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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934664_78946.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 528): TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DISCRICIONARIEDADE. EXTRAFISCALIDADE. LEI n.º 3.244/57. DL n.º 63/1967. AUDIÊNCIA PRÉVIA. Motivos econômicos de ordem global presos às relações do mercado internacional reclamam do Estado, como agente normativo, diretrizes e bases da política de importação e exportação. Segue-se que a alteração de alíquota estabelecida por motivação econômica de ordem global, por si, independe de prévia audiência dos interessados, porque essa exigência foi afastada Decreto-Lei nº 63/66, art. . Embargos de declaração opostos e rejeitados, conforme ementa (fls. 845/846): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PELO STJ. REEXAME DO RECURSO. LIMITES DE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS AD VALOREM. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. In casu, reexaminam-se os embargos de declaração opostos pela parte autora por força da decisão proferida pelo STJ no 1.528, 694/SC, que anulou acórdão anterior por entender necessária a manifestação desta Corte a respeito "do percentual legal estabelecido como limite para a alteração da alíquota do Imposto de Importação em conformidade com o artigo da Lei n. 3.244/1957 e com o Decreto-Lei n. 2.162/1984, levando em consideração a expressão ad valorem prevista na citada legislação". Cabe a este Tribunal suprir a omissão constatada, portanto. 3. A alíquota do imposto de importação éad valorem; assim os limites de alteração não incidem sobre a própria alíquota, mas sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. De acordo com o art. , § 1º da Lei nº 3.244/1957, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.162/84, o percentual máximo de elevação da alíquota é de 60% com relação ao valor da mercadoria. 4. Especialmente considerando a natureza ad valorem da alíquota do imposto de importação, a majoração de 14% para 25%, realizada pela Resolução CAMEX nº 69/2011, não excede o limite estabelecido pela legislação de regência. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). 6. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos a o decisum; com manifestação expressa a respeito do ponto indicado; sem alterar, contudo, o resultado do julgado. A recorrente aponta violação dos arts. , § 1º, da Lei n. 3.244/1957, alterado pelo art. do Decreto-Lei n. 2.162/1984; e art. 22 da Lei n. 3.244/1957 e 4º do Decreto-Lei n. 63/1966, aduzindo, respectivamente, as seguintes alegações: (i) "[o] acórdão recorrido considerou que os limites percentuais estabelecidos nos arts. , § 1º da Lei 3.244/1957 e do Decreto-Lei 2.162/1984 seriam as alíquotas mínimas e máximas do II, de modo que o percentual máximo de elevação da alíquota, de acordo com o tribunal a quo, é de 60%, estando aí enquadrada a violação à lei federal"(fl. 873); (ii)"a determinação ou alteração da alíquota do II será precedida de audiência pública realizada entre os interessados e por período não inferior a 30 (trinta) dias" , salvo quando "decorra de motivos econômicos de ordem global" (fl. 873), não se justificando seu afastamento pela ocorrência de crise econômica. Alega dissídio jurisprudencial quanto à dispensa da audiência prevista no art. 22 da Lei n. 3.244/1957 com o acórdão paradigma REsp n. 40.719/SP. Contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 909/910). É o relatório. Decido. A Corte regional, quanto aos percentuais para alteração da alíquota do Imposto de Importação, que deve ser calculado, não sobre a alíquota anterior, mas em relação ao valor do produto, observando-se o limite fixado pelo art. do Decreto-Lei n. 2.162/1984, que alterou o § 1º do art. da Lei n. 3.244/1957, firmou não ultrapassado o limite máximo, uma vez que a "Resolução CAMEX n. 69, de 20/09/2011 majorou a alíquota das mercadorias classificadas sob a NCM 8415.90.20 de 14% para 25%". Confira-se, in verbis (fl. 850/851, grifos nossos): As autoras/embargantes alegam que a majoração da alíquota do imposto de importação dos aparelhos de ar-condicionado tipo "split system", classificado na NCM nº 8415.90.20, de 14% para 25% pela Resolução CAMEX nº 69, de 20/09/2011, excede o limita máximo estipulado pelo legislador no art. , § 1º da Lei 3.244/57, alterada pelo Decreto-Lei 2.162/84. Com efeito, estabelecem os citados dispositivos, verbis: Lei 3.244/57 Art. - Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa; b) cuja produção interna for de interesse fundamental estimular; c) que haja obtido registro de similar; § 1º - Nas hipóteses dos itens a, b e c a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30% (trinta por cento) "ad valorem". (...) [grifei] Decreto-Lei 2.162/84 Art - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite máximo do respectivo capítulo a que se refere o"caput" do mesmo artigo. [grifei] Nos termos dos dispositivos acima transcritos, a alíquota do imposto de importação pode ser alterada, mediante ato do Poder Executivo, em até 60% para mais (majoração) e em até 30% para menos (redução). Extrai-se, ainda, que as aliquotas são "ad valorem", ou seja, incidem sobre o valor do produto. A Resolução CAMEX nº 69, de 20/09/2011 majorou a alíquota das mercadorias classificadas sob a NCM 8415.90.20 de 14% para 25%, o que, segundo as embargantes, implica uma majoração de 78%; acima dos limites estabelecidos. [...] Assim, especialmente considerando a natureza ad valorem da aliquota do imposto de importação, a majoração de 14% para 25%, realizada pela Resolução CAMEX nº 69/2011, não excede o limite estabelecido pela legislação de regência (art. , § 1º da Lei 3.244/57, alterada pelo Decreto-Lei 2.162/84). Com efeito, considerando a fundamentação adotada no acórdão recorrido e o teor dos dispositivos legais assinalados, o recorrente não demonstra nas razões recursais em que medida teria o Tribunal a quo incorrido na apontada violação, de modo que, por deficiência da fundamentação recursal, não se conhece do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Quanto ao art. 22 da Lei n. 3.244/1957 e 4º do Decreto-Lei n. 63/1966 e tese vinculada atinente à necessidade de audiência pública, salvo na hipótese de crise econômica de ordem global, a matéria não se encontra prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Na forma da jurisprudência, "prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" ( EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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