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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1844538 SP 2021/0052779-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1844538_12be2.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844538 - SP (2021/0052779-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : RICARDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552

AGRAVADO : PRISCILA TASSANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não é irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravante, em razão da anotação de pontuação decorrente de multas cometidas pela agravada na CNH do agravante.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios, em princípio, somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre nos autos, em que fixado à proporção de 20% sobre o valor da condenação.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.538 - SP (2021/0052779-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : RICARDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552

AGRAVADO : PRISCILA TASSANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por RICARDO DO NASCIMENTO, inconformado com a decisão de fls. 127/130, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Em suas razões, a agravante aponta que, "ao contrário do fundamento na decisão guerreada, restou devidamente comprovado nos autos a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, não há violação a Súmula 7 do STJ, vez que não se pleiteia a revisão do conjunto probatório, mas, sim a majoração da condenação a título de danos morais e, majoração dos honorários advocatícios" (e-STJ, fl. 141).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.538 - SP (2021/0052779-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : RICARDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552

AGRAVADO : PRISCILA TASSANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não é irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravante, em razão da anotação de pontuação decorrente de multas cometidas pela agravada na CNH do agravante.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios, em princípio, somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre nos autos, em que fixado à proporção de 20% sobre o valor da condenação.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.538 - SP (2021/0052779-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : RICARDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552

AGRAVADO : PRISCILA TASSANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o

inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

No que tange aos danos morais, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes

termos:

"Assim, configurado o dano moral, deve o requerente ser por ele compensado.

A propósito, a indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento (Apelação Cível 253.723-1, Des. José Osório, JTJLex 199/59).

Contudo, não se pode olvidar sua natureza, devendo o 'quantum' indenizatório ser estimado em termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito e nem aquela que não exerça a função reparadora.

Desse modo, atento aos critérios citados, bem como diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes e a fim de assegurar ao lesado a justa reparação, o valor indenizatório fixado na respeitável sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido."

Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o valor de R$ 3.000,00 (três mil

reais) arbitrado se mostra razoável, proporcional e compatível com a lesão sofrida.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o

exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a

exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma,

Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC,

Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG,

Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008.

A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO

Superior Tribunal de Justiça

JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010).

Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da anotação de pontuação decorrente de multas cometidas pela recorrida na CNH do recorrente, não se mostra irrisório.

Ademais, verifica-se nos autos que a conclusão do Tribunal local está amplamente fundamentada em questões fático-probatórias, de forma que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.

Por fim, o mesmo óbice inviabiliza o recurso especial no que se refere aos honorários advocatícios. Isso, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é inadmissível, na via estreita do recurso especial, a análise do quantum fixado a título honorários advocatícios, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos. O referido óbice somente pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que, contudo, não ocorre na hipótese em exame, em que fixado à proporção de 20% sobre o valor da condenação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MORTO EM SERVIÇO. REINCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

(...)

3. O quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7 do STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

B7

AREsp 1844538 Petição : 447846/2021

2021/0052779-8 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 1676264/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(REsp 1577229/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

4. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor da verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão da quantia fixada. No presente caso, não se evidencia hipótese que autorize a pleiteada redução.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1326834/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015)

Nessa linha, o agravante não deduz argumentação nova capaz de modificar a

decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.844.538 / SP

Número Registro: 2021/0052779-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1000651-17.2020.8.26.0292 10006511720208260292

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RICARDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552

AGRAVADO : PRISCILA TASSANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RICARDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552

AGRAVADO : PRISCILA TASSANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240175737/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1844538-sp-2021-0052779-8/inteiro-teor-1240175847

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