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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 605880 PA 2020/0205572-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_605880_6ee1c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 605.880 - PA (2020/0205572-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA016212

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, 'a', do CPP c/c art. , § 4º, da Lei 11.419/2006.

2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.

3. O único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerada erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 15 de junho de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 605.880 - PA (2020/0205572-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA016212

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado em favor de RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA (e-STJ, fls. 154-156).

Neste recurso, a defesa ratifica os argumentos aduzidos na petição inicial, referentes à ocorrência de erros na contagem dos prazos recursais, especialmente no tocante ao dia em que se inicia a contagem, além de omissões no tocante ao fundamento legal que justificou a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, o que teria prejudicado a defesa na identificação do recurso cabível.

Aduz, ainda, que “o nobre relator si manifestou apenas quanto ao “dia do começo” do prazo recursal - alegando que é o 1º dia útil seguinte à publicação da decisão -silenciando quanto às demais arguições” (e-STJ, fl. 160).

Requer, assim, o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão monocrática, concedendo a ordem, nos termos requeridos pela defesa.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 605.880 - PA (2020/0205572-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA016212

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, 'a', do CPP c/c art. , § 4º, da Lei 11.419/2006.

2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.

3. O único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerada erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):

Em que pesem os esforços do agravante, o recurso não merece ser provido.

Inicialmente, no tocante à afirmação de que “o nobre relator si manifestou apenas quanto ao “dia do começo” do prazo recursal - alegando que é o 1º dia útil seguinte à publicação da decisão - silenciando quanto às demais arguições”, cumpre ressaltar que, caso a decisão impugnada tivesse sido omissa quanto a algum argumento apresentado pela defesa, a impugnação cabível seria o embargo de declaração, com o fim de sanar eventual vício no julgado.

Quanto ao mérito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 593 do CPP:

“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular”.

O prazo recursal, diversamente do alegado pelo agravante, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, 'a', do CPP c/c art. , § 4º, da Lei 11.419/2006.

Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. RISCO CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. EXTENSÃO BENEFÍCIO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSAVEL POR FILHOS MENORES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. DECISÃO PUBLICADA EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do Código de Processo Penal.

III - In casu, A decisão agravada foi publicada em 12/11/2020, quinta-feira (fl. 174). O termo inicial do prazo para interposição do recurso foi o dia 13/11/2020 (sexta-feira), expirando no dia 17/11/2020 (terça-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 18/11/2020 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal (certidão de fl. 186) e após o trânsito em julgado da decisão monocrática.

Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no HC 616.010/SP, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020, grifou-se);

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei n.º 11.419/2006.

2. A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada conforme a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.

3. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/11/2018. O prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos iniciou-se em 3/12/2018 (segunda-feira) e encerrou-se em 17/12/2018 (segunda-feira). Todavia, o recurso especial somente foi interposto em 26/12/2018, quando já encerrado o interregno recursal.

4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1541311/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 28/11/2019, grifou-se).

Na hipótese, a decisão que julgou os embargos declaratórios opostos contra a sentença foi publicada no DJe de 19/4/2016 (terça-feira), tendo o prazo de 5 dias se iniciado em 20/4/2016, com término em 24/4/2016, o qual restou prorrogado para o dia útil subsequente, findando em 25/4/2016 (segunda-feira).

Cumpre ressaltar, por oportuno, que, em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.

Outrossim, o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerada erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível.

Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO CONFIGURADA.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É manifestamente incabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, a sua oposição não ocasiona a interrupção do prazo recursal quanto ao recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial.

2. A oposição de embargos de declaração ao invés da interposição do agravo em recurso especial constitui hipótese de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1523660/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019, grifou-se).

Na hipótese, inclusive, não há que se falar em dificuldade na identificação do recurso cabível por não ter sido explicitado o fundamento utilizado, vez que foi negado seguimento ao recurso especial pois “somente o artigo 798 do CPP foi prequestionado, incidindo a Súmula n.º 211/STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282/STF e 356/STF, para os demais dispositivos tidos como afrontados.

Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente recente abaixo selecionado, atraindo o enunciado nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (...) Por fim, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo 255, § 1º, do RISTJ e artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigma” (e-STJ, fl. 18-19). Com esses fundamentos, foi negado seguimento ao recurso especial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0205572-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 605.880 / PA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00073457720128140051 2020016621945 73457720128140051

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA016212

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA016212

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240207272/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-605880-pa-2020-0205572-6/inteiro-teor-1240207352

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