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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1820364 MT 2019/0132516-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1820364_ca4d3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.364 - MT (2019/0132516-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do artigo 10.

3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

4. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos consignou que, "não tendo sido justificada a ausência da terceira licitante, permitindo que apenas duas empresas convidadas disputassem o certame, resta demonstrada a infringência legal, pelo descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda, por beneficiar a empresa vencedora. (...) A escolha indevida da modalidade de licitação impediu a participação de outras empresas e eventuais interessadas na realização dos serviços de água e esgoto, na medida em que na modalidade concorrência existe maior publicidade, assegurando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital. (...) O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, atribuindo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o procedimento licitatório convite, não podendo o certame sobrepor a esse valor. No caso dos autos, é evidente que a quantia alcançada no contrato foi

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superior ao quanto permitido na Lei de Licitação, R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diante da prorrogação do contrato de prestação de serviços. (...) No caso em apreço, reputando presentes os pressupostos necessários, o Juízo de primeiro grau condenou os Apelantes como incurso no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, os quais dispõem: (...) Tem-se, pois, que a alegação de ausência de dolo manifestada pelos Apelantes não se sustentam, haja vista bastar a caracterização de culpa em sentido estrito para restar verificada a presença do elemento subjetivo do ato ímprobo que importa em prejuízo ao erário. No tocante ao argumento de que a conduta atribuída aos Apelantes configuraria mera irregularidade administrativa, não sendo hipótese de ato de improbidade administrativa, importa tecer alguns esclarecimentos, pois os atos narrados pelo Apelado e constatados com sobeja produção de provas não foram objeto de contestação e tampouco dos apelos em análise, pairando a controvérsia sobre a natureza de tais atos. (...). Dessarte, como acertadamente exposto na sentença recorrida, não se pode dizer que constitui meras irregularidades administrativas o conjunto de fatos verificados no feito" (fls. 1.491-1.500, e-STJ).

5. Assim, é inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais, as quais buscam afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "para a caracterização de improbidade administrativa, por frustação da licitude do processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa" (REsp 1.624.224/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018).

7. No que concerne à aludida afronta ao 12 da Lei 8.429/1992, sob o fundamento da desproporcionalidade das penas, a Corte a quo entendeu "considerando a gravidade da conduta praticada pelos Apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado a quo, bem como o quantum fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica" (fl. 1.506, e-STJ). Quanto a este ponto, mais uma vez não se pode conhecer da irresignação, pela aplicação da Súmula 7/STJ, pois a modificação do alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial, salvo se for manifesta sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

8. A alteração da conclusão quanto ao caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos na instância de origem também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, conforme a remansosa jurisprudência do STJ.

VOTO-VISTA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL

9. O eminente Ministro Mauro Campbell proferiu voto-vista, concordando com a parte dispositiva do voto, mas divergindo, apenas, da fundamentação relativa à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA, contida no recurso do recorrente Wanderlei Farias Santos.

10. De acordo com a compreensão de Sua Excelência, a alegação do particular não comporta conhecimento, porque o Tribunal de origem não se manifestou

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sobre a alegada ausência de prejuízo e a fundamentação recursal sobre o ponto que seria deficiente.

11. Concluiu o Ministro Mauro Campbell: "ressalto que como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade no tocante ao referido tópico, entendo que a afirmação contida no voto do ilustre Ministro Relator Herman Benjamin, sobre a jurisprudência que admite a condenação por ato de improbidade administrativa por dano presumido em hipóteses de fraudes em licitações, está equivocada, razão pela qual ressalvo meu ponto de vista".

12. Em decorrência dessas colocações, faz-se necessário esclarecer que a alusão ao dano in re ipsa foi feita o item 6 da ementa como obiter dictum, para realçar que, por qualquer ângulo, as Recursos esbarram em firme jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese dos autos, o dano é presumido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 416.284/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019; AREsp 1.507.319/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; REsp 1.755.340/RJ, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.10.2020; AgInt no AgRg no AREsp 83.968/SE, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020.

13. Porém, como afirmado no item 5, as alegações dos recorrentes na verdade esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Por isso, como notado pelo eminente Ministro Mauro Campbell em seu voto-vista: "Aliás, a parte dispositiva do voto apresentado pelo Relator Ministro Herman Benjamin, indica que apenas o tópico dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram conhecidas, o que afasta a possibilidade de análise de mérito dos demais tópicos recursais".

14. Fazem-se essas considerações para fins de esclarecimento, viabilizado pelas bem lançadas observações do Ministro Mauro Campbell.

15. De toda forma, fica incluído na fundamentação que as alegações de ausência de dano não podem ser examinadas, ainda, pela incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, como apontado por Sua Excelência.

CONCLUSÃO

16. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ."

Brasília, 02 de março de 2021 (data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.364 - MT (2019/0132516-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição

da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - USO DE MODALIDADE INCORRETA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO CONFIGURADO -MERAS IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1 - Caracteriza improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa ou culposa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11).

2 - Para a configuração do ato de improbidade não basta somente a presença de uma das hipóteses acima elencadas, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012).

3 - O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, não podendo o certame sobrepor o valor especificado na lei.

4 - Não foram respeitadas as previsões expressas da Lei n.º 8.666/93 a respeito da licitação na modalidáde de convite, em especial os §§ 3º e 7º do art. 22. A propósito, conquanto não se desconheça a divergência doutrinária acerca da necessidade ou não de repetição do convite, quando convidadas três empresas, mas não oferecidas três propostas válidas, o STJ já decidiu pela nulidade de licitação em que o § 7º do art. 22 não foi observado.

