jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 1614 EX 2018/0091019-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_1614_353be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.614 - EX (2018/0091019-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Em razão de se tratar de processo necessário, nas homologações de sentença estrangeira em que não haja resistência ao pedido homologatório pela parte citada, seja porque, citada, não compareceu, passando, nesse caso, a ser assistida pela curadoria especial, seja porque compareceu e não se opôs ao pedido, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência.

3. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

ACÓRDÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência, no que foi acompanhada pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Og Fernandes, a retificação do voto do Sr. Ministro Raul Araújo no sentido de não condenar o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas por fundamentos diversos, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Humberto Martins, a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença e, por maioria, não condenou o requerido às verbas de sucumbência. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que fixava os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aposentado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

João Otávio de Noronha.

Brasília, 22 de abril de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.614 - EX (2018/0091019-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de pedido formulado por G W M P em face de R M visando à homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso (dissolução de casamento), oriunda do Tribunal Ordinário da Cidade de Rieti, na Itália.

Em contestação (fls. 93-95), a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, alega que "a citação de que cuida o art. 216-H do RISTJ parece não estar correta. Com efeito, em sua peça vestibular a Requerente pleiteou a citação do Requerido, nesta HDE, no endereço localizado à Via Enrico Berlinguer, 22/A, cidade de Cornaredo, Província de Milão, Itália. Todavia, na decisão homologanda o endereço do Requerido é outro: Via della Cisterna, n.º 22, cidade de Roma, conforme se vê na tradução de fl. 18e, mesmo endereço que se vê à fl. 11e. Diversamente do endereço acima, o endereço de Milão para o qual foi encaminhada a Carta Rogatória enviada pelo STJ, contido no documento traduzido para o italiano à fl. 32e, consta tão somente da informação contida na peça vestibular, não respaldada por nenhum documento contido nos autos. A suspeita de provável equívoco no endereço do requerido é reforçada quando se observa que o Oficial de Justiça italiano não encontrou o réu, embora tenha observado todos os mandamentos dos artigos 138, 139 e 140 do código de ritos italiano, os quais prescrevem a forma de citação da parte ré".

Em réplica, a requerente apresentou documentação que comprova que o demandado reside no endereço indicado na inicial e que a tentativa de sua citação no país estrangeiro foi devidamente realizada (fls. 129-134).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, no parecer de fls. 138-140, pela homologação da sentença estrangeira, nos seguintes termos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 3 de 10

Superior Tribunal de Justiça

- É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216- C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade humana e à ordem pública ( CPC/2015, 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

- Parecer pela homologação da sentença estrangeira de divórcio.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.614 - EX (2018/0091019-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO:

É devida a homologação da decisão estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira de dissolução de casamento que se pretende homologar:

(I) consiste em cópia autenticada e acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público oficial ou juramentado;

(II) está dispensada da chancela consular brasileira, em razão do Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre Brasil e Itália (art. 12 do Decreto 1.476/1995).

(III) foi proferida por autoridade competente, qual seja o Tribunal Ordinário da Cidade de Rieti, na Itália, de modo que não se trata de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira ( CPC/2015, art. 964);

(IV) transitou em julgado, conforme certificado à fl. 17;

(V) não ofende a coisa julgada brasileira;

(VI) refere-se a divórcio, não havendo nenhuma ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

No tocante à alegação trazida em contestação, quanto a eventual equívoco no endereço apresentado pela requerente para a citação por carta rogatória, ocorrida nos presentes autos do pedido de homologação de decisão estrangeira, ressalte-se que, conforme consta do

Superior Tribunal de Justiça

relatório, a ora requerente demonstrou, nos documentos de fls. 129-134, que o demandado reside no

endereço indicado na inicial, no qual foi realizada sua citação no país estrangeiro, observadas as

normas italianas.

Com base nessas considerações, há de ser homologada a sentença estrangeira que

decretou a dissolução do casamento.

2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Saliente-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de

homologação de decisão estrangeira é tema que merece debate aprofundado , no âmbito da Corte

Especial, mormente após o advento do novo CPC.

Tendo em vista a natureza preponderantemente homologatória da decisão

desta Corte em Homologação de Decisão Estrangeira ( CF, art. 105, i, i), feito de competência

originária, e as profundas inovações introduzidas na matéria relativa à fixação dos honorários

advocatícios sucumbenciais pelo Código de Processo Civil de 2015, sobretudo diante dos novos

regramentos estabelecidos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do mencionado diploma, o debate, em torno

desse específico ponto, faz-se necessário.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia ,

ao menos na maioria dos casos encontrados na base de dados da jurisprudência do STJ, que a

aplicação da norma do § 4º do art. 20 é que deveria nortear o julgador na fixação, por equidade ,

de honorários do advogado em decisão prolatada em homologação de sentença estrangeira, e não a

regra do § 3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos no artigo 535 do CPC/1973 bem como nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

2. A alegada omissão não procede, porque o acórdão embargado, embora não tenha expressamente mencionado o § 4º do artigo 20 do CPC/1973, fixou os honorários advocatícios equitativamente, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo o voto desta relatoria acompanhado à unanimidade pelos Excelentíssimos Senhores Ministros da Corte Especial.

3. Não merece acolhida a tese defendida pela embargante no sentido de se utilizar como parâmetro para fixação dos honorários o valor da causa

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 6 de 10

Superior Tribunal de Justiça

referente à sentença estrangeira homologada, porque inexiste condenação na hipótese dos autos, motivo pelo qual deve ser utilizado o § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não estando o julgador vinculado aos percentuais estabelecidos no § 3º do referido Diploma Processual. Precedente.

4. Em sede de homologação de sentença arbitral estrangeira, via de regra, o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de quantias vultosas. Por isso, sendo contestada a ação, como na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada, conforme já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça.

5. À mingua dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração, não cabe, nesta sede recursal, rediscutir o entendimento adotado pela decisão judicial impugnada.

6. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl na SEC 5.782/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe de 30/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA DEFERIDO.

1. O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos arts. 38 e 39 da Lei n. 9.307/1996, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.

2. Os argumentos colacionados pela requerida, segundo os quais "a tese de que o direito de sub-rogação da Seguradora é contratual, estabelecendo a transferência de direitos à Mitsui, é inválida, aos olhos da lei nacional, pois os direitos da seguradora impõem-se ex vi legis e não ex vi voluntate", bem como de que"a r. sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, verdadeiro erro in judicando, produziu, com a devida vênia, aberração jurídica", são típicos de análise meritória, descabidos no âmbito deste pedido de homologação.

3. Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo, porque a demanda iniciou ainda sob a vigência daquele estatuto normativo. Além disso, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º.

4. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

( SEC 14.930/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES , CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe de 27/06/2019)

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA NORTE-AMERICANA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRADUÇÕES INCOMPLETAS. PEÇAS DISPENSÁVEIS. CONDENAÇÃO EM DOLAR NORTE-AMERICANO. PROCESSO SEMELHANTE EM CURSO NO BRASIL. CONTRATO. EVENTUAL PREVISÃO DE PAGAMENTO NO EXTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

- O carimbo de arquivamento (Filed) é suficiente à comprovação do trânsito em julgado da sentença norte-americana.

- A tradução parcial de documentos não exigidos em lei e dispensáveis para o objeto deste feito não impede a homologação da sentença estrangeira.

- O fato de a sentença estrangeira conter condenação em dólares norte-americanos não fere o art. 318 do Código Civil ou o Decreto-Lei n. 857, de 11.9.1969, e não impede a homologação, mesmo porque não se poderia exigir que a sentença proferida no exterior, decorrente de obrigação financeira lá assumida, imponha condenação na moeda brasileira. Ao interessado caberá, no momento próprio, durante a execução da sentença estrangeira no Brasil, postular o que for de direito a respeito da conversão do dólar norte-americano em reais.

- Diante do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, que afasta a litispendência, e considerando a jurisprudência desta Corte, o trâmite de processo semelhante na Justiça brasileira não inviabiliza a homologação da sentença estrangeira.

- É irrelevante para o caso em debate a alegação das requeridas de "que todas as etapas de emissão, aquisição e pagamento (execução da obrigação) do título integrante do programa 'Euro Medium Term Notes Program' se operam no exterior". É que o objeto da homologação nesta Corte é a sentença estrangeira, não o contrato celebrado no exterior. Além disso, a sentença homologanda é expressa em impor às rés, apenas, o pagamento diretamente ao autor de importância certa, não havendo dúvida de que a obrigação, agora judicial, pode, sim, ser satisfeita no Brasil mediante os procedimentos próprios.

- A verba honorária sucumbencial, considerando que não se cuida, aqui, de demanda condenatória, mas meramente homologatória, deve ser arbitrada de forma justa, com base no art. 20, § 4º c/c o § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil. Com isso, a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários é irrelevante, sendo essencial, apenas, que se arbitre importância ou percentual adequado para o caso. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

( SEC 6.069/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe de 16/12/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEI 9.307/96. APLICAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.

