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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 125802 ES 2020/0089443-6

Publicação

DJ 30/06/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_125802_1a2f6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125802 - ES (2020/0089443-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : C A F DA S (PRESO)

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES017871 RAPHAEL IRAHA BEZERRA - ES031909 EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA - ES030471 BRUNA CARLETTE SOBREIRA FURTADO - RJ219524

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORRÉU : J DE A

CORRÉU : A H B

CORRÉU : A R DE S

CORRÉU : D R DOS S

CORRÉU : D L A

CORRÉU : F R DA S

CORRÉU : G C DE S G

CORRÉU : G M R C

CORRÉU : I N DOS S

CORRÉU : J C S

CORRÉU : J V DE S R

CORRÉU : R R S

CORRÉU : V C V

CORRÉU : W G DOS S

CORRÉU : G G S

CORRÉU : G G S

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por C A F DA

S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, proferido no

julgamento do HC 0033542-42.2019.8.08.0000.

Extrai-se dos autos que o recorrente é investigado em inquérito policial que

apura o seu envolvimento em delitos relacionados ao tráfico de drogas na região

metropolitana de Vitória no chamado "Complexo da Penha".

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que

denegou a ordem em acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL- PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIALEXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA

NECESSIDADE DE RESOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA PROBATÓRIA.

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que o trancamento da ação penal, somente pode ocorrer em situações excepcionais que não se verificam na hipótese em exame.

2. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

3- Na hipótese em apreço, para se concluir que o paciente não teria responsabilidade sobre os fatos narrados na exordial acusatória, conforme pretende, seria necessário promover o revolvimento da matéria fáticoprobatória, providência vedada em sede de habeas corpus.

Ordem denegada. (fl. 247)

No presente recurso, alega a defesa, em preliminar, nulidade do julgamento do

acordão recorrido por ausência de intimação da defesa da sessão de julgamento do

mandamus.

No mérito, sustenta inépcia da denúncia por falta de individualização das

condutas praticadas pelo acusado; ausência de fundamentação no acórdão que

denegou a impetração originária e falta de condições de procedibilidade por ausência

de indícios de autoria, ilegitimidade passiva e de interesse de agir.

Busca, assim, o reconhecimento da nulidade por falta de intimação da defesa

acerca do dia da sessão de julgamento e por ausência de fundamentação no acórdão

atacado. Caso superadas essas preliminares aduz a inépcia da peça acusatória e falta

de condições de procedibilidade da investigação.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 767/769.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer

que recebeu o seguinte sumário:

"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LEVIATà II. CRIMES DE INCÊNDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 250, § 1º, II, C, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, CAPUT, C. C §§ 2º e 4º, I e IV, DA LEI N.º 12850/2013). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ABERTURA DA PERSECUÇÃO PENAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 794)

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Por oportuno, confiram-se os seguintes excertos da judiciosa peça opinativa:

"O presente recurso em habeas corpus merece ser conhecido, vez que preenche os requisitos de admissibilidade. Todavia, no mérito, a irresignação não merece amparo.

De início, cumpre destacar que a ação penal sobre a qual o presente feito versa está inserida em grande e complexa investigação (Op. Leviatã II), levada a feito pelas unidades de inteligência da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Espírito Santo (NUROC/SESP) e que apura uma série de atentados, incluindo ataques a empresas, incêndios de veículos e residências, ocorridos naquele estado e realizados por duas organizações criminosas, denominadas 'Primeiro Comando de Vitória – PCV' e 'Trem Bala'.

Nesse contexto, Carlos Alberto Furtado da Silva, vulgo 'Nego Beto', apontado pelas investigações como uma das principais lideranças das referidas organizações criminosas no 'Complexo da Penha', foi denunciado pelos crimes de incêndio e organização criminosa, tipificados no art. 250, § 1º, II, c, do Código Penal, e art. 2º, caput, c. c §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n.º12850/2013.

Preliminarmente, o recorrente pede a declaração de nulidade do acórdão impugnado por ausência de intimação dos impetrantes da sessão de julgamento, o que inviabilizou a realização de sustentação oral pela defesa.

