da ELETRONORTE e da ELETROBRÁS conhecidos em parte e, nessa parte, desprovidos. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 5.448/5.694.

Nesse contexto, e considerando a já anotada relação de prejudicialidade,

observo a carência superveniente do interesse recursal em relação ao presente

Recurso Especial, porquanto o seu objeto, qual a seja, a higidez da Licença de

Instalação e Autorização de Supressão de Vegetação, consubstancia etapa posterior à

edição do Decreto Legislativo n. 788/2005, cuja higidez era objeto do julgado acima

destacado, e que não subsistirá com a manutenção do acórdão de origem, mediante o

qual foi dado provimento ao pedido do Parquet Federal.

Na mesma linha:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA.

1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados como coatores, nos quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de Conflitos de Competência (CC 115.561/PE e 124.910/PE), determinou a suspensão da imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes da Corte Especial.

2. Nos acórdãos impugnados, a Segunda Seção ponderou que, "como medida de política judiciária" (fl. 163), consideradas as "particularidades do caso concreto" e a "evidente prejudicialidade entre as demandas" (fl. 162), o pedido de imissão na posse em trâmite no juízo trabalhista deve ser suspenso, até o julgamento definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível.

3. Embora a flexibilização do limite máximo para suspensão do processo por questão prejudicial externa seja refutada por alguns precedentes do STJ, a medida não é estranha no âmbito desta Corte, como se verifica no REsp 1.230.174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2012. 4. Nesses termos, tem-se como não demonstrada a abusividade do ato - mormente pela exaustiva motivação dos acórdãos combatidos -, o que afasta o cabimento do mandamus, instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

5. Ademais, durante o trâmite do presente processo, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados, razão pela qual se verifica a perda superveniente do interesse de agir, pois o meio processual adequado à desconstituição da coisa julgada é a Ação Rescisória.

6. Conforme o art. 5°, III, da Lei 12.016/2009 e o teor da Súmula 268/STF, não é cabível Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado. Nesse sentido: AgRg no MS 21.736/SC, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5/10/2015.

7. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no MS 22.078/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 25/04/2017).

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVOCATÓRIA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM COLEGIADO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PREJUDICIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso.

2. Há manifesto interesse recursal da parte autora que tem sua demanda extinta sem resolução de mérito. 3. A utilidade do recurso interposto é evidenciada também pelos efeitos processuais que dele se extrai, em

especial, o de impedir ou retardar a preclusão que resultaria do conformismo da parte com o decreto de extinção.

4. A despeito da ausência de formação de coisa julgada material e da possibilidade, em tese, de repropositura da demanda, no caso concreto, a ausência do manejo recursal adequado resultaria na consumação do prazo decadencial das ações revocatórias, impedindo o julgamento de mérito na eventualidade de não se manter o julgamento da ação prejudicial ainda não transitada em julgado.

5. Agravo interno não conhecido. Recurso especial provido.

(REsp 1.455.749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos

Especiais.

Prejudicado, por conseguinte, o exame do Agravo Interno de fls.

13.643/13.675e.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239643281/recurso-especial-resp-1658274-pa-2017-0049009-8/decisao-monocratica-1239643288

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