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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 655517 SP 2021/0092546-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_655517_bf1a0.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 655517 - SP (2021/0092546-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ERIK LUIZ DE OLIVEIRA PIVA

ADVOGADO : ERIK LUIZ DE OLIVEIRA PIVA - SP391547

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (PRESO)

CORRÉU : ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA

CORRÉU : PAULO CÉSAR DE CARVALHO SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISÃO DO PACIENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC n. 535.238/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).

2. No caso, o paciente encontra-se preso preventivamente desde 23/2/2018, tendo sido apresentada defesa prévia em 23/5/2018, recebida a denúncia no dia 31/7/2018 e designada audiência de instrução e julgamento para 18/10/2018. Nova audiência em continuidade foi realizada no dia 13/6/2019, designando-se outro ato em continuidade para o dia 16/3/2021, o qual não se realizou em razão da infrutífera intimação da testemunha.

3. Sem que haja data para nova realização da audiência - uma vez que os autos aguardam pesquisa de novos endereços da testemunha não localizada - e, consequentemente, conclusão da instrução criminal, que perdura por mais de 3 anos, forçoso concluir, a despeito da gravidade dos delitos perpetrados, pela ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo.

4. Em se tratando de custodiado apontado como integrante da facção criminosa autodeterminada Primeiro Comando da Capital - PCC -, e com a finalidade de assegurar um equilíbrio entre os direitos do réu e os da

sociedade, além de manutenção da ordem pública, é imperiosa a fixação de medidas cautelares alternativas que deverão ser estabelecidas pelo Juízo a quo logo que tomar conhecimento desta decisão.

5. Ordem concedida, com base na manifestação ministerial, para determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Peruíbe/SP substitua a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo ele estiver preso, e com o alerta de que, em caso de descumprimento ou da superveniência de motivos, será restabelecida a prisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

HABEAS CORPUS Nº 655517 - SP (2021/0092546-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ERIK LUIZ DE OLIVEIRA PIVA

ADVOGADO : ERIK LUIZ DE OLIVEIRA PIVA - SP391547

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (PRESO)

CORRÉU : ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA

CORRÉU : PAULO CÉSAR DE CARVALHO SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISÃO DO PACIENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC n. 535.238/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).

2. No caso, o paciente encontra-se preso preventivamente desde 23/2/2018, tendo sido apresentada defesa prévia em 23/5/2018, recebida a denúncia no dia 31/7/2018 e designada audiência de instrução e julgamento para 18/10/2018. Nova audiência em continuidade foi realizada no dia 13/6/2019, designando-se outro ato em continuidade para o dia 16/3/2021, o qual não se realizou em razão da infrutífera intimação da testemunha.

3. Sem que haja data para nova realização da audiência - uma vez que os autos aguardam pesquisa de novos endereços da testemunha não localizada - e, consequentemente, conclusão da instrução criminal, que perdura por mais de 3 anos, forçoso concluir, a despeito da gravidade dos delitos perpetrados, pela ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo.

4. Em se tratando de custodiado apontado como integrante da facção criminosa autodeterminada Primeiro Comando da Capital - PCC -, e com a finalidade de assegurar um equilíbrio entre os direitos do réu e os da

sociedade, além de manutenção da ordem pública, é imperiosa a fixação de medidas cautelares alternativas que deverão ser estabelecidas pelo Juízo a quo logo que tomar conhecimento desta decisão.

5. Ordem concedida, com base na manifestação ministerial, para determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Peruíbe/SP substitua a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo ele estiver preso, e com o alerta de que, em caso de descumprimento ou da superveniência de motivos, será restabelecida a prisão.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Antonio Carlos dos Santos Pereira Junior – preso preventivamente por supostamente

deter posição de relevância em associação para o tráfico de entorpecentes (fls. 19/23 e

45/51) –, em que se aponta como autoridade coatora a Sétima Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o writ lá impetrado, Habeas Corpus n.

2156270-23.2020.8.26.0000/SP, cuja ementa merece transcrição (fl. 46):

Habeas Corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas Paciente e outros dois agentes que foram presos em flagrante em 29.1.2018, quando trafegavam no interior de um veículo pela via pública, na posse de R$ 7.920,00, em dinheiro, oportunidade em que confessaram que tal montante era produto da venda de entorpecentes Investigações policiais que apontaram que o paciente é “gerente” do comércio de drogas no município de Peruíbe Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para a formação da culpa Alegação que não merece acatamento Não demonstração de atuação morosa da Magistrada que preside a instrução em Primeiro Grau, a qual vem conduzindo a causa com a celeridade possível, tomando as medidas necessárias para a colheita das provas Audiência de instrução (em continuação) que será designada em breve, pelo sistema virtual (Microsoft Teams) adotado por este Tribunal de Justiça Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada.

