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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1795629 MA 2020/0311920-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1795629_53e6e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795629 - MA (2020/0311920-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF016372 ALEXANDRE GUIMARÃES FARAH E OUTRO (S) - DF014214

AGRAVADO : KÁTIA CILENE SILVA

ADVOGADO : VALDINEY SODRE VIEGAS - MA009844

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. ERRO PATENTE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária proposta por consumidora contra empresa de fornecimento de energia elétrica, devido a cobranças exorbitantes e a ameaças de suspensão do serviço e de inscrição nos cadastros de inadimplentes. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve o entendimento exposto na sentença pelo provimento dos pedidos da parte ora recorrida, quais sejam: o refaturamento, a devolução de valores pagos a maior e a indenização por danos morais.

3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.629 - MA

(2020/0311920-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF016372 ALEXANDRE GUIMARÃES FARAH E OUTRO (S) -DF014214

AGRAVADO : KÁTIA CILENE SILVA

ADVOGADO : VALDINEY SODRE VIEGAS - MA009844

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno interposto em julgamento de recurso

proferido sob o pálio da seguinte conclusão:

Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese:

Diante do exposto, requer seja reconsiderada a r. decisão prolatada pelo i. Relator, para reformar a r. decisão que conheceu do Agravo e negou provimento ao Recurso Especial interposto, dando-se provimento a este, determinando-se o processamento e provimento do Recurso Especial, com a reforma do v. acórdão regional, por ser medida da mais inteira e lídima JUSTIÇA!

Contraminuta não apresentada (fl. 468).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.629 - MA

(2020/0311920-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF016372 ALEXANDRE GUIMARÃES FARAH E OUTRO (S) -DF014214

AGRAVADO : KÁTIA CILENE SILVA

ADVOGADO : VALDINEY SODRE VIEGAS - MA009844

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. ERRO PATENTE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária proposta por consumidora contra empresa de fornecimento de energia elétrica, devido a cobranças exorbitantes e a ameaças de suspensão do serviço e de inscrição nos cadastros de inadimplentes. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve o entendimento exposto na sentença pelo provimento dos pedidos da parte ora recorrida, quais sejam: o refaturamento, a devolução de valores pagos a maior e a indenização por danos morais.

3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

4. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 27.5.2021.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do

Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão,

negar-lhe provimento.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos

hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o

entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Na origem, trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art.

105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado

(fls. 276-277):

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. ERRO PATENTE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.

I – Não tendo a concessionária de serviço de energia elétrica feito qualquer prova no sentido de atestar o devido funcionamento do medidor de energia da apelada, entendo não ter ela se desincumbido de seu ônus probatório, conforme art. 373, inciso II, do CPC, impondo-se-lhe a obrigação de reparar os danos causados.

II - apesar de o apelante apontar que a pericia realizada detectou que o medidor estava registrando um faturamento de energia a menor, ou seja, ao contrário do que alegou a apelada, não vejo provas mínimas ou coerência para tal afirmação.

Isso porque o laudo pericial não teve conclusão expressa nesse sentido, e também, meras suposições do apelante não são suficientes para o convencimento desse juízo;

III - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem;

IV – apelo não provido.

A parte agravante alega, nas razões do Recurso Especial, que houve

Superior Tribunal de Justiça

violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil e dos arts. 186 e 927 do Código

Civil, além de divergência jurisprudencial. Afirma, em síntese, que "[...] o dano

moral fundamentado em mera cobrança indevida ou suposta ameaça não subsiste, de

modo que o dano moral em casos tais não é in re ipsa — ao contrário do alegado

pelo TJ/MA — havendo, portanto, necessidade de comprovação da vítima no que

tange à violação a seu direito de personalidade para que eventualmente se perfaça,

consoante a jurisprudência pátria, inclusive, desta Egrégia Corte de Justiça" (fl. 305,

e-STJ). Sustenta, ainda, que o Tribunal de origem não atribuiu à parte recorrida o

ônus probatório que lhe competia acerca dos danos morais.

Na origem, cuida-se de Ação Ordinária proposta por consumidora

contra empresa de fornecimento de energia elétrica, devido a cobranças exorbitantes

e a ameaças de suspensão do serviço e de inscrição nos cadastros de inadimplentes.

No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve o entendimento

exposto na sentença pelo provimento dos pedidos da parte ora recorrida, quais

sejam: o refaturamento, a devolução de valores pagos a maior e a indenização por

danos morais.

Consignou, em suma (fls. 280-281, e-STJ):

Quanto ao Laudo apresentado, observa-se que tal prova pericial só foi, de fato, realizada em Juízo diante da ratificação do pedido de realização pela própria apelada, em que após deferido, foi submetido a análise por perito nomeado para realização dos ensaios no laboratório do INMEQ-MA, tendo concluído que o aparelho continha “erros com valores fora da margem aceitável pela portaria INMETRO em vigência”, ID 55177908.

Apesar de o apelante apontar que a pericia realizada detectou que o medidor estava registrando um faturamento de energia a menor, ou seja, ao contrário do que alegou a apelada, não vejo provas mínimas ou coerência para tal afirmação.

Isso porque o laudo pericial não teve conclusão expressa nesse sentido, e também, meras suposições do apelante não são suficientes para o convencimento desse juízo.

