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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 668841 CE 2021/0158910-1
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_668841_2edf0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 668841 - CE (2021/0158910-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : JARDEL SALES LINHARES

ADVOGADO : JARDEL SALES LINHARES - CE038149

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : DULCE RODRIGUES MAGALHAES BATISTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de

acórdão assim ementado (fls. 38-40 ):

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.

ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO

DEMONSTROU SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO FILHO E NEM QUE É A ÚNICA

RESPONSÁVEL PELO SEU SUSTENTO. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA

RECOMENDAÇÃO DE Nº 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL,

DENEGADA A ORDEM.

1. Da análise dos dados extraídos do aparelho celular da paciente (fls. 53/57), é possível

constatar a existência de conversas entre ela e outros criminosos articulando sobre a compra

e venda de drogas no município de Bela Cruz/CE, havendo a investigação policial concluído

que a paciente é membro ativo da facção criminosa denominada comando vermelho e

responsável pela distribuição e venda de entorpecentes na referida região.

2. Nesse contexto, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, extraídos das

circunstâncias e provas colhidas nos autos, especialmente pelo fato de a paciente integrar

organização criminosa e ser uma das responsáveis por intermediar e fornecer a venda de

entorpecentes, mantendo, ainda, vínculo com todo o esquema de tráfico de drogas do

município de Bela Cruz/CE, sendo orientada, ainda, por seus irmãos que se encontram

presos, de nomes Celestino Rodrigues Magalhães e Abraão Rodrigues Magalhães, os quais

são envolvidos em grande esquema de tráfico ilícito de drogas, sendo o primeiro o chefe da

organização criminosa comando vermelho no município de Bela Cruz/CE, conforme

demonstra o relatório da Delegacia Municipal de Bela Cruz (fls. 47/110), estando

satisfatoriamente justificada a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

3. Destarte, dadas as particularidades acima citadas, entendo que há fundamentação

idônea da cautelaridade, estando presentes, no caso em tela, os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta dos crimes em tese praticados.

4. Demais disso, em consonância com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, possíveis condições pessoais favoráveis à paciente devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto e não afastam, por si sós, a necessidade da decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos para a decretação/manutenção da custódia cautelar: “É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade dos pacientes indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (AgRg no HC 575.663/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).

5. Acrescento, ainda, que o fato de a paciente ter um filho de 13 (treze) anos de idade, portador de retardo neuropsicomotor, atraso de fala e dificuldade de aprendizagem, conforme fls. 182, por si só, não basta para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, sendo necessário analisar, outrossim, as peculiaridades do caso concreto, tais como a conduta, a personalidade e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao interesse do menor.

6. No caso em tablado, não obstante os delitos imputados à paciente não tenham sido perpetrados com violência ou grave ameaça nem praticados em desfavor do próprio filho, o impetrante não demonstrou, de forma cabal, a necessidade da adoção de tal medida, nos termos do art. 318 do CPP, eis que colacionou aos fólios, unicamente, a certidão de nascimento do filho da paciente, o RG, e um laudo datado de 14.7.2017, deixando de demonstrar que o menor precisa de cuidados que só podem ser dispensados pela mãe e não por outros familiares, deixando o impetrante de comprovar, outrossim, a imprescindibilidade da paciente para com os cuidados e o sustento da criança.

7. A partir das inovações trazidas pela Lei 13.964/2019, o Código de Processo Penal passou a prever a necessidade de reavaliação da prisão preventiva, revisão a ser realizada, a cada 90 (noventa) dias, pelo magistrado prolator do decisum, a teor do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. De igual modo, no que concerne às prisões preventivas, assim orientou o Conselho Nacional de Justiça na Recomendação de nº 62/2020, editada em decorrência da pandemia da Covid-19. Nesse ponto, o Writ não deve ser conhecido, porquanto cabe ao Juízo a quo a reavaliação da prisão preventiva imposta à paciente, restando obstada a sua análise por esta instância superior, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e a consequente supressão da instância originária.

8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, denegada a ordem.

Consta nos autos que a paciente foi presa preventivamente em 4/3/2021, como incursa nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

O impetrante afirma que a paciente é primária, tem endereço fixo e não é integrante de nenhuma facção criminosa. Ressalta que a paciente é mãe de uma criança de 13 anos de idade, portadora de deficiência e que dela depende.

Busca, portanto, a revogação da custódia, inclusive em liminar. Subsidiariamente, requer a substituição por cautelares alternativas, ou ainda prisão domiciliar

humanitária, com esteio na Recomendação 62/CNJ.

A liminar foi indeferida (fls. 53-62).

As informações foram prestadas (fl. 72).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, no mérito, para que seja denegado (fls. 74-77).

O Colegiado estadual reproduziu os termos do decreto de prisão preventiva (fls. 42-44):

[...] Conforme as informações prestadas pelo Colegiado de Juízes da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Ceará (fls. 205):

“O feito foi instaurado mediante representação formulada pela Autoridade Policial da Delegacia Municipal de Bela Cruz-CE, objetivando a Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Busca e Apreensão, Quebra do Sigilo de Dados Telefônicos e Telemáticos, bem como Quebra de Sigilos Bancário e Fiscal dos representados, referente ao Inquérito Policial n°427-43/2020, instaurado para apurar a prática de delitos previstos nas Leis n° 12.850/13 e n° 10.826/03, sendo decretada a prisão preventiva da paciente e outros seis investigados por decisão datada de 26/02/2021. A paciente foi efetivamente presa em 04/03/2021”.

Da análise dos autos e de acordo com as investigações policiais, verifico que a paciente é investigada por integrar organização criminosa, sendo suspeita de participação na rede de tráfico de drogas na região do Vale do Acaraú/CE. Vejamos:

“O aparelho celular SAMSUNG GALAXY J6, IMEI (1): 3584733092744363 e IMEI (2): 358474092744361 de propriedade de Dulce Rodrigues Magalhães Batista foi apreendido e criteriosamente analisado pela equipe de inspetores desta delegacia de polícia resultando na elaboração de Relatório de Inteligência e Análise de Dados extraídos contendo 66 laudas que demonstram a teia criminosa do tráfico de drogas existente nesta cidade com a devida identificação dos indivíduos, ora representados, quanto ao papel que cada um desempenha na engrenagem do comércio ilegal de entorpecentes que é liderada há quase 10 anos pela mesma pessoa, CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES, vulgo “Pelé” ou “Irmão Mágico”, indivíduo que, mesmo preso há 3 anos na penitenciária CPPL1, na cidade de Itaitinga, permanece se comunicando e liderando a facção criminosa denominada comando vermelho nesta urbe. No aparelho celular apreendido e analisado foi possível encontrar pelo menos 30 comunicações realizadas pelo aplicativo WHATSAPP contendo mensagens escritas, áudios, salves da facção CV e fotografias que apresentam fortes evidências de prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei de Drogas (Lei n° 1L343/06), art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03), respectivamente, consubstanciados pela guarda, depósito, transporte, oferecimento, compra e venda de entorpecentes, e posse de arma, bem como demonstraram a organização e gerenciamento para tais práticas

típicas de organização criminosa.

Ainda, há presença de cobrança de dívidas de tráfico, negociação de valores de compra e venda, articulação para fornecimento e aquisição de entorpecentes envolvendo a capital Cearense (principal fonte fornecedora/redistribuidora de entorpecente), dentre outros fatos típicos de um esquema amplo de negociações.

Além disso, por diversas vezes é sugerido que a comunicação entre os envolvidos, principalmente entre PELE e DULCE, ocorre por via telefônica do interior dos presídios. Constam no relatório policial elementos de prova bastantes que evidenciam a ampla rede do tráfico de drogas na cidade, bem coroo as pessoas responsáveis por atuarem, cada qual em sua função, na prática delituosa de forma associada e com animus de permanência e continuidade, conforme disponibilização da hierarquia dentro da cadeia delituosa apresentada na forma de fluxograma ao final do documento policial. No intuito de não tomar maçante e repetitiva a disposição das informações nesta peça e que já se encontram presentes no extenso relatório policial confeccionado, as indicações quanto a descrição das conversas, as funções que desempenham e a relevância que cada um dos representados apresenta como coautores da atividade ilícita [...] Dulce Rodrigues Magalhães Batista - vide item 1 do relatório (fls. 5 e 9/131, irmã de Pelé, proprietária do apar elho celular legalmente apreendido e que deu ensejo a confecção do relatório policial, conhecida por traficar drogas em conluio com os irmãos Celestino (Pelé) e Abraão, ambos presos na penitenciária de Itaitinga, sendo uma das principais interlocutoras e articuladora das conversas degravadas, com mais de 30 (trinta) conversas envolvendo negociações ou diálogos envolvendo tráfico de entorpecentes, afirmando-se como importante peça na engrenagem do tráfico, vez que diante da dificuldade de encontrar entorpecente em sua casa nunca foi investigada criminalmente […]”. (fls. 16/19)

Demais disso, da análise dos dados extraídos do aparelho celular da paciente (fls. 53/57), é possível constatar a existência de conversas entre ela e outros criminosos articulando sobre a compra e venda de drogas no município de Bela Cruz/CE, havendo a investigação policial concluído que a paciente é membro ativo da facção criminosa denominada comando vermelho e responsável pela distribuição e venda de entorpecentes na referida região .