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5 - Os princípios da eficiência, da legalidade e dá moralidade da Administração Pública (art. 37, caput e inc. XXI, da Constituição Federal) foram evidentemente violados, uma vez que as condutas dos agentes públicos restringiram a competitividade, a isonomia no setor privado e a busca pela melhor oferta. Isso sem adentrar a questão da impessoalidade e do possível favorecimento doloso da empresa vencedora.

6 - Considerando a gravidade da conduta praticada pelos apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo Juízo a quo, bem como o quantum fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica.

Evandro Benedito Escorisa e outros afirmam que houve ofensa aos arts. 485,

489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015; 6º, XVI, 22, § 7º, e 60 da Lei 8.666/1993; 12, parágrafo

único, da Lei 8.429/1992. Defendem que suas condutas não podem ser consideradas atos de

improbidade, uma vez que "o acórdão imputa aos recorrentes a conduta de prorrogar o prazo

contratual, sendo certo que, nas razões de apelo, foi alegado que eles eram o apenas membros

da Comissão de Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Barra do Garças,

sem poderes para tal decisão" (fl. 1.597, e-STJ). Pugnam pela redução das sanções impostas

e pelo afastamento da multa aplicada com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do

CPC/2015.

Contrarrazões nas fls. 1.710-1.732, e-STJ.

Wanderlei Farias Santos, por sua vez, nas razões de seu Recurso Especial (fls.

1.611-1.634, e-STJ), também afirma que ocorreu violação dos dispositivos legais acima

referidos. Pleiteia:

a. O conhecimento e provimento do presente recurso especial;

b. A reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se a violação aos dispositivos acima mencionados, a fim de que:

1. Seja anulado o processo a partir do acórdão que julgou os embargos de declaração manejados perante o TJMT, determinando-se novo julgamento dos embargos com a análise explícita dos pontos neles constantes;

2. Superado o item anterior, seja decotada a multa aplicada 6-2 a título de embargos protelatórios; bem como, seja o o julgado improcedente o pedido inicial formulado pelo ag Recorrido em face do Recorrente;

3. Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não seja

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acolhido o pedido anterior, requer a redução das sanções impostas, bem como o decote da penalidade de ressarcimento ao erário, uma vez que não houve dano e muito menos enriquecimento ilícito.

Contrarrazões nas fls. 1.735-1.758, e-STJ.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, em

parecer assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER FRAUDULENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.

PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ANÁLISE QUE DEMANDA APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A RESTRITA VIA ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 485, 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, CASO ASSIM NÃO SEJA DECIDIDO, PELO SEU IMPROVIMENTO.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.364 - MT (2019/0132516-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 1º.7.2019.

Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do

Estado de Mato Grosso contra os ora recorrentes em razão de fraude em procedimento

licitatório para permissão de exploração dos serviços de abastecimento de água e

processamento de esgotos de Barra do Garças/MT ocorridas no ano de 1998.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou os pedidos parcialmente

procedentes nos seguintes termos:

Extrai-se dos autos que o Município de Barra do Garças, representado à época pelo Apelante Wanderlei, realizou, em 28-9-1998, procedimento licitatório nº 105/98, na modalidade convite, visando a contratação de empresa especializada em serviços de água e esgoto, tendo como Comissão Permanente de Licitação os Apelantes Evandro, Vilma e Cláudio. Segundo o edital do certame, o serviço de água e esgoto seria contratado sob o regime de permissão, sendo que a vencedora do procedimento teria exclusividade para a exploração do serviço no Município de Barra do Garças pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Prevê, ainda, o procedimento licitatório em questão, que o processo de abertura e julgamento das propostas teria início com a habilitação de 3 (três) licitantes, no entanto, uma das três empresas convidadas, qual seja, a Villanova Engenharia e Construção Ltda, "não cotou", o que significaria que o certame não poderia ter sido realizado, ou no caso de realização, esta circunstância deveria ser justificada. Todavia, mesmo sem a observância legal, a licitação prosseguiu, com as duas empresas restantes, Saneciste e Novacon, das quais sagrou-se vencedora esta última, com a consequente homologação do procedimento licitatório.

Os Apelantes alegam que as 3 (três) empresas convidadas se encontravam habilitadas a participar da licitação e que o fato de apenas duas empresas cotarem o preço já bastaria para dar andamento ao procedimento licitatório, pois se a terceira empresa deixou de apresentar proposta, é porque estava desinteressada no objeto da licitação.

Não procede tal assertiva, haja vista que há necessidade de, no mínimo, três licitantes para a realização do procedimento licitatório na modalidade convite. Na impossibilidade de obtençãp do número mínimo de licitantes, há necessidade que seja procedida a devida justificação no processo, sob pena de repetição do convite.

(...)

Apesar da literalidade deste dispositivo indicar que bastaria o convite de no mínimo três empresas para que a modalidade de carta -convite

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fosse validamente implementada, independentemente de quantas efetivamente 'fossem depois habilitadas, esta não é a interpretação que deve prevalecer.

Do cotejo com os princípios que regem as licitações, em especial o da ampla concorrência, além da interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União e pela jurisprudência, exige-se, para que seja assegurada a disputa mais ampla possível, de pelo menos três licitantes sejam habilitadas para as fases seguintes.

Sobre o tema, o TCU adota uma interpretação ainda mais exigente, no sentido de que não basta a habilitação de no mínimo três licitantes, mas também é imprescindível que pelo menos três propostas sejam válidas para seleção, como se verifica da Súmula n.º 248 desse Tribunal, a seguir transcrita:

(...)

Assim, apenas nos casos excepcionais de limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados (e aqui a terminologia legal é crucial), é possível a continuidade do certame com menos de três licitantes. Observa-se, no ponto, que este § 7º fala em desinteresse dos "convidados", o que permite a conclusão de que, mesmo que tenham sido convidadas no mínimo três emprèsas, se estas não manifestaram interesse, somente é permitido o excepcional prosseguimento do certame com a devida justificação.

