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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_176961_af03d.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176961 - MG (2020/0346961-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS

POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA

FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.

ESTELIONATO PERPETRADO MEDIANTE ADULTERAÇÃO DE BOLETO

BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA (ART.

70, § 4º, DO CPP). PARECER ACOLHIDO.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara

Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitante.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de

Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG , o

suscitante, e o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da

comarca de São Paulo/SP , o suscitado.

A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público de

Minas Gerais (fl. 51):

Trata-se de inquérito policial instaurado no Estado de Minas Gerais, remetido

para a polícia civil do Estado de São Paulo, ao argumento de que naquele Estado

da Federação teria se dado a consumação do delito em investigação (vide fl. 26).

Consta dos autos, que no ano de 2014, a empresa Eder Lopes de Oliveira

realizou pagamentos de boletos, cujas linhas digitáveis foram adulteradas por

dispositivo cibernético malicioso, o que provocou o direcionamento dos valores

para conta bancária diversa do credor original.

Em diligência, a autoridade policial mineira descobriu que a conta do

beneficiário dos pagamentos é da cidade de São Paulo/SP (vide ft 23).

[...]

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela declaração

de competência do Juízo suscitante (fls. 114/115):

1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer o Juízo competente para processar e julgar ação criminal em que se apura crime de estelionato em que a vítima encontra-se na cidade de Belo Horizonte/MG e a agência bancária do beneficiário da transação adulterada, via internet, na cidade de São Paulo/SP.

2. Considerando a nova redação do art. 70, do Código de Processo Penal, em que foi acrescentado o § 4º, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima: “Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.”

3. Dessa forma, tem-se que no presente caso, a competência é do juízo do local de domicílio da vítima, localizada na cidade de Belo Horizonte/MG.

4. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do presente conflito, com a declaração da competência do juízo suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG.

É o relatório.

Com razão o parecerista.

Conforme a redação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (inserido

pela Lei n. 14.155/2021), nos crimes de estelionato perpetrados mediante depósito,

mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado

ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência

será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a

competência firmar-se-á pela prevenção.

No caso, a transferência foi operacionalizada mediante o pagamento de

boleto adulterado, circunstância que atrai a competência do Juízo do local do domicílio

da vítima para processar o inquérito.

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a

competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo

Horizonte/MG, o suscitante.

Dê-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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