Alega a parte impetrante, em síntese, que foi determinada, de maneira

infundada, a prisão cautelar do paciente, inclusive com excesso de prazo para a

conclusão da ação (fls. 3/15).

Postula, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade ao paciente.

Solicitadas informações, essas foram devidamente prestadas às fls. 68/69 e 71/107.

diversas da prisão. Eis o resumo do parecer (fl. 111):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. INÚMERAS REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS E MEIO ENTRE A PRIMEIRA AUDIÊNCIA E OS DIAS ATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O TÉRMINO. CRIME SEM VIOLÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Após consulta realizada no portal da Corte local na internet em 27/5/2021, foi

possível observar que não houve prolação de sentença na origem.

Sobreveio petição da defesa às fls. 117/120.

É o relatório.

VOTO

Busca a presente impetração o relaxamento da prisão preventiva imposta ao

paciente ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa.

Quanto ao tema, observa-se que a Corte local manteve a segregação

cautelar, afastando a alegação mandamental, nos seguintes termos (fls. 47/51):

A ordem deve ser denegada.

ANTÔNIO CARLOS foi denunciado por violação, em concurso material, ao artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, cc. artigo 35, da Lei nº 11.343/06. Na mesma peça acusatória foram denunciados também Alexsandro Marcos da Silva e Paulo César de Carvalho Silva, ambos como incursos no 35 da Lei nº 11.343/06, cc. artigo 29 do Código Penal.

Segundo o i. Representante do Ministério Público, o paciente ANTÔNIO CARLOS, juntamente com Alexandro e Paulo, integrantes da facção criminosa autodenominada “Primeiro Comando da Capital”, associaram-se para a prática de comércio ilícito de drogas.

No dia 29.1.2018 , enquanto trafegavam pela Rua São Pedro, nº 122, município de Peruíbe, embarcados em um veículo conduzido por Paulo, os agentes foram parados por policiais militares, sendo localizado dentro do automotor a quantia de R$ 7.920,00, em dinheiro.

Descreve ainda o Ministério Público que ANTONIO CARLOS gerenciava a distribuição de drogas em três regiões do município de Peruíbe, conhecidas como “Viela Ó”, “Cornolândia” e “Matinha” .

Compulsando os autos da ação penal eletrônica, foi possível constatar que a d. Autoridade Judicial apontada como coatora decretou a prisão preventiva de ANTONIO CARLOS em 23.2.2018.

A denúncia foi oferecida em 14.3.2018.

Em 31.7.2018, após a apresentação das defesas preliminares pelos

acusados, a d. Autoridade apontada coatora proferiu decisão de recebimento da denúncia.

Em seguida foram realizadas audiência de instrucao em 18.10.2018 e audiência em continuação em 13.6.2019, sendo que na última a d. Autoridade Judicial determinou que se aguardasse o retorno das cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, para conclusão da instrução processual.

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se que as referidas cartas precatórias já retornaram, razão pela qual a d. Magistrada, em 3.9.2020, determinou à secretaria da vara que providenciasse a preparação de audiência virtual (Microsoft Teams), intimando as partes para tanto.

Sob tal contexto, somado à pandemia que vivenciamos, não há se cogitar de coação ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal.

Como sabido, o excesso de prazo que caracteriza coação ilegal é apenas aquele que deriva de desídia ou inércia não justificada pelo juiz que preside a causa ou qualquer outro motivo atribuível exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário, não podendo ser assim considerado o atraso no processamento da causa decorrente de sua complexidade ou circunstâncias especiais que demandem solução em tempo superior ao estabelecido ordinariamente.

[...]

É dizer, em função da especial complexidade de algumas investigações ou circunstâncias excepcionais (como a pandemia atual de Covid-19, que afeta o regular funcionamento de todas as atividades e serviços públicos e privados), pode ocorrer atraso para além do prazo legalmente previsto. Nessas hipóteses, o excesso de prazo deverá ser avaliado no conjunto de etapas cumpridas até o término da instrução e não apenas isoladamente, considerando-se a fase do inquérito ou da ação penal em que se tenha observado a demora.

