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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 670134 RS 2021/0165441-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_670134_1a326.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 670.134 - RS (2021/0165441-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ELSO TRENTO (PRESO)

ADVOGADO : ANDERSSON VIEIRA CARVALHO - RS116098

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

3. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do pronunciamento da Corte de origem.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 15 de junho de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RCD no HABEAS CORPUS Nº 670.134 - RS (2021/0165441-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : ELSO TRENTO (PRESO)

ADVOGADO : ANDERSSON VIEIRA CARVALHO - RS116098

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por ELSO TRENTO , contra a decisão de fls. 502-504 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

O requerente requer a reconsideração da decisão liminar, ao argumento de que não representa qualquer tipo de riscos à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução processual, e ainda, porque possui diversas circunstâncias pessoais favoráveis,tais como, v. g., emprego lícito e formal, residência fixa e primariedade absoluta – tudo devidamente comprovado na impetração mediante documentos.

Aduz que possui 57 anos, com diversas comorbidades e jamais se envolveu com meio criminoso.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RCD no HABEAS CORPUS Nº 670.134 - RS (2021/0165441-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : ELSO TRENTO (PRESO)

ADVOGADO : ANDERSSON VIEIRA CARVALHO - RS116098

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

3. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do pronunciamento da Corte de origem.

4. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Inicialmente, esclarece-se que a decisão de fls. 502-504 (e-STJ) não se trata de decisão liminar, mas de decisão terminativa que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao argumento de aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Ora, em face da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.

Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar, os fundamentos insertos na decisão agravada.

Consoante anteriormente explicitado, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITO E NO PRAZO RAZOÁVEL. ALEGADA COMPLEXIDADE DO FEITO. TEMA A SER EXAMINADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervo probatório dos autos, inviável na sede eleita. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF.

3. Por outro lado, nada impede que o Juízo Processante, ao final da instrução e pela proximidade com os fatos, possa reavaliar o pleito defensivo de apresentação de alegações finais por escrito, momento em que examinará a verdadeira complexidade do feito, lembrando-se que o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF) não pode sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, da CF).

4. Agravo regimental improvido."

( AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL

Superior Tribunal de Justiça

PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.

2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da"participação ativa do paciente na quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, com a qual foi apreendida mais de 01 (uma) tonelada de cocaína, figurando o paciente na ORCRIM como piloto da aeronave".

3. Conforme orientação desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa, são circunstâncias aptas a justificar a segregação provisória.

4. Agravo regimental desprovido."

( AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019)

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do pronunciamento da Corte de origem, na medida em que se encontra assim motivada:

"1. Trata-se de habeas corpus impetrado em prol de ELSO TRENTO, preso preventivamente, acusado da prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, buscando a concessão da liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, ao argumento da ausência dos requisitos necessários à segregação cautelar, inclusive liminarmente. 2. Cuidando-se de habeas corpus, situa-se a liminar no âmbito da criação pretoriana, porquanto não contemplada na legislação processual penal, daí resultando a possibilidade de sua concessão tão somente em casos excepcionais, onde demonstrado o flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorre no caso vertente. 3. Daí por que indefiro a liminar requerida."

"Nada a reconsiderar, subsistindo os fundamentos que determinaram o indeferimento da liminar requerida, não infirmados pela argumentação ora deduzida. E a tanto se acrescente, com relação à informação fornecida pela assessoria deste Relator a respeito da ausência de previsão de data para a realização de sessão de julgamento, em virtude da instabilidade dos sistemas de informática deste Tribunal de Justiça, que o e-mail a que alude a defesa foi encaminhado em data anterior à publicação da Resolução n. 005/2021-P, que estabeleceu o retorno da fluência dos prazos processuais dos processos a contar do último dia17. Aliás, restabelecidos os sistemas de informática internos desta Corte de Justiça, já se encontram aprazadas sessões de julgamento pela 1ª Câmara Criminal, tanto que o presente habeas corpus encontra-se incluído na pauta da solenidade designada para o dia 10 de junho próximo. Por outro lado, despropositado o pedido de extensão ao

Superior Tribunal de Justiça

paciente da liberdade provisória concedida ao corréu Rudinei no habeas corpus n. 50341828220218217000, julgado pela Terceira Câmara deste Tribunal, porquanto, em verdade, esse deveria permanecer segregado, tanto que, concedida liberdade provisória, não foi localizado para ser notificado, tendo o Parquet, inclusive, em 18 de maio, postulado o restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares impostas (evento 61, n.50004655120218210090). Por fim, relativamente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, sob o argumento de que ausente previsão para o início da instrução processual, registro que não pode o impetrante aditar a destempo as razões recursais. Por isso que indefiro o pedido" (e-STJ, fls. 62 e 63-64).

Assim, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento da decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0165441-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 670.134 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00010450620208210090 10450620208210090 50002091120218210090

50004655120218210090 50583054720218217000

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANDERSSON VIEIRA CARVALHO

ADVOGADO : ANDERSSON VIEIRA CARVALHO - RS116098

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ELSO TRENTO (PRESO)

CORRÉU : MARCO ANTONIO DEON

CORRÉU : RUDINEI FERNANDES KAMINSKI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ELSO TRENTO (PRESO)

ADVOGADO : ANDERSSON VIEIRA CARVALHO - RS116098

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240192452/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-670134-rs-2021-0165441-0/inteiro-teor-1240192601

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