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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1772855 SP 2018/0217222-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1772855 SP 2018/0217222-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1772855_f4da6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESAGRAVO. MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 43 DA LEI 8.906/1994. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

1. Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão do Presidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada do Conselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedido de desagravo, formulado por advogado, contra magistrado, ora recorrente.
2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, declarando "a nulidade das decisões unipessoais tomadas pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo no feito em referência, precisamente a que declarou a nulidade da decisão tomada por aquele colegiado e a que pronunciou a prescrição do pedido de desagravo" (fl. 896, e-STJ).
3. Aponta-se no Recurso Especial ofensa ao artigo 43, § 1º, da Lei 8.906/1994 ("Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento"). E pede o recorrente "provimento a este Recurso Especial para que seja reformado o v. acórdão recorrido, para reconhecer a prescrição do direito ao desagravo" (fl. 930, e-STJ).
4. Ocorre que a matéria não foi prequestionada. O Tribunal de origem anulou a decisão do Presidente do Conselho, por entender que ele não poderia "jamais decretar, unipessoalmente, a nulidade do ato decisório". E concluiu: "reconhecida a invalidade da decisão do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, resta contaminada, por conseguinte, a subsequente decisão que decretou a prescrição" (fl. 895, e-STJ).
5. Assim, a instância ordinária não emitiu juízo sobre a ocorrência da prescrição: entendeu que a Presidência da Seccional teria usurpado competência do colegiado, razão pela qual não mais subsistiria e tampouco produziria efeitos, inclusive na parte que decretou a prescrição. Concluiu o Tribunal de origem: "a questão da prescrição pode ser submetida ao exame do Conselho Seccional" (fl. 895, e-STJ).
6. Como não se opuseram Embargos de Declaração contra esse acórdão, incide a Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.602.930/RJ, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2021; EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25.8.,2014; AgInt no AREsp 1.536.599/SP, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.4.2021.
7. Por fim, se o Tribunal de origem errou ao deixar de examinar a alegação de prescrição, que seria no caso fundamento de defesa autônomo, tal questão não foi suscitada no Recurso Especial, que não apontou ofensa a nenhum dispositivo da lei processual.
8. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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