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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 1541707 MS 2019/0207037-5
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EARESP_1541707_1ec0d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.541.707 - MS (2019/0207037-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)

ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/2017. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AOS CONDENADOS EM REGIME SEMIABERTO OU FECHADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. O Decreto n.º 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas.

2. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Embargante, a fim de restabelecer a decisão do Juízo 2.ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, prolatada nos autos n.º 0015352-49.2004.8.12.0001, que deferira o pedido de indulto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 23 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.541.707 - MS (2019/0207037-5)

EMBARGANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)

ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de embargos de divergência opostos por ENIO RICARDO BENITES

GARCIA contra acórdão da QUINTA TURMA, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, e

ementado nestes termos:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte,"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

1.1."A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante"(AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

2."O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas"(REsp 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019).

3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa

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julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284/STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF.

4." A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade "(AgRg no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018).

5. Agravo regimental desprovido."

Esse julgado foi integrado pelo que rejeitou os subsequentes embargos de declaração, consoante acórdão de fls. 589-594.

Alega o Embargante que "a questão fática e jurídica decidida nos acórdãos paradigmas são exatamente iguais às decididas no acórdão embargado, a divergência reside unicamente na resposta jurisdicional dada aos jurisdicionados. NAQUELES, ficou decidido que o art. 8º do decreto 9.246/2017 NÃO VEDA a concessão de indulto aos reeducando do semiaberto, enquanto NESTE, decidiu-se que o art. 8º do decreto 9.246/2017 VEDA a concessão de indulto aos reeducandos do semiaberto" (fl. 614).

Aponta os seguintes arestos paradigmas: HC 520.317/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, acórdão publicado no DJe em 19/09/2019; RESP 1.828.409/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, acórdão publicado no DJe em 08/10/2019; AgRg no RESP 1.826.046/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, acórdão publicado no DJe em 10/12/2019; AgRg no RESP 1.841.175/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado 05/05/2020, acórdão publicado no DJe em 15/05/2020; AgRg no AgRg no HC 527.619/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, acórdão publicado no DJe em 10/08/2020; AgRg no RESP 1.879.835/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/202, acórdão publicado no DJe em 12/11/2020.

Como reforço de argumentação, o Embargante lista uma série de decisões monocráticas dos Ministros integrantes das Quinta e Sexta Turmas, as quais concederam indulto aos reeducandos do regime semiaberto, na mesma linha dos paradigmas (fls. 619).

Requer, pois, o acolhimento dos embargos, "a fim de estabelecer que o art. 8º

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do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão de indulto aos reeducandos do regime semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou que foram beneficiadas com a suspensão condicional do processo" (fl. 620).

Proferi a decisão de fls. 691-693, admitindo o processamento dos embargos de divergência, consignando, desde logo, a inadequação de se indicar como paradigmas acórdãos prolatados em habeas corpus . Contudo, os demais colacionados são aptos a subsidiar a tese divergente do Embargante, em contraposição ao que decidiu o acórdão embargado.

O Ministério Público Federal apresentou o parecer de fls. 697-708, pugnando pelo não conhecimento dos embargos ou pelo seu desprovimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul apenas requereu (fls. 714-722) a extinção do feito, arguindo a perda superveniente do objeto, em razão da suposta extinção da punibilidade do Réu pelo integral cumprimento da pena.

Devidamente intimado para falar sobre a indicada prejudicialidade, o Embargante, por meio da petição de fls. 728-729, acompanhada de documentos, asseverou que:

"[...] ainda não cumpriu integralmente sua pena, nem transitou em julgado a decisão que lhe concedeu indulto com base no decreto presidencial 9.246/2017 .

Originalmente, o término da pena do embargante está previsto para 06/04/2025, entretanto, considerando a decisão que lhe concedeu indulto referentes às penas por crimes comuns, a previsão de término é 16/06/2020. (cálculos de pena, anexo)

Ressalto que está decisão ainda não transitou em julgado , e caso a egrégia Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça entenda que o art. 8º do decreto presidencial 9.246/2017 veda a concessão de indulto aos reeducandos do semiaberto – o que não se espera -, a decisão de primeiro grau perderá eficácia e o embargante terá que cumprir sua pena até 06/04/2025."

É o relatório.

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.541.707 - MS (2019/0207037-5)

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/2017. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AOS CONDENADOS EM REGIME SEMIABERTO OU FECHADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. O Decreto n.º 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas.

2. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Embargante, a fim de restabelecer a decisão do Juízo 2.ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, prolatada nos autos n.º 0015352-49.2004.8.12.0001, que deferira o pedido de indulto.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

No caso dos autos, o Embargante busca "dirimir a divergência entre as duas

Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, a fim de estabelecer que o

art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão de indulto

aos reeducandos do regime semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do

benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em

livramento condicional ou que foram beneficiadas com a suspensão condicional do

processo" (fl. 620).