II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos. IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. Precedentes.

V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a apresentação de considerações preliminares e defesa.

VI - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico.

VII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira - mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada.

VIII - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º.

IX- O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado.

X - Embargos de declaração rejeitados.

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 9 de 10

Superior Tribunal de Justiça

(EDcl na SEC 507/GB, Rel. Ministro GILSON DIPP , CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2006, DJ de 05/02/2007, p. 173)

No julgamento da SEC 507/GB , cuja ementa está acima transcrita, o Relator,

eminente Ministro GILSON DIPP, consignou em seu voto, condutor do acórdão:

Por fim, faz-se mister destacar aspecto importante: a fixação da verba honorária.

Cumpre lembrar que o ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais . Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico . É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico.

Ainda, em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta.

Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada.

Lembre-se que na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo. Consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º. (grifou-se)

Como se vê nos precedentes acima, de forma geral, esta Corte Especial se inclinava

no sentido de entender que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas

decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para

indeferi-lo, deveria ser feito com base na equidade, à luz do art. 20, § 4º, do revogado CPC de

1973, norma correspondente à do § 8º do art. 85 do atual Código de Processo Civil.

Por sua vez, no Estatuto Processual Civil de 2015 , o referido art. 85 assim dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de

Superior Tribunal de Justiça

vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se

Superior Tribunal de Justiça

independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa

Superior Tribunal de Justiça

própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Após o advento do novo Código, a análise da base de dados da jurisprudência

do STJ revela que, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na homologação

de decisão estrangeira (HDE), há acórdãos desta colenda Corte Especial que ora aplicam o § 2º

do art. 85 do CPC de 2015 , que se refere às hipóteses de arbitramento no montante de 10% a

20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da

causa, ora assentam o § 8º do mesmo artigo , o qual trata a respeito das hipóteses de

arbitramento de tal verba por equidade .

De um lado, cita-se ementa de acórdão que aplicou, em sede de homologação

de decisão estrangeira, o aludido § 2º do art. 85 do CPC de 2015 , in verbis:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes.

2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda.

3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será

Superior Tribunal de Justiça

verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no território nacional.

4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva.

5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção.

7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação.

8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes.

9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.

10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente . Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

( SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 21/08/2018)

Nesse caso, ao final do voto, a eminente Ministra Relatora, após a extinção do feito

sem resolução do mérito, concluiu pela fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da

causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Para tanto, deliberou o seguinte:

Superior Tribunal de Justiça

adota, para a definição do diploma legal aplicável, em relação ao direito intertemporal, a lei vigente no momento da prolação da sentença, marco definidor do nascimento ao direito aos honorários de sucumbência. Nesse sentido: REsp 1.644.846/RS, Primeira Turma, Dje 31/08/2017; EDcl no REsp 1.684.733/RJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; Resp 1.465.535/SP, Quarta Turma, DJe 22/08/2016; AgInt nos EDcl no Resp 1.357.561/MG, Terceira Turma, DJe 19/04/2017.

Referida jurisprudência consigna que “a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015” ( REsp 1.465.535/SP, Quarta Turma, DJe 22/08/2016), pois “na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código” (AgInt nos EDcl no Resp 1.357.561/MG, Terceira Turma, DJe 19/04/2017).

Assim, com o presente pedido de homologação de sentença estrangeira está sendo julgado sob a vigência do CPC/15, os honorários devem ser fixados segundo os ditames de referido diploma legal.

Ademais, segundo a jurisprudência também majoritária desta Corte, “os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito” (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Terceira Turma, DJe 30/04/2018). No mesmo sentido: Resp 1.731.617/SP, Quarta Turma, DJe 15/05/2018.

Desse modo, fixo os honorários devidos pelo requerido CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL em favor dos requerentes, ante a parcial homologação da sentença arbitral estrangeira, e os devidos pelos requerentes em favor de ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODA LTDA, decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ante a ausência de condenação no julgamento de homologação de sentença arbitral estrangeira.

De outro lado, citam-se ementas de acórdãos que, em sede de homologação de

decisão estrangeira, entenderam aplicável a equidade na fixação dos honorários advocatícios

sucumbenciais (art. 85, § 8º, do CPC de 2015), in verbis:

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração.

Superior Tribunal de Justiça

2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

(EDcl na HDE 1.131/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe de 05/02/2020)

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

1. Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/15.

2. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é apenas uma fase para que a sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil. Art. 961 do CPC. Art. 105, i, i, da Constituição.

3. Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes: EDcl na SEC 11.106/EX, Rel. Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, julgado em 21/02/2018, DJe 17/12/2018; SEC 14.233/EX, Rel. Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 27/11/2018.

4. Valor fixado sem olvidar do valor da condenação estampada na sentença estrangeira, mas também levando-se em consideração que o processo tramitou de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento a Brasília e foi extinto sem apreciação do mérito, por falta de prova de representação processual regular da Autora.

5. Agravo interno dos Requeridos não provido.

( AgInt nos EDcl na SEC 15.883/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe de 13/08/2019)

Esta segunda orientação alicerça-se, preponderantemente, no fundamento de que o

procedimento de homologação de sentença estrangeira não tem natureza condenatória ou

proveito econômico imediato e, por essa razão, descabe considerar os parâmetros de

condenação, de proveito econômico ou mesmo do valor da causa como bases de cálculo dos

honorários advocatícios, pois, afinal, o mérito da decisão homologada não é objeto de deliberação

nesta Corte. Assim, a decisão a ser homologada é, em si, fator exógeno à decisão

homologatória a ser aqui proferida.

Esta, data venia, é a orientação que mais se coaduna com o instituto da decisão de

natureza predominantemente homologatória.

Com efeito, o juízo delibatório realizado nas homologações de decisões

Superior Tribunal de Justiça

estrangeiras não tem como discutir o mérito ou a extensão da decisão alienígena, bem como supervenientes alterações de estado de fato, exceto para, respeitados estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional.

A competência do Superior Tribunal de Justiça de que trata o art. 105, i, i, da Constituição Federal (EC 45/2004) está limitada à análise do preenchimento dos requisitos que autorizam a homologação da decisão alienígena, atualmente previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, nos arts. 216-C a 216-F do RISTJ e nos arts. 15 a 17 da LINDB. Não lhe é possível adentrar o mérito, alterando o conteúdo do decisório homologando.

Nesse contexto, em se tratando de decisão meramente homologatória proferida pelo STJ, não se constata a existência de condenação ou mesmo de conteúdo econômico estimável imediato que possa ser identificado, de forma direta, como proveito econômico obtido com a homologação.

De idêntico modo, mesmo nas causas em que há conteúdo econômico na decisão a ser homologada, o valor da causa atribuído no pedido de homologação daquela decisão estrangeira não serve de parâmetro adequado para os honorários de sucumbência, pois, normalmente, faz referência ao conteúdo meritório daquela decisão a ser homologada , sendo, portanto, esse valor da causa, um fator exógeno não apreciado no juízo delibatório inerente à homologação. O verdadeiro e imediato valor da causa no pedido de homologação é também inestimável ou muito baixo e não chega a ser realmente declarado pelo autor, ao deduzir a pretensão homologatória.

Assim, não se tem condenação, nem proveito econômico imediato ou valor da causa aptos a dar legítimo respaldo à aplicação das bases de cálculo previstas, respectivamente, no citado § 2º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja: 1º) o "valor da condenação"; 2º) o valor "do proveito econômico obtido"; e 3º) "valor atualizado da causa".

Inaplicável a regra geral , constante do § 2º do art. 85, mostra-se correta a incidência da regra subsidiária , escrita no § 8º do art. 85 do CPC, devendo-se fazer a estipulação dos honorários de sucumbência, nos pedidos de homologação de decisão estrangeira, com base em equidade .

A decisão que eventualmente contém, verdadeiramente, conteúdo econômico é aquela preexistente, prolatada pelo Estado estrangeiro , a qual, somente após a homologação por esta Corte de Justiça, poderá vir a ser objeto de execução no Brasil. Em tal momento posterior, portanto, caso homologada a decisão estrangeira, noutro processo, o processo

Superior Tribunal de Justiça

executivo , a ser eventualmente instaurado após a extração da carta de sentença, é que surgirá o conteúdo econômico imediato , este sim apto a ensejar fixação de honorários advocatícios, com respaldo na regra do § 2º do art. 85 do Estatuto Processual Civil.

Desse modo, é o pedido de homologação de decisão estrangeira uma fase intermediária , situada entre a prolação da decisão estrangeira a ser homologada e a eventual execução desta, caso venha a ser homologada. Nela não se tem, assim, imediata condenação ou proveito econômico estimável ou valor da causa inerente.

Nessa toada, ao menos três fases podem ser identificadas.

Na primeira , é proferida a sentença alienígena, na qual, segundo as regras do Estado estrangeiro, podem ser arbitrados honorários advocatícios.

