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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_58510_3d834.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58510 - SC

(2018/0215640-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RCD PARTICIPAÇÕES EIRELI

AGRAVANTE : MR EMPREENDIMENTOS S/A

ADVOGADOS : CÉSAR D'ÁVILA WINCKLER - SC006681 BRUNO RAMOS - SC022416

AGRAVADO : AFSA, SGPS, S/A

ADVOGADOS : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S) - SP172594 JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 MARINA DA CUNHA RUGGERO LOPEZ - SP302669 GABRIELA ROSSATO DE ALMEIDA SANTOS - SP362847 DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - SP389557

SOC. de ADV : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA

ADVOGADOS

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO E OUTRO (S) - SC005959

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS

SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. TRAMITAÇÃO DE

AÇÃO EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO

DE SEGURANÇA ENVOLVENDO ATO DE TRIBUNAL. CORTE PROLATORA DA

DECISÃO. SÚMULA 41/STJ.

1. Em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do

Tema 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1696369 e REsp 1704520,

conferiu interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015, pacificando o

entendimento de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra

decisões interlocutórias, mesmo em hipóteses que não estejam expressamente

previstas na norma de referência. Para tanto, exige-se a presença de situação de

urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão quando do

recurso de apelação.

2. Com efeito, a Corte Especial sufragou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é

de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento

quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no

recurso de apelação”. Todavia, houve a seguinte modulação dos efeitos do

julgamento: "Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta

taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial

repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto

pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente

decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).

3. Malgrado, no caso concreto, em vista da mencionada modulação de efeitos, admitase a discussão ventilada em sede de mandado de segurança, a Corte local, em decisão devidamente motivada, efetivamente enfrentou o mérito da questão suscitada, assentando que "o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento", e também que "é possível constatar que a ação de conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a ação executória, porquanto na ação de conhecimento os recorrentes pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do contrato firmado entre as partes, contrato este que embasa a ação de execução". Nessa linha de intelecção, invocando o art. 55, § 2º, I, do CPC (dispõe que reputam-se conexas ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico), perfilhou o entendimento de haver conexão.

4. A decisão monocrática recorrida não conheceu do recurso, pois, como incontroverso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC. Isso porque é "Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que"a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido"(STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)" ( AgInt no RMS 58.202/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019).

5. Como segundo fundamento autônomo, as recorrentes, em petição incidental, vindicam, admitindo a regular tramitação no Juízo paulista (onde sempre tramitou o feito executivo), tutela provisória para suspender o processo de execução, ficando evidente a perda do objeto do mandado de segurança. Isso porque fica nítido que pretendem a concessão de provimento jurisdicional para sustar e, por fim, anular atos do processo de execução emanados do Juízo paulista (em afronta à inteligência da Súmula 41/STJ, já que buscam, no âmbito de mandado de segurança, que o Tribunal de Justiça de origem, por via transversa, examine ato de outro tribunal).

6. Agravo interno não provido, com esclarecimentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.510 - SC

(2018/0215640-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RCD PARTICIPAÇÕES EIRELI

AGRAVANTE : MR EMPREENDIMENTOS S/A

ADVOGADOS : CÉSAR D'ÁVILA WINCKLER - SC006681 BRUNO RAMOS - SC022416

AGRAVADO : AFSA, SGPS, S/A

ADVOGADO : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S) - SP172594

ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 MARINA DA CUNHA RUGGERO LOPEZ - SP302669 GABRIELA ROSSATO DE ALMEIDA SANTOS - SP362847 DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - SP389557

SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA

ADVOGADOS

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO E OUTRO (S) - SC005959

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de

fls. 851-857, assim ementada:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MANDADO SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.

1. Em vista da ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não merece ser conhecido o recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC de 2015."( RMS 57.566/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

2. Conforme a firme jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível o mandado de segurança, posto que impetrado em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso específico, incidindo na espécie a Súmula 267 do STF (“não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”).

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Nas razões recursais, aduz a recorrente que o art. 55, § 2º, I, do CPC não é

argumento essencial do acórdão recorrido, representa apenas argumento lateral, que não

precisa ser enfrentado.

