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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_124718_6159f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124718 - DF (2020/0054192-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA - DF014292 JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF028502 LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO - DF035696 ÉRICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF024405

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,

interposto por FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido no julgamento do HC

n. XXXXX-06.2019.8.07.0000.

Extrai-se dos autos que, no âmbito da “Operação Mamon", o Juízo de primeiro

grau, em 13/11/2017, decretou a prisão temporária do recorrente, pelo prazo de 5

(cinco) dias, que foi cumprida em 14/11/2017. No dia 23/11/2017 foi convertida em

prisão preventiva, tendo sido denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados

no art. 305 do CPM (por dez vezes) e no art. 288 do Código Penal (concussão e

associação criminosa). Em 24/1/2018 foi realizada a audiência de instrução e

julgamento, na qual foi deferido o pedido da defesa de revogação da prisão preventiva

por excesso de prazo e fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de

origem, o qual concedeu parcialmente a ordem, nos termos do acórdão que restou

assim ementado:

CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. ASSOCIAÇÃO

CRIMINOSA. HABEAS CORPUS. EXCESSODE PRAZO.

INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. MEDIDAS

CAUTELARES. ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA.

GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA.

I – O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,

considerando-se no caso concreto a natureza e a

complexidade da causa.

II – Se o paciente já se encontra submetido a medidas cautelares de maior rigor e que guardam maior especificidade com os crimes praticados, é de rigor a revogação daquelas que não se prestam, no caso concreto, à garantia da instrução criminal, sob pena de restrição desproporcional ao seu direito de liberdade.

III – Ordem parcialmente concedida (fl. 567).

No presente recurso, alega a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, bem como invoca o princípio da presunção de inocência e aponta afronta ao art. 390 do Código de Processo Penal Militar - CPPM.

Aduz que o Ministério Público colaborou com o atraso para o término da instrução, haja vista ter permanecido por 43 (quarenta e três) dias com os autos e os devolvido sem qualquer manifestação.

Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente que é primário e de bons antecedentes, além de a própria acusação ter-se manifestado pela revogação da maioria das medidas cautelares. Pretende a revisão das medidas cautelares de a) de entrega dos passaportes ao Juízo; b) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de realizar movimentação financeira acima de R$ 10.000,00 sem prévia autorização do juízo e; d) proibição de frequentar toda e qualquer unidade policial militar, exceto a DIPC (Diretoria de Inativos e Pensionistas e Civis).

Requer que seja reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa, revogando-se as medidas cautelares impostas ao acusado. Subsidiariamente, pleiteia a revisão de algumas das medidas cautelares.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 613/615, as informações foram devidamente prestadas e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer acostado às fls. 681/685.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a revogação das medidas cautelares impostas ao acusado e que seja devolvido o seu passaporte.

O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem da impetração originária, sob os seguintes fundamentos:

"Pelo que se pode depreender dos autos, em 7/6/2017 foi instaurado procedimento investigatório em

desfavor do paciente voltado a apurar a suposta exigência de propina no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal com vistas à liberação do pagamento das faturas devidas em decorrência dos contratos de prestação de serviços por empresas privadas, denominado “Operação Mamon” (fls. 252/254).

Neste contexto, foi autorizada a realização de interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados, ação controlada, captação ambiental, busca e apreensão, além de prisão temporária em desfavor dos envolvidos, decretada em 13/11/2017 (fls. 438/460).

Destaca-se que em 23/11/2017 a prisão do paciente foi convertida em preventiva para a conveniência da instrução criminal (fls. 217/238).

A denúncia foi oferecida em 28/11/2017 (fls. 35/83) e atribuiu ao paciente a suposta prática dos delitos descritos no artigo 305 do Código Penal Militar (por dez vezes) e do artigo 288, do Código Penal, caput, sendo recebida em 29/11/2017 (fl. 84).

