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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1920091_8f8dc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.920.091 - RJ (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : J P DA C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. Delimitação da controvérsia: definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos

repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos,

conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros

Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel

Ilan Paciornik e Laurita Vaz.

Não proferiu voto o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do

TRF 1ª Região), nos termos do art. 257-B do RISTJ.

Licenciado, o Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 22 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Superior Tribunal de Justiça

Relator

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1920091 - RJ (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : J P DA C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. Delimitação da controvérsia: definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

RELATÓRIO

Proposta ação penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

em desfavor de J. P. DA C., foi julgada procedente para condená-lo pelo crime previsto no art. 129, § 9º,

do CP (fls. 45-50).

Interposto recurso de apelação pelo réu, foi-lhe dado parcial provimento para afastar das

condições do sursis a prevista no art. 78, § 2º, a, b e c, do CP. O acórdão foi assim ementado (fl. 100-101):

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO AABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO SOB O FUNDAMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, BUSCANDO, AINDA, ORECONHECIMENTO DOEXCESSO CULPOSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO,OU, ENTÃO,O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL.

1. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo registro de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Provas hígidas, harmônicas e suficientes para sustentar o decreto condenatório. Impossibilidade de reconhecimento das teses de legítima defesa e insuficiência probatória, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Inexistência de excesso culposo, restando patente, pelas provas coligidas aos autos, a prática de agressões pelo apelante contra vítima, de maneira voluntária e consciente.

2. Não merece prosperar a tese defensiva de absolvição com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de se tratar de infração insignificante, não se vislumbrando a

irrelevância penal do fato, praticado no âmbito das relações domésticas. Escopo da Lei Maria da Penha que é justamente a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem ou de outra mulher, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, tal como ocorre na presente hipótese.

3. Não há lugar para a requerida desclassificação para a contravenção de vias de fato, haja vista que esta não deixa vestígios, enquanto no presente caso as lesões sofridas restaram positivadas pelo AECD encartado nos autos.

4. Inviável, ademais, o pretendido reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, do Código Penal, vez que ausentes seus pressupostos, quais sejam, motivo de relevante valor social ou moral, ou domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

5. Dosimetria. Pena definitivamente fixada no mínimo legal, que não desafia reparos.

6. Comparecimento à grupo reflexivo que se coaduna com o propósito ressocializador das medidas impostas, inserindo-se nas outras condições que podem ser especificadas para suspensão condicional da pena, nos termos do art. 79 do Código Penal. Exclusão, no entanto, da condição estabelecida no art. 78, § 2º, a, do Código Penal, para o sursis−proibição de frequentar determinados lugares −, ante a ausência de correlação entre a referida condição e os fatos descritos na exordial acusatória, mostrando-se tal designação, sem o devido balizamento, condição demasiadamente ampla e genérica que não se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Republicana. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos subsequentes embargos de declaração, foram acolhidos para declarar extinta a

punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, c/c o art.

110, § 1º, ambos do CP, nos termos da seguinte ementa (fl. 138):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PRO VIMENT O AO RECURSO DEFENSIVO TÃO SÓ PARA EXCLUIR UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

1. Sustenta a Defesa a existência de omissão do v. acórdão quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena prisional concretizada no acórdão ora embargado, a saber, 03 (três) meses de detenção.

2. Denúncia que foi recebida em 07/03/2016, tendo sido a sentença publicada em 13/03/2017. 3. Caracterização da prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos desde a publicação da sentença, nos termos dos artigos 109, VI, e 110, ambos do Código Penal.

4. Reconhecida a prescrição, declara-se extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Agora, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso

especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega o recorrente que o posicionamento adotado no acórdão recorrido – a saber, o de que o

acórdão confirmatório da decisão condenatória não interrompe a prescrição, mas apenas o acórdão que

reforma decisão absolutória ou que agrava a situação do réu – violou o disposto no art. 117, IV, do CP.

Aduz que, segundo o art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório de sentença penal

condenatória é causa interruptiva da prescrição. Afirma que a própria exposição de motivos do Projeto de

Lei n. 401/2003, que redundou na Lei n. 11.596/2007, explicita que a lei cria novo marco interruptivo da

prescrição, seja a decisão condenatória confirmatória ou não. Destaca que esse entendimento tem respaldo

na orientação do STF ( RE n. 1.239.384, relator Ministro Roberto Barroso; RE n. 1.237.572, relator

Ministro Alexandre de Moraes; e HC n. 176.473, relator Ministro Alexandre de Moraes) e na do STJ ( AgRg no AREsp n. 1.696.694, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; AgRg no REsp n. 1.863.639, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; AgRg na Pet no AREsp n. 1.504.941, relator Ministro Joel Ilan Paciornik; AgRg no REsp n. 1.863.810, relator Ministro Sebastião Reis Júnior; e AgRg no REsp n. 1.841.975, relator Ministro Nefi Cordeiro).