Na segunda fase, é requerida a homologação perante esta Corte de Justiça, que, entendendo preenchidos os requisitos previstos na legislação, defere o pedido, proferindo decisão de caráter meramente homologatório e, sendo contestado o pedido ( AgInt nos EDcl na HDE 2.568/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/12/2019), fixa a verba honorária com base na equidade (§ 8º do art. 85), diante da ausência de condenação ou de conteúdo econômico ou de valor da causa imediatos. Caso não deferido o pedido homologatório, também caberá a fixação de honorários nos mesmos moldes.

Após, em terceira fase, é que poderá ser promovida a execução da decisão que tenha sido homologada. Então, nessa fase executória, outros honorários serão fixados, levando-se em consideração as regras pertinentes.

Destarte, tem-se que o correto, ao deferir ou indeferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, é fixar-se a verba honorária sucumbencial com base na equidade , prevista no § 8º, e não aplicar-se a regra do § 2º do art. 85 do NCPC (10% a 20% sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido), mormente porque eventual conteúdo econômico existente está ligado diretamente à decisão proferida pelo Estado estrangeiro, e não ao decisum meramente homologatório do STJ.

Com base nessas considerações, conclui-se que, na sentença acerca da homologação de decisão estrangeira, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, que diz: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ."

Superior Tribunal de Justiça

Por sua vez, observar os incisos do § 2º do referido art. 85, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, importa atender aos seguintes critérios: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dos critérios legais relacionados acima, a serem atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim, fator endoprocessual, e tem aspecto objetivo prevalente, enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente subjetiva (incisos I e IV) ou exógena ao processo (inciso II).

Dito isso, tem-se que, para efeito de melhor arbitrar, por equidade , os honorários advocatícios sucumbenciais, com ao menos um mínimo de objetivação, não pode o julgador deixar de atentar para a natureza e a importância da causa considerada.

Então, em sede de homologação de decisão estrangeira, mostra-se devido olhar com toda atenção para a natureza existencial ou patrimonial da relação jurídica subjacente objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira a ser homologada, pois assim poder-se-á obter também parâmetro acerca da importância da causa.

No contexto, por relação jurídica de natureza existencial , deve-se entender aquelas demandas decorrentes de lides ou pretensões entre pessoas físicas, visando alcançar a definição de um novo estado civil ou o cumprimento de uma obrigação decorrente de laço familiar ou a obtenção de uma situação de amparo junto a outrem. Referem-se comumente essas relações a demandas também denominadas de ações de estado, nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os de cunho material. Por isso, a importância da causa não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes.

De outro lado, por relação jurídica dita de natureza patrimonial se quer referir a litígios como aqueles entre sociedades empresárias, objetivando resgatar créditos contratados ou afastar concorrente no mercado ou coibir prática comercial indevida. Reportam-se normalmente essas relações a pretensões de satisfação de objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito de auferir lucro, característico dos empresários e das empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário, inferior ou até irrelevante.

Nesse diapasão, infere-se que, nas relações jurídicas de natureza patrimonial , a fixação pelo julgador da verba honorária, por equidade, em favor do causídico da parte vencedora

Superior Tribunal de Justiça

deve ser feita levando-se em consideração os valores envolvidos no litígio, por serem estes indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para ambos os litigantes. Por sua vez, nas causas alusivas a relações predominantemente existenciais , justamente por não estarem relacionadas diretamente a valores monetários, devem-se arbitrar os honorários também por equidade, mas sem maiores digressões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos.

O caso tratado nos autos envolve relação jurídica de natureza existencial , referindo-se a pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio , sem envolvimento de questões patrimoniais.

Na hipótese, portanto, entende-se que o arbitramento do valor de R$1.000,00 (mil reais) mostra-se condizente com a demanda, que cuida de questão puramente existencial , vinculada à homologação de divórcio que nem sequer envolveu relações materiais , tanto que o valor atribuído à causa homologatória foi de apenas R$100,00 (cem reais), e não exigiu grande empenho no trabalho do causídico.

Assim, sem perder de vista dever ser o advogado remunerado adequadamente, conclui-se deva ser fixada a verba honorária sucumbencial, por equidade , no montante de R$1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação da decisão estrangeira. Custas ex legis, devendo o requerido arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam arbitrados em R$1.000,00 , com a ressalva de que houve concessão nestes autos do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC de 2015.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.614 - EX

(2018/0091019-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

VOTO-VOGAL

1. Em seu voto, o eminente Relator, Ministro RAUL ARAÚJO, propõe o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira e fixa os honorários em R$1.000,00.

2. Com as mais respeitosas vênias, ousa-se divergir do entendimento proposto pelo culto Relator apenas no pertinente ao montante arbitrado em favor do causídico.

3. Isso porque os honorários advocatícios devem ser estimados de modo a remunerar condignamente o trabalho profissional especializado e, também, respeitar a complexidade da matéria, desestimulando-se sobremodo as ações judiciais que se originam de atitudes caprichosas ou resistentes ao conhecimento de direitos subjetivos fundamentais.

4. Dessa forma, levando-se em conta a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, e, ainda, os parâmetros desta Corte, entendo que a verba honorária deva ser fixada no montante de R$ 5.000,00.

5. É como penso e é como voto, ousando divergir parcialmente da proposta do eminente Relator, o Ministro RAUL DE ARAÚJO, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2018/0091019-6 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 1.614 / IT

PAUTA: 03/06/2020 JULGADO: 03/06/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator deferindo o pedido de homologação de sentença estrangeira e fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergindo parcialmente do voto do Sr. Ministro Relator para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Aguardam os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.614 - EX (2018/0091019-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA NAS HOMOLOGAÇÕES DE DECISÃO ESTRANGEIRA. JUÍZO EQUITATIVO. PROCESSO NECESSÁRIO. REGRA DO INTERESSE.

1. Inicialmente, observa-se que a matéria debatida nestes autos, por versar exclusivamente sobre despesas e honorários advocatícios em Homologação de Decisão Estrangeira , não se confunde com a versada em outros processos afetados a julgamento da Corte Especial ( REsp 1.644.077/PR, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.850.512/SP, sendo os dois últimos submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos).

2. Nas Homologações de Decisão Estrangeira, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do atual CPC, pois o proveito econômico, quando existente, está contido na decisão alienígena, a ser posteriormente executada (caso deferida a respectiva homologação).

3. No procedimento homologatório, ainda que haja contestação da parte contrária, a atividade judicante é restrita ao exame do preenchimento dos requisitos necessários para atribuição de eficácia, no ordenamento jurídico interno, da decisão estrangeira – em outras palavras, a tutela judicial, nesse momento, não produz resultado com repercussão econômica imediata para as partes.

4. Assim, o proveito econômico, por si só, ou como elemento que sirva de parâmetro para atribuição, pela parte interessada, do valor da causa, não pode ser utilizado como critério para fixação dos honorários advocatícios nas Homologações de Decisão Estrangeira, pois será oportunamente utilizado para o arbitramento dessa verba na futura efetivação do seu conteúdo, em processo específico.

5. Divirge-se da Eminente Relatoria , por isso, quando aponta: "Não se pode olvidar que o valor da causa pode ser um dos critérios nortedores do julgador no arbitramento, por equidade, da quantia a ser paga a título de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a causa originária tratar de relações patrimoniais, conforme expressamente dispõe o próprio § 8º do art. 85, que manda atentar para que, no valor dos 'honorários por apreciação equitativa', seja observado o disposto nos incisos do § 2º, isto é: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, quando a causa na qual proferida a decisão a ser homologada envolve relações patrimoniais, é óbvio que o valor atribuído à causa é indicativo de relevo, da importância que tem a causa para as partes litigantes".

Superior Tribunal de Justiça

6. Com todas as vênias, não parece que o art. 85, § 8º, do CPC, ao remeter o intérprete ao § 2º, incisos, do mesmo dispositivo, esteja a autorizar o emprego do conteúdo econômico ou patrimonial da demanda originária como um dos critérios de arbitramento por equidade dos honorários do advogado, ao menos no que tange à Homologação de Sentença ou Decisão Estrangeira. A relevância econômica da demanda originária para as partes pode prestar para a fase sucessiva de fixação da honorária na hipótese de eventual cumprimento/efetivação da decisão caso homologada, quando, em regra, poderá servir de base de cálculo para o arbitramento dos honorários (arts. 523, § 1º, e 965 do CPC). É nesse instante que o conteúdo econômico da causa originária poderá ter reflexo na verba honorária, já que, em sendo o caso, sobre ele incidirá o percentual de honorários que será aplicado pelo juiz. Prestigiar o entendimento contrário, com todas as vênias, implicará nítido bis in idem, já que a importância econômica da causa originária se prestará, a um só tempo, tanto para a fixação dos honorários do advogado (ainda que por equidade) pela atuação no processo de homologação, como também para, nos termos acima, fixar a sua remuneração na fase de cumprimento de sentença da decisão homologada, na qual, indisputavelmente, o conteúdo econômico da demanda, a importância patrimonial da causa originária para as partes (valor econômico a ser executado), é, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC em vigor, a base de cálculo da verba honorária.

