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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_670440_a7868.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 670.440 - SP (2021/0167379-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO GIACOMO ERRICO - RJ231941

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS DIVERSOS QUE PODEM SER UTILIZADAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO FURTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Na espécie, verifiquei a ocorrência do vício apontado e acolhi os aclaratórios para sanar a omissão apontada, no que tange à análise do desvalor conferido aos antecedentes criminais do paciente, todavia, sem efeitos infringentes.

– A pena-base do paciente foi exasperada em 1/3 (1/6 para cada vetorial negativada), em virtude do desvalor conferido aos seus antecedentes criminais e ao deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase, inexistindo ilegalidade neste ponto, porquanto o entendimento firmado pelas Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de ser possível o emprego das majorantes não empregadas para qualificar o delito, para motivar a exasperação da pena-base. Precedentes.

– Quanto aos maus antecedentes, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto as instâncias de origem

Superior Tribunal de Justiça

consignaram expressamente que o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma delas para considerar negativos os antecedentes e as outras como agravantes da reincidência (e-STJ, fl. 281), o que também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que é pacífica no sentido de que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. In casu, a Corte paulista deixou bem claro se tratar de condenações distintas, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida. Precedentes.

– O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes.

– Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 15 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 670.440 - SP (2021/0167379-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO GIACOMO ERRICO - RJ231941

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual acolhi os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada, no que tangia á análise do desvalor conferido aos antecedentes criminais do paciente, todavia, sem efeitos infringentes.

Afirma a defesa do agravante, contudo, que o acórdão de apelação incorreu em reformatio in pejus pois da leitura da sentença, se percebe que o aumento da basilar se deu com base unicamente nos maus antecedentes, de modo que a inovação recursal na fundamentação recursal para prejudiar o réu em sede de apelação defensiva é ilegal, pois constitui reformatio in pejus, devendo ser desconsiderada (e-STJ, fl. 319). Desse modo, defende que não há que se considerar a qualificadora excedente para o aumento da pena-base, pois tal fundamento não constou da sentença.

Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e reduzido o grau de aumento da pena-base do agravante de 1/3 para 1/8.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 670.440 - SP (2021/0167379-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO GIACOMO ERRICO - RJ231941

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS DIVERSOS QUE PODEM SER UTILIZADAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO FURTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Na espécie, verifiquei a ocorrência do vício apontado e acolhi os aclaratórios para sanar a omissão apontada, no que tange à análise do desvalor conferido aos antecedentes criminais do paciente, todavia, sem efeitos infringentes.

– A pena-base do paciente foi exasperada em 1/3 (1/6 para cada vetorial negativada), em virtude do desvalor conferido aos seus antecedentes criminais e ao deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase, inexistindo ilegalidade neste ponto, porquanto o entendimento firmado pelas Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de ser possível o emprego das majorantes não empregadas para qualificar o delito, para motivar a exasperação da pena-base. Precedentes.

– Quanto aos maus antecedentes, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto as instâncias de origem

Superior Tribunal de Justiça

consignaram expressamente que o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma delas para considerar negativos os antecedentes e as outras como agravantes da reincidência (e-STJ, fl. 281), o que também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que é pacífica no sentido de que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. In casu, a Corte paulista deixou bem claro se tratar de condenações distintas, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida. Precedentes.

– O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes.

– Agravo regimental não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão

combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da

agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão , cuja

conclusão mantenho pelos fundamentos que passo a declamar.

Conforme relatado, a defesa do embargante alegava que a decisão recorrida

foi omissa quanto ao pleito de exclusão dos maus antecedentes (e-STJ, fl. 307).

De início, asseverei que os embargos de declaração têm a finalidade simples

e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou

contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.

Superior Tribunal de Justiça

E, no presente caso, verifiquei a ocorrência do vício apontado, nos termos

do art. 619, do Código de Processo Penal, razão pela qual acolhi os aclaratórios para

analisar a omissão apontada.

Ao julgar o apelo defensivo e manter a dosimetria da pena do paciente, o

Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 279/284, destaquei):

[...]

Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/3 acima do mínimo legal, em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, justificado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, pelos péssimos antecedentes ostentados pelo réu (F. A, fls. 60/68 e 96/112 e Cert. Distr, fls. 50/59), além da presença de duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada), uma delas utilizada como circunstância negativa .

Uma das qualificadoras, portanto, foi utilizada para estabelecer a pena de acordo com o preceito secundário previsto para a forma qualificada do furto, e a outra para exasperar a pena-base como circunstância judicial .

Relevante ressaltar que essa solução não importa em bis in idem, pois, na incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas servirá para qualificar o delito e as outras, caso não incidam nas hipóteses de agravantes, servirá como circunstância judicial, apta a aumentar a pena na primeira fase da dosimetria.