Por oportuno, confira-se trecho extraído da peça acusatória (fls. 35/83):

Ao menos no período de junho de 2016 até 14/11/2017, data de deflagração da denominada “Operação Mamon”, com o cumprimento de mandados de prisão temporária e busca e apreensão expedidos pela Auditoria Militar do Distrito Federal e pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, as pessoas de Rogério Gomes Amador e Clayton Gonçalves Sperandio, em união de esforços e comunhão de vontades com o denunciado, Cel. Francisco Eronildo Feitosa Rodrigues, associaram-se para o fim específico de cometer crimes de concussão contra a vítima José Bento de Castro, mediante reiterados episódios de exigência de vantagem indevida para que os pagamentos devidos pela PMDF à empresa Bradisel Comércio e Serviços de Autopeças LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços de manutenção de viaturas, fossem regularizados, bem como para que houvesse a renovação de tais contratos.

O paciente foi citado na data de 30/11/2017 (fls. 361/363), em 13/12/2017 procedeu-se ao sorteio dos juízes (fl. 369) e em 24/1/2018 iniciou-se a instrução do feito (fls. 373/381).

No dia 25/1/2018, a prisão preventiva do paciente foi revogada, sendo-lhe aplicadas as seguintes medidas cautelares (fls. 144/146):

a)Manutenção do endereço e telefones atualizados no processo;

b)Proibição de se ausentar do Distrito Federal e, por consequência, do Brasil, sem prévia autorização deste Juízo;

c)Entrega dos passaportes a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro horas);

d)Recolhimento domiciliar no período de 22h00 às 06h00, inclusive nos finais de semana;

e)Suspensão do porte de arma de fogo;

f)Proibição de entrar em contato, diretamente ou por intermédio de terceiros, ou qualquer meio(ligação telefônica, mensagens, emails, etc), com qualquer das testemunhas, informantes e vítimas, bem como com os

réus do processo criminal que tramita na justiça comum acerca dos mesmos fatos apurados na presente ação penal, ou qualquer pessoa relacionada a eles, bem como com qualquer militar lotado no DLF.

g)Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades;

h)Proibição de realizar movimentação financeira acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem prévia autorização deste juízo;

i)Proibição de frequentar bares, casas noturnas e similares;

j)Proibição de frequentar toda e qualquer unidade policial militar, exceto a DIPC (Diretoria de Inativos e Pensionistas e Civis), onde poderá comparecer exclusivamente para gerir demandas relacionadas ao processo de passagem para a reserva remunerada.

O alvará de soltura foi cumprido (fls. 385/386) e em 24/5/2018, nos termos da solicitação formulada pela Acusação, o feito foi suspenso até a conclusão da instrução criminal da ação penal em trâmite na Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF que visa apurar a culpa dos corréus Rogério Gomes Amador, Clayton Gonçalves Sperandio e Alessandro Salgueiro da Rocha nos ilícitos em comento (fls.389/391).

A par desses registros, importa ressaltar que em 21/8/2019, uma das medidas cautelares impostas ao paciente foi mitigada pela Auditoria Militar de forma a permitir que o paciente acesse as instalações do Departamento de Controle e Correição, do Gabinete do Comandante-Geral, da Diretoria de Pensionistas e Inativos e do Departamento de Saúde e Assistência Social da Polícia Militar quando convocado (fls.405/406).

Formulado pedido de revogação das medidas cautelares impostas na origem, o Ministério Público, na data de 14/10/2019, manifestou-se no sentido de que “sejam mantidas a obrigação de comparecimento mensal em juízo, proibição de realizar movimentação financeira acima de R$ 10.000,00 sem a autorização deste Juízo, proibição de viajar ao exterior e a de viajar para fora do Distrito Federal por mais de 15 dias, sem autorização deste Juízo”(fl. 192). Entretanto, ao apreciar o pleito, o Conselho Especial da Justiça Militar manteve as medidas cautelares fixadas e deferiu ao paciente apenas a realização de viagem a cidade de Curitiba/PR no período de 14/11/2019 a 17/11/2019 (fl. 195).

Inconformado, o paciente impetra o presente invocando o excesso de prazo para a Habeas Corpus formação da culpa e a revogação das medidas cautelares estabelecidas.

