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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1589069 SP 2016/0059098-7
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1589069_db5ef.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1589069 - SP (2016/0059098-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : FRANCISCO XAVIER DE MORAES

ADVOGADOS : PAULO CORRÊA DA SILVA - SP108479

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMAO E OUTRO(S) - SP074655

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

(IBDP) - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES E OUTRO(S) -RS065635

GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.

CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.

RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUA FEDERAL A QUE SE DÁ

PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III,

alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

egrégio TRF da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE

BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º

DA LEI Nº 6.423/77. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9.032/95.

MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO.

1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência

no sentido de que as normas insertas nos artigos 201, § 3º, e 202, da CF,

não são autoaplicáveis, sendo que suas disposições só encontraram

concretude com a edição das Leis 8212 e 8213, de 1991.

2. Tratando-se de benefício concedido na vigência da Lei

6423/77, cabível a atualização monetária dos 24 primeiros salários-decontribuição pelos índices de variação das ORTNs/OTNs/BTNs na

apuração do valor da renda mensal inicial, ainda que o benefício tenha

sido concedido no período que se convencionou chamar de "buraco negro",

uma vez que a Lei 8213/91 (art. 144) não reconheceu o pagamento das

diferenças anteriores a junho/92.

3. De modo que, para os benefícios concedidos entre 21/06/1977 e 05/04/1991 (art. 145 da Lei 8213/91), apenas os 24 primeiros saláriosde-contribuição integrantes do período básico de cálculo devem ser atualizados pelos índices de variação das ORTNs/OTNs/BTNs.

4. É que, se "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência" (LICC, art. 2º, § 3º), com muito maior razão se esta mantém a sua vigência, pois, até a edição da Lei 8213/91, inexiste diploma legal que tenha revogado a Lei 6423/77.

5. Aplica-se aos benefícios de aposentadoria especial o coeficiente de cálculo previsto na legislação de regência ao tempo de sua concessão, razão pela qual, sendo o benefício concedido antes da vigência da Lei 9.032/95, não há que se falar na elevação do coeficiente de cálculo para 95% e 100%, respectivamente.

6. Pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas, excluídas as que se venceram antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).

7. Correção monetária nos termos nos termos das Súmulas 8 desta Corte, 148 do STJ, Lei 6899/81 e legislação superveniente.

8. Juros de mora devidos a partir da citação (artigo 219 do CPC), à taxa de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

9. Quanto à verba honorária, em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada, quanto à parte autora, os termos do artigo 12 da Lei nº1.060/50, pela concessão da gratuidade da justiça.

10. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para condenar a autarquia a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial concedida em 12.03.1991, em conformidade com a Lei 6.423/77, com os respectivos reflexos na revisão efetuada por força do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Condenada, ainda, a autarquia no pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas, excluídas as que se vencerem antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Tais parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária nos termos das Súmulas 8 desta Corte, 148 do STJ, Lei 6899/81 e legislação superveniente, e juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por força do disposto no §1º do artigo 161 do CTN, contados a partir da citação (artigo 219 do CPC). Quanto à verba honorária, em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada, quanto à parte autora, os termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, pela concessão da gratuidade da justiça (fls. 88/100).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 103/107), a autarquia federal sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que os benefícios concedidos entre 5.10.1988 a 5.4.1991, período popularmente conhecido como Buraco Negro, devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213/1991, não sendo possível a incidência da correção fixada no art. 1º da Lei 6.423/1977.

3. Devidamente intimada (fl. 110), a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 116/117).

4. Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados por determinação do então Relator, eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, em razão da matéria estar afetada nesta Corte Superior, para exame no julgamento dos Recursos Especiais 1.348.636/SP e 1.348.638/SP (fl.. 123).

5. Em sessão realizada no dia 25.10.2017, ao apreciar os Recursos Especiais 1.348.636/SP e 1.348.638/SP, verificando que os recursos não estariam aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade prévio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou oficiar aos presidentes e vicepresidentes dos Tribunais de origem para que enviassem ao STJ outros recursos especiais que representassem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos (Tema 951/STJ) (fls. 147).

