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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1751667 RS 2018/0162352-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1751667_c71d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.667 - RS (2018/0162352-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ELEMAR JACOB BECK

ADVOGADOS : ELVIO JAIR WARPECHOWSKI - RS059365 LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA - RS081481

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO

PÚBLICO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - MG092298

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006.

II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa".

III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, sustentando, além de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se fixar, na presente ação individual, a interrupção da

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prescrição na data do ajuizamento da referida Ação Civil Pública, para pagamento das parcelas vencidas.

IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

V. Apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, o INSS não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiria a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas – reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 – na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90.

VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio – arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85)– induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual – para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição –, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo.

VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203).

IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90.

X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão

Documento: 2007882 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 2 de 7

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de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018).

XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva – tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas –, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva.

XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018.

XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90."

XIV. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual.

XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual, mantida a sucumbência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Dra. ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Dra. GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN, pela parte INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Dr. BRUNO CONTI GOMES DA SILVA, pela parte INTERES.: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL

Brasília (DF), 23 de junho de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2018/0162352-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.751.667 / RS

Números Origem: 50534041020164047100 RS-50534041020164047100

PAUTA: 25/03/2020 JULGADO: 25/11/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ELEMAR JACOB BECK

ADVOGADOS : ELVIO JAIR WARPECHOWSKI - RS059365 LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA - RS081481

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO

FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço

(Art. 52/4)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2018/0162352-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.751.667 / RS

Números Origem: 50534041020164047100 RS-50534041020164047100

PAUTA: 28/04/2021 JULGADO: 28/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ELEMAR JACOB BECK

ADVOGADOS : ELVIO JAIR WARPECHOWSKI - RS059365 LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA - RS081481

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO

FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - MG092298

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço

(Art. 52/4)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.667 - RS (2018/0162352-5)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTES DA CF/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXAS DE JUROS. PRECEDENTE DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, onde o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado. Por isso, todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), inclusive nos benefícios concedidos antes da CF/88.

2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário" (fl. 276e).

Os Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, foram rejeitados (fls. 287/295e e 304/306e).

Sustenta o recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se fixar, na presente ação de conhecimento individual, a interrupção da prescrição na data do anterior ajuizamento de Ação Civil Pública proposta, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro em face do INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com o mesmo pedido. Aponta,

Superior Tribunal de Justiça

para tanto, contrariedade aos arts. 104 da Lei 8.078/90, 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 219 do CPC/73, apresentando a seguinte argumentação:

"Trata o presente Recurso Especial do INSS de irresignação contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em ação ordinária individual , determinou a adequação da renda mensal de benefício previdenciário aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 com pagamento de atrasados desde cinco anos antes da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 . Em outras palavras, o acórdão recorrido entendeu que prescrição quinquenal para recebimento dos atrasados teria sido interrompida pela citação válida ocorrida na Ação Civil Pública, e não pela citação na ação individual onde os atrasados são pleiteados .

Todavia, a decisão não se coaduna com o espírito da legislação de regência, conforme passará a descrever.

(...)

Ao julgar apelação em ação ordinária individual, o tribunal a quo considerou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento das diferenças de revisão do benefício previdenciário a contar de cinco antes da propositura de Ação Civil Pública (nº 0004911-28.2011.4.03.6183), considerando-a como marco interruptivo da prescrição .

O r. acórdão recorrido, na linha de seus próprios precedentes, decidiu que a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal prevista na Lei n. 8.213/1991, art. 103, par. único, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, por força do CPC/1973, art. 219 (vigente na data da propositura da ACP referida) .

Interpostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

(...)

Conforme já relatado, o r. acórdão recorrido entendeu interrompida a prescrição das parcelas vencidas em razão do ajuizamento da ACP n. 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP .

Todavia o art. 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável às Ações Civis Públicas por força do art. 21 da Lei n. 7.347/1985, consagra a independência entre as ações coletivas e as individuais, estipulando que a existência das primeiras não induz litispendência para as últimas .

'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as

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ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva .'