7. Divirge-se da Douta Relatoria também porque, haja vista serem as Ações de Homologação de Decisão Estrangeira processo necessário , nas situações em que a própria parte interessada, devidamente citada, não resistir ao pedido, inexiste situação de causalidade que lhe imponha sucumbência.

8. Por processo necessário deve-se compreender o exercício de pretensão cuja satisfação não pode ser obtida extrajudicialmente, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário. Mesmo que eventualmente não haja resistência ao quanto se pretende, a satisfação do direito só pode ser alcançada através de pronunciamento judicial, o que, portanto, impõe necessariamente a propositura da demanda (sendo, portanto, um processo necessário).

9. As Ações de Homologação de Decisão Estrangeira integram o rol de processos necessários , visto que, ressalvadas as exceções derivadas de lei ou de tratado internacional, não são efetivadas em território nacional sem prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça, conforme os arts. 105, i, i, da Constituição Federal e 961 do CPC/2015. Ainda que todos os interessados estejam de acordo, não há outro meio que não seja o do ajuizamento de ação de homologação perante esta Corte para que se empreste eficácia executiva a decisão estrangeira em território nacional (art. 515, VIII, do CPC/2015).

10. Nos processos necessários, a regra da causalidade – padrão do nosso sistema na temática da fixação das verbas de sucumbência (Súmula 303 do STJ)– cede espaço para a regra do interesse, pois o custo integral do processo (inclusive dos honorários advocatícios) deve ser suportado exclusivamente por aquele a que deseja o pronunciamento judicial.

11. Possível se objetar que a parte citada na Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, ao menos nas homologações de cunho patrimonial, estaria a dar causa ao processo, já que, se cumprisse extrajudicialmente a obrigação, não seria obrigatório o proponente da medida requerer ao STJ a homologação da decisão (ou afim) visando à efetivação/execução no Brasil.

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 24 de 10

Superior Tribunal de Justiça

12. Mas veja-se que, neste caso, a parte renitente dá causa à necessidade da efetivação/execução da decisão estrangeira no Brasil, e não à homologação, que deriva da opção constitucional (art. 105, i, i, da CF) e legal (art. 961 do CPC) brasileiras, e não do comportamento da parte inadimplente. Em outros termos, a necessidade de homologação de decisões estrangeiras e afins para que tenham eficácia judicial no Brasil é fruto de uma opção constitucional brasileira, não sendo lícito carrear à parte que não cumpriu extrajudicialmente a obrigação o custo deste procedimento quando a ele não oponha resistência. O custo que a parte demandada suportará é o do processo de execução ou cumprimento de sentença que se seguirá à homologação (para o que inegavelmente deu causa), o que, aliás, reforça o argumento da ressalva primeira que fiz ao voto da relatoria, de que é neste instante que o conteúdo econômico da demanda primitiva pode ser considerado para fins de fixação da honorária do advogado.

13. Em resumo, com todas as vênias ao eminente Relator, acompanho parcialmente seu voto, estabelecendo, contudo, as seguintes ressalvas e conclusões para balizamento da compreensão da definição das verbas de sucumbência nas ações de Homologação de Decisão Estrangeira: a) tanto para casos de acolhimento quanto de desacolhimento do pedido de homologação, nas demandas em que não tenha havido resistência ao pedido pelas partes citadas – seja porque foram citadas e não compareceram (sendo assistidas pela curadoria), seja porque compareceram e não se opuseram ao pedido –, não lhes serão carreadas as despesas processuais ou imposto o pagamento de honorários do advogado do autor, uma vez que se trata de processo necessário (independentemente do conteúdo patrimonial ou existencial da homologação); b) nos demais casos em que haja resistência ao pedido homologatório pelas partes citadas, a parte vencida responde, na proporção do seu sucumbimento, pelas despesas processuais e pelos honorários em prol do advogado da parte vencedora, fixados equitativamente na forma do art. 85, § 8º, do CPC; e c) na fixação equitativa referida no item anterior, não se pode considerar o conteúdo econômico ou patrimonial da demanda originária como critério de arbitramento por equidade dos honorários do advogado, pois esse fator eventualmente se prestará para fase sucessiva de fixação da honorária em caso de eventual cumprimento/efetivação da decisão acaso homologada, quando poderá servir de base de cálculo para o arbitramento dos honorários (arts. 523, § 1º, e 965 do CPC)

14. No caso concreto, atento às premissas retroestabelecidas, observo que não houve resistência do interessado aqui citado ao pedido de homologação da sentença estrangeira que decretou o seu divórcio, pelo que entendo não ser arbitrável nenhum valor a título de honorários advocatícios. Afinal, o processo se dá no único e exclusivo interesse da parte autora, que pretende dar eficácia no Brasil à sentença estrangeira.

15. Voto-vista acompanhando parcialmente o judicioso voto do Ministro Relator, para deferir a homologação requerida, porém sem condenação do interessado citado nas verbas de sucumbência (custas e despesas).

VOTO-VISTA

Superior Tribunal de Justiça

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Pedi vista dos autos porque sou relator do REsp 1.644.077/PR, afetado pela Segunda Turma ao julgamento da Corte Especial, no qual se discute a interpretação dos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios. No mencionado recurso, que se encontra com pedido de vista do Ministro Og Fernandes (vista coletiva), fiz considerações mais aprofundadas sobre o tema, as quais considero dispensáveis para a solução do caso concreto, que, a meu ver, não debate a questão versada naqueles autos.

É válido acrescentar que idêntica questão é abordada nos Recursos Especiais 1.877.883/SP e 1.850.512/SP, submetidos ao julgamento no rito dos recursos repetitivos.

Entendo que os três casos acima indicados não impedem o julgamento dos presentes autos, pois aqui se aprecia o arbitramento de honorários de advogado exclusivamente nas Homologações de Decisão Estrangeira , circunstância que, nos termos abaixo expostos, merece análise específica.

Em judicioso voto, o Ministro Raul Araújo deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, oriunda do Tribunal da cidade de Rieti, na Itália (divórcio litigioso), e, em aprofundado estudo, comparou o regime de arbitramento dos honorários advocatícios no atual CPC e no diploma por este revogado.

Demonstrou que, na vigência do CPC/1973, aplicava-se às Homologações de Decisão Estrangeira, sem maior controvérsia, o juízo equitativo (art. 20, § 4º, do CPC/1973), tendo em vista a ausência de condenação. Em relação às modificações introduzidas pelo art. 85 do CPC/2015, identificou precedentes que ora aplicam os limites de 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa (com base no art. 85, §§ 2º e 6º), ora se utilizam do juízo equitativo (art. 85, § 8º), esta última posição alicerçada na circunstância de que o procedimento em tela não ostenta caráter que evidencie imediato proveito econômico.

Concluiu Sua Excelência que, como regra, os honorários nas Homologações de Decisão Estrangeira devem ser fixados com arrimo no art. 85, § 8º, do CPC/2015, com o que estou integralmente de acordo.

Com efeito, nas Homologações de Decisão Estrangeira, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do atual CPC, pois o proveito econômico, quando existente, está

Superior Tribunal de Justiça

contido na decisão estrangeira, a ser posteriormente executada (caso deferida a respectiva homologação). No procedimento homologatório, ainda que haja contestação da parte contrária, a atividade judicante é restrita ao exame do preenchimento dos requisitos para atribuição de eficácia, no ordenamento jurídico interno, da decisão estrangeira. Em outras palavras, a tutela judicial, nesse momento, não produz resultado com repercussão econômica imediata para as partes.

Assim, o proveito econômico ou o conteúdo patrimonial da demanda originária, por si, ou como elemento que sirva de parâmetro para atribuição, pela parte interessada, do valor da causa, não pode ser utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios nas Homologações de Decisão Estrangeira, pois será oportunamente utilizado para o arbitramento dessa verba na futura efetivação do seu conteúdo, em processo específico.

Porém, divirjo de Sua Excelência em dois pontos da sua judiciosa tese.

A primeira divergência ocorre quando Sua Excelência aponta que "não se pode olvidar que o valor da causa pode ser um dos critérios norteadores do julgador no arbitramento, por equidade, da quantia a ser paga a título de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a causa originária tratar de relações patrimoniais, conforme expressamente dispõe o próprio § 8º do art. 85, que manda atentar para que, no valor dos 'honorários por apreciação equitativa', seja observado o disposto nos incisos do § 2º, isto é: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Com todas as vênias, não parece que o art. 85, § 8º, do CPC, ao remeter o intérprete ao § 2º, incisos, do mesmo dispositivo, esteja a autorizar o emprego do conteúdo econômico ou patrimonial da demanda originária como um dos critérios de arbitramento por equidade dos honorários do advogado, ao menos no que tange à Homologação de Sentença ou Decisão Estrangeira.

