jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1595745 SP 2016/0104896-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1595745 SP 2016/0104896-6
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1595745_2dd92.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1595745 - SP (2016/0104896-6) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUA FEDERAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS AO RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço que originou a pensão percebida pela parte autora deve ser calculada com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN, observando-se os limites legais. Saliente-se que eventuais pagamentos realizados pela autarquia previdenciária deverão ser objeto de compensação, quando da execução do julgado. - Para além disso, o benefício da parte autora, em junho de 1992, será revisto nos termos do artigo 144 da Lei 8.213/91, que passou a dispor que a aposentadoria concedida entre 05.10.88 e 05.04.91 teria sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas nessa lei, ou seja, utilizando-se os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos de seu artigo 29, reajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91), observados os limites legais (artigos 29 e 33 da citada lei). - O caso dos autos não é de retratação. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal não provido (fls. 99/109). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 120/132). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 134/139), a autarquia federal sustenta violação do art. 535 do CPC/1973 e dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/1991, argumentando, para tanto, que: (a) houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido, devendo ser anulado; e (b) os benefícios concedidos entre 5/10/1988 a 5/4/1991, período popularmente conhecido como Buraco Negro, devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213/1991, não sendo possível a incidência da correção fixada no art. da Lei 6.423/1977. 4. Devidamente intimada (fls. 143), a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 145/147). 5. Em sessão realizada no dia 25.10.2017, ao apreciar os Recursos Especiais 1.348.636/SP e 1.348.638/SP, verificando que os recursos não estariam aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade prévio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou oficiar aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de origem para que enviassem ao STJ outros recursos especiais que representem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos (Tema 951/STJ). 6. Recebido o presente recurso após a distribuição (fls. 157), o recurso especial foi submetido ao julgamento de afetação nesta Primeira Seção, em conformidade com o art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, sendo admitido como representativo da controvérsia. O acórdão ficou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 951/STJ. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO A SER ANALISADO. MANUTENÇÃO DA TESE AFETADA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991, NÃO OBSTANTE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.787/1989. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO BURACO NEGRO: CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSOANTE A LEI 6.423/77 E APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 144, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. 1. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ) (fls. 158/163). 7. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do douto Subprocurador-Geral da República ANTONIO FONSECA, opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" - ENTRE 05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/1988) e 05/04/1991 (PROMULGAÇÃO DA LEI 8.213/91). CÁLCULO DA RENDA MENSALINICIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 951. PRECEDENTES. PARECER CONFORME A SEGUINTE CONCLUSÃO: Aplicam-se os artigos 31 e 144 da Lei 8.213/91, observados os limitadores do parágrafo único do art. 144 da mesma lei, aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 (promulgação da CF de 1988) e 05/04/1991 (promulgação daLei 8.213/1991) - conhecido como período do buraco nego - preservado, assim, o poder aquisitivo do valor da renda mensal inicial, calculada na data em que implementadas as condições e na vigência da nova base legal (fls. 214/221). 8. Foi deferido o pedido formulado, para ingressar no feito como amicus curiae, do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (fls. 226). 9. Na sessão de 23.6.2021, a Primeira Seção, acolhendo questão de ordem, decidiu desafetar o presente recurso uma vez que o objeto do recurso não se refere ao Tema 951/STJ, e substituí-lo por outro da temática pertinente. 10. É o relatório. 11. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 12. Trata-se de ação ordinária de revisão e cobrança de diferenças de benefício previdenciário proposta por HELENA RICCI CAUN em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em que se busca a revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte, uma vez que a autarquia federal, ao calcular o benefício de aposentadoria de seu marido, não procedeu à devida correção dos últimos 12 salários de contribuição. 13. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente para determinar a revisão do benefício da parte autora, ora recorrida, para que sejam aplicados à renda mensal inicial os índices trazidos pela Lei 6.423/1977, bem como condenado o INSS ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre o valor revisado e o pago, acrescidos de juros de mora legais, observada a prescrição quinquenal (fls. 45/48). 14. Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem que, em decisão monocrática, anulou a sentença por ser citra petita (ausência de manifestação quanto à aplicabilidade da Súmula 260 do TRF e do artigo 58 do ADCT) e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar o recálculo do valor da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de serviço que originou a pensão por morte da parte autora (fls. 72/88). 15. Dessa decisão foi interposto agravo regimental, porém não provido (fls. 99/109). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 120/132). 16. Inconformada, a autarquia federal interpôs recurso especial, argumentando, para tanto: (a) a omissão do acórdão recorrido; (b) que os benefícios concedidos entre 5/10/1988 a 5/4/1991, período que ficou conhecido como Buraco Negro, devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213/1991, não sendo possível a incidência da correção monetária fixada no art. da Lei 6.423/1977. 17. Com efeito, este egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento segundo o qual os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/1988 e o advento da Lei 8.213/1991, denominado de Buraco Negro, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos arts. 41, inciso II, e 144, caput e parágrafo único da Lei 8.213/1991, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A propósito: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 41, II, DA LEI 8.213/91 - EQUIVALÊNCIA SALARIAL. - Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 41, II, e 144, caput e parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. Inaplicável, in casu, a revisão do benefício, concedido em dezembro/90, mediante a equivalência com o salário mínimo. - Por força do disposto no caput e parágrafo único do art. 144, da Lei 8.213/91, o recálculo da renda mensal inicial, com a correção dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, não autoriza o pagamento de nenhuma diferença decorrente desta revisão, referente às competências de outubro/88 a maio/92. Assim, somente são devidas as diferenças apuradas a partir de junho de 1992. - Recurso conhecido e provido (REsp 256.419/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 19/2/2001, p. 205). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). 2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC. 3 - Recurso especial conhecido (REsp 279.045/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 11/12/2000, p. 257 - sem destaques no original). 18. Portanto, incide o enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 19. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal. 20. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de junho de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239643554/recurso-especial-resp-1595745-sp-2016-0104896-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 256419 RJ 2000/0039915-9

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 41 , II , DA LEI 8.213 /91 - EQUIVALÊNCIA SALARIAL. - Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006831-51.2009.4.03.6104 SP 2012/0214336-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.638 - SP (2012/0214336-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOAO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO(S) - SP204177 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISAO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004309-61.1999.4.03.6117 SP 2012/0214384-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.636 - SP (2012/0214384-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANTONIO LUIS CANDAROLA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO E OUTRO(S) - SP121050 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : …