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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937893_ab861.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1937893 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RJ136118

RECORRIDO : MYRCE DA COSTA GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - RJ114760

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL

S/A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,

desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

assim ementado (fl. 606, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS

BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS

DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

E PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DIANTE DO CARÁTER

ALIMENTAR DA VERBA, QUE POR ISSO POSSUI PROTEÇÃO

CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL, NÃO SENDO PASSÍVEL SEQUER DE

PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS CORRETAMENTE

RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 200 E 295

DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Opostos embargos de declaração (fls. 625/636, e-STJ), esses foram

rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 663/682, e-STJ), o insurgente aponta

violação aos artigos 104, 110, 166, 186, 188, 317, 157 e 478 do Código Civil; 52 do

Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, com base no princípio da

liberdade de contratar, a legalidade dos descontos superiores a 30% do salário e que

devem ser observadas a forma de pagamento e os valores das prestações previamente

acordadas entre as partes.

Contrarrazões (fls. 696/703, e-STJ), e após decisão de admissão do

recurso especial (fls. 705/709, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de

Justiça.

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

1. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é válida a cláusula contratual que permite o desconto em folha para pagamento de contrato de mútuo, o qual deve ser limitado a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida do devedor, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou os descontos a 30% dos vencimentos do mutuário, consignando que não ficou configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais em razão do exercício regular de direito do banco mutuário. Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.

2. No caso dos autos, não há falar em nulidade de todo o contrato, tendo em vista que não houve previsão contratual de aplicação da equivalência salarial para o saldo devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de

conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.

4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS.

1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes.

2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)

Ao dispor sobre a possibilidade dos descontos em conta-corrente ora impugnados, assim se pronunciou o Tribuna a quo (fls. 610/611, e-STJ):

No que toca à alegação de ausência de boa-fé por parte da autora, de fato, os contratos de mútuo foram celebrados por vontade da demandante, a qual exerceu seu poder de contratar de forma livre. Ocorre que a autonomia privada não é absoluta, cedendo diante de outros princípios de maior importância como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Acrescente-se que as instituições financeiras não podem se valer de cláusula contratual indiscriminadamente, sem qualquer limite, retendo valores do salário da autora em verdadeira atitude de autotutela, que não lhe é conferida pelo direito pátrio.

Se de um lado, a situação do livre endividamento da autora/apelada não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, com violação dos contratos livremente pactuados, trazendo incerteza jurídica aos jurisdicionados, principalmente aos credores, por outro lado, embora ressalvada a liberdade de contratar, deve ser considerada a responsabilidade dos Apelantes, pelo fato de não avaliar o limite de endividamento do consumidor.

Insta consignar, por oportuno, que este Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que “A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista”, consagrado na Súmula 200, totalmente aplicável ao presente caso.

(...)

Ressalta-se que as leis esparsas que estipulam percentuais maiores que o praticado e já acampado pela Jurisprudência, em 30% (trinta por cento), violam, em última análise, o postulado Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que acabam por inviabilizar a subsistência do devedor.

Dessa forma, agiu com acerto o julgador monocrático ao restringir a retenção de numerário no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandante, nos termos do pleito autoral, eis que ponderou corretamente os princípios do pacta sunt servanda e do mínimo existencial.

Assim, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240192157/recurso-especial-resp-1937893-rj-2021-0143796-0/decisao-monocratica-1240192334

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