Sobre o ponto, sabe-se que, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial, o julgamento de habeas corpus, ação de rito célere, dispensa a publicação em pauta de julgamento, podendo, portanto, o writ ser incluído em mesa a qualquer momento. A intimação para a sessão de julgamento somente é devida quando há expresso pedido de sustentação oral pelo impetrante. Ademais, a nulidade deve ser arguida tão logo a parte tome conhecimento do julgamento, perante o próprio Tribunal local, por meio do recurso cabível. Nesse sentido:

'PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO PERMITIDO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. TESE NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA

TOXICOLÓGICA. DECISÃOFUNDAMENTADA.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE TRAFICANTE PARAMERO USUÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃOPROVIDO.

1. 'Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão' (AgRg no RHC124.104/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe4/5/2020).

2. No caso, observa-se que a defesa do recorrente, embora tenha embargado do acórdão impugnado, não levou ao conhecimento da Corte de origem o suposto vício ocorrido na sessão de julgamento. A nulidade por falta de intimação do patrono para sustentação oral foi objeto de questionamento apenas neste recurso, o que torna precluso o questionamento da matéria.

(...)

6. Recurso não provido' (STJ – RHC 116008/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020, grifou-se).

'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM MESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PEDIDOEXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE NÃOVERIFICADA. COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INQ 4.435/DF. JUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).

II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

III - O julgamento do habeas corpus dispensa a publicação de pauta de julgamento e, logo, pode ser diretamente incluído em mesa. Por conseguinte, a ausência de comunicação da defesa técnica da sessão de julgamento não gera nulidade desse ato processual, ressalvados, exclusivamente, os casos em que haja expresso pedido de intimação para a realização de sustentação oral.

(...)

VIII - A diversidade das situações fático-processuais impede a extensão ao presente caso do entendimento adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Habeas Corpus n.5027746-36.2019.4.04.0000/PR) e por esta Relatoria (RHC 120.590/PR) a respeito da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os fatos criminosos, em tese praticados por Delúbio Soares de Castro, que foram deduzidos na Ação Penal n. 5052995-43.2016.4.04.7000/PR.

Agravo regimental desprovido” (STJ – AgRg no RHC 123770/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, grifou-se).

'PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DEARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃODEFICIENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃODE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.

2. O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente (precedentes), o que não ocorreu no caso

vertente. Na hipótese, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, apenas da decisão que manteve a prisão cautelar.

3. Não procede a tese de nulidade do acórdão recorrido, pois, 'no rito célere do remédio constitucional, é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar o requerimento de intimação para sustentar oralmente e a falta dela, o que não foi feito' (RHC n. 111.777/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019, grifei.).

4. Agravo regimental desprovido' (STJ – RCD no RHC 131143/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020, grifou-se).

Na hipótese em comento, não há notícias de que o recorrente tenha realizado a devida solicitação prévia para sustentação oral, de modo que não é possível concluir que sua intimação era, de fato, devida. Além disso, a defesa sequer opôs oportunos embargos de declaração, a fim de suscitar o alegado vício decorrente da ausência de intimação para a sessão de julgamento. Desta feita, improcedente o pedido preliminar de declaração de nulidade.

Da mesma forma, a alegação de violação ao dever de fundamentação das decisões judicias não merece prosperar, vez que, pela simples leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que a Corte de origem, embora sucintamente, expôs, de forma clara e adequada, os motivos que justificavam a solução adotada, sendo certo que: 'Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado' (STJ – AgRg no AREsp 488883/MS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). Sendo assim, não há que se falar em ofensa do art. 93, IX, da Constituição Federal.

No mérito, o recorrente requer o trancamento da Ação Penal n.º 0004242-92.2019.8.08.0048, alegando, em suma, inaplicabilidade da teoria do domínio do fato, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, tudo sob o argumento de que não há elementos suficientes que comprovem o seu vínculo com os delitos apurados.

Sobre o tema, é cediço que o trancamento de ação penal, na estreita via do habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais, donde reste demonstrada, sem qualquer margem de dúvida, a ausência de justa causa, a total fata de provas de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade do agente. Confira-se:

'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie .

II - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.

(...)

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido' (STJ - RHC 130.337/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020, grifou-se).

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DEPLANO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.

2. Se extrai da inicial acusatória, oxigenada pelos documentos angariados no Inquérito Civil, os indícios suficientes de autoria, pois o Denunciado, engenheiro civil, teria sido o responsável técnico pela execução da obra que permitiu a drenagem pluvial de efluentes, 'através de um tubo que passa por um canal a céu aberto diretamente no solo, sem nenhum tipo de tratamento, contaminando o solo e o lago Água Preta'.

3. A materialidade delitiva foi demonstrada por avaliação técnica, que constatou a presença, nas amostras coletadas, de 'níveis de AMÔNIA E DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) em desacordo com os recomendáveis'; e também por meio de visita in loco e prestação de informações por Órgãos Públicos e outras Instituições, sendo esclarecido 'que o condomínio em tela não possui Estação de Tratamento de Efluentes- ETE' e 'que o empreendimento também não possui as licenças ambientais exigidas por lei para poder funcionar'.

4. Ao contrário do que quer fazer crer o Agravante, não se evidencia, estreme de dúvidas, a alegada falta de justa causa. Em verdade, tais fatos, aparentemente, se amoldam ao crime previsto no art. 54, § 2.º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais e, portanto, legitimam o prosseguimento da ação penal em desfavor do Réu.

5. Agravo regimental desprovido' (AgRg no RHC 113.988/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ,SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020, grifou-se).

No caso dos autos, nenhuma das excepcionalidades acima referidas pode ser auferida de plano. Segundo os relatórios elaborados pelas autoridades responsáveis pela investigação, há indícios suficientes e aptos a justificar a abertura da persecução penal contra o recorrente, que, mesmo estando recolhido em estabelecimento prisional para o cumprimento de pena por condenações anteriores, foi apontado como o líder da facção criminosa denominada 'Trem Bala', a qual, por sua vez, participou, junto com o 'Primeiro Comando de Vitória – PCV', dos atendados criminosos ocorridos na região do morro do Bonfim, em Vitória-ES, em maio de 2019,

oportunidade em que vários veículos foram incendiados e metralhados, bem como foram praticados vários atos de vandalismo em áreas comerciais, causando pânico na população, tudo a fim de obstar a atuação das Polícias Civil e Militar que se encontravam no local para a deflagração de operação contra a criminalidade organizada.

A título exemplificativo, transcrevem-se trechos de alguns relatórios constantes nos autos: [...]

Observa-se, portanto, que os excertos acima apontados revelam indícios mínimos para o início da ação penal, ficando reservada à instrução processual a efetiva comprovação, ou não, desses elementos indiciários. Sendo assim, 'não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente' (STJ – AgRg no RHC 131810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020).

Forçoso convir, portanto, que não restou configurado o constrangimento legal aventado." (fls. 795/802)

Como visto das bem lançadas razões do parecer ministerial, o quais adoto como

fundamentos para decidir, a nulidade do julgamento do habeas corpus, sem a

intimação da defesa, somente ocorre quando há pedido de sustentação oral e o feito é

levado a julgamento no órgão colegiado, o que não ocorreu na hipótese, em que não

restou demonstrado o prévio pleito neste sentido.

De outra parte, constata-se que o julgado atacado reconheceu a existência de

justa causa para o prosseguimento do inquérito policial e alterar esta conclusão

demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA PERDIDOS EM PARTE. PLEITO NULIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 2. PROVA PERDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PROVAS QUE PERMANECEM. AUSÊNCIA DE "CONTAMINAÇÃO". 3. PERDA QUE DEVE SER JUSTIFICADA PELO APARATO ESTATAL. CONTEXTO A SER ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. RHC 74.655/DF. 4. ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO ACUSATÓRIO. SITUAÇÃO BENÉFICA À DEFESA. 5. PARIDADE DE ARMAS OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE

DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EXTRAVIADA POR AMBAS AS PARTES. 6. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA DE PARCELA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO A QUO. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. 7. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A medida cautelar de busca e apreensão é meio de obtenção dos elementos de prova, não se confundindo com estes. Nesse contexto, embora a ilegalidade da medida possa contaminar os elementos de prova obtidos, tem-se que o contrário não se revela possível. Dessa forma, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão, em virtude do sumiço superveniente de parcela dos elementos de prova obtidos na diligência.