Pondera que, em se tratando de competência, a questão não se insere no rol

taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo viável a impetração de mandado de segurança, pois

Superior Tribunal de Justiça

aguardar-se a apelação significaria permitir que o Juízo incompetente realize todos os atos de procedimento e julgamento.

Diz que o Juízo de outro Tribunal estadual poderia/deveria resolver a própria incompetência, mesmo não ficando vinculado à decisão do Tribunal de origem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.510 - SC

(2018/0215640-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RCD PARTICIPAÇÕES EIRELI

AGRAVANTE : MR EMPREENDIMENTOS S/A

ADVOGADOS : CÉSAR D'ÁVILA WINCKLER - SC006681 BRUNO RAMOS - SC022416

AGRAVADO : AFSA, SGPS, S/A

ADVOGADO : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S) - SP172594

ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 MARINA DA CUNHA RUGGERO LOPEZ - SP302669 GABRIELA ROSSATO DE ALMEIDA SANTOS - SP362847 DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - SP389557

SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA

ADVOGADOS

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO E OUTRO (S) - SC005959

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO ATO DE TRIBUNAL. CORTE PROLATORA DA DECISÃO. SÚMULA 41/STJ.

1. Em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1696369 e REsp 1704520, conferiu interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015, pacificando o entendimento de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, mesmo em hipóteses que não estejam expressamente previstas na norma de referência. Para tanto, exige-se a presença de situação de urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão quando do recurso de apelação.

2. Com efeito, a Corte Especial sufragou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Todavia, houve a seguinte modulação dos efeitos do julgamento:"Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão"(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).

Superior Tribunal de Justiça

efeitos, admita-se a discussão ventilada em sede de mandado de segurança, a Corte local, em decisão devidamente motivada, efetivamente enfrentou o mérito da questão suscitada, assentando que"o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento", e também que"é possível constatar que a ação de conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a ação executória, porquanto na ação de conhecimento os recorrentes pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do contrato firmado entre as partes, contrato este que embasa a ação de execução". Nessa linha de intelecção, invocando o art. 55, § 2º, I, do CPC (dispõe que reputam-se conexas ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico), perfilhou o entendimento de haver conexão.

4. A decisão monocrática recorrida não conheceu do recurso, pois, como incontroverso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC. Isso porque é"Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que"a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido"(STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)"( AgInt no RMS 58.202/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019).

5. Como segundo fundamento autônomo, as recorrentes, em petição incidental, vindicam, admitindo a regular tramitação no Juízo paulista (onde sempre tramitou o feito executivo), tutela provisória para suspender o processo de execução, ficando evidente a perda do objeto do mandado de segurança. Isso porque fica nítido que pretendem a concessão de provimento jurisdicional para sustar e, por fim, anular atos do processo de execução emanados do Juízo paulista (em afronta à inteligência da Súmula 41/STJ, já que buscam, no âmbito de mandado de segurança, que o Tribunal de Justiça de origem, por via transversa, examine ato de outro tribunal).

6. Agravo interno não provido, com esclarecimentos.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre consignar que o

acórdão recorrido dispôs:

Como se pode notar da decisão ora agravada, houve a reprodução da decisão objeto do mandamus para demonstrar que a ilação adotada pelo Juízo de origem não está eivada de teratologia ou ilegalidade, oportunidade em que se consignou que"a decisão atacada foi prolatada em conformidade com os lindes da demanda e o contexto delineado nos autos, por órgão julgador competente e devidamente fundamentada nas regras processuais em vigor".

Ora, a transcrição da decisão mostrou-se oportuna justamente por demonstrar com clareza o raciocínio adotado pela magistrada ao declinar da competência ao Juízo Paulista, que avaliou o caso concreto à luz das regras processuais em vigor, afastando-se assim a alegada existência de teratologia.

[...]

Ora, as impetrantes argumentam que o Juízo Catarinense, em que tramita a ação declaratória, efetivou por primeiro a citação da parte adversa. A partir dessa premissa, afirmam estar este Juízo prevento.

Esse argumento, contudo, está embasado em regra processual prevista no antigo Código de Processo Civil.