Caso ocorra atraso injustificado, enfocado o procedimento em todas as suas etapas, aí sim se torna possível reconhecer o constrangimento ilegal motivador da concessão de liberdade ao acusado.

Nesse passo o escólio de JÚLIO FABBRINI MIRABETE, para quem “Há que se reconhecer, porém, que não se justifica a contagem matemática da soma dos prazos, que aliás não é correta, e a duração da instrução deve ser considerada sempre com relação à complexidade do processo, de acordo com um critério de razoabilidade”.

Sopesados os elementos acima destacados, e considerando mais que a suspensão dos prazos processuais, assim como o isolamento dos servidores do Poder Judiciário em razão da pandemia de Covid-19, configuram excepcionalidade que inviabiliza o normal processamento das causas penais, não se vislumbra a coação ilegal propalada na petição inicial.

Destacam-se ainda, as informações transmitidas pelo Juiz condutor do

processo (fls. 68/69 - grifo nosso):

Trata-se de denúncia em face de Antônio Carlos dos Santos Pereira Júnior, incurso no artigo , § 3º, da Lei 12.850/2013 c/c artigo 353 da Lei nº 11.343/2006, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal.

Diante da representação da autoridade policial e estando presentes os requisitos legais, foi decretada a prisão temporária do réu por cinco dias, em data de 16.02.2018, tendo sido prorrogada em 21.02.2018 e convertida em prisão preventiva em 23.02.2018.

O réu foi notificado e apresentou defesa prévia em 23.05.2018. Após a juntada das respostas de todos os réus, restou mantido o recebimento da denúncia por decisão proferida em 31.07.2018, tendo sido designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18.10.2018. Porém, a fase instrutória não foi encerrada nesta oportunidade.

Nova audiência foi realizada em continuidade em data de 13.06.2019, restando também não finalizada a fase instrutória, eis que no aguardo da devolução de Cartas Precatórias.

Outra audiência foi designada em continuidade para o dia 16 de março deste ano, que foi cancelada ante a diligência infrutífera de intimação da testemunha a ser ouvida.

No todo o curso do processo, a manutenção da prisão preventiva foi reanalisada e verificado que os motivos ensejadores da decisão prisional ainda subsistiam, razão pela qual, até a presente data, ficou mantida a ordem prisional.

Por ora, os autos aguardam a pesquisa de novos endereços da testemunha não localizada .

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento consolidado no

sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na

formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que

decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder

Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma

aritmética dos prazos processuais (RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik,

Quinta Turma, DJe 3/12/2019).

Como se vê, o paciente encontra-se preso preventivamente desde

23/2/2018, tendo sido apresentada defesa prévia em 23/5/2018, recebida a denúncia

no dia 31/7/2018 e designada audiência de instrução e julgamento para 18/10/2018.

Nova audiência em continuidade foi realizada no dia 13/6/2019, designando-se outro

ato em continuidade para o dia 16/3/2021, o qual não se realizou em razão da

infrutífera intimação da testemunha.

Assim, sem que haja data para nova realização da audiência - uma vez que

os autos aguardam pesquisa de novos endereços da testemunha não localizada - e,

consequentemente, conclusão da instrução criminal, que perdura por mais de 3 anos,

forçoso concluir, a despeito da gravidade dos delitos perpetrados, pela ilegalidade da

prisão preventiva por excesso de prazo.

No mesmo sentido é a opinião do Subprocurador-Geral da República Mário Ferreira Leite que, pelos percucientes fundamentos, adoto também como razões de decidir, in verbis (fls. 114/115):

Imprescindível, portanto, raciocinar as particularidades do caso dos autos mediante o decurso de tempo para a realização do ato.

Não obstante se tratar de feito complexo (com pluralidade de réus e necessidade de realização de diversas diligências), na espécie, verifica-se dilação indevida de pessoa presa, em patente conflito com a garantia da razoável duração do processo, prevista no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Isso porque, conforme conta dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 23.02.2018, e a primeira audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18.10.2018, até o momento não se encerrou, perdurando, assim, a segregação provisória, por mais de três anos, lapso temporal que evidencia restrição abusiva à liberdade de locomoção,

sobretudo por envolver crime não violento, tendo em vista que o ora paciente é o único réu preso dentre os três acusados, e levando-se em consideração as inúmeras redesignações de audiência de instrução. Inclusive, pertinente destacar que a audiência designada para o dia 16/03/2021 foi novamente cancelada, diante da infrutífera intimação da testemunha que se pretendia ouvir (fl. 105).