Como já apontei, a relevância econômica da demanda originária para as partes pode prestar para fase sucessiva de fixação da honorária na hipótese de eventual

Superior Tribunal de Justiça

cumprimento/efetivação da decisão caso homologada, quando, em regra, poderá servir de base de cálculo para o arbitramento dos honorários (arts. 523, § 1º, e 965 do CPC). É nesse instante que o conteúdo econômico da causa originária poderá ter reflexo na verba honorária, já que, em sendo o caso, sobre ele incidirá o percentual de honorários que será aplicado pelo juiz.

Prestigiar o entendimento contrário, com todas as vênias, implicará nítido bis in idem, já que a importância econômica da causa originária se prestará, a um só tempo, tanto para a fixação dos honorários do advogado (ainda que por equidade) pela atuação no processo de homologação, como também para, nos termos acima, fixar a sua remuneração na fase de cumprimento de sentença da decisão homologada, na qual, indisputavelmente, o conteúdo econômico da demanda, a importância patrimonial da causa originária para as partes (valor econômico a ser executado), é, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC em vigor, a base de cálculo da verba honorária.

Já a segunda divergência advém da minha percepção de que nem para todas as Ações de Homologação de Decisão Estrangeira deve haver fixação de honorários advocatícios.

Explico.

Conforme o art. 216-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que encontra arrimo no art. 960 do CPC/2015, estando a petição inicial em ordem, a parte interessada será citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, que deverá se ater, exclusivamente, aos limites dos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

Uma vez citada (real ou fictamente), pode a parte demandada ter três reações possíveis, independentemente do conteúdo patrimonial ou meramente existencial da demanda:

a) pode comparecer ao feito e contestar o pedido, na forma do art. 216-H, parágrafo único, do RISTJ, caso em que o feito deixa a Presidência do STJ e é distribuído para um dos Ministros integrantes da Corte Especial (art. 216-K do RISTJ);

b) pode comparecer ao feito e concordar com o pedido de homologação; ou

c) pode não comparecer ao feito, caso em que lhe será nomeado curador especial, nos termos do art. 216-I, do RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

Entendo que nas hipótese b e c supra, isto é, nas situações em que a própria parte interessada, devidamente citada, não resistir ao pedido, inexiste situação de causalidade que imponha sucumbência ao demandado, uma vez que a Ação de Homologação de Sentença Estrangeira pode ser considerada processso necessário .

Por processo necessário deve se compreender o exercício de pretensão cuja satisfação não pode ser obtida extrajudicialmente, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário. Mesmo que eventualmente não haja resistência ao quanto se pretende, a efetivação do direito só pode ser alcançada através de pronunciamento judicial, o que, portanto, impõe a propositura da demanda (sendo, portanto, um processo necessário).

São processos necessários no sistema processual civil brasileiro, entre outras, as ações de interdição, de modificação de curatela/tutela, de adoção, as negatórias de paternidade.

Em todas elas, ainda que não haja resistência à postulação da parte interessada, somente pela via judicial pode ser satisfeita a pretensão, isto é, somente uma sentença judicial poderá constituir a curatela (interdição) ou determinar sua modificação; apenas um pronunciamento judicial será capaz de consolidar juridicamente a adoção; ou mesmo na desconstituição do vínculo de filiação biológica, apenas uma decisão do Poder Judiciário terá impacto de modificar o registro civil.

Deste modo, não parece que se possa incutir a causa do ajuizamento da demanda à parte que, citada para os seus termos, não resiste à postulação, visto que a consecução dos propósitos buscados pelo proponente, de todo modo, não poderia ser obtida extrajudicialmente, isto é, com ato que dependesse, apenas, da pessoa citada.

Yussef Said Cahali, conhecido monografista da temática dos honorários advocatícios, explicita:

Pajardi, depois de apontar o princípio da causalidade como sendo aquele que não sofre limitações, divisa-lhe uma única exceção, constituída pelo processo necessário: a derrogação tem em vista o caso especialíssimo em que o processo é inevitável (Honorários Advocatícios. 3ª ed. São Paulo: Editora RT, 1997, p. 44).

E continua a discorrer sobre o tema nos quadrantes da ação de usucapião, que

Superior Tribunal de Justiça

antes da sua admissão pela via extrajudicial no sistema processual civil brasileiro (art. 216-A

da Lei de Registros Público, conforme inserção da Lei 13.105/2015), também era um

processo necessário:

... Não se pode deixar de reconhecer que a ação de usucapião mais se identifica como sendo um procedimento administrativo, ou de jurisdição voluntária, informado pelo princípio do interesse (...) a eventualidade de instauração de litígio existe apenas potencialmente, na medida em que qualquer das pessoas citadas por determinação do novo art. 942 do CPC, venha a contestar a ação; ou que qualquer das pessoas jurídicas de direito público, intimadas por determinação do novo art. 943, venha a impugnar o pedido; pois, só então, instaura-se a controvérsia, tornando-se contencioso o processo à força da resistência oferecida contra a pretensão usucapienda.

(...)

Mas, não tendo havido resistência de quem quer que seja ao pedido, pela ausência de contestação por parte das pessoas citadas a que se refere o art. 942 do Código, ou mesmo tendo havido concordância por parte de alguma delas, especialmente dos confinantes; ou não tendo havido impugnação por parte da entidade pública intimada a que se refere o art. 943, que, inclusive, pode ter declarado não possuir nenhum interesse no objeto da ação, neste caso serão da responsabilidade exclusiva do promovente do usucapião as custas e os honorários de seu

advogado : esvaziado o processo de qualquer conteúdo litigioso, a sua feição administrativa remanescente define os encargos processuais segundo o princípio do interesse; e o interesse para a ação foi exclusivo do autor (Honorários Advocatícios. 3a ed. São Paulo: RT, 1997, p. 936 e 939/940) (grifei).

No mesmo sentido, há no âmbito deste egrégio Superior Tribunal de Justiça

importante precedente do saudoso Ministro Athos Gusmão Carneiro entendendo que não se

pode carrear à parte citada no processo necessário (e que a ele não resistiu) o custo do

processo:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA.ARTIGO 20 DO CPC. TENDO A PESSOA EM CUJO NOME FIGURA O IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DECLARADO SEU NENHUM INTERESSE NA DEMANDA, ABSTENDO-SE ASSIM DE CONTESTAR O PEDIDO, NÃO INCIDE O ARTIGO 20 DO CPC. A AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPLICA EM PROCESSO NECESSÁRIO, REGIDO, QUANTO A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS, PELO PRINCIPIO DO INTERESSE E NÃO PELOS PRINCIPIOS DO SUCUMBIMENTO OU DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 23.369/PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 22/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18248)

Consta do voto de Sua Excelência, exímio processualista, como é sabido por

todos nós, importante trecho que merece destaque:

Todavia, impene ponderar que, embora o processo judicial exista, fundamentalmente, para resolver os conflitos de interesses, "buscando a justa composição da lide"no magistério de Carnelutti, são inúmeros os casos de processos necessários, ou seja, casos em que somente por intermédio do processo poderá o titular da pretensão obter o bem da vida pretendido. Em tais hipóteses como refere Yussef Said Chali, é posto em debate o princípio do sucumbimento, o mesmo de causalidade, como instrumento capaz de resolver os problemas surgidos para a imposição dos ônus do processo processo; prevalece, nos processos necessários, a regra do interesse.

Nos processos necessários, portanto, a regra da causalidade – padrão do

nosso sistema na temática da fixação das verbas de sucumbência (Súmula 303 do STJ)– cede

espaço para a regra do interesse, pois o custo integral do processo (inclusive dos honorários

advocatícios) deve ser suportado exclusivamente por aquele que deseja o pronunciamento

judicial.

Como já adiantei, tendo a compreender que as Ações de Homologação de

Decisão Estrangeira devem ser incluídas neste rol de processos necessários, haja vista que

ressalvadas as exceções derivadas de lei ou de tratado internacional, não são efetivadas em

território nacional sem prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça, conforme os arts.

105, i, i, da Constituição Federal e 961 do CPC/2015. Ainda que todos os interessados

estejam de acordo, não há outro meio que não seja o do ajuizamento de uma ação de

homologação perante esta Corte para que se empreste eficácia executiva a decisão estrangeira

em território nacional (art. 515, VIII, do CPC/2015).

Esta mesma impressão é compartilhada na doutrina de Daniel Amorim

Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. Salvador:

Juspodvm, p. 1.590/1.591):

Ações constitutivas necessárias são aquelas que visam a criação de uma nova situação jurídica que só pode ser obtida por meio de intervenção jurisdicional, ou seja, o bem da vida pretendido não pode ser obtido por outro meio que não uma decisão judicial. Seria a ação de homologação de decisão estrangeira uma ação constitutiva necessária? (...)