Ocorre que os atos processuais em exame foram praticados sob a égide das novas regras processuais, o que foi observado pelo Juízo Catarinense ao prolatar a decisão impugnada que, ao constatar a existência de conexão, aplicou ao caso concreto a regra processual prevista no art. 59 do Código de Processo Civil, que prevê que:"o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

No caso, o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento.

[...]

Com efeito, o Código de Processo Civil acerca da conexão estabelece:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo;

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Conforme se observa da norma legal, reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, ao contrário do que alegam os recorrentes, existe a possibilidade de ser reconhecida a conexão entre as ações, a teor do estabelecido no art. 55, § 2º, I, do CPC .

De fato, por ocasião da impetração do mandado de segurança, havia dúvida razoável acerca do cabimento ou não do mandamus, nas hipóteses em que se discutia a competência do juízo , ante a discussão sobre a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.

Destarte, a admissibilidade do mandado de segurança na hipótese dos autos passa por reconhecer que a questão jurídica invocada foi de interpretação controvertida nos Tribunais, até recentemente.

Após muitos debates e divergências na jurisprudência pátria, em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ decidiu conferir interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/15, pacificando o entendimento de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias mesmo em hipóteses que não estejam expressamente previstas na norma de referência. Para tanto, exige-se a presença de situação de urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão quando do recurso de apelação. Nesses casos, firmou-se o entendimento de que o agravo de instrumento deve ser admitido, ainda que fora hipóteses elencadas no rol do dispositivo da norma processual. Trata-se do Tema 988 , que destacou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia a resolução dos REsp 1696369 e REsp 1704520.

Com efeito, a Corte Especial sufragou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Todavia, merece destaque a modulação dos efeitos do julgamento, in verbis:

Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).

Registrados esses esclarecimentos, para que a dúvida que pairava sobre a interpretação da Lei Processual no ambiente jurídico do momento da impetração não desague em prejuízo formal à parte, traduzindo verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em homenagem às garantias de amplo acesso à justiça contempladas na Constituição Federal, a impetração deve ser admitida.

04/06/2021 15:41:10

RMS 58510 Petição : 718052/2018 C5425605510650<5155911@ C05620901:551032605443@

2018/0215640-0 Documento Página 6 de 10

Superior Tribunal de Justiça

Dessarte, no caso concreto, admite-se a discussão em sede de mandado de segurança, por força da modulação de efeitos no julgamento do repetitivo pela Corte Especial sobre o rol do art. 1.015 do CPC .

Nessa linha de intelecção, é bem de ver que é evidente que não houve nenhum prejuízo, pois a Corte local efetivamente enfrentou o mérito da questão suscitada no mandado de segurança, em decisão devidamente motivada, assentando que "o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento", e que "é possível constatar que a ação de conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a ação executória, porquanto na ação de conhecimento os recorrentes pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do contrato firmado entre as partes, contrato este que embasa a ação de execução".

Com efeito, invocando o art. 55, § 2º, I, do CPC (dispõe que reputam-se conexas ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput á execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico), perfilhou o entendimento de haver conexão.

Dessarte, a decisão monocrática ora recorrida não conheceu do recurso, pois, como incontroverso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC . Isso porque é "Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que"a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido"(STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)" ( AgInt no RMS 58.202/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019).

Note-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. DECISÃO PROFERIDA NO RE 248.875/SC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, NA ADI 1.682/SC, COM REFLEXOS NO EDITAL 002/93-GP. PRETENSÃO DE VER ANULADOS TODOS OS ATOS ATINGIDOS PELO EDITAL. MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES FUNDADAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA

Superior Tribunal de Justiça

EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 6.464/SC, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A JULGADO DA CORTE SUPREMA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Jaime Pedro Bunn contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consubstanciado em acórdão proferido por seu Tribunal Pleno, nos autos do Processo Administrativo 2004.011135-5, que, por maioria de votos, não determinou a anulação do Edital 002/93-GP, contrariando - consoante defendido na inicial - a decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no RE 248.875-5/SC, que declarara a nulidade do referido ato administrativo, em face do decidido na ADI 1.682/SC, ferindo, assim, direito líquido e certo do impetrante.

