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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24080 SP 2018/0029564-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24080 SP 2018/0029564-6
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_24080_49aff.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24080 - SP (2018/0029564-6) DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM FAVOR DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DE FLS. 379/382 PREJUDICADO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ADEMAR MATIAS PEREIRA, militar anistiado, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2. Em suas razões, o impetrante alega que a omissão da autoridade coatora fere direito líquido e certo já reconhecido pelo Ministério da Justiça que, por meio da Portaria 3.466, de 22 de novembro de 2004, declarou-o anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica, com efeitos retroativos a partir de 23.6.1999 até 26.8.2004, perfazendo R$ 196.238,39. 3. Sustenta que, até a data da impetração, não foi cumprido o ato declaratório em sua totalidade, apesar do prazo de 60 dias previsto na lei de anistia, visto que apenas foi concedida a reparação econômica mensal, desacompanhada, todavia, de seus efeitos retroativos. 4. Requer a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que efetue o pagamento imediato dos valores que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. 5. Por decisão de fls. 122/124, o então relator indeferiu o pedido liminar. Desta decisão, o impetrante interpôs Agravo Interno, ainda pendente de apreciação. 6. Às fls. 135/368, a autoridade apontada como coatora apresentou informações, aduzindo, para tanto, o seguinte: (a) inépcia da inicial, porque a portaria indicada pelo impetrante se refere a terceiro que não faz parte da relação processual; (b) há processo de revisão das anistias concedidas; (c) inadequação da via eleita, visto que o writ não pode ser utilizado para postular efeitos patrimoniais pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF; (d) inexiste disponibilidade orçamentária para dar cumprimento à obrigação e pagamento integral e imediato dos valores retroativos; e (e) segundo orientação do STJ, descabe a incidência de atualização monetária e juros de mora na via eleita. 7. Por parecer de fls. 370/377, o douto representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral José Flaubert Machado Araújo, opinou pela concessão da ordem. 8. É, em síntese, o relatório. 9. Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 10. De início, observa-se que o entendimento da Primeira Seção desta Corte é de que o Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18, parág. único, da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas (MS 16.707/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2012). 11. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela autoridade coatora, visto que, embora haja equívoco na numeração da portaria indicada nas razões da impetração, a impetrante colacionou aos autos a cópia da Portaria 3.669, de 14 de dezembro de 2004, que o declarou anistiado político, concedendo a reparação retroativa ora postulada (fls. 18), sendo possível aferir a veracidade de todos os fatos que fundamentam o pedido de concessão da ordem. Trata-se, pois, de mero equívoco de digitação, que prejuízo nenhum implicou para a defesa da parte contrária, e tampouco impede a compreensão das razões invocadas. 12. De outro vértice, é cabível a impetração de Mandado de Segurança no caso de descumprimento de portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora. Confira-se, na jurisprudência do STJ, o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no MS 12614/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.12.2014. 13. Quanto ao mérito, o direito do impetrante está resguardado pelo art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, segundo o qual as decisões proferidas nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, ressalvada a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, havendo verba orçamentária, existe direito ao recebimento dos valores estabelecidos na portaria que concedeu a anistia. 14. No intuito de justificar o descumprimento do mencionado dispositivo legal, a autoridade impetrada sustenta inexistirem rubricas específicas no orçamento geral da União para efetuar o pagamento postulado no presente writ, além do fato de a pretensão esbarrar no princípio da reserva do possível, pois haveria limitação fática dos meios materiais necessários à satisfação do direito. 15. A propósito destes argumentos já apreciados por esta Corte por ocasião do julgamento de mandados de segurança semelhantes, consolidou-se a diretriz de que a questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas Leis Orçamentárias Anuais - 11.007/2004, 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.987/2009, 12.214/2010, 12.381/2011, 12.595/2012, 12.798/2013 e 12.952/2014 - que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos (MS 20.365/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.4.2014). 16. Igualmente, esta Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação de que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível, porquanto o caso se refere à existência de direito líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente (MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.5.2012). 17. Por outro lado, não impede a concessão da segurança o fato de ter sido editada a Portaria Interministerial 134/2011, pela qual se instaurou procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações financeiras em favor das pessoas cujo requerimento de anistia está fundado em afastamento exclusivamente motivado pela Portaria 1.104-GM3/1964. 18. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, se efetivada, dar-se-á no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas impostas ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 19. Todavia, calha a advertência de que, consoante decidido pela Primeira Seção desta Corte na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, os efeitos da segurança estarão prejudicados, caso sobrevenha ato administrativo cassando a anistia concedida. 20. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em regime de repercussão geral - Tema 394, firmou entendimento no sentido de que é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), consignando, expressamente, que pagamento do retroativo deve ser imediato, haja vista que o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança, uma vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada, consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção com motivação estritamente política em período pretérito. 