Quanto ao alegado excesso de prazo, urge destacar que o prazo fixado na legislação para a instrução criminal é impróprio, admitindo a prorrogação, de modo que eventual excesso deve ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade do caso, o procedimento a

ser seguido, o número de infrações penais e de réus e se o prolongamento foi causado pelo órgão de acusação ou de defesa, ou ainda, pela própria autoridade judiciária.

Logo, o constrangimento ilegal da prisão cautelar não se demonstra apenas por meio da análise isolada do tempo de prisão, devendo ser observadas também as circunstâncias do caso em concreto.

[...]

Do exame dos autos, verifica-se que o processo diz respeito aos crimes de concussão e associação criminosa, em tese, envolvendo quatro indivíduos. O feito contou com diversas medidas cautelares, dentre elas, as de busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados, ação controlada e captação ambiental, além de diversos requerimentos defensivos (fls. 393/403 e 407/421), tudo a indicar que, até o presente momento, não houve atraso injustificado no decorrer da instrução criminal dada a complexidade do feito. Destaca-se ainda que os autos encontram-se suspensos desde 24/5/2018 (fls. 389/391) até a conclusão da instrução criminal relativa aos corréus, possivelmente a fim de evitar decisões conflitantes.

[...]

O periculum libertatis também restou evidenciado pelas circunstâncias do fato, pois, conforme consta dos autos, o paciente está sendo processado pela suposta exigência de propina no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal com vistas à liberação do pagamento das faturas devidas em decorrência dos contratos de prestação de serviços por empresas privadas, apurada na denominada “Operação Mamon”, a demonstrar, portanto, a necessidade concreta de resguardo da instrução criminal, notadamente porque, à época dos fatos, o paciente era o Chefe do Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal. Logo, possui elevado poder de influência na corporação e, por consequência, sobre as provas e testemunhas dos autos.

É de se registrar, contudo, que na espécie não se vislumbra a adequação das medidas cautelares de: a)proibição de viajar por lapso temporal inferior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo, b)recolhimento domiciliar no período de 22h00 às 06h00, inclusive nos finais de semana, c) suspensão do porte de arma de fogo e, d) proibição de frequentar bares, casas noturnas e similares, para o acautelamento da instrução criminal.

Isso porque o paciente já se encontra submetido a medidas cautelares de maior rigor e que, inclusive, guardam maior especificidade com os crimes praticados. Ademais, não se tem nos autos qualquer notícia de que o paciente tenha atentado contra as medidas cautelares que lhe foram impostas.

Neste prisma, tem-se que a manutenção das medidas cautelares acima enumeradas representa restrição desproporcional ao direito de liberdade do paciente, afigurando-se suficiente a preservação das

demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo a quo como forma de se acautelar a instrução criminal e mantê-lo vinculado ao feito.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem habeas corpus para revogar as seguintes medidas cautelares impostas ao paciente nos autos de nº 2017.01.1.056830-2: a) proibição de viajar por lapso temporal inferior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo, b) recolhimento domiciliar no período de 22h00 às 06h00, inclusive nos finais de semana, c) suspensão do porte de arma de fogo e, d)proibição de frequentar bares, casas noturnas e similares, mantendo incólume as demais medidas fixadas e, ressalvada, a adoção de outras medidas cautelares que o juízo a quo entender pertinente (fls. 569/573).

Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A denúncia foi recebida em 29/11/2017, o recorrente foi citado em 30/11/2017 e em 13/12/2017 procedeu-se ao sorteio dos juízes militares para compor o Conselho Especial de Justiça, iniciando-se a instrução do feito em 24/1/2018. No dia 25/1/2018, a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo Conselho Especial, sendo-lhe aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Em 24/5/2018, nos termos da solicitação formulada pela acusação, o feito foi suspenso até a conclusão da instrução criminal da ação penal em trâmite na Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF que visa apurar a culpa dos corréus Rogério Gomes Amador, Clayton Gonçalves Sperandio e Alessandro Salgueiro da Rocha nos ilícitos em comento.