Foram indicados os seguintes arestos paradigmas: HC 520.317/MS , Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, acórdão

publicado no DJe em 19/09/2019; RESP 1.828.409/MS , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI

CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, acórdão publicado no DJe em 08/10/2019;

AgRg no RESP 1.826.046/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado

em 05/12/2019, acórdão publicado no DJe em 10/12/2019; AgRg no RESP 1.841.175/PR , Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado 05/05/2020, acórdão publicado no DJe

em 15/05/2020; AgRg no AgRg no HC 527.619/MS , Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, acórdão publicado no DJe em

10/08/2020; AgRg no RESP 1.879.835/MS , Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/202, acórdão publicado no DJe em 12/11/2020.

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Reitero a ressalva consignada na decisão de fls. 691-693, na qual admiti o

processamento dos embargos de divergência, mas afastando a possibilidade de se indicar como

paradigmas acórdãos prolatados em habeas corpus , na esteira da jurisprudência mansa e

pacífica desta Corte (v.g. : AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018; AgInt nos EREsp 1.377.449/ES,

Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020;

AgRg nos EAREsp 445.578/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018). Contudo, ressaltei que os demais

arestos paradigmas colacionados (acima sublinhados) são aptos a subsidiar a arguida divergência,

em contraposição ao que decidiu o acórdão embargado.

Com efeito, decidiu o acórdão embargado que (fls. 483-484; sublinhei):

"[...] verifica-se que o Tribunal de origem indeferiu o benefício do indulto ao reeducando, uma vez que este não preencheu a totalidade dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 , porquanto, não se enquadra nas hipóteses legais, uma vez que resgata pena em regime diverso (semiaberto) das hipóteses previstas no Decreto Presidencial.

Sobre o tema, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva e, portanto, não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Entretanto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas.

Desse modo, constata-se que o entendimento da Corte a quo está alinhado ao desta Corte Superior, firmado no sentido de que 'o art. 8º do Decreto n. 9.246/2017, em seus incisos I a IV, expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional' (AgRg no HC 498.547/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/8/2019)."

No julgamento do RESP 1.828.409/MS , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI

CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, acórdão publicado no DJe em 08/10/2019,

ficou consignado que (sublinhei):

"[...] as pessoas descritas no art. 8º também foram agraciadas com o perdão. Ao incluir na previsão legal as pessoas que estão em liberdade ou bastante próximas de sua obtenção, o Presidente da República não vedou, via reversa, o benefício aos reeducandos dos regimes semiaberto e fechado.

O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 é norma inclusiva e não proibitiva; por isso, não foi violado ou contrariado pelo acórdão estadual. A

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interpretação almejada pelo recorrente – de restringir a incidência da comutação aos sentenciados que não sofrem as agruras da reclusão – vai de encontro ao objetivo do indulto coletivo."

No julgamento do AgRg no RESP 1.826.046/MS , Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, acórdão publicado no DJe em

10/12/2019, ficou decidido que (sublinhei):

"[...] verifica-se que o Decreto 9.246/2017 não estabelece como condição à comutação da pena o cumprimento em determinado regime prisional, tendo, inclusive, trazido disposições mais favoráveis aos condenados, na medida em que estendeu o benefício às pessoas submetidas ao regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, sursis processual e livramento condicional, consoante previsto no art. 8º do citado decreto."

No julgamento do AgRg no RESP 1.841.175/PR , Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado 05/05/2020, acórdão publicado no DJe em 15/05/2020,

ficou decidido que (sublinhei):

"Após a detida análise da questão posta, é possível concluir que o polêmico art. 8º, do mencionado Decreto Presidencial, somente foi inserido para estender o benefício de política criminal também a presos que tiveram a pena substituída por restritivas de direito, estivessem cumprindo pena em regime aberto, tivessem sido agraciados pela suspensão condicional do processo, estivessem em livramento condicional, mas não restringiu a concessão do benefício somente a estas pessoas.

Em outras palavras, o rol apresentado no artigo 8º não é taxativo, de modo que apenas frisa a possibilidade de deferimento dos benefícios do indulto e comutação de pena nas situações ali elencadas, sem excluir, no entanto, a possibilidade de concessão do benefício aos condenados que estejam cumprindo a reprimenda em regime fechado ou semiaberto."

E, por fim, no julgamento do AgRg no RESP 1.879.835/MS , Rel. Ministro

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/202, acórdão

publicado no DJe em 12/11/2020, ficou decido que (sublinhei):

"[...] o art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado , mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: 'I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional'".

Como se vê, está evidenciada a divergência entre os entendimentos esposados no

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acórdão embargado e os paradigmas acima destacados, razão pela qual passo à analise do mérito da controvérsia, que é justamente o de definir se o art. 8.º do Decreto n.º 9.246/2017 proibiu ou não a concessão do indulto ou da comutação de pena aos reeducandos nos regimes semiaberto ou fechado.