21. Cumpre assinalar, ainda, que, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no referido RE 553.710/DF, o STF decidiu que os valores retroativos previstos nas Portarias de Anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, desde o momento em que a verba se tornou devida. Como bem salientou o ilustre Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, a correção monetária e os juros moratórios consistem em consectários legais da condenação, consequências automáticas da decisão condenatória e, portanto, são devidos independentemente de expresso pronunciamento judicial - sua obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte. 2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido, também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores, ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente o STF. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. 22. Ademais, os questionamentos, objeto da presente impetração, foram apreciados amiúde por esta douta Primeira Seção em idêntica lide (MS 26.588/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.02.2021), tendo, nessa oportunidade, reconhecido o direito do militar anistiado ao pagamento imediato dos valores retroativos, com atualização e juros de mora, depois de afastar os tópicos preliminares suscitados pela autoridade coatora, quais sejam, existência de processos de revisão das anistias concedidas; direito de a Administração Pública rever os seus atos quando verificada a sua ilegalidade; recomendação da Corte de Contas para a revisão das anistias concedidas; princípio da reserva do possível impeditivo; inexistência de disponibilidade financeira para o pagamento em referência; ausência de previsão de atualização e juros de mora na Portaria concessiva de anistia. Note-se a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETROATIVOS FIXADOS NA PORTARIA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADAS. REVISÃO DAS CONCESSÕES. NÃO PREJUÍZO AOS ATOS VIGENTES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que denega mandado de segurança sem decidir o mérito não impede que o impetrante pleiteie posteriormente os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Inteligência do art. 19 da Lei n. 12.016/2009. 2. O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, afastar direito líquido e certo ao argumento de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos concessórios, possa, em tese, resultar anulação da anistia. Ademais, aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que atualmente abriga, em sua estrutura organizacional, a Comissão de Anistia, de sorte que, enquanto não anulado o ato concessório, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 3. A Administração tem o direito de rever as anistias já concedidas, mormente após a decisão do STF em repercussão geral - Tema 839. Todavia, este direito não retira dos atos já editados a presunção de legitimidade que lhes é inerente e, por essa razão, seus efeitos devem ser respeitados enquanto não anulados. 4. O mandado de segurança é ação adequada para combater omissão consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos aos anistiados políticos. Precedentes do STJ e do STF. 5. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 6. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. 7. Nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, a reparação econômica deveria ser feita no prazo de sessenta dias após a informação do Ministério da Justiça. Não observando o prazo legal, a Administração constituiu-se em mora, pelo que também são devidos juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia. Precedentes desta Corte e do STF. 8. Ordem concedida. (MS 26.588/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18.02.2021). 23. Seguindo a mesma orientação, citam-se os recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES RETROATIVOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Merece acolhimento o pleito para pagamento dos valores retroativos com correção monetária e juros de mora, mesmo na via mandamental, conforme novo entendimento da 1ª Seção, firmado nos autos dos Mandados de Segurança ns. 21.975/DF, 21.999/DF e 22.221/DF, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10.04.2019, passando a adotar a tese firmada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. III - Considerando que as questões suscitadas se constituem repetição dos argumentos alinhados nos embargos de declaração anteriores, considero protelatórios os embargos, razão pela qual cabível a condenação ao pagamento de multa, com amparo no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no MS 24.002/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18.2.2020). ADMINISTRATIVO. ANISTIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula n. 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018). II - Recentemente, entretanto, aquela Corte, em recursos ordinários de mandado de segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas portaria de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e por isso, incidiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso. Essa questão, aliás, restou esclarecida e ratificada pelo Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 24.08.2018. Nesse sentido: RMS 35057 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-2018 PUBLIC 29-11- 2018; RE 1098162 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018 PUBLIC 30-10-2018. III - Agravo interno provido, para determinar a incidência de juros e correção monetária na condenação. (AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º.4.2019). 24. Diante dessas ponderações, deve ser reconhecida a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante por ato omissivo da autoridade impetrada, assegurando-lhe a reparação econômica retroativa prevista na Portaria Anistiadora. 25. Ante o exposto, concede-se a segurança postulada, para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 94/2004, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, incluído o pagamento de juros e correção monetária. Agravo Interno de fls. 379/382 prejudicado. 26. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. 27. Publique-se. Intimações necessárias Brasília, 25 de junho de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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