6. Em cumprimento, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a. Região admitiu o presente recurso especial. Recebido o feito nesta Corte Superior, os autos foram distribuídos por prevenção (fls. 155/156).

7. O recurso especial foi submetido ao julgamento de afetação nesta Primeira Seção, em conformidade com o art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, sendo admitido como representativo da controvérsia. O acórdão ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 951/STJ. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO A SER ANALISADO. MANUTENÇÃO DA TESE AFETADA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991, NÃO OBSTANTE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS

LEGAIS EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.787/1989. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO BURACO NEGRO: CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSOANTE A LEI 6.423/77 E APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 144, CAPUT E § UNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

1. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). (fls. 163/164).

8. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do douto

Subprocurador-Geral da República JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA,

opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte

ementa:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGIME HÍBRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NO DENOMINADO "BURACO NEGRO"

- Atendidos os requisitos legais à época de sua aposentação, o segurado tem direito, no cálculo de seu benefício, ao quadro mais favorável existente na data de implementação das condições para a concessão da aposentadoria. Precedentes do eg. STF e STF. Interpretação que não se contrapõe ao regime jurídico híbrido, proibido no ordenamento jurídico.

- Parecer pela negativa de conhecimento do recurso especial (fls. 220/226).

9. Foi deferido o pedido formulado, para ingressar no feito como

amicus curiae, do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (fls.

231).

10. Em 23.6.2021, a Primeira Seção, acolhendo questão de ordem,

decidiu desafetar o presente recurso uma vez que o objeto do recurso não se

refere ao Tema 951/STJ, e substituí-lo por outro da temática pertinente.

11. É o relatório.

12. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2) .

13. Trata-se, na origem, de ação revisional de benefício previdenciário proposta por FRANCISCO XAVIER DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do valor de sua aposentadoria especial, concedida em 12/3/1991, sob o fundamento de que o autor tinha o direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes à época da implementação dos requisitos para sua concessão.

14. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor (fls. 65/67). Inconformado, o segurado, ora recorrido, interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem. Na ocasião, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar que a autarquia federal proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial concedida em 12/3/1991, a fim de atualizar a correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição em conformidade com a Lei 6.423/1977, com os respectivos reflexos na revisão (fls. 88/101).

15. Irresignada, a autarquia federal interpôs o presente recurso especial, argumentando, para tanto, que os benefícios concedidos entre 5/10/1988 a 5/4/1991, período que ficou conhecido como Buraco Negro, devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213/1991, não sendo possível a incidência da correção monetária fixada no art. 1º da Lei 6.423/1977.

16. Com efeito, este egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento segundo o qual os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/1988 e o advento da Lei 8.213/1991, denominado de Buraco Negro, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos arts. 41, inciso II, e 144, caput e parágrafo único da Lei 8.213/1991, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 41, II, DA LEI 8.213/91 - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.

- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 41, II, e 144, caput e parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. Inaplicável, in casu, a revisão do benefício, concedido em dezembro/90, mediante a equivalência com o salário mínimo.

- Por força do disposto no caput e parágrafo único do art. 144, da Lei 8.213/91, o recálculo da renda mensal inicial, com a correção dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, não autoriza o pagamento de nenhuma diferença decorrente desta revisão, referente às competências de outubro/88 a maio/92. Assim, somente são devidas as diferenças apuradas a partir de junho de 1992.

- Recurso conhecido e provido. (REsp 256.419/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 19/02/2001, p. 205).

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.

CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 saláriosde-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).

2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.

3 - Recurso especial conhecido (REsp 279.045/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 11/12/2000, p. 257).

17. Portanto, incide o enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o

qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar

ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

18. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal.

19. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239643647/recurso-especial-resp-1589069-sp-2016-0059098-7/decisao-monocratica-1239643659

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