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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 63323 SC 2020/0087269-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 63323 SC 2020/0087269-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_63323_6e7fc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCE/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DO PARECER EXARADO. ORDEM DE CITAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARECERISTA POR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE O TCE/SC EXIGIR ESCLARECIMENTOS E APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. IMPETRANTE QUE NÃO PODE SE FURTAR À CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jair Irineu Bernardo contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em que pleiteada a concessão de segurança para ser excluído da Tomada de Contas Especial decorrente da Representação 16/00222827/TCE, em virtude do parecer jurídico por ele exarado no Pregão Presencial 002/2015 da Fundação Municipal de Turismo, Esporte e Cultura (FUMTEC), na condição de Procurador do Município de Barra Velha, pela viabilidade do certame.
2. O acórdão recorrido denegou a segurança por entender que o impetrante não pode furtar-se a prestar esclarecimentos perante a Corte estadual e que o ato apontado como coator tende a simples averiguação do impetrante na instrução do procedimento de tomadas de contas da Corte estadual. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO AMICUS CURIAE
3. O pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae deve ser indeferido, porque não demonstrado o interesse jurídico, sendo insuficiente o simples interesse econômico ou corporativo. No caso dos autos, a convocação do impetrante para se defender no processo de Tomada de Contas Especial não atinge interesse jurídico do citado conselho. Na mesma linha: AgInt nos EAREsp 1.293.032/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 26.5.2020; AgInt nos EREsp 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 27.5.2019; REsp 1.703.697/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp 1.726.837/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.8.2018, entre outros. MÉRITO RECURSAL
4. A possibilidade de responsabilização do parecerista quando há dolo ou culpa é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
5. A mera citação do impetrante para defesa na Tomada de Contas Especial, em virtude do parecer jurídico favorável à licitação, não é ilegal. De fato, não se apurou a existência de dolo ou culpa em seu agir, razão pela qual não prospera sua alegação de que houve de fato atribuição de responsabilidade do impetrante pelo valor objeto da licitação. Determinou-se a citação do ora recorrente para defesa e decisão acerca de tal imputação, consoante se verifica às fls. 62-64.
6. Na espécie, o impetrante foi incluído no polo passivo da Tomada de Contas Especial, tanto é que seu pedido no writ é para que seja excluído, inexistindo decisão final sobre responsabilização solidária por débito. Ao final do procedimento administrativo instaurado pelo TCE/SC, a responsabilidade do recorrente poderá ser afastada, mediante exercício da ampla defesa e do contraditório.
7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 24.584/DF, ressaltou que, "prevendo o artigo 38da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos". CONCLUSÃO
8. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240175734/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-63323-sc-2020-0087269-8

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