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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 1614 EX 2018/0091019-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 1614 EX 2018/0091019-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_1614_353be.pdf
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Em razão de se tratar de processo necessário, nas homologações de sentença estrangeira em que não haja resistência ao pedido homologatório pela parte citada, seja porque, citada, não compareceu, passando, nesse caso, a ser assistida pela curadoria especial, seja porque compareceu e não se opôs ao pedido, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência.
3. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência, no que foi acompanhada pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Og Fernandes, a retificação do voto do Sr. Ministro Raul Araújo no sentido de não condenar o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas por fundamentos diversos, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Humberto Martins, a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença e, por maioria, não condenou o requerido às verbas de sucumbência. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que fixava os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aposentado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240177805/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-1614-ex-2018-0091019-6

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