III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que foi parcialmente conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, e, nessa extensão, improvido.

IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC/73 - vigentes na data da interposição do recurso - e do art. 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

VI. Contudo, no caso, interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência do óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. VII. Ademais, no julgamento da Recl 6.464/SC (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2014), manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acórdão, proferido nos autos do Processo Administrativo 2004.011135-5, objeto do presente mandamus, não ofende a autoridade daquela Corte, em face do decidido na ADI 1.682/SC e no RE 248.875/SC, como defende o ora agravante, razão pela qual era mesmo de se negar provimento ao recurso ordinário, no tópico.

VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nesse extensão, improvido.

( AgInt no RMS 32.827/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)

Superior Tribunal de Justiça

3. Ainda que assim não fosse, como segundo fundamento autônomo, é bem

de ver que as próprias recorrentes, em petição, argumentam que o Juízo paulista vem

conferindo regular tramitação aos feitos, ficando nítida a perda de objeto do mandado de

segurança, visto que não há como a Justiça catarinense revisar decisões de outro tribunal.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DECISÃO JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202 DO STJ.

[...]

4. Há perda superveniente do objeto do mandamus impetrado em face de acórdão de Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, posteriormente, após o declínio da competência, vem a ser substituído por decisão do Juízo de São Paulo que ratifica, por duas vezes, a decisão de antecipação de tutela anteriormente concedida pelo Juízo Catarinense.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no RMS 38.280/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012)

Na verdade, como fica nítido na petição de fls. 380-813, em que os

recorrentes pugnam tutela provisória para suspender o processo de execução do

Juízo paulista, que pretendem, em afronta à inteligência da Súmula 41/STJ, que o

Tribunal de origem, por via transversa, julgue, originariamente, mandado de

segurança contra ato de outro tribunal estadual.

Note-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, b, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. INADEQUADA IMPETRAÇÃO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF.

1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).

2. O Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no MS 22.146/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA

04/06/2021 15:41:10

RMS 58510 Petição : 718052/2018 C5425605510650<5155911@ C05620901:551032605443@

2018/0215640-0 Documento Página 9 de 10

Superior Tribunal de Justiça

SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015)

Ademais, a título de oportuno registro, é manifestamente descabida a apreciação de tese, suscitada em petição incidental, acerca de suposta comprovação/descoberta, ulterior à impetração do mandado de segurança, de fraude. Outrossim, não caberia ao Juízo de origem apreciar questões que digam respeito a processos de competência da Justiça paulista.

4. Diante do exposto, com os esclarecimentos supramencionados, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no RMS 58.510 / SC

Número Registro: 2018/0215640-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

03033588920178240023 40074647120178240000 40289779520178240000 40289779520178240000 50002

Sessão Virtual de 08/06/2021 a 14/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RCD PARTICIPAÇÕES EIRELI

RECORRENTE : MR EMPREENDIMENTOS S/A

ADVOGADOS : CÉSAR D'ÁVILA WINCKLER - SC006681 BRUNO RAMOS - SC022416

RECORRIDO : AFSA, SGPS, S/A

ADVOGADOS : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S) - SP172594 JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 MARINA DA CUNHA RUGGERO LOPEZ - SP302669 GABRIELA ROSSATO DE ALMEIDA SANTOS - SP362847

SOC. de ADV. MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - SP389557

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO E OUTRO (S) - SC005959

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RCD PARTICIPAÇÕES EIRELI

AGRAVANTE : MR EMPREENDIMENTOS S/A

ADVOGADOS : CÉSAR D'ÁVILA WINCKLER - SC006681 BRUNO RAMOS - SC022416

AGRAVADO : AFSA, SGPS, S/A

ADVOGADOS : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S) - SP172594 JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 MARINA DA CUNHA RUGGERO LOPEZ - SP302669

GABRIELA ROSSATO DE ALMEIDA SANTOS - SP362847

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - SP389557

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO E OUTRO (S) - SC005959

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 15 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240218450/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-58510-sc-2018-0215640-0/inteiro-teor-1240218457

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