Nesse contexto, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, extraído s das circunstâncias e provas colhidas nos autos, especialmente pelo fato de a paciente integrar organização criminosa e ser uma das responsáveis por intermediar e fornecer a venda de entorpecentes, mantendo, ainda, vínculo com todo o esquema de tráfico de drogas do município de Bela Cruz/CE, sendo orientada, ainda, por seus irmãos que se encontram presos, de nomes Celestino Rodrigues Magalhães e Abraão Rodrigues Magalhães, os quais são envolvidos em grande esquema de tráfico ilícito de drogas, sendo o primeiro o chefe da organização criminosa comando vermelho no

município de Bela Cruz/CE, conforme demonstra o relatório da Delegacia Municipal de Bela Cruz (fls. 47/110), estando satisfatoriamente justificada a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

O Juízo de primeira instância assim fundamentou a decisão (fls. 35-37):

Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Substituição de Custódia Preventiva por Prisão Domiciliar interposto em favor de DULCE RODRIGUES MAGALHÃES BATISTA, regularmente qualificada nos autos, suspeita de tráfico de drogas e de integrar organização criminosa.

Instado a manifestar-se, o Órgão Ministerial opinou pelo indeferimento da súplica, alegando que a acusada promove organização criminosa, com atuação no tráfico de drogas, com clara hierarquia estrutural, divisão funcional de tarefas, objetivos de lucro e alto poder intimidatório, perpetuando, assim, a hegemonia criminosa desses na região. Aduziu ainda, que a situação encartada nos autos encaixa-se na excepcionalidade dos casos previstos pelo STJ, razão pela qual o pleito não merece prosperar.

É um breve relatório. Decido.

Inicialmente deve ser enfatizado que a custódia preventiva da suplicante foi decretada como forma de garantir a ordem pública, não sendo trazido à colação nenhum fato novo capaz de infirmar posicionamento anterior, persistindo, desta feita, os motivos que o nortearam.

Compulsando minudentemente os presentes fólios, verifica-se que a suplicante é suposta integrante da facção criminosa Comando Vermelho na região do Vale do Acaraú- CE e é irmã de Celestino Rodrigues Magalhães, vulgo “PELÉ”, líder da facção criminosa Comando Vermelho, na área, recaindo sobre a mesma, a suspeita de participação na rede de tráfico de drogas da cidade . Através da análise do seu aparelho celular foi revelada uma cadeia criminosa do tráfico de drogas na região, com a identificação e vários indivíduos, com a delimitação do papel de cada um na engrenagem do comércio ilegal de entorpecentes, que é liderada há quase 10 (dez) anos por Celestino Rodrigues Magalhães, v. “PELÉ” ou “IRMÃO MÁGICO”, que mesmo preso há 03 (três) anos na CPPL1, permanece liderando a facção CV em Bela Cruz-CE. Segundo informações policiais, PELÉ repassaria as ordens para os integrantes da facção, que se encontram fora do sistema prisional, por meio de sua irmã, DULCE, que teria a função de traficar drogas em conluio com os irmão s CELESTINO e ABRAÃO e de ser uma das principais interlocutoras com o meio externo.

Conforme demonstrado, foi recai sobre a requerente, a suspeita da prática de ilícitos de natureza grave (tráfico de drogas e integração de organização criminosa), que merecem maior reprovabilidade, face à sua nocividade ao meio social, estando, desta feita, presentes os motivos ensejadores da custódia preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal.

No tocante ao pleito de prisão domiciliar por ser mãe de menor portador de deficiência, inicialmente, há de se destacar que o Código de Processo Penal, ao tratar sobre o tema "prisão domiciliar", se refere à uma medida cautelar, na qual possibilita que o réu, em vez de ficar em prisão preventiva, segregado em unidade prisional, possa permanecer recolhido em sua própria residência:

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Estabelecendo critérios objetivos, recentemente, foi sancionada a Lei 13.769 de 19 de dezembro de 2018, referente à prisão preventiva da mãe de menores, fazendo incluir o art. 318-A no CPP, ad litteris:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Impende salientar que a lei não prevê a concessão do benefício de forma indiscriminada, elencando duas condições às quais a requerente necessariamente precisa atender, quais sejam: não haver cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não haver cometido crime contra seu filho ou dependente.

Isto posto, deve ser ressaltado que a requerente é apontada como integrante de organização criminosa, notadamente envolvida no tráfico de entorpecentes e no tráfico de drogas.

