Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-2

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.

2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de atacar o ponto referente ao reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, para a pretendida redução do montante indenizatório, o que, contudo, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018).

4. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO DA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de atacar o ponto referente ao reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, para a pretendida redução do montante indenizatório, o que, contudo, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018). 4. Agravo Interno não provido.