Esta, como visto, é a melhor interpretação do dispositivo legal aplicável, por assegurar a mais ampla concorrência possível, buscando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Pouco importa se foram convidadas três, nove ou quinze empresas. Se menos de três forem habilitadas para a abertura das propostas, ou mesmo para as fases seguintes, não sendo uma das exceções previstas no § 7º do art. 22 da Lei n.º 8.666/93, deve ser repetido o certame.

Não se pode esquecer a peculiaridade do convite, em que a Administração seleciona determinado número de empresas, as quais "convida" para participar. Se desse número limitado de convidados nem mesmo se obtém o mínimo de tra concorrentes, pode restar comprometido o resultado dá licitação.

(...)

Dessa forma, não tendo sido justificada a ausência da terceira licitante, permitindo que apenas duas empresas convidadas disputassem o certame, resta demonstrada a infringência legal, pelo descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda, por beneficiar a empresa vencedora.

Afirma o Apelante Wanderlei que não procede a alegação do parque! de que o contrato firmado entre o Município e a empresa vencedora não corresponde aos termos do edital de licitação, ante a previsão de prorrogação, circunstância que superaria o limite legal para a modalidade "convite".

Analisando os autos, tem-se que o prazo da permissão previsto no edital tem como parte integrante a minuta do contrato de adesão que seria firmado entre a Administração Pública Municipal e a empresa licitante vencedora, em sua "cláusula 1", consta que a permissão será pelo prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser renovável pra igual período, de acordo com o interesse das partes.

Após, foi divulgada uma Errata que modificou a cláusula acima mencionada para o fim de constar que a permissão será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da ordem de serviço, renovável por igual período.

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Dessa forma, terminada a licitação, o contrato foi efetivamente firmado nos termos supracitados, sendo certo que, referida modificação., constitui violação direta ao art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 14 da Lei Federal nº 8.987/95, bem assim aos princípios da igualdade, publicidade, legalidade, moralidade e, notadamente, ao da vinculação ao instrumento convocatório.

O art. 41, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A intenção de fraudar o procedimento licitatório e a lesão aos cofres públicos municipais, pois, é manifesta.

Com efeito, diz o art. 3º da Lei nº 8.666/93 que A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. O Edital, portanto, é lei entre as partes e deve ser observado.

Este, pois, o Principio da Vinculação, que é o princípio básico de qualquer licitação.

Assim, como bem ressalta o mestre Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, 23"Edição, Ed. Malheiros, 1998; p. 239, Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado.

O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. Reza, ainda, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo de lei, que É vedado aos agentes públicos (§ 1º) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (inciso I).

(...)

corrigida, desde que os licitantes tenham conhecimento da alteração e a possibilidade de se amoldarem a ela, sendo vedado à Administração e aos licitantes o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige, tal como o prazo de prorrogação da permissão.

Outrossim, com prorrogação do contrato de prestação de serviços, o montante previsto no contrato dobrou, o que implica na errônea escolha da modalidade de licitação.

Com efeito, a modalidade convite foi escolhida em razão de o cálculo para realização do serviço ser estimado em R$ 121.838, 88 (cento e vinte e um mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser executado em 24 meses.

Ocorre que, no contrato com a empresa vencedora do certame, o prazo de vigência de 24 meses passou a ser renovável por igual período de acordo com o interesse das partes (fls. 83, cláusula 1.2), ou seja, 48 meses, que totaliza o

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montante de R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Assim, tendo em vista que o Apelante Wanderlei prorrogou o contrato pactuado entre as partes, é evidente que o valor limite para a utilização da modalidade carta -convite deverá se referir ao total do período acertado entre os contratantes.

O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, atribuindo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o procedimento licitatório convite, não podendo o certame sobrepor a esse valor.

No caso dos autos, é evidente que a quantia alcançada no contrato foi superior ao quanto permitido na Lei de Licitação, R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diante da prorrogação do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, a modalidade de licitação escolhida pelo Apelante Wanderlei não atendeu ao requisito previsto na Lei Federal nº 8.666/93.

A escolha indevida da modalidade de licitação impediu a participação de outras empresas e eventuais interessadas na realização dos serviços de água e esgoto, na medida em que na modalidade concorrência existe maior publicidade, assegurando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital.

Acerca da alegação do Apelado de que o Apelanie Wanderlei, na condição de Prefeito Municipal, deixou de decretar a caducidade do contrato firmado, mesmo tendo este violado várias cláusulas contratuais, afirma que não decretou a caducidade contratual para preservar o princípio da continuidade do serviço público, pois, apesar das infrações contratuais cometidas, o serviço estava sendo realizado a contento.

A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de Licitações: A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

(...)

Conforme pontuado pelo Apelado, a empresa Novacori Engenharia de Concessões S/C Ltda, quando apresentou proposta mais vantajosa para a Administração e sagrou vencedora do processo licitatório, na modalidade Convite nº 105/98, vinculou-se às condições e cláusulas estipuladas no contrato de prestação de serviços, celebrado oportunamente com o Município de Barra do Garças.

Ocorre que, pelos documentos que instruem a demanda, é possível Verificar que a empresa contratada não cumpriu aquilo que foi convencionado, porquanto deixou'de recolher aos cofres públicos municipais, mensalmente, de forma integral, a quantia de R$ 0,45 por ligação de água cadastrada, além de recolher a verba contratualmente destinada a SANEMAT,entre outras irregularidades.

Nesse sentido, oportuno conferir o teor do Relatório emitido pela Comissão constituída pela Portaria nº 4.374/99, para apurar irregularidades contratuais praticadas pela permissionária:

(...)