2. A perda da prova em si não a torna nula em virtude desta circunstância. Com efeito, a consequência jurídica do extravio de uma prova é a impossibilidade, por ambas as partes, de sua utilização. Nessa linha de intelecção, se a perda da prova não a torna nula, não há se falar em contaminação da prova que permanece nos autos.

3. Eventual impossibilidade de utilização das demais provas dos autos, em virtude de sua incompletude, deve ser aferida pelo Magistrado de origem por ocasião do julgamento de mérito, analisando-se a justificativa do aparato estatal para a perda das provas, bem como as alegações de ambas as partes a respeito do conjunto probatório. Precedente da Quinta Turma - RHC 74.655/DF, DJe 15/12/2016.

4. Conforme bem elucidado pela Corte local, "a rigor, se os elementos em questão eram importantes na argumentação acusatória, o prejuízo se dá quanto ao exercício da acusação, e não da defesa. Sem as provas, não poderá a acusação sustentar teses que porventura estejam nelas lastreadas. Nessa medida, a argumentação do impetrante acerca de lesão à paridade de armas não se sustenta, porquanto tem-se justamente o oposto, isto é, estrita paridade, que se manifesta na impossibilidade de qualquer das partes utilizar a prova ante seu extravio".

5. O que não se admite é a utilização da prova pela acusação sem que se franqueie seu acesso à defesa, em virtude do seu sumiço ou mesmo por quebra da cadeia de custódia. No entanto, na hipótese, a prova deixará servir tanto à defesa quanto à acusação, em estrita observância ao princípio da paridade de armas e da comunhão da prova.

6. No que diz respeito ao eventual esvaziamento da justa causa de parcela da denúncia, em virtude das provas perdidas, registro que a matéria deve ser analisada pelo Magistrado de origem, uma vez que se trata de providência que demanda revolvimento dos fatos e das provas, o que se mostra incompatível com a via eleita.

7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 145.418/SP, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 08/06/2021).

Acrescenta-se, ainda, que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a

individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da

instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa.

Anota-se, ainda, que o acórdão atacado está devidamente fundamentado, pois a

ordem foi denegada de maneira fundamentada, porquanto a Corte de origem

reconheceu, com base nos elementos fáticos juntados aos autos que o reconhecimento

do trancamento do inquérito policial não poderia ser realizado na via eleita, por

demandar o exame aprofundado de provas.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ACESSO AO CONTEÚDO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Caso em que os policiais rodoviários flagraram um caminhão com uma carga de aproximadamente 1000 caixas de cigarros estrangeiro, trafegando junto com um outro veículo conduzido pelo ora recorrente.

Ao avistarem a viatura, ambos fizeram uma conversão rápida para uma estrada vicinal, em atitudes suspeitas. Homologado o flagrante, o juízo singular deferiu o acesso ao conteúdo dos celulares apreendidos. Após o recebimento da denúncia e diante do resultado apresentado nos laudos, o juízo acolheu o pleito ministerial e determinou a expedição de ordem às operadoras de telefonia móvel TIM e VIVO, para que fornecessem informações complementares.

2. A defesa busca o reconhecimento de suposta nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilos telefônicos, porquanto a fundamentação seria insuficiente e não teria sido demonstrada a imprescindibilidade da medida.

3. Com efeito, o juízo esclareceu que os dois laudos confirmaram a existência de negociações e que precisavam ser aprofundadas as investigações, inclusive para identificar outros supostos envolvidos no esquema criminoso, deixando evidente que esse era o ponto de uma eventual conexão do paciente com outros possíveis criminosos. Portanto, não há que se falar em fundamentação insuficiente.

4. Ademais, "É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável." (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

01/10/2019, DJe 10/10/2019), o que não ocorreu na espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC 145.818/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2021).

Registra-se, por fim, que a aventada inépcia da denúncia não pode ser

apreciada por esta Corte, em virtude da impossibilidade de indevida supressão de

instância, haja vista que não foi analisada pelo Sodalício estadual.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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