Obiter dictum , em atenção à precisão dos fundamentos sob análise, cumpre ressaltar que o acórdão embargado , apesar de adotar fundamentação essencialmente em consonância com a conclusão – repita-se: divergente dos paradigmas admitidos – trouxe no corpo do voto-condutor do julgado (fl. 485) e também no item 2 de sua ementa (fl. 474) referência expressa ao julgamento do REsp 1.828.409/MS , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, acórdão publicado no DJe em 08/10/2019, claramente contrário à tese esposada. O Embargante, aliás, o indica com um dos paradigmas. E, muito embora tenham sido manejados embargos de declaração, não foi reconhecida a contradição pela Turma Julgadora, porquanto rejeitados (acórdão de fls. 589-594), mas, indubitavelmente, foi reafirmada a decisão de indeferimento do pleito recursal, sob o fundamento de que os benefícios não se aplicariam àqueles que cumpriam pena nos regimes semiaberto e fechado.

No mérito, com a devida vênia dos entendimentos contrários, entendo que a melhor aplicação da referida norma é aquela que afasta a interpretação restritiva, privilegiando a exegese que assegura maior amplitude à sua incidência.

Com efeito, por apego à brevidade, adiro aos percucientes fundamentos trazidos no voto do RESP 1.828.409/MS , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, acórdão publicado no DJe em 08/10/2019, in verbis:

"O indulto e a comutação, no ordenamento pátrio, não estão restritos apenas a fundamentos humanitários e costumam ser previstos anualmente, de forma coletiva, como verdadeiro instrumento de política criminal colocado à disposição do Presidente da República, segundo sua conveniência.

O perdão das penas é, então, ato discricionário associado, comumentemente, ao combate ao hiperencarceramento, com vistas ao retorno do preso ao convívio social.

É tradição conceder a clemência aos encarcerados que cumpriram parcela da pena de reclusão imposta na sentença, não condenados por crimes de elevada gravidade e que não hajam demonstrado demérito recente, durante um período próximo ao decreto federal.

No Decreto Presidencial n. 9.246/2017, foi concedida a comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade em 1/4, se reincidentes, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena. Não houve nenhuma ressalva ou especificação do regime prisional em curso. Consta do regramento, tão somente, que o benefício não alcançaria

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os sentenciados por crimes elencados no art. 3º ou que não preenchessem o requisito subjetivo do art. 4º.

Conquanto o indulto e a comutação coletivos tenham por finalidade combater a lotação nos presídios e propiciar que encarcerados retornem ao convívio social, o Decreto Presidencial n. 9.246/2017 incluiu como beneficiado (e não restringiu) aquele sentenciado que não estava em situação de reclusão, pois (art. 8º):

I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;

II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;

III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou

IV - esteja em livramento condicional.

O Chefe do Executivo foi benevolente. Mesmo com a reinserção já estimulada por outros meios (penas substitutivas, regime aberto, livramento condicional e suspensão condicional do processo) e sem motivo humanitário, as pessoas descritas no art. 8º também foram agraciadas com o perdão. Ao incluir na previsão legal as pessoas que estão em liberdade ou bastante próximas de sua obtenção, o Presidente da República não vedou, via reversa, o benefício aos reeducandos dos regimes semiaberto e fechado.

O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 é norma inclusiva e não proibitiva; por isso, não foi violado ou contrariado pelo acórdão estadual. A interpretação almejada pelo recorrente – de restringir a incidência da comutação aos sentenciados que não sofrem as agruras da reclusão – vai de encontro ao objetivo do indulto coletivo."

De fato, penso que o disposto no art. 8.º Decreto n.º 9.246/2017 não proibiu a

concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos

regimes semiaberto ou fechado. Ao meu sentir, a norma sob exame, ao elencar no rol de

beneficiários os sentenciados que não estivessem encarcerados ("I - teve a pena privativa de

liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime

aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV -esteja em livramento condicional ) não pretendeu excluir aqueles em regime prisional diferente

do aberto, desde que atendidos os requisitos previstos do Decreto Presidencial.

No mesmo sentido, em julgados mais recentes, têm decidido ambas as Turmas

que compõem esta Terceira Seção, v.g. : AgRg no AgRg no HC 527.619/MS, Rel. Ministro

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe

10/08/2020; gRg no HC 567.369/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; AgRg no REsp 1841175/PR, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020; AgRg no HC

Superior Tribunal de Justiça

545.460/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019; REsp 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019;

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de divergência para, cassando o acórdão embargado, DAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por ENIO RICARDO BENITES GARCIA, a fim de restabelecer a decisão do Juízo 2.ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, prolatada nos autos n.º 0015352-49.2004.8.12.0001 (fls. 35-36), que deferira o pedido de indulto.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2019/0207037-5 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.541.707 /

MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0005135-19.2019.8.12.0001 0005135192019812000150001 153524920048120001

51351920198120001 5135192019812000150001

PAUTA: 23/06/2021 JULGADO: 23/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)

ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240171044/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1541707-ms-2019-0207037-5/inteiro-teor-1240171050

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