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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1017234_30ca8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 125 do CTN) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. Consoante definido no julgamento do REsp 1.201.993/SP, no Rito dos Recursos Repetitivos, o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da Execução Fiscal somente corresponde à data da citação da pessoa jurídica quando constatado que a sua dissolução irregular era preexistente ao ato citatório.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa foi regularmente citada e ajuizou Embargos à Execução Fiscal, acarretando a suspensão da demanda executiva por mais de oito anos, período findo no qual, tendo sido retomado o prosseguimento do feito, constatou-se a dissolução irregular (superveniente) da empresa, sendo requerido o redirecionamento dentro do prazo prescricional.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Renovado o julgamento, mantidos os votos da Sra. Ministra Eliana Calmon, dando provimento ao recurso, e do Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do recurso especial e, nessa parte, negando provimento; prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acompanhado o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, os votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes no mesmo sentido. A Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240179583/recurso-especial-resp-1017234-pr-2007-0304132-8

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