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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1930130 MG 2020/0341652-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1930130_0d63e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.930.130 - MG (2020/0341652-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ADAO VITOR BATISTA RODRIGUES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. Delimitação da controvérsia: definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos

repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos,

conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros

Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel

Ilan Paciornik e Laurita Vaz.

Não proferiu voto o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do

TRF 1ª Região), nos termos do art. 257-B do RISTJ.

Licenciado, o Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 22 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1930130 - MG (2020/0341652-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ADAO VITOR BATISTA RODRIGUES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. Delimitação da controvérsia: definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

RELATÓRIO

Proposta ação penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em

desfavor de ADÃO VITOR BATISTA RODRIGUES, foi julgada procedente para condená-lo pelo crime

previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP (fls. 144-151).

Interposto recurso de apelação pelo réu, foi-lhe dado provimento para aplicar a diminuição

da pena pela tentativa em sua fração máxima e, por conseguinte, reduzir a pena do réu. O acórdão foi

assim ementado (fl. 256):

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. DIMUNUIÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FRAÇÃO DA TENTATIVA. RELATIVA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. PATAMAR REDUTOR MÁXIMO É O MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REPRIMENDA REDUZIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

- Diminui-se a pena-base quando as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente de maneira equivocada.

- Para a fixação do patamar de redução da pena em razão da tentativa deve ser analisado o iter criminis percorrido pelo agente. Se o agente iniciou a prática de atos executórios relevantes, mas permaneceu distante da consumação sem ao menos atingir o bem jurídico, a fração de diminuição relativa à tentativa deve ser fixada grau máximo, isto é, em 213.

- As circunstâncias judicias, bem como a pena de multa foram aplicadas em dissonância com o legalmente previsto.

- Se o réu faz jus aos benefícios previstos no art. 44 e seguintes do CP, medida substitutiva

recomendável e suficiente para a reprovação do delito, tal benesse deve ser aplicada.

- Nos termos do que prevê a primeira parte do artigo 44, § 20, do CP, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

- Recurso provido.

Requerida a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da

pretensão punitiva (fls. 265-266), o pleito foi deferido (fl. 273).

Interposto subsequente agravo regimental, foi julgado nos termos da seguinte ementa (fl.

304):

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DA TURMA JULGADORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Submissão da questão à apreciação da Turma Julgadora, a teor do que dispõem o § 1º do art. 620 do CPP e o ãrt. 506 do RITJMG., bem como --pelo cabimento do presente recurso através da aplicação analógica e extensiva, quanto ao disposto nos art. 994, III , e 1.021, ambos do CPC, c/c art. 3 do CPP, art. 39 da Leo 8.038/90 e art. 392, 393, 484 e 507, II, todos do RITJMG.

-Apenas o acórdão condenatório pode interromper a prescrição, posto que a intenção do legislador seria de estabelece como marco interruptivo o primeiro pronunciamento estatal de que o acusado é culpado pelo delito imputado. O acórdão que apenas confirma a condenação não traz nenhuma novidade na situação criminal do acusado.

- Agravo conhecido, para, todavia, manter a decisão agravada.

Agora, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso

especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido no

julgamento do agravo regimental.

Alega o recorrente que o posicionamento adotado no acórdão recorrido – a saber, o de que o

acórdão confirmatório da decisão condenatória não interrompe a prescrição, mas apenas o acórdão que

reforma decisão absolutória ou que agrava a situação do réu – violou o disposto no art. 117, IV, do CP.

Aduz que, segundo o art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório de sentença penal

condenatória é causa interruptiva da prescrição. Afirma que a própria exposição de motivos do Projeto de

Lei n. 401/2003, que redundou na Lei n. 11.596/2007, explicita que a lei cria novo marco interruptivo da

prescrição, seja a decisão condenatória confirmatória ou não. Pontua que esse dispositivo não prevê se o

acórdão é confirmatório ou não da sentença condenatória, sobretudo porque esse julgado, segundo o

disposto no art. 1.008 do CPC, possui efeito substitutivo. Destaca que esse entendimento tem respaldo na

orientação do STF (RE n. 1.182.718, relator Ministro Alexandre de Moraes; HC n. 138.088, relator

Ministro Alexandre de Moraes; HC n. 136.392, relator Ministro Marco Aurélio; HC n. 147.625, relator

Ministro Marco Aurélio) e na do STJ (EDcl no AgRg no REsp n. 1.521.735, relator Ministro Rogerio

Defende a vinculação do art. 117 do CP aos demais dispositivos da legislação processual, bem como aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo. Ainda aponta ofensa ao devido processo legal, pois a sociedade não pode ser penalizada por estar no exercício do direito do duplo grau de jurisdição. Desse modo, conclui que, se mantido o acórdão recorrido, serão violados os arts. , II, LIV e LXXVIII, da CF, 3º, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 117, IV, do CPP e 489, § 1º, VI, e 1.008 do CPC.

O recurso especial foi inadmitido às fls. 346-348.

Subsequentemente, foi interposto agravo contra a inadmissão do recurso especial (fls. 352-369).

À fl. 381, O Presidente do STJ determinou, com fundamento no art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 2º, I, da Portaria STJ/GP n. 299/2017, a distribuição do agravo ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.

Às fls. 390-392, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, diante da controvérsia suscitada – definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Ressaltou ainda que o recurso especial preenche os requisitos para a tramitação. Quanto à característica multitudinária da controvérsia, destacou que, "em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 206 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo a controvérsia destes autos" (fl. 391). Por conseguinte, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da admissibilidade do apelo para tramitar como representativo da controvérsia.

Às fls. 395-399, o Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, às fls. 403-408, manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Às fls. 411-414, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e também qualificou o REsp n. 1.920.091 como representativo da controvérsia e candidato à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Reiterou

o potencial de multiplicidade da matéria suscitada, visto que, em pesquisa à base de jurisprudência do STJ, foi possível recuperar 17 acórdãos e 211 decisões monocráticas proferidas por Ministros da Quinta e da Sexta Turmas acerca de controvérsia idêntica à destes autos. Mencionou igualmente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, assentou que, “nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"(fl. 413), não obstante o julgado não tivesse eficácia erga omnes já que não prolatado com a observância da sistemática de repercussão geral. Assinalou que o REsp n. 1.912.885 havia sido selecionado, mas foi retirada sua marcação como representativo da controvérsia.

Concluiu ainda o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (fls. 411-414) que o agravo cumpria os requisitos próprios de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), razão pela qual lhe deu provimento para exame do recurso especial. Assim, após regularização dos autos, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, II, do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes determinou a distribuição do feito por prevenção do REsp n. 1.920.091.

É o relatório.

VOTO

Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida.

Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do disposto no art. 117, IV, do CP, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ.

Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos. A intimação da Procuradoria

Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais do acórdão recorrido (fls. 301-308) ocorreu em 1º/11/2020 (fl. 310), tendo sido o recurso especial interposto em 7/11/2009 (fls. 312-333), ou seja, tempestivamente. Inadmitido do recurso especial (fls. 346-348), foi dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça em 25/9/2020 (fl. 350), tendo o agravo sido interposto em 29/9/2020, ou seja, de igual modo, tempestivamente.

No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o recurso de agravo regimental do recorrente foi desprovido. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso.

Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância.

A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos.

O pressuposto da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, em"pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 17 acórdãos e 211 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo controvérsia idêntica a destes autos"(fls. 412-413). Portanto, o requisito da multiplicidade recursal está preenchido diante do elevado número de feitos em que se apresenta a controvérsia. O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se constata, visto que se encontra em análise questão afeta aos marcos interruptivos da prescrição penal.

Registre-se que a matéria sob julgamento já foi objeto de diversos acórdãos proferidos no STJ, a saber, AgInt no REsp n. 1.750.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/4/2021; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 5/3/2021; AgRg no REsp n. 1.193.594/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/3/2021; AgRg no AREsp n. 1.612.006/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; EDcl no AgRg nos EREsp n.

1.806.593/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 16/12/2020; AgRg no REsp n. 1.834.219/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.436.365/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.668.298/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 952.507/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgInt no REsp n. 1.616.097/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/6/2020.

Nesses julgados, o posicionamento adotado, em consonância com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 176.473, é o de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Esse mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgados: RE n. 1.204.469-AgR-EDv, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 4/5/2021; HC n. 176.473, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 10/9/2020; RE n. 1.226.719-AgR, relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019; RE n. 1.263.422-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 8/6/2020.

Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica .

É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados.

Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Terceira Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências :

a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta ;

b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ;

c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que não apliquem o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes);

d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae;

e) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0341652-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.930.130 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0024161093257 10024161093257001 10024161093257002 10024161093257003

10024161093257004 10932579420168130024

Sessão Virtual de 16/06/2021 a 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ADAO VITOR BATISTA RODRIGUES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz.

Não proferiu voto o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), nos termos do art. 257-B do RISTJ.

Licenciado, o Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240172905/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1930130-mg-2020-0341652-4/inteiro-teor-1240172914

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