Além disso, em suas alegações finais, se contradiz ao afirmar que “resta indiscutível que no presente caso, em que houve reprovação, o medidor não apresentou nenhuma alteração no mecanismo de medição que implicasse em aferir consumo a maior ou a menor. Registre-se ainda que o laudo pericial não concluiu pela alteração na capacidade de medição do aparelho, o que afasta por completo a rasa alegação da Autora de alteração de faturamento” (ID 5517920).

Portanto, “não há que se imaginar a parte autora realizar

Superior Tribunal de Justiça

intervenções no medidor para majorar sua média de consumo”, como bem concluiu a sentença, e nenhuma prova foi produzida acerca da correção da cobrança das contas de consumo a partir do mês de setembro de 2015, Invertido o ônus da prova, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, limitando-se, de forma genérica, a alegar na contestação ser regular o faturamento e da cobrança, por expressarem o efetivo consumo da unidade, que o consumo mensal no empreendimento não estava sendo realizado conforme os padrões, de modo que o aumento decorreu da correta aferição do consumo, sem juntar, porém, quaisquer documentos ou demonstrativos aptos a ratificar tal alegação.

Assim, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, não verifico plausibilidade na tese de presunção de veracidade e de legitimidade da dívida, pelo que jurídico é concluir pela insubsistência da cobrança, sendo a alegação de suposta observância aos termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL inservível para arrimar o pleito de reforma.

Dessarte, não tendo a concessionária de serviço de energia elétrica feito qualquer prova no sentido de atestar o devido valor cobrado nas faturas impugnadas, entendo não ter ela se desincumbido de seu ônus probatório, conforme art. 373, inciso II, do CPC, impondo-se-lhe a obrigação de reparar os danos causados.

Quanto aos danos morais, evidenciada a cobrança indevida, uma vez que lhe foi retirada a oportunidade de se defender diante da prova apontada pela CEMAR, assim como as injustas ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de inscrição nos cadastros de inadimplentes, caso não pagasse a fatura relativa ao suposto consumo não registrado, causadores do chamado dano moral puro (in re ipsa), já são provas suficientes para ocasionar lesão à reputação da apelada. Em outras palavras: não é necessária a realização de prova da efetiva lesão imateral causada por tais condutas perpetradas pela apelada, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. [...]

Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no

suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de

Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova

não enseja Recurso Especial".

Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo

tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos.

A propósito:

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA EM RODOVIA - DANOS MORAIS -MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

(...) 2. Pressupostos da responsabilidade civil. Análise.

Superior Tribunal de Justiça

Impossibilidade na via estreita do especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 877.408/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/5/2008)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...) 2. Para concluir diversamente, indispensável revolver o conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, ante o óbice estabelecido em sua Súmula 7.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 166.326/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/8/2012)

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é a uniformização da legislação infraconstitucional, não se podendo, entretanto, revisar o contexto fático-probatório decidido nas Instâncias ordinárias.

2. Acatar os argumentos da agravante para desconstituir o que ficou assentado na instância de origem demandaria revisar as provas dos autos, o que é vedado ante a incidência do enunciado sumular n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 313.198/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 5/6/2013)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso, as matérias de que tratam os arts. 475-B, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC não foram debatidas no acórdão recorrido, e a agravante não opôs embargos de declaração objetivando seu prequestionamento. Assim, é caso de incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF.

2. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido.

3. Para afirmar-se a caracterização da responsabilidade civil na hipótese, seria necessário novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inadmissível a este Superior Tribunal em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 737.063/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/9/2016)

Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaca-se que fica prejudicado

o seu exame se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do

Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Confira-se o

precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

(...) 4. A incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

(...) (AgInt no AREsp 1.669.120/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/9/2020)

Dessa feita irreprochável o decisum que conheceu do Agravo para

conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe

provimento.

Logo, sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente

impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em

sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o

conhecimento do seu recurso.

Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus do

agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a decisão

vergastada impugnando-a especificamente.

Sobre o tema, orienta a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC.

Superior Tribunal de Justiça

1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem.

2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes.

3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que as razões recursais apenas tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica e integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital e a não fixação de prazos para realização do TAF.

4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 57.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019)

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com

jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra

ela se insurge.

Se o colegiado julgador entender, em votação unânime, pela manifesta

inadmissibilidade do presente recurso, que então seja condenada a parte agravante a

pagar à parte agravada multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa,

nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas

instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente,

Superior Tribunal de Justiça

no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.795.629 / MA

Número Registro: 2020/0311920-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08524965820168100001 8524965820168100001

Sessão Virtual de 22/06/2021 a 28/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF016372 ALEXANDRE GUIMARÃES FARAH E OUTRO (S) - DF014214

AGRAVADO : KÁTIA CILENE SILVA

ADVOGADO : VALDINEY SODRE VIEGAS - MA009844

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE

ENERGIA ELÉTRICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE E OUTRO (S) - DF016372 ALEXANDRE GUIMARÃES FARAH E OUTRO (S) - DF014214

AGRAVADO : KÁTIA CILENE SILVA

ADVOGADO : VALDINEY SODRE VIEGAS - MA009844

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240167813/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1795629-ma-2020-0311920-3/inteiro-teor-1240168067

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