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 31 de 10

Superior Tribunal de Justiça

Essa realidade, entretanto, não é suficiente para afastar a conclusão de que a ação de homologação de decisão estrangeira seja uma ação necessária, porque sempre que a lei exigir a homologação para a que tal decisão gere efeitos no Brasil - o que será a regra -, as partes não terão outra opção que não pedir a homologação perante o Poder Judiciário. As partes não podem obter o bem da vida - eficácia em território nacional - sem a necessária intervenção do Poder Judiciário, o que, no meu entender, torna essa ação de homologação uma ação constitutiva necessária.

Assim sendo, independentemente de eventual conflito entre as partes quanto à homologação de sentença estrangeira, a ação de homologação será necessária. Quero com isso dizer que, mesmo ambas as partes tendo interesse na homologação, nunca convergência de vontades, a ação será necessária (...)

Consequentemente, nas referidas ações deve incidir a regra do interesse, e não da causalidade na temática da sucumbência, de modo que o custo do processo deve ser suportado com exclusividade pelo interessado na obtenção da homologação, não sendo razoável exigir da parte citada, que não tem interesse em requerer a homologação ou de resistir a ela, o pagamento de qualquer valor.

Poderia se objetar que a parte citada na Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, ao menos nas homologações de cunho patrimonial, estaria a dar causa ao processo, já que, se cumprisse extrajudicialmente a obrigação, não necessitaria o proponente da medida requerer ao STJ a homologação da decisão (ou afim) para fins de efetivação/execução no Brasil. Mas veja que neste caso a parte renitente dá causa à obrigatoriedade da efetivação/execução da decisão estrangeira no Brasil, e não à homologação, que deriva da opção constitucional (art. 105, i, i, da CF) e legal (art. 961 do CPC) brasileiras, e não do comportamento da parte inadimplente.

Em outros termos, a necessidade de homologação de decisões estrangeiras e afins para que tenham eficácia judicial no Brasil é fruto de uma opção constitucional brasileira, não sendo lícito carrear à parte que não cumpriu extrajudicialmente a obrigação o custo deste procedimento quando a ele não oponha resistência. O custo que a parte demandada suportará é o do processo de execução ou cumprimento de sentença que se seguirá à homologação (para o que inegavelmente deu causa), o que, aliás, reforça o argumento da ressalva primeira que fiz ao voto da relatoria de que é neste instante que o conteúdo econômico da demanda

Superior Tribunal de Justiça

primitiva pode ser considerado para fins de fixação da honorária do advogado.

Em resumo, com todas as vênias ao eminente Relator, acompanho parcialmente seu voto. Estabeleço, contudo, as seguintes ressalvas e conclusões para balizamento da compreensão da definição das verbas de sucumbência nas ações de Homologação de Decisão Estrangeira:

1) tanto para casos de acolhimento quanto de desacolhimento do pedido de homologação, nas demandas em que não tenha havido resistência ao pedido pelas partes citadas – seja porque foram citadas e não compareceram (sendo assistidas pela curadoria), seja porque compareceram e não se opuseram ao pedido –, não lhes serão carreadas as despesas processuais ou imposto o pagamento de honorários do advogado do autor, visto que se trata de processo necessário (independentemente do conteúdo patrimonial ou existencial da homologação);

2) nos demais casos em que haja resistência ao pedido homologatório pelas partes citadas, a parte vencida responde, na proporção do seu sucumbimento, pelas despesas processuais e pelos honorários em prol do advogado da parte vencedora, fixados equitativamente na forma do art. 85, § 8º, do CPC;

3) na fixação equitativa referida no item anterior, não se pode considerar o conteúdo econômico ou patrimonial da demanda originária como critério de arbitramento por equidade dos honorários do advogado, pois esse fator eventualmente se prestará para fase sucessiva de fixação da honorária na hipótese de eventual cumprimento/efetivação da decisão caso homologada, quando poderá servir de base de cálculo para o arbitramento dos honorários (arts. 523, § 1º, e 965 do CPC)

Tornando ao caso concreto, mas ainda atento às premissas retroestabelecidas, observo que não houve resistência do interessado aqui citado ao pedido de homologação da sentença estrangeira que decretou o seu divórcio, pelo que entendo não ser arbitrável nenhum valor a título de honorários advocatícios. Afinal, o processo se dá no único e exclusivo interesse da parte autora, que pretende dar eficácia no Brasil à sentença estrangeira.

Com essas considerações, acompanho parcialmente o judicioso voto do Ministro Relator, para deferir a homologação requerida, porém sem condenação do

Superior Tribunal de Justiça

interessado citado nas verbas de sucumbência (custas e despesas).

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2018/0091019-6 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 1.614 / IT

PAUTA: 03/03/2021 JULGADO: 03/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin deferindo o pedido de homologação de sentença estrangeira, mas sem condenar o requerido às verbas de sucumbência, no que foi acompanhado pelos votos da Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Francisco Falcão, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ, o pedido foi convertido em vista coletiva.

Aguardam os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.614 - EX (2018/0091019-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por G W M P contra R M, por meio da qual se pretende homologar a sentença estrangeira de divórcio proferida pela Vara Mista do Tribunal Ordinário de Rieti, Itália.

Voto do e. Relator, Min. Raul Araújo : julgou procedente o pedido de homologação da decisão estrangeira e, quanto aos honorários advocatícios, propôs as seguintes teses: (i) que, nas ações de homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, com base no art.8555§§ 8ºº, doCPCC; (ii ) que, embora não se deva utilizar o valor da condenação, o valor do proveito econômico ou o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, caput, do CPC), o valor da causa deveria ser considerado, nas causas de conteúdo econômico e patrimonial, como critério norteador do arbitramento por equidade, na medida em que representaria “a natureza e a importância da causa” previstas no art.8555§§ 2ºº, III, doCPCC; (iii ) que, na hipótese, considerando se tratar de ação de homologação de decisão estrangeira de divórcio, sem conteúdo patrimonial ou econômico, os honorários deveriam ser arbitrados em R$ 1.000,00 .

Voto do e. Min. Herman Benjamin : igualmente julgou procedente

Superior Tribunal de Justiça

o pedido de homologação da decisão estrangeira e, quanto aos honorários advocatícios, propôs as seguintes teses: (i) que, nas ações de homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, com base no art.8555§§ 8ºº, doCPCC; (ii ) que o conteúdo econômico ou patrimonial da causa originária seria irrelevante e não serviria como critério norteador do arbitramento por equidade na ação de homologação de decisão estrangeira, não se relacionando à natureza e à importância da causa previstas no art. 85 5, § 2ºº, III, do CPC C; (iii ) que, na hipótese, considerando que a ação de homologação de decisão estrangeira seria um processo necessário e que não teria havido resistência, não deveria o réu ser condenado ao pagamento de custas, despesas e honorários.

O voto divergente foi seguido pela e. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e pelo e. Ministro Francisco Falcão ainda na sessão de julgamento ocorrida em 03/03/2021, ocasião em que pedi vista para melhor exame da controvérsia.

Revisados os fatos, decide-se .

01) Inicialmente, registre-se que a questão em exame não guarda identidade com as discussões travadas no REsp 1.644.077/PR (julgamento que se encontra suspenso ao aguardo de voto-vista do e. Min. Og Fernandes) e nos recursos especiais representativos de controvérsia REsp 1.877.883/SP e REsp 1.850.512/SP (tema repetitivo 1076).

02) Com efeito, aqui se discute somente se, especificamente nas ações de homologação de decisões estrangeiras, há condenação, proveito econômico ou valor da causa que justifique a aplicação da regra do art. 85, § 2º, caput, do CPC, ao passo que, nos recursos acima mencionados, discute-se amplamente se, nas causas que a princípio atrairiam a incidência das regras do art.

Superior Tribunal de Justiça

85, § 2º, caput, e § 3º, do CPC, é admissível, ainda que excepcionalmente, o arbitramento de honorários pelo critério da equidade.

03) Dito isso, sublinhe-se que, examinando o conteúdo do voto do e. Relator e o voto divergente, constata-se haver a convergência de S. Exas. nos seguintes pontos: (i) quanto à procedência do pedido de homologação da decisão estrangeira; (ii ) quanto à tese de que, nas ações de homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade, com base no art. 85 5, § 8ºº, do CPC C.

04) Em relação a esses aspectos, igualmente acompanho os votos antecedentes, acrescentando apenas o absoluto acerto da proposição de que os honorários advocatícios nas ações de homologação de decisões estrangeira sejam fixados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC.

05) Com efeito, trata-se uma ação de natureza puramente homologatória, de rito muito especial e singular, em que há cognição reduzida acerca dos fatos e do direito, na qual praticamente não há dilação probatória, que funciona como uma espécie de rito de passagem para que a decisão estrangeira se torna exequível no Brasil e que, sobretudo, não possui, em si mesma, condenação, proveito econômico ou valor da causa que enseje a fixação de honorários advocatícios com base na regra do art. 85, § 2º, caput, do CPC.