Com efeito, a insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, que conta com multiplicidade de réus – 4 – (agentes públicos) e de crimes (concussão e associação criminosa). Além disso, para a apuração dos fatos, foram autorizadas diversas medidas cautelares, como quebra do sigilo bancário, interceptação telefônica, captação ambiental e ação controlada, além de diversos requerimentos da defesa.

Nas informações prestadas, em abril/2020, a MM. Juíza noticiou que desde o

dia 24/3/2020 o feito encontrava-se aguardando a inserção dos diversos autos

incidentais no Pje pelo Ministério Público e que após a inserção dos procedimentos

incidentais, seria aberto prazo para alegações finais (fls. 677/678). Em contato

telefônico com a Vara da Auditoria Militar do Distrito Federal, verificou-se que já foram

apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público em 6/4/2021, ratificadas em

26/4/2021, e pela defesa do recorrente em 7/5/2021, estando marcada para o dia

16/8/2021 a audiência pelo Conselho Especial, na qual ocorrerá a prolação da

sentença, o que atrai a incidência do Enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior de

Justiça, in verbis:

"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem

diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao

Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade da entorpecente apreendido - 252,88 g de cocaína, além de anotações relacionados ao tráfico de drogas e dinheiro em espécie, - a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registros criminais, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por

delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

V - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando-se que o d. Magistrado de primeiro grau informou que a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 3 de agosto de 2020, com oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, estando o feito aguardando apenas diligências complementares (art. 402 do CPP), e, em seguida as alegações finais das partes para, ao final, ser proferida sentença, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Precedentes.

VI - Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido

(AgRg no RHC 137.237/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO

CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a suposta participação do agente em "organização criminosa voltada para a prática de delitos contra o patrimônio, especialmente furtos a bancos, com enorme esquema envolvendo uso de grande quantidade de explosivos e armas de fogo".

IV - Sobre o tema, já se pronunciou o col. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

V - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendose imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).

VI - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado.

VII - Das informações disponibilizadas no sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjes.jus.br), verifica-se que o feito encontra-se em fase alegações finais, o que faz superar, por ora, a alegação de excesso de prazo, conforme a Súmula 52 desta eg. Corte.

VIII - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.

IX - Condições pessoais favoráveis, tais como

primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Habeas Corpus não conhecido.

(HC 544.632/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020).

Noutra banda, sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal – CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional.

A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas.

Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático.

Cabe destacar, aqui, os ensinamentos de Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito Processual Penal, 13ª edição, publicado em 2016:

São medidas cautelares e, portanto, exigem a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não podendo, sem eles, serem impostas. (...).

A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que serva para tutelar aquela situação (fl. 674).

A Corte estadual foi clara ao demonstrar o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. Demonstrou-se o resguardo da instrução criminal, uma vez que, o recorrente está sendo processado pela suposta exigência de propina no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal com vistas à liberação do pagamento das faturas devidas em decorrência dos contratos de prestação de serviços por empresas privadas, apurada na denominada “Operação Mamon”, sendo que, à época dos fatos, o recorrente era o Chefe do Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do

Distrito Federal, possuindo assim, elevado poder de influência na corporação e, por

conseguinte, sobre as provas e testemunhas dos autos. Destacando-se a conduta

altamente reprovável do recorrente, tendo em vista ser um Coronel da Polícia Militar,

que deveria zelar pelo bem-estar, segurança e vida dos cidadãos.

Preenchidos e efetivamente demonstrados os requisitos autorizadores da

restrição à liberdade do acusado, passa-se à avaliação das medidas impostas no caso

concreto.

Nesse ponto, destaco a doutrina capitaneada pelo eminente Ministro Rogério

Schietti Cruz que, ao discorrer sobre a finalidade das cautelares alternativas, avalia a

discricionariedade do Juízo singular, sempre norteada pelo apregoado no art. 282 do

CPP, in verbis:

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Quiçá uma das maiores dificuldades na aplicação das novas cautelas pessoais seja a de decidir, ante as especificidades do caso concreto, qual (ou quais) das providências indicadas no artigo 319 melhor servirá(ão) para atender às exigências cautelares.