A Lei nº 8.987/95 incluiu a caducidade entre as causas de extinção do contrato de concessão. Trata-se de forma de extinção que decorre do

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inadimplemento total ou parcial do contrato, conforme o art. 38, que disciplinou a caducidade. O § 1º do mesmo dispositivo elenca das hipóteses em que poderá ser declarada a caducidade, dentre elas, no inciso IV, aquela em que a concessionária perder' . - as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

A qualificação econômica e técnica da empresa constitui requisito a ser demonstrado no procedimento da licitação. A empresa que não demonstrar será declarada inabilitada. Porém, a extinção do contrato, nos casos de caducidade, não é automática. Exige-se que a declaração de caducidade seja precedida da verificação da inadimplência da empresa em processo administrativo.

No caso dos autos foi constatado por processo administrativo de inadimplência, no qual a Comissão citada concluiu que a empresa Novacoki Engenharia de Concessões S/A Ltda estaria inadimplente, pelos descumprimentos contratuais identificados, tendo a Comissão manifestado pela caducidade.

Dessa forma, comprovada a inadimplência do prestador do serviço, será declarada a caducidade por decreto do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo, de conformidade com o artigo 36, que trata da reversão.

Todavia, conquanto a Lei nº 8.987/95, no art. 38, caput, e § 1º, II, indique a possibilidade de decretação da caducidade por Decreto do... Poder Concedente, na hipótese da permissionária descumprir cláusulas contratuais, o Apelante Wanderlei assim não agiu. Antes, preferiu manter o contrato com a permissionária, sob o argumento de que não possuiria pessoal especializado para prestar o serviço de água e esgoto.

Ainda que a Lei citada não imponha a rescisão por caducidade em caso de inexecução total ou parcial do contrato, é evidente que a Administração deverá rescindi-lo quando constatar a inadimplência da permissionária em obediência aos princípios administrativos da moralidade, eficiência e impessoalidade.

Ao manter o contrato com a empresa Novacon - Engenharia de Concessões S/A Ltda, houve enriquecimento ilícito desta, que mesmo inadimplente, permaneceu prestando serviços e conforme registrado pelo magistrado de 1º Grau a permissionária deixou de recolher aos cofres do Município, mensalmente, de forma integral, a quantia de RS 0,45 por ligação de água cadastrada.

A Carta da Republica, no art. 37; caput, preconiza que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, estabelecendo, no § 4º do mesmo dispositivo, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias presentes no art. 37, § 4º, da CR/88, devem restar comprovados os seguintes elementos: o sujeito passivo ser uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92; o sujeito ativo ser um agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; a ocorrência de ato causador de enriquecimento

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ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentatório aos os princípios da Administração Pública; e a presença de elementó subjetivo: dolo ou culpa.

No caso em apreço, reputando presentes os pressupostos necessários, o Juízo de primeiro grau condenou os Apelantes como incurso no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei de Improbidade Administrativa -LIA, os quais dispõem:

(...)

Tem-se, pois, que a alegação de ausência de dolo manifestada pelos Apelantes não se sustentam, haja vista bastar a caracterização de culpa em sentido estrito para restar verificada a presença do elemento subjetivo do ato ímprobo que importa em prejuízo ao erário.

No tocante ao argumento de que a conduta atribuída aos Apelantes configuraria mera irregularidade administrativa, não sendo hipótese de ato de improbidade administrativa, importa tecer alguns esclarecimentos, pois os atos narrados pelo Apelado e constatados com sobeja produção de provas não foram objeto de contestação e tampouco dos apelos em análise, pairando a controvérsia sobre a natureza de tais atos.

A noção de improbidade administrativa tem estreita relação com a moralidade administrativa, princípio relacionado com a interpretação finalística do sistema jurídico, tendo em vista a missão à qual a administração está afeta, associada às ideias de função e interesse públicos, sendo a moralidade gênero do qual a probidade é espécie.

Os atos afrontosos ao princípio da moralidade são portadores de vícios de desvio de poder, pois o agente usa sua competência para atingir finalidade alheia àquela que é própria do ato praticado (nos mais das vezes) imbuído de um móvel considerado reprovável do ponto de vista moral. O ato de improbidade revela desvio de conduta do agente público que, no exercício de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, no afã de obter vantagens indevidas ou gerar prejuízos ao património público, ainda que não alcance tais desideratos.

Dessarte como acertadamente exposto na sentença recorrida, não se pode dizer que constitui meras irregularidades administrativas o conjunto de fatos verificados no feito.

No tocante às penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa, ou não, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razbabilidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e o benefício patrimonial obtido.

O ressarcimento do dano causado é uma sanção obrigatória quando o ato ímprobo causar lesão ao erário (hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/1992).

No que concerne à multa Marino Pazzaglini Filho ensina que ela não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, de modo que o julgador deve considerar a gravidade do fato, a natureza do cargo, as responsabilidades do agente, o elemento subjetivo, a forma de atuação e os reflexos do comportamento ímprobo na sociedade.

(...)

A pena de suspensão dos direitos políticos consiste na privação do agente de votar e de -Ser votado por um período de tempo. Tal pena foi introduzida no rol daquelas a serem aplicadas pela prática de ato de improbidade

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administrativa em razão de que boa parte dos agentes que praticam ato ímprobo o faz durante o exercício de mandato eletivo, aproveitando desta condição. Por tal motivo, a Lei 8.429/1992 visou a coibir que aqueles que exercem mandato eletivo venham a praticar tais atos, sob pena de tornarem-se inelegíveis.

A pena de proibição de contratar com o Poder Público impede a parte de participar de licitações, enquanto a proibição de receber benefícios ou incentivo fiscal, ou creditício, implica a não concessão de perdão de sanção tributária ou de débito tributário, de recebimento de subvenções e subsídios de entidades públicas, atingindo, inclusive, a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio.

(...)

Desse modo, considerando a gravidade da conduta praticada pelos Apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado a quo, bem como o quantum fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica.

Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e

1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou

integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (...)

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

(...)

(AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (...)

1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.

(...)

(AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2016, grifei).

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O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do artigo 10.

É pacífico o entendimento desta Corte de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos consignou que,"não tendo sido justificada a ausência da terceira licitante, permitindo que apenas duas empresas convidadas disputassem o certame, resta demonstrada a infringência legal, pelo descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda, por beneficiar a empresa vencedora. (...) A escolha indevida da modalidade de licitação impediu a participação de outras empresas e eventuais interessadas na realização dos serviços de água e esgoto, na medida em que na modalidade concorrência existe maior publicidade, assegurando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital. (...) O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, atribuindo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o procedimento licitatório convite, não podendo o certame sobrepor a esse valor. No caso dos autos, é evidente que a quantia alcançada no contrato foi superior ao quanto permitido na Lei de Licitação, R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diante da prorrogação do contrato de prestação de serviços. (...) No caso em apreço, reputando presentes os pressupostos necessários, o Juízo de primeiro grau condenou os Apelantes como incurso no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, os quais dispõem: (...) Tem-se, pois, que a alegação de ausência de dolo manifestada pelos Apelantes não se sustentam, haja vista bastar a caracterização de culpa em sentido estrito para restar verificada a presença do elemento subjetivo do ato ímprobo que importa em prejuízo ao

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erário. No tocante ao argumento de que a conduta atribuída aos Apelantes configuraria mera

irregularidade administrativa, não sendo hipótese de ato de improbidade administrativa,

importa tecer alguns esclarecimentos, pois os atos narrados pelo Apelado e constatados com

sobeja produção de provas não foram objeto de contestação e tampouco dos apelos em

análise, pairando a controvérsia sobre a natureza de tais atos. (...). Dessarte, como

acertadamente exposto na sentença recorrida, não se pode dizer que constitui meras

irregularidades administrativas o conjunto de fatos verificados no feito"(fls. 1.491-1.500,

e-STJ).

Assim, é inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais, as quais

buscam afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a

revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo"indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10"(AIA 30/AM, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 3. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 10 e 11 da Lei n.

8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

4. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.

5. No presente caso, a imposição da multa civil no importe referente ao total do dano, a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e

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a proibição de contratar com o poder público por um lustro evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 943.769/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 18/12/2018)

(...) AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA ÍMPROBA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...)

1. A acolhida da pretensão recursal, no sentido da não configuração de ato de improbidade administrativa, com a consequente reversão dos fundamentos do acórdão impugnado, exige o reexame de matéria fático-probatório presente nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1437256/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2014, grifei).

(...) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada improbidade administrativa na conduta do agente público. Desse modo, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2014, grifei).

No que tange às penalidades, a instância de origem manteve a condenação dos

recorrentes ao ressarcimento do dano ao erário, ao pagamento de multa civil de três vezes o

valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por três anos, e à proibição de contratar com

o Poder Público também pelo prazo de três anos.

Esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ,"para a caracterização de

improbidade administrativa, por frustação da licitude do processo de licitação, tipificada no art.

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10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re

ipsa"(REsp 1.624.224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,

DJe 6/3/2018).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO.

1. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de empresa prestadora de serviço gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. 2. No tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta da parte acusada, a jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas no artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).

3. Para haja condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão ao erário, é suficiente a existência de ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício. 4. No caso dos autos, restaram claramente demonstrados a frustração do procedimento licitatório (com o consequente prejuízo ao erário) e conduta no mínimo culposa da recorrente, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa de que trata o art. 10 da Lei nº 8.429/92.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1598594/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

No que concerne à aludida afronta ao 12 da Lei 8.429/1992, sob o fundamento

da desproporcionalidade das penas, a Corte a quo entendeu:"considerando a gravidade da

conduta praticada pelos Apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade

administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como

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razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado a quo, bem como o quantum

fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a

reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica"(fl.

1.506, e-STJ).

Quanto a este ponto, mais uma vez não se pode conhecer da irresignação, pela

aplicação da Súmula 7/STJ, pois a modificação do alcance da sanção aplicada pela instância

de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial, salvo se

for manifesta sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULADA DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n.

8.429/1992, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso.

2. Rever as sanções fixadas ao recorrente implica o reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1386409/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE COMPRAS. BURLA À LEI DE LICITAÇÕES. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1.A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes.

2.O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.

3.Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial

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(Súmula 7/STJ).

4.Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1184699/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. OFENSA AO ART. 1022 DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIGNOU QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DA PARTE RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES COMINADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, tendo inclusive especificado os motivos pelos quais entendeu pela proporcionalidade da multa cominada. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao art. 1022 do novo Código de Processo Civil.

2. O Tribunal a quo consignou que a parte ora Recorrente nomeou, além da namorada, diversos parentes para vários cargos públicos comissionados. Esse fundamento não foi devidamente impugnado nas razões recursais, o que leva à incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica.

3. Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu que houve ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, consignando a presença também do elemento subjetivo exigido para a caracterização da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Não é viável conhecer a divergência jurisprudencial suscitada.

Isso porque o acórdão indicado como paradigma não guarda similitude fática com o caso em concreto. Ainda que assim não fosse, cumpre reiterar que, no caso em concreto, foi consignado que houve a efetiva nomeação de parentes da parte Recorrente para ocuparem cargos em comissão na estrutura da administração municipal. 5. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu pela proporcionalidade das sanções cominadas, tendo consignado, inclusive, que"foram fixadas nos limites mínimos previstos na lei". Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1706513/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Paulo Conceição Caminha, Coronel da Reserva da Polícia Militar, Protásio Anatólio Vicente, Sargento da Polícia Militar, ora agravados, e de outros réus, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na condução de processo de admissão para o Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Combatentes da Polícia Militar daquele Estado, no qual teriam sido beneficiados familiares e pessoas a eles ligados. A sentença julgou procedente o pedido, tendo o Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial, dado parcial provimento ao apelo dos agravados, para o fim de excluir a sanção de proibição de contratar com o Poder Público.