06) No que tange à primeira divergência entre os votos antecedentes , ousa-se, respeitosamente, divergir do e. Relator e acompanhar a divergência.

07) É certo que a regra do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, remete o intérprete aos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC, como melhor se vê adiante:

Superior Tribunal de Justiça

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º .

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos :

I – o grau de zelo do profissional ;

II – o lugar de prestação do serviço ;

III – a natureza e a importância da causa ;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço .

08) A partir dessa regra e para adequadamente arbitrar os honorários

por equidade, propõe o e. Relator que se estabeleça uma distinção entre causas

existenciais e causas patrimoniais . Para as existenciais , diz S. Exa., o

arbitramento dos honorários por equidade deveria ser, por si só,

obrigatoriamente módico , ao passo que para as patrimoniais o arbitramento

dos honorários por equidade deveria ser majorado proporcionalmente ao

valor da causa .

09) Entretanto, examinando-se os critérios estabelecidos pelo

legislador nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, não se encontra, respeitosamente,

autorização para que se faça distinção dessa natureza , tampouco autorização

para que se relacione a natureza e a importância da causa ao seu conteúdo

patrimonial , como sugere o e. Relator.

10) Com efeito, a significação jurídica dos incisos do art. 85, § 2º, do

CPC, é trazida por Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery :

30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde

Superior Tribunal de Justiça

se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado . (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 475).

11) Tratando especificamente do conceito de “natureza e importância

da causa” no arbitramento dos honorários advocatícios, é precisa a lição de

Rogério Licastro Torres de Mello :

Doutro turno, o lugar de prestação de serviço e a natureza e a importância da causa (incisos II e III) parecem-nos elementos dotados de maior objetividade.

Deveras, atuar em local distante de sua sede acarreta ao advogado cargas evidentemente maiores de trabalho, de responsabilidade, de ocupação profissional. E há, obviamente, que se considerar a complexidade da causa em que o advogado desenvolve seu mister: causas complexas demandam mais elevado grau de atuação do que causas simples. Uma ação anulatória de ato jurídico ou uma ação rescisória de julgado, por exemplo, são perceptivelmente mais complexas e desafiadoras que uma ação de cobrança de despesas condominiais, e tal realidade deve ser contemplada na aferição dos honorários de sucumbência . (MELLO, Rogério Licastro Torres de. Honorários advocatícios: sucumbenciais e por arbitramento. São Paulo: Thomson Reuters, 2019. p. 96/97).

12) Como se vê, a natureza e a importância da causa referidas no art.

85, § 2º, III, do CPC, relacionam-se com a espécie de ação em que deverão ser

arbitrados os honorários e a sua complexidade , natural ou surgida no curso do

processo, apta a lhe conferir menor ou maior grau de importância, mas não se

relacionam com o seu conteúdo econômico ou patrimonial.

13) Não se pode olvidar, no ponto, que a função precípua dos

honorários advocatícios de sucumbência é a de remunerar o advogado da

parte vencedora , razão pela qual deve ser observado é o trabalho por ele

Superior Tribunal de Justiça

efetivamente desenvolvido na causa , tenha ela nenhum, pouco ou grande conteúdo econômico ou patrimonial, sempre à luz do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, para que lhe seja deferida remuneração justa e compatível.

14) Assim, rogando as mais respeitosas venias ao e. Ministro Raul Araújo, entende-se ser inapropriado estabelecer relação entre o valor dos honorários de sucumbência e as causas existenciais ou patrimoniais, da mesma forma que é inapropriado utilizar o valor da causa como critério para o arbitramento dos honorários naquelas que possuem conteúdo patrimonial.

15) No que tange à segunda divergência entre os votos antecedentes , que versa sobre à possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade na hipótese em que não teria havido resistência do réu que contestou, apenas pela curadoria especial, à ação de homologação de sentença estrangeira, entende-se novamente assistir razão à divergência.

16) Em seu voto, o e. Ministro Herman Benjamin destaca que a ação de homologação de decisão estrangeira é uma espécie de processo necessário , assim compreendido como “o exercício de pretensão cuja satisfação não pode ser obtida extrajudicialmente, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário”, de modo que, “mesmo que eventualmente não haja resistência ao quanto se pretende, a satisfação do direito só pode ser alcançada através de um pronunciamento judicial, o que, portanto, impõe necessariamente a propositura da demanda”.

17) Por esse motivo, propõe S. Exa. que, não havendo resistência , ou sendo ela apenas manifestada pela curadoria especial em representação do réu revel , não deveria haver sequer a condenação em honorários advocatícios, nem mesmo pelo critério da equidade, pois a questão deve ser examinado à luz do princípio do interesse e não do princípio da

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 41 de 10

Superior Tribunal de Justiça

sucumbência .

18) A ideia de um processo necessário , regido pelo princípio do interesse e no qual não deveria haver a condenação em honorários sucumbenciais, foi amplamente desenvolvida por Yussef Said Cahali , que lecionava que há situações em que somente o processo poderá trazer ao titular o bem da vida por ele pretendido , razão pela qual, nessas hipóteses, deve ser “posto de parte o princípio do sucumbimento, e mesmo da causalidade, como instrumento capaz de resolver problemas surgidos para a imposição dos ônus do processo”, de modo a prevalecer, nos processos necessários, a regra do interesse (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 2ª ed. RT, 1990. p. 40/41).

19) Nesta Corte, a incidência do princípio do interesse como elemento norteador da possibilidade de condenação em honorários advocatícios, foi examinada em, ao menos, duas hipóteses – ambas tratando de ações de usucapião não contestadas – concluindo-se que, não havendo resistência à pretensão que somente pelo processo pode ser acolhida , não há lide e sem lide não há que se falar em sucumbência (REsp 23.369/PR, 4ª Turma, DJ 19/10/1992 e REsp 10.151/RS, 3ª Turma, DJ 24/02/1992).

20) Verifica-se, na ação de homologação de decisão estrangeira, fortes elementos que a caracterizam como um processo necessário, uma vez que somente por meio dela poderão as partes internalizar a decisão proferida no exterior e, bem assim, torná-la exequível em território nacional.

21) Desse modo, a primeira conclusão é de que, nas ações de homologação de sentença estrangeira não contestadas , ou seja, naquelas em que o réu, citado, não se opõe ao pedido formulado pelo autor , não há sucumbência e, consequentemente, não há que se falar em condenação a esse título.

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 42 de 10

Superior Tribunal de Justiça

22) Resta examinar, pois, se esse mesmo raciocínio se aplicaria à ação de homologação de sentença estrangeira contestada pela curadoria especial , em representação ao réu incapaz ou ao réu revel (art. 216-I do RISTJ), como na hipótese em exame.

23) A esse respeito, é imprescindível que se verifique se seria lícito ao curador especial deixar de contestar à pretensão formulada pelo autor ou simplesmente reconhecer a procedência do pedido do autor , de modo a, com seu ato, poder obstar a existência da lide.

24) Quanto ao ponto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves :

Como exerce um múnus público no processo, a apresentação de contestação não é um ônus do curador especial, mas um dever, tanto que se não apresentada dentro do prazo (que é impróprio), o juiz deverá designar outro curador ou pedir a tomada de providências sancionatórias administrativas quando se tratar de curadoria exercida pela Defensoria. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 125/126).

25) No mesmo sentido são os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim , Maria Lúcia Lins Conceição , Leonardo Ferres Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello :

O curador especial deve contestar, até porque não se lhe aplica a proibição de negativa geral. Este tem mais que mero ônus, tem dever, cuja ausência gera nulidade da sentença . Sua função é a garantia do devido processo legal, especificamente o exercício do contraditório, por este réu que representa e está em desvantagem. (ARRUDA ALVIM, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 3ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. p. 173).

Superior Tribunal de Justiça

Maria de Andrade Nery :

Sendo representante judicial do ausente, o curador especial não pode praticar atos de disponibilidade do direito material do representado, tais como a confissão, o reconhecimento jurídico do pedido, a transação. É nulo o processo no qual exista ato de disposição de direito material praticado pelo curador especial ( RT 663/84). (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 419).

27) Esse entendimento encontra amparo em precedente desta Corte, em que se consignou que “a presença do curador especial na defesa dos expropriados impede qualquer reconhecimento ou concordância quanto aos valores apresentados no laudo do expropriante , tendo em vista que a curadoria especial não dispõe (...) de poderes de disposição sobre o bem litigioso ”. (REsp 981.169/RJ, 2ª Turma, DJe 16/09/2009).

28) Assim, se o curador especial tem o dever de contestar e não tem o poder de reconhecer a procedência do pedido , é certo afirmar que a sua atuação se pauta na exata necessidade de uma resistência obrigatória à pretensão .

29) A resistência obrigatória da curadoria especial em representação do réu revel, todavia, não pode ser equiparada à resistência do réu que voluntariamente se opõe à pretensão do autor, pois, respeitosamente, não há lógica em obrigar o réu revel a se defender e, ao mesmo tempo, impor-lhe à condenação, se porventura vencido, que decorre de ato cuja prática era obrigatória.

