jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EARESP_1480033_0d707.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 168/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que descabem Embargos de Divergência para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito. O escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Incidência, no particular, do teor da Súmula 315/STJ.
2. Ademais, conforme assentado na decisão monocrática, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP cujo acórdão foi publicado em 18.11.2019, decidiu que o feriado local de "segunda-feira de carnaval" deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento, a questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo, para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do mencionado acórdão.
3. A Corte Especial, em Questão de Ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como é o caso dos autos.
4. Em relação a esses, portanto, aplica-se a jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o Recurso Especial interposto, na vigência do novo CPC, sem comprovação imediata de sua tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação posterior). Precedentes: EDv nos EREsp 1.802.269, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/2/2020; REsp 1.841.450, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 17/2/2020.
5. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo Código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Assim, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso.
6. Desse modo, forçoso reconhecer que o acórdão embargado está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada por esta Corte Especial, o que impõe a incidência da Súmula 168/STJ a reforçar a inviabilidade dos Embargos de Divergência no caso em concreto. Fica ressalvado meu ponto de vista pessoal acerca do Corpus Christi e outros feriados "nacionalizados por costume", tal qual a lógica que inspirou o entendimento da CE acerca da segunda-feira de Carnaval.
7. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240175730/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-earesp-1480033-sp-2019-0104854-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 26 DF XXXXX-64.2013.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80681892003 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 42 DF XXXXX-87.2016.1.00.0000

Artigoshá 6 anos

Direitos do Concubinato

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-2