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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670241 MG 2021/0166290-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 670241 MG 2021/0166290-3
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_670241_fc1fd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 670241 - MG (2021/0166290-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME FERREIRA DIAS SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante (convertida a custódia em prisão preventiva) pela suposta prática dos crimes de roubo e tráfico de drogas. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 8): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS - ORDEM DENEGADA. V.V.: HABEAS CORPUS - ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO - INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 - ILEGALIDADE DO ATO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi suprimida a expressão "de ofício" que constava do artigo 282, §§ 2º e 4º e do artigo 311, ambos do Código de Processo Penal, de modo que restou vedada, de forma absoluta, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva pelo Juiz sem prévia provocação. A substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se proporcional e adequada no caso concreto. Na presente oportunidade, a defesa argumenta, em síntese, a ilegalidade do decreto preventivo, diante da iniciativa exclusiva do magistrado de primeiro grau de converter a prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, ferindo, assim, o sistema acusatório e a legislação processual penal. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 76/78). Prestadas as informações (e-STJ fls. 81/83), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 192/196). É o relatório. Decido. Consoante as informações prestadas nos autos, em 1º/6/2021 o Ministério Público Federal, após instado a manifestar-se quanto à prisão preventiva decretada nos autos, posicionou-se no sentido da convalidação da custódia imposta pelo Magistrado singular. Tal manifestação deu-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 167): No que tange a nulidade da prisão preventiva do acusado Guilherme Ferreira Dias Silva é de se observar que tratou-se de um mero lapso pela falta de oitiva do Ministério Público até porque, a toda evidência, o Ministério Público teria, como agora o faz, requerido a qualquer momento a decretação da prisão preventiva não só de Guilherme, mas também de todos os outros seis réus, diante da gravidade dos fatos criminosos relatados na denúncia, além daqueles outros mais de uma dezena, indicados nos 11 (onze) REDS colacionados aos autos. Considerando-se que há evidências nos autos de que os réus fazem parte de um grupo organizado em quadrilha para prática de crimes contra o patrimônio, especialmente furtos e roubos, o que se evidencia pelas informações constantes dos referidos onze REDS de fls., conforme enumerados no REDS que deu início a presente persecução penal, bem como pelos vários elementos de indícios e provas constantes do feito, o Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva do réu Guilherme Ferreira Dias Silva, esclarecendo inclusive que o referido ocupa posição de destaque e liderança no grupo criminoso. A sua prisão preventiva é absolutamente imprescindível para mantença da ordem pública, até porque com a proeminência que o mesmo exerce sobre o grupo é muito razoável de apreender-se que sua eventual soltura poderá implicar na reorganização de parte da quadrilha que ainda não foi qualificada e presa. Ademais, considerando-se que os fatos criminosos relatados nos 11 REDS indicados no REDS de fls. dos autos não foram devidamente apurados o que exige, a bem da ordem pública e do combate a criminalidade, urgente apuração, razões pelas quais requer a extração de cópias das seguintes peças dos autos com entrega ao Ministério Público para as providências investigativas pertinentes, a saber: denúncia de fls., APFD, REDS, comunicação de serviços de fls. 97-99, cota ministerial de fls. 197-199, despacho judicial de fls. 199-200, ata da audiência de AIJ de fls. e cópias das mídias, estas relativas a toda prova colhida na referida AIJ, além das alegações ministeriais. Nestes termos, pede deferimento. Diante de tal situação, o Juízo, acatando a manifestação ministerial, declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ao passo que decretou, novamente, a custódia preventiva do ora paciente e dos demais corréus, tendo assim destacado, no que interessa (e-STJ fls. 171/172): (...) O certo é que os autuados representam perigo concreto, porquanto há envolvimento anterior com delito da mesma natureza, portanto, o risco de reiteração delitiva é inquestionável. Lado outro, em duas oportunidades anteriores foram os réus: Guilherme Ferreira, Pablo Teodolino, Antônio Luiz e Adriano Marques estavam em liberdade condicionada a comportamento individual sem envolvimento com transgressões penais. Thiago Barbosa, por seu turno, haveria de estar completamente reinserido na sociedade, após o cumprimento de penas impostas por sentenças condenatórias. O retorno à delinquência destes réus vem a demonstrar a certeza da ineficácia de imposição de medidas cautelares diversas. Ocorre a real necessidade de imposição de medida mais severa. Estão demonstradas a existência da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, pautadas em lastro probatório que se ajusta às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e à imprescindibilidade da segregação corporal para a garantia da ordem pública. Logo, satisfeitas as exigências dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse panorama e diante do novo título a amparar a custódia do paciente, entendo que ficou sem objeto o pedido contido na inicial. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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