O caso dos autos é diferente daqueles nos quais o titular do direito executa a sentença da Ação Civil Pública precedente. No caso dos autos, trata-se de uma ação ordinária individual de revisão do benefício, e não de uma ação executória da sentença coletiva. Portanto, quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito individual, sendo atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento deste (Súmula n. 85 do STJ) . A referência à Ação Civil Pública não serve para modificar o termo inicial da prescrição de parcelas, pois os efeitos da Ação Civil Pública não atingem os litigantes das demais demandas em curso, a menos que estes requeiram a suspensão do feito (art. 104 da Lei n. 8.078/1990) . No caso de quem resolve ingressar com ação individual mesmo depois de julgada a ação coletiva, ciente da existência desta, tanto que a invoca como causa interruptiva da prescrição, fica evidente sua auto exclusão do universo de substituídos da Ação Civil Pública, daí não poder se valer dos efeitos operados naquela, nem mesmo o da interrupção da prescrição para o pedido das parcelas em atraso, pois, afinal, se tais parcelas são objeto da ação individual, sua prescrição deve levar em conta exatamente a data da propositura desta .

Em suma, nos casos em que o decidido na Ação Civil Pública não alcança uma pessoa, ainda que por opção sua, essa pessoa não pode simplesmente pretender exigir, com base na sentença da Ação Civil Pública, as parcelas atrasadas. E se não pode exigi-las com base na sentença da Ação Civil Pública, somente com o ingresso da demanda na qual exija tais parcelas é que a prescrição se terá por interrompida.

O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, estabelece prazo de 5 anos para a propositura de ação que busque prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, contados a partir da data em que deveriam ter sido pagas.

'Art. 103. ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.'

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Sendo assim, o correto entendimento dos efeitos que podem advir da propositura de uma ação coletiva, conforme pacificado pelo STJ, é o de que essa somente interrompe o prazo para propositura da ação individual – i.e., interrompe a prescrição do fundo de direito, nos casos em que esta é aplicável – e não para o pagamento das parcelas vencidas . Eis os precedentes mais recentes sobre o tema:

(...)

Dessa maneira, impossível contar a prescrição na ação individual a partir da citação na Ação Civil Pública nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973, especialmente porque o prosseguimento, ou propositura superveniente, da ação individual exclui, de pronto, a aplicabilidade dos resultados da ação coletiva .

Inaplicável na hipótese também o artigo 203 do CC, segundo o qual 'a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado' em relação ao Ministério Público, não só porque este não configura como interessado pois não tem vínculo algum com a obrigação discutida nestes autos, nem reflexamente , como também pelo fato de a obrigação buscada na ação civil pública ser genérica, não confundindo-se com a obrigação concreta que é afetada pela prescrição. Esta surge apenas nas fases posteriores à de conhecimento. Tal raciocínio vai ao encontro das recentes decisões desse Egrégio Tribunal.

O r. acórdão recorrido divergiu da interpretação que o STJ confere à legislação aplicável (Lei n. 8.078/1990, art. 104; Lei n. 8.213/1991, art. 103, par. único; e CPC/1973, art. 219), art. 203, CC, razão pela qual merece ser reformado" (fls. 315/322e).

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Especial, com reforma do acórdão impugnado, ou, se assim não se entender, pede seja anulado o aresto que julgou os Embargos de Declaração, por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para que o Tribunal a quo supra "a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente" (fl. 322e).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 328/335e), o Recurso Especial foi admitido, na origem (fl. 338e).

Nesta Corte, a fl. 351/352e, identificou-se, no presente feito, potencial representatividade de controvérsia ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos e o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, qualificou este Recurso Especial como representativo de controvérsia repetitiva, com delimitação do seguinte tema: "Termo inicial da prescrição quinquenal de valores reconhecidos judicialmente em ação ordinária individual, cujo pedido coincide

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com o formulado em ação civil pública".

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, em 18/12/2018, afetou o presente Recurso Especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos do acórdão de fls. 371/379e, que restou assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. TERMO INICIAL.

I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: ' Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública '.

II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016)" (fl. 371e).

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, a CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -CONDSEF e o INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV foram admitidos como amici curiae (fls. 837e, 865/866e e 928/929e), com manifestação escrita, pelos dois primeiros, a fls. 843/852e e 439/468e, respectivamente.

O Ministério Público Federal, a fls. 854/863e, em parecer lavrado pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. MARIO JOSÉ GISI, opina pelo desprovimento do Recurso Especial, na forma da seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO

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COINCIDE COM O FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA".

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.667 - RS (2018/0162352-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ELEMAR JACOB BECK

ADVOGADOS : ELVIO JAIR WARPECHOWSKI - RS059365 LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA - RS081481

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO

PÚBLICO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - MG092298

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006.

II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa".

III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, sustentando, além de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se fixar, na presente ação individual, a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da referida Ação Civil Pública, para pagamento das

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parcelas vencidas.

IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

V. Apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, o INSS não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiria a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas – reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 – na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90.

VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio – arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85)– induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual – para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição –, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo.

VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203).

IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90.

X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de

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benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018).

XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva – tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas –, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva.

XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018.

XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90."

XIV. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual.

XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Trata-se, na origem, de ação ordinária individual ajuizada em 03/08/2016, por ELEMAR JACOB BECK em face do INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, alegando que "quando efetuado o cálculo do benefício (...), o INSS limitou o salário de beneficio ao menor teto vigente na data de concessão, como se comprova nos documentos em anexo. Porém, de forma totalmente ilegal, o demandante não teve o excedente ao teto incorporado no primeiro reajuste subsequente à concessão ou, nas revisões posteriores, pois a DIB é anterior à Lei nº 8.880/94, devendo então esta distorção ser adequada com a presente ação judicial" (fl. 4e). Requereu a condenação do INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria, com "a recuperação do valor do salário de beneficio desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento, quando da concessão do beneficio, aplicando-se os novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, quais sejam, R$ 1.200,00 a partir de 12/1998 e R$ 2.400,00 a partir de 12/2003, para obtenção e implantação da nova RMI" (fl. 11e), com a condenação "ao pagamento das diferenças, por meio de novo cálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.61830, ou seja, retroagindo até a data de 05/05/2006, acrescidas de correção monetária desde cada parcela devida e juros moratórios" (fl. 11e).

O Juízo de 1º Grau, considerando a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas na data do anterior ajuizamento, em 05/05/2011, de Ação Civil Pública com o mesmo pedido, julgou procedente a ação, conforme a sentença de fls. 142/153e, para "a) declarar a prescrição das prestações vencidas antes de 05/05/2006 ; b) condenar o INSS a: b.1) revisar a renda mensal do NB 42/076.405.986-6, considerando a mais vantajosa das seguintes alternativas: i) a manutenção do valor da equivalência salarial superior ao teto previdenciário em 07/1991, que servirá de base para aplicação dos futuros reajustes, servindo o teto como limite para o pagamento e sem a aplicação do coeficiente da aposentadoria proporcional; ii) a manutenção do salário-de-benefício, que servirá de base para aplicação dos futuros reajustes, servindo o teto como limite para o pagamento e aplicando, após a limitação ao teto, o mesmo coeficiente de cálculo utilizado na concessão; b.2) pagar as diferenças resultantes da revisão do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição".

Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação do INSS, na forma do acórdão de fls. 268/277e, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTES DA CF/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXAS DE JUROS. PRECEDENTE DO STF.

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1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, onde o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado. Por isso, todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), inclusive nos benefícios concedidos antes da CF/88 .

2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa .

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário" (fl. 276e).

Os Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, foram rejeitados.

Inconformado, o INSS interpôs o presente Recurso Especial, sustentando, além de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se considerar interrompida a prescrição para o pagamento de parcelas vencidas, na presente ação ordinária individual, na data do anterior ajuizamento de Ação Civil Pública com o mesmo pedido, como decidiram as instâncias ordinárias, apontando contrariedade aos arts. 104 da Lei 8.078/90, 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 219 do CPC/73.

Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos foi estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo.

No âmbito do Regimento Interno desta Corte, o tema está regulado nos arts. 104-A e 256 a 256-X do RISTJ.

Em consonância com o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput , do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais 1.761.874/SC e 1.766.553/SC, que cuidam do mesmo tema.

O presente recurso é apto, consoante previsto no art. 1.036, § 6º, do CPC/2015 e no art. 256, § 1º, do RISTJ.

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Fundamentos relevantes da questão jurídica discutida (art. 984, § 2º, c/c o art. 1.038, § 3º, do CPC/2015 e art. 104-A, I, do RISTJ)

A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

No caso, as instâncias ordinárias consideraram a prescrição interrompida para o recebimento de parcelas vencidas, na presente ação de conhecimento individual, em 05/05/2011, data do anterior ajuizamento da referida Ação Civil Pública.

Defende o INSS, recorrente, que não se trata, no caso, de execução individual da referida Ação Civil Pública, mas de ação de conhecimento individual, com o mesmo pedido do anterior feito coletivo, não tendo a parte autora requerido a suspensão da demanda individual, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, mesmo ciente da existência da lide coletiva. Conclui, assim, que a interrupção da prescrição, para o recebimento das parcelas vencidas, na ação de conhecimento individual, é a data de sua propositura, e não a da anterior Ação Civil Pública.