III. O acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que"a imposição, de modo cumulativo, de todas as penas previstas no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, não se afigura razoável e proporcional, mormente se se considerar que os agentes já foram penalizados na esfera penal (...) Em tal contexto, diante da natureza do ato ímprobo delineado nos autos, o qual não guarda relação com contrato administrativo, cabível a exclusão da sanção em tela".

IV. Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o exame da irresignação do agravante - quanto à necessidade de impor, aos agravados, também a pena de proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014).

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1559603/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018).

Por fim, a alteração da conclusão quanto ao caráter protelatório dos Embargos

de Declaração opostos na instância de origem também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,

conforme a remansosa jurisprudência do STJ:

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ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

VI. Na forma da jurisprudência desta Corte,"não restando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser o recurso procrastinatório, a revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, AgInt no AREsp 929.476/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.405.036/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016; AgRg no REsp 1.262.877/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 21/03/2016; AgRg no REsp 1.288.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/02/2016.

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.352.245/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26.10.2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

(...)

6. Para concluir pelo caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, o Tribunal a quo entendeu serem idênticos aos anteriores, que já teriam cumprido o papel previsto na Súmula 98/STJ. Revolver tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Documento: 1850827 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 22 de 10

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7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.670.007/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.5.2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.691.238/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.5.2018)

Por fim, anoto que o eminente Ministro Mauro Campbell proferiu voto-vista,

concordando com a parte dispositiva do voto, mas divergindo apenas da fundamentação

relativa à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA,

contida no recurso do recorrente Wanderlei Farias Santos.

De acordo com a compreensão de Sua Excelência, a alegação do particular

não comportaria conhecimento, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a

alegada ausência de prejuízo e, além disso, a fundamentação recursal sobre o ponto seria

deficiente.

Concluiu o Ministro Mauro Campbell:"ressalto que como o recurso especial

não ultrapassou o juízo de admissibilidade no tocante ao referido tópico, entendo que a

afirmação contida no voto do ilustre Ministro Relator Herman Benjamin, sobre a jurisprudência

que admite a condenação por ato de improbidade administrativa por dano presumido em

hipóteses de fraudes em licitações, está equivocada, razão pela qual ressalvo meu ponto de

vista".

Em decorrência dessas colocações, faz-se necessário esclarecer que a alusão

ao dano in re ipsa foi feita como obiter dictum, para realçar que, por qualquer ângulo, as

Recursos esbarram em firme jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese dos autos,

o dano é presumido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 416.284/MG, Rel. Min. Og

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Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019; AREsp 1.507.319/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; REsp 1.755.340/RJ, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.10.2020; AgInt no AgRg no AREsp 83.968/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020.

As alegações dos recorrentes na verdade esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Por isso, como bem notado pelo eminente Ministro Mauro Campbell em seu voto-vista:"Aliás, a parte dispositiva do voto apresentado pelo Relator Ministro Herman Benjamin, indica que apenas o tópico dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram conhecidas, o que afasta a possibilidade de análise de mérito dos demais tópicos recursais".

Fazem-se essas considerações apenas para fins de esclarecimento, viabilizado pelas bem lançadas observações do Ministro Mauro Campbell.

De toda forma, fica incluído na fundamentação que as alegações de ausência de dano não podem ser examinadas, ainda, pela incidência das Súmulas 282 e 284 do STF.

Diante do exposto, conheço parcialmente dos Recursos Especiais quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhes provimento.

É como voto.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.364 - MT (2019/0132516-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TESE DE CONDENAÇÃO POR DANO PRESUMIDO POR ATO LESIVO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. COMANDO NORMATIVO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. VOTO-VISTA ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO ILUSTRE MINISTRO RELATOR HERMAN BENJAMIN, COM RESSALVA DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO VOTO, A FIM DE CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS TÃO SOMENTE QUANTO À PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 E, NESTA PARTE, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de recursos especiais interposto por Evandro Benedito Escorisa e Outros, e

Wanderlei Farias Santos, com base na alínea a do art. 105, III, da Constituição da República,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado

(fls. 1.482/1.483):

PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - USO DE MODALIDADE INCORRETA -PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO CONFIGURADO - MERAS IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA -RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1 - Caracteriza improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa ou culposa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11).

2 - Para a configuração do ato de improbidade não basta somente a presença de uma das hipóteses acima elencadas, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012).

3 - O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, não podendo o certame sobrepor o valor especificado na lei.

4 - Não foram respeitadas as previsões expressas da Lei n.º 8.666/93 a respeito

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da licitação na modalidáde de convite, em especial os §§ 3º e 7º do art. 22. A propósito, conquanto não se desconheça a divergência doutrinária acerca da necessidade ou não de repetição do convite, quando convidadas três empresas, mas não oferecidas três propostas válidas, o STJ já decidiu pela nulidade de licitação em que o § 7º do art. 22 não foi observado.

5 - Os princípios da eficiência, da legalidade e dá moralidade da Administração Pública (art. 37, caput e inc. XXI, da Constituição Federal) foram evidentemente violados, uma vez que as condutas dos agentes públicos restringiram a competitividade, a isonomia no setor privado e a busca pela melhor oferta. Isso sem adentrar a questão da impessoalidade e do possível favorecimento doloso da empresa vencedora.

6 - Considerando a gravidade da conduta praticada pelos apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo Juízo a quo, bem como o quantum fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo

Tribuna de origem (fls. 1.547 e 1.567):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTENTES -INTENÇÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA- EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

2 -"Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal"(STF, AI 466.622 AgR-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012).

