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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58510 SC 2018/0215640-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no RMS 58510 SC 2018/0215640-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_58510_3d834.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO ATO DE TRIBUNAL. CORTE PROLATORA DA DECISÃO. SÚMULA 41/STJ.

1. Em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1696369 e REsp 1704520, conferiu interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015, pacificando o entendimento de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, mesmo em hipóteses que não estejam expressamente previstas na norma de referência. Para tanto, exige-se a presença de situação de urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão quando do recurso de apelação.
2. Com efeito, a Corte Especial sufragou a tese de que ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?. Todavia, houve a seguinte modulação dos efeitos do julgamento: "Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
3. Malgrado, no caso concreto, em vista da mencionada modulação de efeitos, admita-se a discussão ventilada em sede de mandado de segurança, a Corte local, em decisão devidamente motivada, efetivamente enfrentou o mérito da questão suscitada, assentando que "o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento", e também que "é possível constatar que a ação de conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a ação executória, porquanto na ação de conhecimento os recorrentes pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do contrato firmado entre as partes, contrato este que embasa a ação de execução". Nessa linha de intelecção, invocando o art. 55, § 2º, I, do CPC (dispõe que reputam-se conexas ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico), perfilhou o entendimento de haver conexão.
4. A decisão monocrática recorrida não conheceu do recurso, pois, como incontroverso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC. Isso porque é "Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que"a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido"(STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)" ( AgInt no RMS 58.202/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019).
5. Como segundo fundamento autônomo, as recorrentes, em petição incidental, vindicam, admitindo a regular tramitação no Juízo paulista (onde sempre tramitou o feito executivo), tutela provisória para suspender o processo de execução, ficando evidente a perda do objeto do mandado de segurança. Isso porque fica nítido que pretendem a concessão de provimento jurisdicional para sustar e, por fim, anular atos do processo de execução emanados do Juízo paulista (em afronta à inteligência da Súmula 41/STJ, já que buscam, no âmbito de mandado de segurança, que o Tribunal de Justiça de origem, por via transversa, examine ato de outro tribunal).
6. Agravo interno não provido, com esclarecimentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240218450/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-58510-sc-2018-0215640-0

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