Na espécie – como se destacou –, o Juízo de 1º Grau considerou que o anterior ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, interrompera a prescrição, e, por conseguinte, considerou prescritas, na presente ação ordinária individual, as parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006.

O Tribunal de origem manteve a sentença, na forma do acórdão de fls. 268/277e, deixando consignado, quanto à prescrição quinquenal, o seguinte:

"Esta Corte, com inteligência do art. 240, § 1º, do CPC e art. 203 do Código Civil, vem se posicionando no sentido de que a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 interrompeu a prescrição, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011 .

Nesse sentido, segue o precedente da 3ª Seção:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO IMPLANTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO/94 (39,67%). RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO

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CIVIL PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC.

2. Não tendo transcorrido dez anos entre a data da implantação do benefício ocorrida por força de decisão judicial transitada em julgado e a data do ajuizamento da ação revisional, deve ser afastado o reconhecimento da decadência ao direito de revisão do ato administrativo.

3. Configurada, também, hipótese de erro de fato, porquanto o acórdão impugnado tomou como data da concessão do benefício a DIB fixada retroativamente, não se manifestando expressamente sobre a controvérsia a respeito do termo inicial do prazo decadencial.

4. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

5. A RMI deverá ser calculada retroativamente e devidamente atualizada até a DIB, obtendo-se, assim, a nova RMI, pagando as parcelas em atraso desde a DER, observada a prescrição qüinqüenal.

6. Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), deve ser incluído o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.

7. Em regra, a prescrição é quinquenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento prescrição da ação. Sem embargo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Nessas hipóteses, a data de propositura desta acarreta a interrupção da prescrição .

8. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091- 1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico

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raciocínio deve prevalecer no que diz respeito à elevação promovida no teto pela EC 41/2003.

9. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

10. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

11. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização.

(TRF4, Ação Rescisória Nº 5012176-49.2015.404.0000, 3ª Seção, Rel.ª Des.ª Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 12/04/2016)" (fls. 272/273e).

Como se esclareceu, o referido acórdão restou mantido, no julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS (fls. 304/307e).

Fundamentos determinantes do julgado (art. 984, § 2º, c/c o art. 1.038, § 3º, do CPC/2015 e art. 104-A, II, do RISTJ)

Destaco, de plano, que, na forma da jurisprudência sedimentada do STJ, a revisão do benefício previdenciário, para aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente, não configura hipótese de revisão do ato de concessão, e, sendo assim, não incide o prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA . MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

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lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da readequação do benefício aos tetos das Ecs. 20/1998 e 41/2003.

2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão .

3. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme infere-se dos arts. 102 e 105 da CF.

4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provê-lo" (STJ, AREsp 1.538.350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019).

Observado tal ponto, destaco que, consoante a pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas – reconhecidas em ação de conhecimento individual , ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 – na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90.

Com efeito, conforme o art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente, por insuficiência de provas.

Por sua vez, o art. 21 da Lei 7.347/85 determina a aplicação, à ação civil pública, dos arts. 81 a 104 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".

"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais , no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu Código de Defesa do Consumidor ."

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Os efeitos da coisa julgada em ação coletiva regem-se pelas disposições dos arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública:

"Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes , mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 .

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória."

"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio – arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90 – induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual – para a

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qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição –, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo.

Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo", in verbis :

"A citação produz, entre outros, o efeito de interromper a prescrição. Dispõe, nesse sentido, o art. 219 do CPC que 'a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição'. 'A interrupção da prescrição', diz o § 1.º, 'retroagirá à data da propositura da ação' .

Relativamente à ação coletiva, a indagação que se faz é se a citação do réu, nela promovida, tem o efeito de interromper a prescrição para as ações individuais dos titulares dos direitos homogêneos. A resposta é indubitavelmente positiva em relação àqueles que, atendendo ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao processo e se litisconsorciarem ao demandante. Mas é igualmente positiva mesmo para os que não tomarem esse caminho e preferirem aguardar o resultado da ação coletiva. Não fosse assim, ficaria o titular do direito individual na contingência de, desde logo, promover a sua demanda individual, o que retiraria da ação coletiva uma das suas mais importantes funções: a de evitar a multiplicação de demandas autônomas semelhantes. Isso, portanto, não se harmoniza com o sistema do processo coletivo . Conforme acima se fez ver, o legislador brasileiro , ao contrário do norte-americano, não estimulou nem o ingresso de litisconsortes e nem o ajuizamento ou o prosseguimento de ações individuais paralelas. Às duas situações impôs um risco adicional: aos litisconsortes, o de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva; e aos demandantes individuais, o risco de não se beneficiarem da sentença de procedência. O estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em

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demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo .

Na ação coletiva, conseqüentemente, cumpre ao réu invocar a matéria prescricional relacionada ao período anterior à propositura da demanda. Improcedente a ação sob tal fundamento, não haverá coisa julgada contra os titulares dos direitos subjetivos. No âmbito das respectivas ações individuais, se for o caso, a matéria poderá voltar à baila, oportunidade em que serão examinadas eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo.

Beneficiam-se com a interrupção do curso do prazo prescricional, decorrente da propositura de ação coletiva, todos os titulares dos direitos individuais objeto da tutela que estejam na condição de substituídos no processo . Se a demanda é proposta por entidade associativa em favor de todos os seus filiados, o benefício atingirá a todos. Se apenas parte deles estiver incluída no rol dos substituídos, esses apenas é que serão beneficiados.

Pode ocorrer que o processo venha a ser extinto, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do substituto processual. Nesse caso, teria se operado, mesmo assim, o efeito interruptivo da prescrição? Uma interpretação rigorosa poderia conduzir a uma resposta negativa: se o substituto processual não era legítimo, não se poderia considerar existente ou legítima a presença de substituídos no processo. Entretanto, a solução não pode ser ditada com tamanho rigorismo. Não se pode deixar de considerar que os prazos prescricionais são estabelecidos com vista a atingir pessoas inertes, omissas, desinteressadas em procurar a tutela jurisdicional dos seus direitos. Ora, isso não se pode presumir na situação acima aventada, conforme se demonstrou. Assim, deve-se optar por solução que preserve o princípio da boa-fé que milita em favor dos titulares do direito: a de considerar interrompida a prescrição em favor dos substituídos mesmo que o substituto processual venha a ser declarado ilegítimo.

Interrompida na data da propositura da ação coletiva, a prescrição para as ações individuais retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, seja ela terminativa, seja de mérito . É indispensável, portanto, embora a lei não a preveja explicitamente, a divulgação pública do encerramento do processo, o que se fará pelos mesmos meios e modos adotados para anunciar o seu ajuizamento (art. 94 da Lei 8.078/90). Aliás, em se tratando de demanda sobre direitos do consumidor, a publicação do trânsito em julgado da sentença tem uma razão a mais, caso ela seja de procedência: a de desencadear o curso do prazo de um ano para a habilitação dos interessados, de que trata o art. 100 do CDC" (ZAVASCKI, Teori Albino.

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Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 202/204).

Assim, à luz de nosso ordenamento jurídico, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual.

Entretanto, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva.

Nesse sentido ensina HUGO NIGRO MAZZILLI:

"Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizem respeito à defesa do consumidor em juízo (arts. 81-104).

Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros interesses transindividuais

equivalentes.

Nessa linha, invocando os dispositivos que o CDC traz sobre a defesa de interesses individuais homogêneos, que se integram aos da LACP, Ada pellegrini Grinover demonstra ser cabível a iniciativa dos legitimados ativos do art. da Lei n. 7.347/85, visando 'à reparação dos danos pessoalmente sofridos pelas vítimas de acidentes ecológicos, tenham estes afetado, ou não, ao mesmo tempo, o ambiente como um todo. E a ação coletiva de responsabilidade civil pelos danos ambientais seguirá os parâmetros dos arts. 91 a 100 do CDC, inclusive quanto à previsão da preferência da reparação individual sobre a regra geral e indivisível, em caso de concurso de créditos (art. 99 CDC)'.

Em suma, o acesso à jurisdição é garantia não só individual como coletiva, o que significa que tanto o acesso individual como o acesso coletivo não podem ser obstados aos lesados. Mas se o lesado optar pela defesa de seus interesses em ação individual, só a ele caberá decidir se lhe convém requerer opportuno tempore a suspensão do processo individual, para, só então, beneficiar-se in utílibus da decisão proferida em ação civil pública ou ação coletiva ; entretanto, ele precisará mais que suspender seu processo individual: deverá dele desistir, se quiser beneficiar-se do julgamento proferido em mandado de segurança coletivo.