[...]

Na segunda etapa, em razão da presença da agravante da reincidência específica (Processo n.º 0000096.49.2017, fl. 50, com trânsito em julgado em 8/11/2017), a pena foi aumentada em 1/6, perfazendo 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Entende-se que este incremento foi até módico, na medida em que a reincidência ostentada pelo recorrente é específica; contudo, ante a inércia do Ministério Público, deve ser mantida a fração, sob pena de reformatio in pejus.

Ao contrário do alegado pela Defesa, anote-se que a jurisprudência das Colendas Cortes Superiores é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como nota de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal) .

Não é o caso destes autos, pois a exasperação por maus

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antecedentes, na primeira fase, considerou condenação diversa daquelas utilizadas, na segunda fase, para impor majoração pela agravante da reincidência .

Nada impede que condenações distintas deem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. Aqui, então, não se verifica constrangimento ilegal a ser corrigido, pois o acusado possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma delas para considerar negativos os antecedentes e as outras como agravantes da reincidência .

[...]

Daí que, resumindo, eram sim possíveis as majorações na 1ª e na 2ª fase, pelos maus antecedentes e pela reincidência, porque coerentes com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena , de acordo com precedentes deste colegiado e das Cortes Superiores, como mencionado alhures.

Pela leitura do recorte acima, verifiquei que a pena-base do paciente foi exasperada em 1/3 (1/6 para cada vetorial negativada), em virtude do desvalor conferido aos seus antecedentes criminais e ao deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase, inexistindo ilegalidade neste ponto, porquanto o entendimento firmado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de ser possível o emprego das majorantes não empregadas para qualificar o delito, para motivar a exasperação da pena-base (AgRg no AREsp n.º 1.226.752/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 9/3/2018; HC n.º 424.049/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

Quanto aos maus antecedentes, também não constatei nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto as instâncias de origem consignaram expressamente que o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma delas para considerar negativos os antecedentes e as outras como agravantes da reincidência (e-STJ, fl. 281), o que também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que é pacífica no sentido de que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam

Documento: 2070022 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/06/2021 Página 7 de 4

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de fatos diversos. In casu, a Corte paulista deixou bem claro se tratar de condenações

distintas, razão pela qual não havia ilegalidade a ser reconhecida.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS EM CADA FASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

5. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021).

6. O acréscimo realizado na pena-base decorreu dos vetores negativos da culpabilidade e dos maus antecedentes, o que justifica, sem sombra de dúvidas, o percentual total aplicado (1/3). A fundamentação constou tanto da sentença proferida quanto do acórdão lavrado, que, inclusive, reduziu a pena privativa de liberdade para 7 anos, 9 meses e 10 dias. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n.º 663.881/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça

CONDENAÇÕES DISTINTAS EM CADA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

4. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.

5. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)

Desse modo, acolhi os embargos de declaração para reconhecer a omissão

apontada, no que tangia à análise do desvalor conferido aos antecedentes criminais do

paciente, todavia, sem efeitos infringentes.

Ressalto que não existe a ocorrência do reformatio in pejus aventado,

porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado

a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das

circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso

exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja

agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR

Superior Tribunal de Justiça

ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.

[...]

2- No caso, todavia, o recorrente foi condenado porque, no dia 28/11/2015, tentou subtrair para si, mediante arrombamento de porta de vidro, uma caixa registradora avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o valor em espécie de R$ 40,00 (quarenta reais), aproximadamente 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se apresenta insignificante.

3 - Ademais, o furto foi praticado mediante arrombamento de uma porta de vidro, e o acusado ostenta várias condenações definitivas anteriores por delitos patrimoniais, circunstâncias que obstam, igualmente, a aplicação do princípio da insignificância.

4 - Em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal, quando do seu julgamento, agravar a situação do acusado, sob pena de indevida reformatio in pejus.

5 - No caso, contudo, a apelação foi parcialmente provida "para afastar a prejudicialidade da moduladora referente às consequências do delito, mantendo-se, no entanto, inalterada a dosimetria da pena, porquanto proporcionalmente valorada", não havendo que se falar em reformatio in pejus.

6 - Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 1.226.752/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 9/3/2018)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NOS VETORES REMANESCENTES. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes.

3. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal origem que, ao

Superior Tribunal de Justiça

afastar a valoração negativa feita, em primeiro grau, das consequências do delito, mantém a pena majorada em um ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos antecedentes, da quantidade e da natureza da droga apreendida (19 gramas de crack), atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 424.049/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg nos EDcl no

Número Registro: 2021/0167379-3 HC 670.440 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 15010142220208260073

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO GIACOMO ERRICO - RJ231941

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO GIACOMO ERRICO - RJ231941

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240212119/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-hc-670440-sp-2021-0167379-3/inteiro-teor-1240212201

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