3 - O oferecimento de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTENTES -INTENÇÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA- EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

2 -"Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal"(STF, Al 466.622 AgR-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, ale 28/11/2012).

3 - O oferecimento de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

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Os recorrentes Evandro Benedito Escorisa e outros afirmam que houve ofensa aos

arts. 485, VI, 489, º 1º, V, 1.022, II, e 1.026, § 2º do CPC/2015, 6º, XVI, 22, § 7º, e 65, § 1º, da

Lei nº 8.666/1993, 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992. Requer o provimento do recurso

especial para anular ou reformar o acórdão recorrido.

O recorrente Wanderlei Farias Santos defende que o acórdão recorrido violou os

arts. 489, º 1º, V, 1.022, II, e 1.026, § 2º do CPC/2015; 22, § 7º, 48, § 3º, 57, II e § 1º e 60 6/1993,

6º e 38 da Lei nº 8.987/95, 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992. Requer o provimento do

recurso especial para anular ou reformar o acórdão recorrido.

O recorrido apresentou contrarrazões aos recursos especiais (fls. 1.710/1.732 e

1.735/1.758, e-STJ).

Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou

improvimento do recurso especial (fls. 1.873/1.884).

O ilustre Relator Ministro Herman Benjamin apresentou voto conhecendo

parcialmente dos Recursos Especiais quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do

CPC/2015 e, em tal parte, negando provimento", nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA . ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do artigo 10.

3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

4. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos consignou que "não tendo sido justificada a ausência da terceira licitante, permitindo que apenas duas empresas convidadas disputassem o certame, resta demonstrada a infringência legal, pelo descumprimento do princípio da vinculação

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ao instrumento convocatório e, ainda, por beneficiar a empresa vencedora. (...) A escolha indevida da modalidade de licitação impediu a participação de outras empresas e eventuais interessadas na realização dos serviços de água e esgoto, na medida em que na modalidade concorrência existe maior publicidade, assegurando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital. (...) O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, atribuindo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o procedimento licitatório convite, não podendo o certame sobrepor a esse valor. No caso dos autos, é evidente que a quantia alcançada no contrato foi superior ao quanto permitido na Lei de Licitação, R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diante da prorrogação do contrato de prestação de serviços. (...) No caso em apreço, reputando presentes os pressupostos necessários, o Juízo de primeiro grau condenou os Apelantes como incurso no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, os quais dispõem: (...) Tem-se, pois, que a alegação de ausência de dolo manifestada pelos Apelantes não se sustentam, haja vista bastar a caracterização de culpa em sentido estrito para restar verificada a presença do elemento subjetivo do ato ímprobo que importa em prejuízo ao erário. No tocante ao argumento de que a conduta atribuída aos Apelantes configuraria mera irregularidade administrativa, não sendo hipótese de ato de improbidade administrativa, importa tecer alguns esclarecimentos, pois os atos narrados pelo Apelado e constatados com sobeja produção de provas não foram objeto de contestação e tampouco dos apelos em análise, pairando a controvérsia sobre a natureza de tais atos. (...). Dessarte, como acertadamente exposto na sentença recorrida, não se pode dizer que constitui meras irregularidades administrativas o conjunto de fatos verificados no feito" (fls. "(fls. 1.491-1.500, e-STJ).

5. Assim, é inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais, as quais buscam afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Nos termos da jurisprudência do STJ,"para a caracterização de improbidade administrativa, por frustação da licitude do processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa"(REsp 1.624.224/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018).

7. No que concerne à aludida afronta ao 12 da Lei 8.429/1992, sob o fundamento da desproporcionalidade das penas, a Corte a quo entendeu"considerando a gravidade da conduta praticada pelos Apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado a quo, bem como o quantum fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica"(fl. 1.506, e-STJ). Quanto a este ponto, mais uma vez não se pode conhecer da irresignação, pela aplicação da Súmula 7/STJ, pois a modificação do alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial, salvo se for manifesta sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

8. A alteração da conclusão quanto ao caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos na instância de origem também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, conforme a remansosa jurisprudência do STJ.

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9. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos.

Em razão da especificidade e relevância do caso concreto, excepcionalmente pedi vista antecipada dos autos.

É o relatório.

Inicialmente esclareço que meu pedido de vista está limitado apenas ao tópico relacionado à ausência de prejuízo ao erário e a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA, contido no recurso do recorrente Wanderlei Farias Santos, pois em relação ao demais pontos do recurso especial do referido recorrente e do recurso especial interposto por Evandro Benedito Escorisa e Outros, acompanho integralmente o entendimento do ilustre Relator Ministro Herman Benjamin.

No caso concreto, as teses defendidas no recurso especial de Wanderlei Farias Santos, no sentido de ausência de prejuízo aos cofres públicos e condenação por ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, em nenhum momento, foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido.

Tal consideração, impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ.

1. No tocante ao prazo prescricional, a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local (Lei n. 427/1981). Tal circunstância torna inviável o

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acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

2. Rever o entendimento da instância ordinária quanto à existência de atos de improbidade implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. A matéria referente ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal .

4. Reanalisar a dosimetria das sanções impostas demandaria inevitável reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1590372/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. , XII, E 10, II, DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

2. Se as Instâncias ordinárias, à luz do suporte fático-probatório, reconheceram a prática das condutas particularizadas nos arts. , XVII, e 10, II, da Lei n. 8.429/1992, a desconstituição da condenação leva necessariamente à reavaliação de toda estrutura probatória carreada aos autos, desiderato que não se coaduna com a via especial (Súmula 7 do STJ).

3. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento. A oposição dos embargos de declaração não supre o requisito aludido, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do CPC/1973, sob pena de perseverar o óbice. Inteligência da Súmula 211 do STJ.