Requer, pois, que o conhecimento e provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, "reformando-se o v. Acórdão recorrido para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de lesão corporal qualificada, haja vista a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação, com determinação que se proceda a execução penal" (fl. 170).

O recurso especial foi inadmitido às fls. 212-216.

Às fls. 238-240, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, diante da controvérsia suscitada – definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Ressaltou ainda que o recurso especial preenche os requisitos para a tramitação. Quanto à característica multitudinária da controvérsia, destacou que, "em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 206 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo a controvérsia destes autos" (fl. 239). Por conseguinte, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da admissibilidade do apelo para tramitar como representativo da controvérsia.

Às fls. 243-246, o Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.

Às fls. 248-252, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se favoravelmente à submissão do tema ao regime dos recurso repetitivos.

Às fls. 257-260, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e também qualificou o REsp n. 1.912.885 e o AREsp n. 1.807.546 como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Reiterou o potencial de multiplicidade da matéria suscitada, visto que, em pesquisa à base de jurisprudência do STJ, foi possível recuperar 17 acórdãos e 211 decisões monocráticas

proferidas por Ministros da Quinta e da Sexta Turmas acerca de controvérsia idêntica à destes autos. Mencionou igualmente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, assentou que, “nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"(fl. 259), não obstante o julgado não tivesse eficácia erga omnes já que não prolatado com a observância da sistemática de repercussão geral. Assinalou que o REsp n. 1.912.885 havia sido selecionado, mas foi retirada sua marcação como representativo da controvérsia.

Quanto aos agravos contidos no AREsp n. 1.807.546, deles não se conheceu.

Concluiu ainda o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes que, em análise superficial, estão preenchidos os requisitos do art. 256 do RISTJ. Assim, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, II, do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98/2021, determinou a distribuição do presente recurso.

É o relatório.

VOTO

Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida.

Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do disposto no art. 117, IV, do CP, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ.

Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos. A intimação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do acórdão recorrido (fls. 108-117) ocorreu em 2/10/2020 (fl. 149), tendo sido o recurso especial interposto em 13/10/2020 (fls. 151-170), ou seja, tempestivamente.

No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o recurso de agravo regimental do recorrente foi desprovido. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acrescente-se que não se verifica vício

que impeça o conhecimento do recurso.

Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância.

A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos.

O pressuposto da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, em"pesquisa à base de jurisprudência desta Corte, é possível recuperar aproximadamente 17 acórdãos e 211 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo controvérsia idêntica a destes autos"(fl. 259). Portanto, o requisito da multiplicidade recursal está preenchido diante do elevado número de feitos em que se apresenta a controvérsia. O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se constata, visto que se encontra em análise questão afeta aos marcos interruptivos da prescrição penal.

Registre-se que a matéria sob julgamento já foi objeto de diversos acórdãos proferidos no STJ, a saber, AgInt no REsp n. 1.750.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/4/2021; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 5/3/2021; AgRg no REsp n. 1.193.594/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/3/2021; AgRg no AREsp n. 1.612.006/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.593/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 16/12/2020; AgRg no REsp n. 1.834.219/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.436.365/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.668.298/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 952.507/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgInt no REsp n. 1.616.097/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/6/2020.

Nesses julgados, o posicionamento adotado, em consonância com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 176.473, é o de que o acórdão condenatório

interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Esse mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgados: RE n. 1.204.469-AgR-EDv, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 4/5/2021; HC n. 176.473, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 10/9/2020; RE n. 1.226.719-AgR, relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019; RE n. 1.263.422-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 8/6/2020.

Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica .

É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados.

Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Terceira Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências :

a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta ;

b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ;

c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que não apliquem o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes);

d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae;

e) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.920.091 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-76.2015.8.19.0205 00 XXXXX20158190205 202025402317

XXXXX20158190205

Sessão Virtual de 16/06/2021 a 22/06/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : J P DA C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz.

Não proferiu voto o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), nos termos do art. 257-B do RISTJ.

Licenciado, o Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240172904/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1920091-rj-2021-0032897-1/inteiro-teor-1240172913

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