Sendo assim, considerando o transcurso de cerca de dois anos e meio entre a primeira audiência e os dias atuais, resta configurada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal, ainda que consideradas as dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia, uma vez que a instrução processual não pode perdurar ad eternum, não se podendo atribuir ao réu o ônus da deficiência Estatal, notadamente quando sequer existe previsão de entrega da prestação jurisdicional.

Portanto, a marcha processual não se compadece com o princípio da razoabilidade, imprimindo insegurança ao réu preso, afigurando-se o constrangimento ilegal invocado, sendo de rigor a reforma do acórdão combatido para que seja concedido o benefício da liberdade provisória com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

A propósito:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

[...]

4. Contudo, o Recorrente foi preso preventivamente, em 19/10/2018, e denunciado com mais doze pessoas, como incurso no art. 2.º da Lei n. 12.850/2013, porque seria responsável pela contabilidade e arrecadação do dinheiro proveniente do comércio ilícito de drogas, comandado por outros corréus. Ao contrário dos demais acusados, os quais também foram denunciados pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e de outros ilícitos, o Réu responde unicamente pela prática do crime de organização criminosa e já cumpriu preso preventivamente, em regime fechado, mais da metade da pena mínima de três anos cominada ao crime.

5. A Corte a quo denegou a ordem originária diante do encerramento da instrucao em maio de 2019, nos termos da Súmula n. 52/STJ, entretanto, consoante as informações prestadas, não houve prolação de sentença condenatória até a presente data, estando os autos no aguardo de diligências requeridas por corréu.

6. Assim, especificamente em relação ao Recorrente, constata-se o constrangimento ilegal à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para assegurar ao Recorrente que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo de primeiro grau, seja recolhido à prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, caso não esteja preso por outro motivo. Aplico, ainda, as seguintes medidas cautelares: I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades; II) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial. Ficará a cargo do Juízo primevo a fiscalização do cumprimento da medida imposta, sendo certo que o Magistrado poderá, também, acrescer outras

cautelares alternativas à prisão, desde que devidamente justificadas.

(RHC 128.422/PB, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/09/2020 -grifamos)

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.

2. Não obstante o réu esteja preso preventivamente há um ano e quatro meses, o Juízo singular acolheu o pedido do Ministério Público estadual para nova abertura de vista, quando findar o período de calamidade pública pela COVID-19, para apresentação de alegações finais.

3. Não há como se prever, de antemão, quando a crise mundial pelo novo coronavírus terá fim. Não há plausibilidade na dilação de prazo por tempo indeterminado a fim de que o Parquet ofereça seus memoriais, tampouco se mostra verossímil justificar-se a prorrogação da custódia do paciente por período desmedido - mormente porque se trata de custódia cautelar.

4. Em se tratando de líder de organização criminosa, com atuação nacional, especializada em clonar dados de contas bancárias, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a fim de auferir valores ilicitamente, há razoabilidade na opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.

5. Ordem concedida, para substituir a segregação preventiva do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP, sem prejuízo de outras providências que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas ou do restabelecimento da custódia provisória, se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

(HC n. 578.865/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/9/2020 - grifamos)

Desse modo, em se tratando de custodiado apontado como integrante da

facção criminosa autodeterminada Primeiro Comando da Capital - PCC -, a fim de

assegurar um equilíbrio entre os direitos do réu e os da sociedade, além de

manutenção da ordem pública, é imperiosa a fixação de medidas cautelares

alternativas que deverão ser estabelecidas pelo Juízo a quo logo que tomar

conhecimento desta decisão.

Pelo exposto, com base na manifestação ministerial, concedo a ordem

para determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Peruíbe/SP substitua

a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, previstas no

art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo ele estiver preso, e

será restabelecida a prisão.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/0092546-9 PROCESSO ELETRÔNICO HC 655.517 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00002634320188260441 21562702320208260000 2634320188260441

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ERIK LUIZ DE OLIVEIRA PIVA

ADVOGADO : ERIK LUIZ DE OLIVEIRA PIVA - SP391547

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (PRESO)

CORRÉU : ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA

CORRÉU : PAULO CÉSAR DE CARVALHO SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240190081/habeas-corpus-hc-655517-sp-2021-0092546-9/inteiro-teor-1240190087