A lei deixa ao juiz uma prudente margem de discricionariedade, regrada, todavia, por critérios indicados no artigo 282 do CPP. (...)

Feita essa ressalva, é de dizer que, ao se examinarem as medidas cautelares diversas da prisão arroladas no artigo 319 do CPP (com o acréscimo da cautela indicada no artigo 320), percebe-se que algumas delas fazem referência ao fim a que se propõem, enquanto outras nada dizem a respeito.

É possível, então, fazer uma correlação entre cada uma das medidas cautelares diversas da prisão e os respectivos fins a que se dirigem (...)

Daí porque PACELLI DE OLIVEIRA (2011, p. 26) conclui que, "desde que mantida a vinculação da fundamentação da cautelar às finalidades genéricas de sua concessão (artigo 282, I e II, CPP), nada impedirá a aplicação de qualquer uma delas, mesmo quando afastada da definição legal de seu objetivo. Entendimento contrário, além de conduzir a grave retorno a um arcaico positivismo legalista, em que se vê o legislador como ser onipotente e incapaz de erros ou limitações, poderá justificar o incremento e a preferência pela prisão preventiva, sempre que uma finalidade cautelar não estiver

contida na respectiva definição legal" (in Prisão Cautelar -Dramas, princípios e alternativas, Ed. JusPODIVM, Salvador, 2018, fls. 217/221).

Imperioso citar, ainda, Pacelli de Oliveira quanto ao tema, pois seu entendimento demonstra a importância do binômio necessidade-adequação como norte ao magistrado na aplicação do direito:

"Necessidade e adequação, portanto, são os referenciais fundamentais na aplicação das medias cautelares pessoais no processo penal.

E ambas as perspectivas se reúnem no já famoso postulado, ou princípio (como prefere a doutrina), da proporcionalidade.

(...).

Então, o juízo de proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares deverá também se orientar por tais perspectivas, e, de modo mais sensível, naquelas atinentes à proibição do excesso e da adequação da medida" (in Curso de Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 2016, fls. 506/507).

Vê-se, portanto, que o próprio texto dos incisos do art. 319 do CPP indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das medidas, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da CF/88.

Dessa forma, considerando que das nove medidas possíveis, previstas no art. 319 do CPP, a imposição de três do rol (incisos I, II, e III), bem como de outras medidas menos restritivas, não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, inclusive a Corte a quo revogou, por considerar desproporcional, quatro outras medidas alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Destarte, conforme a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas, o recorrente, valendo-se de sua condição de Coronel e ex-Diretor do Departamento de Logística e Finanças, supostamente lidera um esquema ilícito de exigência de vantagens financeiras indevidas, para formalização de contratos e liberação dos pagamentos às empresas que prestam serviços à PMDF. Assim sendo, a aplicação das medidas de I) manutenção do endereço e telefones atualizados no processo; II) proibição de contato com qualquer das testemunhas, informantes e vítimas, bem como com os réus do processo criminal que tramita na justiça comum acerca dos mesmos fatos apurados na ação penal, ou qualquer pessoa relacionada a

eles, bem como com qualquer militar lotado no DLF; III) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; IV) proibição de realizar movimentação financeira acima de R$ 10.000,00 sem prévia autorização do juízo; V) proibição de frequentar toda e qualquer unidade policial militar, exceto a DIPC (Diretoria de Inativos e Pensionistas e Civis), onde poderá comparecer exclusivamente para gerir demandas relacionadas ao processo de passagem para a reserva remunerada; e VI) entrega dos passaportes ao Juízo, mostra-se adequada e proporcional à gravidade concreta dos crimes imputados, necessária para fins de evitar a reiteração delitiva e garantir a conveniência da instrução criminal.

Além do mais, a instrução processual já está encerrada, aproximando-se da prolação da sentença, e, caso seja o recorrente condenado, consoante os termos do art. 387, § 1º, do CPP, o juiz ao proferir sentença condenatória decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, e, caso seja absolvido, maior razão da alteração definitiva da restrição de liberdade do réu.

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação das medidas cautelares alternativas impostas ao recorrente.

Ante do exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 29 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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