Nesse contexto, importa frisar que não importa que determinado membro (individualmente considerado) não faça uso de violência, pois na atuação de uma organização criminosa é irrelevante a vontade individual de seus integrantes em relação à prática dos crimes fins e os modos de execução, prevalecendo a vontade da organização, tal qual uma pessoa jurídica. Daí a razão para considerá-la (a organização criminosa) "autêntica empresa criminal" (NUCCI, op. cit, p. 676).

Ademais, como bem asseverou o douto representante do Parquet, a conduta da requerente se enquadra na excepcionalidade dos casos previstos pelo STJ, considerando a relevante posição por ela ocupada na facção criminosa em comento.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, considerando parecer ministerial, indefiro a presente postulação por falta de amparo legal, mantendo o encarceramento provisório da suplicante, sob a forma de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A decisão apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito e com esteio na vivência delitiva da paciente: "verifica-se que a suplicante é suposta integrante da facção criminosa Comando Vermelho na região do Vale do Acaraú-CE e é irmã de Celestino Rodrigues Magalhães, vulgo “PELÉ”, líder da facção criminosa Comando Vermelho , na área, recaindo sobre a mesma, a suspeita de participação na rede de tráfico de drogas da cidade. Através da análise do seu aparelho celular foi revelada uma cadeia criminosa do tráfico de drogas na região, com a identificação e vários indivíduos, com a delimitação do papel de cada um na engrenagem do comércio ilegal de entorpecentes, que é liderada há

quase 10 (dez) anos por Celestino Rodrigues Magalhães, v. “PELÉ” ou “IRMÃO MÁGICO”, que mesmo preso há 03 (três) anos na CPPL1, permanece liderando a facção CV em Bela Cruz-CE. Segundo informações policiais, PELÉ repassaria as ordens para os integrantes da facção, que se encontram fora do sistema prisional, por meio de sua irmã, DULCE, que teria a função de traficar drogas em conluio com os irmãos CELESTINO e ABRAÃO e de ser uma das principais interlocutoras com o meio externo" (fl. 35), fatos que fundamentam a necessidade do decreto da custódia cautelar.

Como se vê, consta da decisão fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na participação da paciente em facção criminosa em nosso país – Comando Vermelho, que atua na região do Vale do Acaraú - CE, além de ter restado consignado que "a comunicação entre os envolvidos, principalmente entre PELE e DULCE, ocorre por via telefônica do interior dos presídios. Constam no relatório policial elementos de prova bastantes que evidenciam a ampla rede do tráfico de drogas na cidade, bem coroo as pessoas responsáveis por atuarem, cada qual em sua função, na prática delituosa de forma associada e com animus de permanência e continuidade, conforme disponibilização da hierarquia dentro da cadeia delituosa apresentada na forma de fluxograma ao final do documento policial. No intuito de não tomar maçante e repetitiva a disposição das informações nesta peça e que já se encontram presentes no extenso relatório policial confeccionado, as indicações quanto a descrição das conversas, as funções que desempenham e a relevância que cada um dos representados apresenta como coautores da atividade ilícita [...] Dulce Rodrigues Magalhães Batista - vide item 1 do relatório (fls. 5 e 9/131, irmã de Pelé, proprietária do aparelho celular legalmente apreendido e que deu ensejo a confecção do relatório policial, conhecida por traficar drogas em conluio com os irmãos Celestino (Pelé) e Abraão, ambos presos na penitenciária de Itaitinga, sendo uma das principais interlocutoras e articuladora das conversas degravadas, com mais de 30 (trinta) conversas envolvendo negociações ou diálogos envolvendo tráfico de entorpecentes, afirmando-se como importante peça na engrenagem do tráfico, vez que diante da dificuldade de encontrar entorpecente em sua casa nunca foi investigada criminalmente" (fls. 42-43).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação, com contatos, inclusive, no exterior. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG – 6ª T. – unânime -Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 18/6/2014.

Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC

n. 121622/PE – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF – 1ª T. – unânime – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 23/4/2013.

Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Sobre a possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária, assim dispôs o Tribunal de Justiça (fls. 43-44):

[...] Demais disso, da análise dos dados extraídos do aparelho celular da paciente (fls. 53/57), é possível constatar a existência de conversas entre ela e outros criminosos articulando sobre a compra e venda de drogas no município de Bela Cruz/CE, havendo a investigação policial concluído que a paciente é membro ativo da facção criminosa denominada comando vermelho e responsável pela distribuição e venda de entorpecentes na referida região. Nesse contexto, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias e provas colhidas nos autos, especialmente pelo fato de a paciente integrar organização criminosa e ser uma das responsáveis por intermediar e fornecer a venda de entorpecentes, mantendo, ainda, vínculo com todo o esquema de tráfico de drogas do município de Bela Cruz/CE, sendo orientada, ainda, por seus irmãos que se encontram presos, de nomes Celestino Rodrigues Magalhães e Abraão Rodrigues Magalhães, os quais são envolvidos em grande esquema de tráfico ilícito de dro gas, sendo o primeiro o chefe da organização criminosa comando vermelho no município de Bela Cruz/CE, conforme demonstra o relatório da Delegacia Municipal de Bela Cruz (fls. 47/110), estando satisfatoriamente justificada a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Destarte, dadas as particularidades acima citadas, entendo que há fundamentação idônea da cautelaridade, estando presentes, no caso em tela, os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta dos crimes em tese praticados.

Demais disso, em consonância com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, possíveis condições pessoais favoráveis à paciente devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto e não afastam, por si sós, a necessidade da decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos para a decretação/manutenção da custódia cautelar: “É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade dos pacientes indicam que a

ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (AgRg no HC 575.663/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).

[...] Acrescento, ainda, que o fato de a paciente ter um filho de 13 (treze) anos de idade, portador de retardo neuropsicomotor, atraso de fala e dificuldade de aprendizagem, conforme fls. 182, por si só, não basta para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, sendo necessário analisar, outrossim, as peculiaridades do caso concreto, tais como a conduta, a personalidade e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao interesse do menor.

No caso em tablado, não obstante os delitos imputados à paciente não tenham sido perpetrados com violência ou grave ameaça nem praticados em desfavor do próprio filho, o impetrante não demonstrou, de forma cabal, a necessidade da adoção de tal medida, nos termos do art. 318 do CPP, eis que colacionou aos fólios, unicamente, a certidão de nascimento do filho da paciente, o RG, e um laudo datado de 14.7.2017, deixando de demonstrar que o menor precisa de cuidados que só podem ser dispensados pela mãe e não por outros familiares, deixando o impetrante de comprovar, outrossim, a imprescindibilidade da paciente para com os cuidados e o sustento da criança . [...]

Como se vê, o Tribunal de Justiça entendeu não ser o caso de aplicar a Recomendação pois, além de ser mãe de um filho de 13 anos de idade, não foi demonstrada a necessidade da adoção de tal medida, pois o impetrante "colacionou aos fólios, unicamente, a certidão de nascimento do filho da paciente, o RG, e um laudo datado de 14.7.2017, deixando de demonstrar que o menor precisa de cuidados que só podem ser dispensados pela mãe e não por outros familiares, deixando o impetrante de comprovar, outrossim, a imprescindibilidade da paciente para com os cuidados e o sustento da criança".

Constata-se da leitura dos trechos citados que a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, visto que foi consignado que a paciente integra organização criminosa e é uma das responsáveis por intermediar e fornecer a venda de entorpecentes, mantendo, ainda, vínculo com todo o esquema de tráfico de drogas do município de Bela Cruz/CE, sendo orientada, ainda, por seus irmãos que se encontram presos, de nomes Celestino Rodrigues Magalhães e Abraão Rodrigues Magalhães, os quais são envolvidos em grande esquema de tráfico ilícito de drogas, sendo o primeiro o chefe da organização criminosa comando vermelho no município de Bela Cruz/CE, além de não ter a defesa demonstrado, de forma inequívoca que o menor precisa de cuidados que só podem ser dispensados pela mãe e não por outros familiares, deixando, assim, de demonstrar a imprescindibilidade da paciente para com os cuidados e sustento da criança.

Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que, em termos análogos, configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP. No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO

POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.

1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).

2. Excetuadas as duas hipóteses expressamente previstas no texto legal acima citado -prática do delito mediante violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente -, a custódia provisória sempre deverá ser substituída pelo recolhimento domiciliar.

3. Todavia, a interpretação do referido dispositivo legal não pode conferir às mulheres nas condições nele previstas um bill de indenidade, ao ponto de deixá-las imunes à atuação estatal, livres para, por exemplo, expor seus filhos a perigo, praticar novos crimes, descumprir condições impostas pelo Juízo ou se envolverem em qualquer outra situação danosa à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou prejudicial à aplicação da lei penal.

4. Foi indicada motivação suficiente para negar à acusada o restabelecimento da prisão domiciliar anteriormente concedida, visto que o Juízo singular ressaltou ser ela uma das integrantes de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, a quem competia auxiliar na fuga de outros membros e planejar um atentado contra a vida de participantes de facção rival que estavam recolhidos a estabelecimento prisional.

5. Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.

6. Ordem denegada. (HC 524.942/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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