jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1820364 MT 2019/0132516-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1820364 MT 2019/0132516-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1820364_ca4d3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489E 1.022DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do artigo 10.
3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
4. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos consignou que, "não tendo sido justificada a ausência da terceira licitante, permitindo que apenas duas empresas convidadas disputassem o certame, resta demonstrada a infringência legal, pelo descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda, por beneficiar a empresa vencedora. (...) A escolha indevida da modalidade de licitação impediu a participação de outras empresas e eventuais interessadas na realização dos serviços de água e esgoto, na medida em que na modalidade concorrência existe maior publicidade, assegurando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital. (...) O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, atribuindo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o procedimento licitatório convite, não podendo o certame sobrepor a esse valor. No caso dos autos, é evidente que a quantia alcançada no contrato foi superior ao quanto permitido na Lei de Licitação, R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diante da prorrogação do contrato de prestação de serviços. (...) No caso em apreço, reputando presentes os pressupostos necessários, o Juízo de primeiro grau condenou os Apelantes como incurso no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, os quais dispõem: (...) Tem-se, pois, que a alegação de ausência de dolo manifestada pelos Apelantes não se sustentam, haja vista bastar a caracterização de culpa em sentido estrito para restar verificada a presença do elemento subjetivo do ato ímprobo que importa em prejuízo ao erário. No tocante ao argumento de que a conduta atribuída aos Apelantes configuraria mera irregularidade administrativa, não sendo hipótese de ato de improbidade administrativa, importa tecer alguns esclarecimentos, pois os atos narrados pelo Apelado e constatados com sobeja produção de provas não foram objeto de contestação e tampouco dos apelos em análise, pairando a controvérsia sobre a natureza de tais atos. (...). Dessarte, como acertadamente exposto na sentença recorrida, não se pode dizer que constitui meras irregularidades administrativas o conjunto de fatos verificados no feito" (fls. 1.491-1.500, e-STJ).
5. Assim, é inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais, as quais buscam afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "para a caracterização de improbidade administrativa, por frustação da licitude do processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa" (REsp 1.624.224/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018).
7. No que concerne à aludida afronta ao 12 da Lei 8.429/1992, sob o fundamento da desproporcionalidade das penas, a Corte a quo entendeu "considerando a gravidade da conduta praticada pelos Apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado a quo, bem como o quantum fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica" (fl. 1.506, e-STJ). Quanto a este ponto, mais uma vez não se pode conhecer da irresignação, pela aplicação da Súmula 7/STJ, pois a modificação do alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial, salvo se for manifesta sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
8. A alteração da conclusão quanto ao caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos na instância de origem também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, conforme a remansosa jurisprudência do STJ. VOTO-VISTA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL 9. O eminente Ministro Mauro Campbell proferiu voto-vista, concordando com a parte dispositiva do voto, mas divergindo, apenas, da fundamentação relativa à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10da LIA, contida no recurso do recorrente Wanderlei Farias Santos. 10. De acordo com a compreensão de Sua Excelência, a alegação do particular não comporta conhecimento, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ausência de prejuízo e a fundamentação recursal sobre o ponto que seria deficiente. 11. Concluiu o Ministro Mauro Campbell: "ressalto que como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade no tocante ao referido tópico, entendo que a afirmação contida no voto do ilustre Ministro Relator Herman Benjamin, sobre a jurisprudência que admite a condenação por ato de improbidade administrativa por dano presumido em hipóteses de fraudes em licitações, está equivocada, razão pela qual ressalvo meu ponto de vista". 12. Em decorrência dessas colocações, faz-se necessário esclarecer que a alusão ao dano in re ipsa foi feita o item 6 da ementa como obiter dictum, para realçar que, por qualquer ângulo, as Recursos esbarram em firme jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese dos autos, o dano é presumido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 416.284/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019; AREsp 1.507.319/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; REsp 1.755.340/RJ, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.10.2020; AgInt no AgRg no AREsp 83.968/SE, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020. 13. Porém, como afirmado no item 5, as alegações dos recorrentes na verdade esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Por isso, como notado pelo eminente Ministro Mauro Campbell em seu voto-vista: "Aliás, a parte dispositiva do voto apresentado pelo Relator Ministro Herman Benjamin, indica que apenas o tópico dos arts. 489e 1.022do CPC/2015foram conhecidas, o que afasta a possibilidade de análise de mérito dos demais tópicos recursais". 14. Fazem-se essas considerações para fins de esclarecimento, viabilizado pelas bem lançadas observações do Ministro Mauro Campbell. 15. De toda forma, fica incluído na fundamentação que as alegações de ausência de dano não podem ser examinadas, ainda, pela incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, como apontado por Sua Excelência. CONCLUSÃO 16. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022do CPC/2015, e, nessa parte, não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240178685/recurso-especial-resp-1820364-mt-2019-0132516-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000530-78.2001.8.11.0004 MT

PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – USO DE MODALIDADE INCORRETA – PREJUÍZO AO ERÁRIO – DOLO CONFIGURADO – MERAS IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS – DOSIMETRIA ADEQUADA – RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 – Caracteriza improbidade administrativa …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017651-95.2007.8.21.0048 RS 2015/0138325-1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO. LICITAÇÃO. SISTEMA DE LIMPEZA DA CIDADE. COLETA DE LIXO. VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EDITAL E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ERRO NO EDITAL. CLÁUSULAS NULAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADO. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgRg no AREsp 83968 SE 2011/0279248-4

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS LEGIS, NO FEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELA …