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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 676719 SP 2021/0199941-9
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_676719_285ca.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 676719 - SP (2021/0199941-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULIANA ALVES DE ALMEIDA - SP295478

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : B K P T

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar , impetrado em favor de B. K. P. T. , apontando como autoridade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta nos autos que a paciente foi apreendido em 26 de novembro de 2020 pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, sob a alegação de que possuía 88 porções de maconha e 106 porções de cocaína, tudo com fim de venda a terceiros.

Recebida a representação, o magistrado singular entendeu não ser caso de decretação da custódia provisória (e-STJ, fls. 54).

Inconformado, o Parquet interpôs recurso agravo de instrumento, visando, em suma, à decretação da custódia provisória da jovem.

O e. TJ/SP deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:

Agravo de instrumento. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Irresignação ministerial em relação à decisão que indeferiu o pedido de internação provisória do representado. Indícios suficientes da materialidade e autoria do ato infracional. Jovem apreendida na posse de elevada quantidade de substâncias entorpecentes. Infração de natureza grave. Configuração dos requisitos insculpidos no artigo 108 do ECA. Observância do princípio da intervenção precoce. Internação provisória necessária. Recurso provido. (e-STJ, fl.151)

No presente habeas corpus, a Defensoria Pública alega que: a) "o fato de se tratar de pessoa primária já impediria a decretação da internação por expressa disposição legal"; b) "não há que se falar na prática de ato hediondo, na medida em que, daquilo que pode depreender desde logo dos autos, a conduta imputada se enquadraria, no máximo, naquela prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo pacífico que o tráfico de drogas privilegiado é desprovido de hediondez"; c) "a quantidade de drogas NÃO é extraordinária" e d) "jovem espontaneamente compareceu à audiência de apresentação, mostrando que, mesmo pendente um mandado de busca e apreensão contra ela, não está se furtando da aplicação da lei ou obstaculizando o trabalho da Justiça" (e-STJ, fl. 6)

Frisa que "a imputação recai sobre ato infracional que não é dotado de violência ou grave ameaça, de modo que, nos termos do inciso I do artigo 122 do ECA, NÃO pode ser apenado com MSE de internação" (e-STJ, fl. 9).

Requer seja garantida a liberdade da paciente, com a expedição do competente alvará de soltura ou do contramandado de busca e apreensão.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada.

O Tribunal de origem determinou a internação provisória da paciente aos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 152-153):

A internação provisória pode ser decretada quando, diante da gravidade da infração e sua repercussão social, mostrar-se indispensável à garantia da segurança pessoal do adolescente ou da manutenção da ordem pública (art. 174, ECA), desde que presentes indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional e demonstrada a necessidade imperiosa da medida (art. 108,parágrafo único, ECA).

No caso em tela, o ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes é de extrema gravidade, porquanto equiparado a hediondo, e a adolescente foi apreendida com nada menos do que 88 (oitenta e oito) porções de maconha e 106 (cento e seis) eppendorfs de cocaína, além da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie, havendo suficientes indícios de autoria e materialidade (fls. 6/10 dos autos de origem). Nesse contexto, não obstante a primariedade da agravada, os elementos já coligidos demonstram sua vinculação com a traficância, sobretudo em face da quantidade e variedade de drogas apreendidas em sua posse.

Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve (Lei 8.069/90):

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida" (Grifou-se).

"Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada."

Consoante se depreende da leitura do acórdão impugnado, a internação provisória em exame não teve fundamento em nenhum dos motivos acima elencados. In casu, a "necessidade imperiosa da medida" (art. 108, parágrafo único, Lei 8.069/90) não restou demonstrada.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a aplicação da medida mais gravosa com esteio apenas na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, dada a taxatividade do rol previsto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

"HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108 E 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.

2. Aplica-se à internação provisória o disposto nos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Na hipótese, constata-se a insuficiência de fundamentação da decisão que impôs a medida de internação, com base apenas na ilegalidade do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, ao menor que, pelo que consta nos autos, não se encontra em situação que se subsuma a nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do

Adolescente, aplicando-se à espécie a Súmula n. 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, ratificando a liminar, afastar a imposição de medida

socioeducativa de internação, determinando que outra seja fixada pelo Juízo de primeiro

grau, como entender de direito." (HC 324.157/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016, grifou-se);

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo título quando trouxer fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015). 3. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492).

4. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, equiparado ao delito de tráfico ilícito

de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), nas suas condições pessoais e, ainda, em sua folha de antecedentes infracionais que possui uma anotações por furto -em relação a qual não houve representação e caracteriza ato infracional de natureza leve.

Portanto, não configura "reiteração no cometimento de outras infrações graves" (ECA, art. 122, II). O fato de o adolescente não ter respaldo familiar não é fundamento contemplado no art. 122 do ECA e não autoriza a medida socioeducativa de internação.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que seja proferida outra decisão, com a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação, e para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em semiliberdade, novo pronunciamento jurisdicional." (HC 392.423/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 2/5/2017, grifou-se).

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a imediata desinternação da paciente, até o julgamento do mérito deste writ, se por outro motivo não estiver internada.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da comarca de Guarulhos, solicitando-lhes, ainda, que prestem as informações necessárias, por malote digital, preferencialmente, e a senha de acesso para a consulta ao processo.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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