Sendo o objeto da ação coletiva totalmente inconfundível com o da ação individual, é evidente que o ajuizamento de uma não induz

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litispendência em relação ao ajuizamento da outra, ainda que a imutabilidade da coisa julgada, obtida na ação coletiva, possa ultrapassar as partes formais do processo. Entretanto, para que os indivíduos possam beneficiar-se da coisa julgada formada no processo coletivo, é indispensável que, caso tenham ações individuais em andamento, requeiram previamente sua suspensão ou desistência no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva .

Como se procede a essa 'ciência nos autos'?

A hipótese é á seguinte: um lesado tem sua ação individual em andamento. A certa altura, sobrevém o ajuizamento da ação coletiva, cujo pedido envolva ou interesses coletivos em sentido estrito, ou interesses individuais homogêneos, ou interesses difusos, compartilhados por um grupo, classe ou categoria de pessoas. Pois bem, o lesado terá trinta dias para requerer a suspensão ou a desistência de sua ação individual, contado esse prazo a partir do momento em que manifeste, nos próprios autos de sua ação individual, a sua ciência inequívoca do ajuizamento da ação coletiva.

Essa ciência poderá ocorrer de forma espontânea, a partir do reconhecimento do fato pelo próprio autor da ação individual. Com efeito, seu advogado pode apresentar petição nos autos, noticiando ao juízo 'que seu defendido tem conhecimento do ajuizamento da ação coletiva. O réu também pode noticiar este fato e requerer ao juiz que dele faça dar ciência ao autor. O próprio juízo pode determinar, de ofício, tal cientificação, desde que seja de seu conhecimento tal circunstância, até porque o ajuizamento da ação coletiva, a essa altura, já terá sido fato público e notório, depois da publicação dos editais a que se refere o art. 94 do CDC. Assim, se o próprio autor da ação individual não tiver tomado a iniciativa de dar-se por ciente do ajuizamento da ação coletiva, nos demais casos deverá o juiz fazer cientificar o autor da ação individual, para que exerça, querendo, o direito a que aludem o art. 104 do CDC, ou o art. 22, § 1º, da lei n. 12.016/09.

Entende Antonio Gidi que é do fornecedor o ônus de informar o juízo da ação individual sobre o ajuizamento da ação coletiva. Concessa venia, não nos parece assim. Embora o fornecedor possa noticiar ao juiz da ação individual o ajuizamento da ação coletiva, pois ele é o réu em ambas as ações, não nos parece tenha o dever processual de noticiar isso, nem daí lhe advém ônus processual algum. A própria lei afasta a litispendência entre ambas as ações, de forma que elas podem correr simultaneamente, sem que o julgamento da ação coletiva interfira necessariamente na ação individual; depois, é uma opção do lesado exercer seu direito à tutela jurisdicional individual ou preferir

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aguardar eventual solução da ação civil pública ou coletiva . Para que os próprios lesados, querendo, possam exercer sua opção de requerer ou não o sobrestamento da ação individual, a lei já assegura que, por edital publicado no órgão oficial, seja noticiado o ajuizamento da ação coletiva (art. 94 do CDC). Dessa forma, o réu não tem o ônus de noticiar ao juiz da ação individual o ajuizamento da ação coletiva; a nosso ver, não estará o réu faltando à lealdade processual se nada disser nos autos da ação individual sobre a existência da ação coletiva, pois o ajuizamento e o prosseguimento da ação individual são um direito e uma opção do autor . O ônus é só do lesado individual que, caso não requeira opportuno tempore a suspensão do processo individual, não se beneficiará in utílibus com o resultado do processo coletivo; nesse passo, o sistema processual não instituiu ônus algum ao réu" (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em Juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 24. ed. rev. ampl. e atual - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 247/249).

Na Ação Civil Pública 0004911.28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro, com pedido coincidente com o da presente lide individual, foi proferida sentença, publicada em 01/09/2011, homologando acordo firmado, e, no mais, julgando procedente, em parte, a ação, para condenar o INSS à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, adequando-os aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, na forma do julgamento do STF, no RE 584.354, sob o regime de repercussão geral.

Em 20/05/2019, o TRF/3ª Região deu "parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, tido por interposto, para determinar que nos casos dos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99, o cálculo da renda mensal inicial deve aplicar o fator previdenciário, determinar que em relação ao pagamento de todos os créditos decorrentes da presente ação seja obedecido o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, afastar a multa diária aplicada pelo MM. Juízo de origem e determinar que em relação aos juros de mora seja observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem". Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração, pendentes de julgamento.

No caso ora em exame, a parte autora, ciente da referida lide coletiva – tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas –, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva .

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Tratando-se, pois, no caso, de ação de conhecimento individual e autônoma em relação à Ação Civil Pública anteriormente ajuizada pelo Ministério Público Federal e outro, ainda que com o mesmo pedido, descabe a invocação da data da propositura da lide coletiva para interrupção da prescrição para pagamento das parcelas vencidas, na presente lide individual. Com efeito, ao optar pela propositura e prosseguimento da presente ação individual, sem a suspensão prevista no art. 104 da Lei 8.078/90, a parte autora não se beneficia in utilibus com o resultado da Ação Civil Pública.

A interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91:

"Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".

Cumpre destacar que o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional, para a execução individual , é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, REsp 1.388.000/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/04/2016).

Entretanto, essa não é a hipótese dos autos. A parte autora, ao invés de aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública, optou pelo ajuizamento de lide individual com o mesmo objeto.

Assim, como concluiu a Ministra REGINA HELENA COSTA, ao analisar espécie análoga, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do

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Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal . No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018).

A propósito, destacou o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República, Dra. Darcy Santana Vitobello, nos autos do Recurso Especial 1.761.874/SC, afetado para o julgamento do presente Tema, juntamente com este e com o Recurso Especial 1.766.553/SC, in verbis :

"A propositura de ação coletiva tem a finalidade de tutelar direitos individuais homogêneos, impelindo aqueles que eventualmente forem favorecidos por ela a permanecerem inertes até a decisão final, momento a partir do qual avaliarão a necessidade de ajuizar suas demandas, motivo por que interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual .

No tocante às parcelas vencidas, a prescrição deve ser contada a partir da data de propositura da ação individual, garantindo-se à parte autora o recebimento das diferenças pertinentes ao qüinqüênio anterior ao referido momento processual, em virtude da autonomia e independência entre as ações, sobretudo se não tiver havido suspensão da demanda individual a contar da ciência do ajuizamento da coletiva, consoante prevê o art. 104 do CDC .

A jurisprudência dessa e. Corte Superior orienta nesse sentido, aplicando o entendimento do REsp nº 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, que firmou a tese de que 'O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva , sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90', fazendo distinção no tocante às parcelas vencidas, como se vê no seguinte decisum :

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS 20/98 E 41/03 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ .

(...)

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a ajuíza da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal

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tem como marco inicial a apresentação da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação individual .

4. Agravo Interno não provido.

(Aglnt no REsp 1.751.158/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019)

A Primeira Turma adota o mesmo entendimento: Aglnt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018 .

Conclui-se que a propositura de ação coletiva visando adequar a renda mensal inicial do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 interrompe a prescrição para ajuizar a demanda individual com a mesma pretensão, mas o prazo qüinqüenal para recebimento das parcelas vencidas deve ser contado da data em que proposta a ação individual , orientação a ser adotada para os demais recursos com fundamento em idêntica questão de direito.

No caso, o Tribunal a quo decidiu que a prescrição quinquenal atinente às parcelas vencidas deve ser contada a partir da data do ajuizamento da ação coletiva, devendo ser reformado por estar contrário à inteligência dos arts. 202, VI, do CC, 104 da Lei nº 8.078/90 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91" (fls. 799/800e do REsp 1.761.874/SC).

Nesse sentido, a atual jurisprudência do STJ é firme:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, o STJ tem entendido que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual . A propósito: REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018; EDcl no REsp 1.669.542/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017; AgInt no REsp 1.645.952/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018.

2. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019).

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"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA AÇÃO INDIVIDUAL .

1. O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso especial.

2. Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual . Precedentes .

4. Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (STJ, REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação

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individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal .

III - No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este não optou pela execução individual da sentença coletiva .

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Honorários recursais. Não cabimento.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018).

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A discussão tratada no recurso especial diz respeito ao marco interruptivo do prazo prescricional na demanda em que se pretende à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, ou se da ação individual, assim como com relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional .

II - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que 'a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Contudo, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, deverá 'o termo inicial da prescrição recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91' (REsp 1.723.595/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/4/2018). Nesse sentido

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também: AgInt no REsp 1646669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018; REsp 1706704/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018)

III - Assim, verificado que o acórdão proferido pelo tribunal a quo está em confronto com a jurisprudência desta Corte deve ser dado provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido, para que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação individual.

IV - Agravo interno provido" (STJ, AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018).

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A discussão travada no presente recurso está em decidir se o marco interruptivo do prazo prescricional em demanda em que se pretende à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, ou se da ação individual, assim como com relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional .

2. No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que 'a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Contudo, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, deverá 'o termo inicial da prescrição recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91' (REsp 1.723.595/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/4/2018) 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018).

"PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO

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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUALMENTE AJUIZADA PELO SEGURADO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO A DA ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DA LEI 8.078/90. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário - concedido em 01/11/88 e que já fora objeto da revisão do art. 144 da Lei 8.213/91 -, para que seja efetuada a atualização dos valores do benefício, em razão dos novos tetos trazidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ou seja, desde cinco anos antes do ajuizamento de anterior Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto.

II. Julgada improcedente a ação, em 1º Grau, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte autora, para julgar procedente a ação, condenando o INSS ao pagamento das parcelas decorrentes, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da aludida Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183.

III. Cuida-se, no caso, de ação de conhecimento individual, e não de execução do julgado da aludida Ação Civil Pública. O autor, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invocou como marco interruptivo da prescrição -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 da Lei 8.078/90, não sendo, assim beneficiado pelos efeitos da referida lide coletiva .

IV. Tratando-se, pois, de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à Ação Civil Pública anteriormente ajuizada pelo MPF, ainda que com o mesmo objeto, descabe, no caso, a invocação da data da propositura da lide coletiva para fixar-se o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas. Termo inicial que deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação individual, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ (REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

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13/04/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018; REsp 1.703.188/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

V. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354 - REPERCUSSÃO GERAL. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL . AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas .

2. Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior ao seu ajuizamento .

3. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018).

"BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUALMENTE AJUIZADA PELO SEGURADO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO A DA PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 .

1. O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC 41/2003.

2. Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadamente desconectada da anterior

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ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal (ainda que com o mesmo objeto), inviável resulta, para fixação do marco inicial de contagem da prescrição de parcelas vencidas, tomar-se de empréstimo a data de propositura daquela pretérita lide movida pelo Parquet .

3. Ao revés, deverá o termo inicial em comento recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, verbis: 'Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)' .

4. Recurso especial do INSS provido" (STJ, REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual.

2. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual .

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL .

Superior Tribunal de Justiça

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual 'em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual' (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) .

3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018).

Não há que se falar – como pretende a CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF – em modulação de efeitos do presente julgamento, na forma do art. 927, § 3º, do CPC/2015, por inocorrente, no caso, alteração de jurisprudência dominante do STJ. Ao contrário, o presente julgamento – como se demonstrou – ratifica a pacífica jurisprudência do STJ sobre o assunto.

Tese jurídica firmada (art. 104-A, III, do RISTJ)

Para cumprimento do requisito legal e regimental, firma-se a seguinte tese:

"Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90."

Solução dada ao caso concreto (art. 104-A, IV, do RISTJ)

Firmada a tese jurídica, resta o exame do caso concreto.

Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, feita sob a égide do CPC/2015, verifica-se que, apesar de apontar como violado o seu art. 1.022, o recorrente não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiria a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IRPJ E DA CSLL . RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES

1. Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF

2. O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação).

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.902.018/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2021).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3).

2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF .

(...)

8. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.905.029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2021).

No mais, como relatado, trata-se de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças

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dela decorrentes, "respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.61830, ou seja, retroagindo até a data de 05/05/2006" (fl. 11e).

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas antes de 05/05/2006 (fls. 142/153e). O TRF/4ª Região manteve a sentença, destacando, no ponto, que "o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa".

Entretanto, o acórdão recorrido, no que diz respeito à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, na ação individual, diverge da jurisprudência do STJ, ratificada na tese firmada no presente recurso repetitivo, merecendo, assim, nesse aspecto, ser reformado.

Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual, mantida a sucumbência.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, proponho seja firmada a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90."

Quanto ao caso concreto, conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual, mantida a sucumbência

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2018/0162352-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.751.667 / RS

Números Origem: 50534041020164047100 RS-50534041020164047100

PAUTA: 09/06/2021 JULGADO: 23/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ELEMAR JACOB BECK

ADVOGADOS : ELVIO JAIR WARPECHOWSKI - RS059365 LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA - RS081481

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

INTERES. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO

FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - MG092298

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço

(Art. 52/4)

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Dra. GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN, pela parte INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Dr. BRUNO CONTI GOMES DA SILVA, pela parte INTERES.: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual, mantida a sucumbência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240170736/recurso-especial-resp-1751667-rs-2018-0162352-5/inteiro-teor-1240170737

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