4. Para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, exige-se o elemento subjetivo dolo e, no art. 10, ao menos culpa.

5. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu que"não há que se falar em ausência de dolo ou culpa nas condutas dos apelantes", de modo que o acolhimento da pretensão recursal implicaria, induvidosamente, no reexame do conjunto fático-probatório, impossível no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do

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STJ.

Precedentes.

6. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do acervo fático, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que não se vislumbra na espécie.

Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1307843/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 10/08/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES.

1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da (im) possibilidade de delação premiada em ação civil pública, por improbidade administrativa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Nos termos do art. 17, §§ 7º e , da Lei 8.429/92, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade administrativa, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Assim, somente nesses casos poderá o juiz rejeitar a petição inicial.

3. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei 8.429/92, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de argumentação à postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a justificação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação.

4. Demais disso, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate.

5. Demais disso, analisar a existência ou não de indícios suficientes, para o recebimento da ação de improbidade, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7 desta Corte.

6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.466.284/RS, Rel. Min. Humberto

Superior Tribunal de Justiça

Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; REsp 1.454.640/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015 ;REsp 1.168.739/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014; REsp 1.168.312/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010 Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 910.840/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)

Ademais, é deficiente a fundamentação recursal que indica comando normativo que

não ampara a tese do recorrente, tampouco infirmam o fundamento do acórdão atacado. O

recorrente não indicou como violado o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, dispositivo

infraconstitucional que poderia, ao menos em tese, sustentar a tese indicada do recorrente. Tal

consideração, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AgInt no REsp 1474860/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA DE PREÇOS E PRAZOS DIFERENCIADOS ENTRE REVENDEDORES CONCORRENTES. AFRONTA

Superior Tribunal de Justiça

À LIVRE CONCORRÊNCIA, ISONOMIA E BOA-FÉ CONTRATUAL.

1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 282/STF.

2. A alegação de afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o dispositivo apontado não tem comando normativo capaz de amparar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n.º 284/STF.

3. Impossibilidade, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07/STJ, de revisão das conclusões do acórdão acerca da ocorrência de descumprimento contratual e da razoabilidade do valor da multa compensatória.

4. A interposição do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional, exige a demonstração da identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, sobretudo sob a perspectiva do artigo de lei indicado como violado.

5. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1515994/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 22/02/2019)

Por fim, ressalto que como o recurso especial não ultrapassou o juízo de

admissibilidade no tocante ao referido tópico, entendo que a afirmação contida no voto do ilustre

Ministro Relator Herman Benjamin, sobre a jurisprudência que admite a condenação por ato de

improbidade administrativa por dano presumido em hipóteses de fraudes em licitações, está

equivocada, razão pela qual ressalvo meu ponto de vista .

Aliás, a parte dispositiva do voto apresentado pelo Relator Ministro Herman

Benjamin, indica que apenas o tópico dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram conhecidas, o

que afasta a possibilidade de análise de mérito dos demais tópicos recursais, inclusive a tese

relacionada ao dano presumido como hipótese de configuração de ato de improbidade

administrativa.

Ante o exposto, acompanho o entendimento do ilustre Relator Ministro Herman

Benjamin, no sentido de conhecer parcialmente dos Recursos Especiais, e, nesta parte, nego-lhes

provimento.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0132516-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.820.364 / MT

Números Origem: 00005307820018110004 101517/2018 1015172018 101518/2018 1015182018 22401/2019

224012019 22434/2019 224342019 23569 5307820018110004 57210/2016 572102016 75271/2018 752712018 75431/2018 754312018

PAUTA: 15/08/2019 JULGADO: 15/08/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0132516-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.820.364 / MT

Números Origem: 00005307820018110004 101517/2018 1015172018 101518/2018 1015182018 22401/2019

224012019 22434/2019 224342019 23569 5307820018110004 57210/2016 572102016 75271/2018 752712018 75431/2018 754312018

PAUTA: 19/09/2019 JULGADO: 19/09/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0132516-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.820.364 / MT

Números Origem: 00005307820018110004 101517/2018 1015172018 101518/2018 1015182018 22401/2019

224012019 22434/2019 224342019 23569 5307820018110004 57210/2016 572102016 75271/2018 752712018 75431/2018 754312018

PAUTA: 17/10/2019 JULGADO: 17/10/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0132516-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.820.364 / MT

Números Origem: 00005307820018110004 101517/2018 1015172018 101518/2018 1015182018 22401/2019

224012019 22434/2019 224342019 23569 5307820018110004 57210/2016 572102016 75271/2018 752712018 75431/2018 754312018

PAUTA: 26/11/2019 JULGADO: 26/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO, pela parte RECORRENTE: WANDERLEI FARIAS SANTOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte dos recursos e, nessa parte, negando-lhes provimento, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0132516-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.820.364 / MT

Números Origem: 00005307820018110004 101517/2018 1015172018 101518/2018 1015182018 22401/2019

224012019 22434/2019 224342019 23569 5307820018110004 57210/2016 572102016 75271/2018 752712018 75431/2018 754312018

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. "

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0132516-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.820.364 / MT

Números Origem: 00005307820018110004 101517/2018 1015172018 101518/2018 1015182018 22401/2019

224012019 22434/2019 224342019 23569 5307820018110004 57210/2016 572102016 75271/2018 752712018 75431/2018 754312018

PAUTA: 02/03/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA

RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO

RECORRENTE : CLAUDIO SALLES PICCHI

ADVOGADO : FERNANDO SALDANHA FARIAS E OUTRO (S) - MT015512

RECORRENTE : WANDERLEI FARIAS SANTOS

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : NOVACON ENGENHARIA DE OPERAÇÕES LTDA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240178685/recurso-especial-resp-1820364-mt-2019-0132516-0/inteiro-teor-1240178718

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