30) Em suma, a atuação obrigatória da curadoria especial, que possui o dever legal de sempre contestar a ação de homologação de decisão estrangeira proposta em face de réu que venha a ser revel, afigura-se

Superior Tribunal de Justiça

incompatível com o ato de resistir (que pressupõe voluntariedade ) e, consequentemente, é também incompatível com a formação de lide entre as partes.

31) Dessa forma, rogando as mais respeitosas venias ao e. Relator, entende-se ser inadequada a condenação do réu revel representado pela curadoria especial em custas, despesas e honorários advocatícios.

32) Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias ao e. Relator, adiro à divergência , a fim de JULGAR PROCEDENTE a ação de homologação de decisão estrangeira, sem a condenação do réu na sucumbência.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.614 - EX (2018/0091019-6)

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Conforme já salientado no voto anteriormente, G W M P apresentou em face de R M o presente pedido de homologação de decisão estrangeira de divórcio litigioso (dissolução de casamento), oriunda do Tribunal Ordinário da Cidade de Rieti, na Itália .

Citado (fl. 84), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 87), sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 216-I do RISTJ.

A Defensoria Pública da União (DPU), na condição de curadora especial, apresentou contestação, às fls. 93-95, afirmando que o ora requerido não fora devidamente citado.

Após, os autos foram distribuídos a este Relator, que, de pronto, determinou a intimação das partes para apresentação de réplica e tréplica.

O requerente apresentou réplica, às fls. 115-117, bem como requereu o prazo de trinta (30) dias para juntar a documentação a que se referiu a DPU, a fim de comprovar a devida citação do ora requerido.

Na sequência, a requerente apresentou a documentação comprovando que o demandado reside no endereço indicado na inicial e que a tentativa de sua citação no país estrangeiro foi devidamente realizada (fls. 129-134).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou o parecer de fls. 138-140, manifestando-se no sentido da homologação da sentença estrangeira .

Após os trâmites normais do processo, este Relator pediu dia para julgamento.

Em 15 de maio de 2020, o presente pedido de homologação de decisão estrangeira de divórcio foi incluído na pauta de julgamento desta Corte Especial (fl. 142).

Nesse interregno, houve apresentação de petição pela DPU, concordando com a homologação da decisão estrangeira (fls. 144/145).

Na sessão da Corte Especial de 3 de junho de 2020, este Relator proferiu voto no sentido de deferir o pedido de homologação da decisão estrangeira e condenar o requerido a "arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais , os quais ficam arbitrados em R$1.000,00, com a ressalva de que houve concessão nestes autos do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC de 2015".

Na ocasião, levou-se em consideração, para fins de fixação da verba

Documento: 1949460 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 46 de 10

Superior Tribunal de Justiça

honorária, o fato de que fora apresentada contestação pelo requerido (fls. 93/95), por meio

da curadoria especial, situação esta que autorizaria a fixação de honorários advocatícios

em favor da parte vencedora.

Não obstante o pedido homologatório de decisão estrangeira realmente se trate de

processo necessário, como bem ressaltou o eminente Ministro Herman Benjamin no valioso

voto-vista que nos apresenta no caso em exame, houve a resistência ao pedido, a qual persistiu até o

momento em que o processo foi pautado na data de 15 de maio de 2020 (fls. 20 e 144/145).

Não se olvida que tal resistência adveio de ato da curadoria especial, a

Defensoria Pública da União, o que é muito comum ocorrer em pedidos de homologação

de decisão estrangeira. Ocorre que também se mostrava usual nesta Corte de Justiça a

fixação da verba honorária também nesses casos , ao menos era o que vinha ocorrendo antes do

destaque da temática acerca de processo necessário trazido agora pelo eminente Ministro

Herman Benjamin , em seu voto-vista.

Citam-se, apenas a título elucidativo, os seguintes julgados deste Tribunal:

É possível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerente e ao curador especial que o representou na hipótese em que o requerido foi revel em pedido de homologação de sentença estrangeira , tendo o curador especial direito a honorários independentemente de ser sucumbente ou não o seu representado, observando-se os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

( SEC 4.172/EX, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe de 24/06/2011)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

Atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 do STJ, há que se homologar a sentença estrangeira .

Homologação deferida.

Condenação em honorários advocatícios e emolumentos do curador especial, nos termos dos precedentes da Corte Especial.

( SEC 307/IL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe de 22/04/2008)

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUERIDO EM LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja

Superior Tribunal de Justiça

sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade Consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais.

2. Pedido de homologação deferido. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da Requerente, bem como os emolumentos do curador especial , consoante decisão majoritária da Corte Especial, em sessão de julgamento iniciada em 22/05/2006 e concluída em 06/12/2006, nos autos da SEC 820/DE, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, ainda pendente de publicação.

( SEC 1.745/DE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2007, DJ de 03/12/2007, p. 246)

Mencionam-se, ainda, julgados atuais em que, embora não tenha havido análise contundente a respeito do cabimento de honorários advocatícios, houve deferimento do pedido homologatório e condenação do requerido ao pagamento de verba sucumbencial , mesmo tendo sido defendido pela curadoria especial.

Nesse sentido: Acórdão - HDE 144/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2019, DJe de 13/09/2019. Decisões Monocráticas - HDE 204/EX, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16/03/2021; HDE 3.571/EX, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 15/03/2021; HDE 2.964/EX, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 08/10/2020; SEC 15.173/US, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/06/2020; HDE 1.500/EX, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2020; SEC 14.329/IT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 04/05/2020.

Então, numa primeira análise, entendi que seria caso de arbitramento de honorários advocatícios na espécie.

Contudo, fazendo nova reflexão sobre o tema, após as salutares ponderações do eminente Ministro Herman Benjamin , a respeito do critério a ser empregado para fixar-se a verba honorária nas homologações de sentença estrangeira, o qual colocou no mesmo rol as demandas em que não tenha havido resistência ao pedido homologatório pelo requerido devidamente citado e aquelas em que, citado o requerido, este não comparece, passando a ser assistido pela curadoria especial, é certo que, nas duas hipóteses, não há causalidade capaz de ensejar sucumbência do demandado.

A partir disso, este Relator adere à parte do voto do eminente Ministro Herman Benjamin, no tocante às duas primeiras proposições feitas:

1ª) tanto para casos de acolhimento quanto de desacolhimento do pedido de homologação, nas demandas em que não tenha havido resistência ao pedido pelas partes citadas - seja porque foram citadas e não

Superior Tribunal de Justiça

compareceram (sendo assistidas pela curadoria), seja porque compareceram e não se opuseram ao pedido -, não lhes serão carreadas as despesas processuais ou imposto o pagamento de honorários do advogado do autor, vez que se trata de processo necessário (independentemente do conteúdo patrimonial ou existencial da homologação);

2º) nos demais casos em que haja resistência ao pedido homologatório pelas partes citadas, a parte vencida responde, na proporção do seu sucumbimento, pelas despesas processuais e pelos honorários em prol do advogado da parte vencedora, fixados equitativamente na forma do art. 85, § 8º, do CPC;

Daí se dessume que, em razão de se tratar de processo necessário, nas homologações de sentença estrangeira em que não haja resistência ao pedido homologatório pela parte citada, seja porque, uma vez citada, não compareceu, passando, nesse caso, a ser assistida pela curadoria especial, seja porque compareceu e não se opôs ao pedido, não haverá condenação das partes ao pagamento das verbas de sucumbência.

No caso concreto, conforme o entendimento acima esposado, concluo que não cabe mesmo a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Como visto, foi o requerido citado, mas não ofereceu resistência, e, embora, a princípio, a Defensoria Pública da União tenha contestado o pedido homologatório, posteriormente, logo que o processo foi incluído na pauta de julgamento de 3/6/2020 (fl. 142), peticionou nos autos informando a concordância com o pedido de homologação da decisão estrangeira (fl. 144).

Com base nessas considerações, confirmo meu voto no tocante ao deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira de divórcio. Entretanto, retifico-o, relativamente ao tópico da verba sucumbencial, deixando de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2018/0091019-6 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 1.614 / IT

PAUTA: 07/04/2021 JULGADO: 22/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : G W M P

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

REQUERIDO : R M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência, no que foi acompanhada pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Og Fernandes, a retificação do voto do Sr. Ministro Raul Araújo no sentido de não condenar o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas por fundamentos diversos, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Humberto Martins, a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença e, por maioria, não condenou o requerido às verbas de sucumbência.

Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que fixava os honorários advocatícios em R$ 5.000,00.

Superior Tribunal de Justiça

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aposentado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240177805/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-1614-ex-2018-0091019-6/inteiro-teor-1240177834

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5049829-91.2016.8.13.0024 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 2654 EX 2019/0057130-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 1614 EX 2018/0091019-6