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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1885380_2620c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885380 - RJ (2021/0143462-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : VERA LUCIA GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 568/STJ. INSCRIÇÃO REGULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais.

2. Nas situações de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa (presumido), isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Súmula 568/STJ.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VERA LUCIA GOMES

contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do

permissivo constitucional.

Agravo em Recurso Especial interposto em: 21/12/2020.

Concluso ao gabinete em: 11/06/2021.

Ação: de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de protesto e

compensação por danos morais ajuizada por VERA LUCIA GOMES, em face do BRB

BANCO DE BRASILIA S/A, em razão da cobrança a mais de parcela de empréstimos

realizados com a instituição bancária que ocasionaram na inscrição do nome da autora

em cadastro de inadimplentes.

Sentença: julgou procedentes os pedidos.

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS A MENOR.

SALDO DEVEDOR COBRADO ATRAVÉS DE BOLETO. NÃO PAGAMENTO DO BOLETO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM VALOR MAIOR DO QUE O REAL MONTANTE DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU TÃO SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$3.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

VALOR INFORMADO NA INSCRIÇÃO É REALMENTE MAIOR QUE A DÍVIDA, NO ENTANTO, O VALOR A MAIOR NÃO ALTERA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A AUTORA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC/SERASA ERA DEVIDA. SEM DANOS MORAIS.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (fl. 268, e-STJ).

Recurso especial: alega a violação dos arts. 186 e 927 do CC/02.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de reconhecimento de compensação por dano moral presumido em virtude da inscrição em cadastro de inadimplentes por valor excessivo ao da dívida original.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15

- Da Súmula 568 e 7/STJ

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas situações de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa (presumido), isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.345.802/MT (3ª Turma, DJe 27/02/2019) e AgInt no AREsp 1.457.019/PB (4ª Turma, DJe 21/11/2019).

Porém, a hipótese vertente não se enquadra nas situações atinentes à título indevido, tampouco em cadastro irregular, pois, conforme assentado no acórdão recorrido, "não há abusividade em inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo simples fato de que a autora se encontrava inadimplente na época de sua inscrição." (fl. 274, e-STJ).

Neste sentido, quanto ao pedido de compensação por danos morais advindos

da inscrição em cadastro de inadimplentes, o Tribunal de origem assim entendeu:

"(...) a empresa não abusou de seu direito de realizar a inscrição do nome da autora no SPC/SERASA, apenas informou o valor errado da dívida contraída pela consumidora.

Assim, não há comprovação de que a apelante foi acometida de algum sofrimento que tenha causado danos em sua esfera emocional, por conta da diferença entre o real valor da dívida e o montante que figurava na inscrição do SPC/SERASA, haja vista que o valor informado como devido não altera em nada a concessão de crédito à consumidora inadimplente." (fls. 274/275, e-STJ).

Dessa forma, nos termos das Súmulas 568/STJ e 7/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto mencionado, porquanto alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em R$ 300,00 devidos pelo recorrente.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239931557/agravo-em-recurso-especial-aresp-1885380-rj-2021-0143462-6/decisao-monocratica-1239931566

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