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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1799683 PR 2019/0051814-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1799683_68be6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1799683 - PR (2019/0051814-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381

AGRAVADO : ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES

ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VALIDA E TEMPESTIVA. EXCEPCIONADA DEMORA DO PODER JUDCIÁRIO.

1. Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum.

2. A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 14 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1799683 - PR (2019/0051814-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381

AGRAVADO : ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES

ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VALIDA E TEMPESTIVA. EXCEPCIONADA DEMORA DO PODER JUDCIÁRIO.

1. Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum.

2. A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1.Trata-se de agravo interno interposto por FOX DISTRIBUIDORA DE

PETROLEO LTDA em face de decisão desta relatoria, assim sintetizada:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VALIDA E TEMPESTIVA. EXCEPCIONADA DEMORA DO PODER JUDCIÁRIO.

1. A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada.

2. Recurso especial não provido.

A parte agravante alega que deve ser considerada a redação dada ao § 1º

do art. 240 do Código de Processo Civil que alterou a antiga redação do art. 219, § 2º,

réu nos 10 dias após o despacho que a determinasse.

Defende importar apenas que a parte autora tenha envidado esforços pra

realizar a citação. Argumenta ter procedido à atuação necessária para que a citação

ocorresse.

É o relatório.

VOTO

2. A irresignação não prospera.

Cabe observar que as tentativas de proceder a citação deu-se toda sob a

égide do antigo Código de Processo Civil de 1973, tendo o tribunal de origem decidido

a luz de tal diploma.

Nesse contexto, a questão deve ser solucionada em consonância com o

regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, tendo em vista a

Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum adotados

pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo se depreende dos seguintes julgados

deste Tribunal:

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência, em observância à regra de direito intertemporal consagrada no princípio do tempus regit actum. Incidência do teor da Súmula 83 desta Corte.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, ante o entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1836818/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÕES REALIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PR.

1. Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (art. 59 do NCPC), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (art. 219 do CPC/73). 2. Segundo o art. 14 do NCPC a aplicação imediata da lei nova é a regra. No entanto, deve-se respeitar as situações consolidadas sob a égide do diploma

processual anterior, evitando-se que as partes se surpreendam com as novas disposições legais.

3. A redação do art. 14 do NCPC positivou a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei o rege, sendo aplicável aquela do momento em que o ato processual foi praticado. A nova lei tem vocação para disciplinar o presente, não o passado. Doutrina e jurisprudência.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR (CC 150.904/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "TEMPUS REGIT ACTUM"

1. Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, "caput") adotaram, com fundamento no princípio geral do "tempus regit actum", o chamado "sistema do isolamento dos atos processuais" como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem.

2. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado, de maneira que se a apelação foi interposta sob a égide do CPC/1973, não há invocar a incidência do regime previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

3. Recurso especial não provido ( REsp 1741502/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)

3. No caso, sobre a efetivação da citação de modo a interromper o prazo

prescricional, assim se manifestou o tribunal de origem:

3. Prescrição.

A execução de título extrajudicial foi proposta em 18.12.2012 pela agravada em face de Hessel Lopes & Voinaroski Ltda., André Maurício Hessel Lopes e Ladislau Voinaroski e tem por objeto instrumento particular de assunção de débito e confissão de dívida com garantia fidejussória firmado entre a exequente Fox e a empresa Hessel Lopes & Voinaroski Ltda. em 27.09.2001, pela qual foi confessada a dívida no valor de R$ 502.922,24, decorrente do fornecimento de produtos combustíveis.

O título executado foi assinado pelo agravante André Maurício Hessel Lopes em nome da empresa Hessel Lopes & Voinaroski Ltda., a qual representou, como em seu próprio nome na condição de fiador pessoal do valor renegociado.

Citado, o executado Ladislau Voinaroski interpôs embargos do devedor alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ter firmado o contrato executado, o que foi acolhido pela sentença e mantido em sede de apelação (mov. 134.2, p. 346).

No mov. 139.1 (p. 400) o agravante apresentou exceção de preexecutividade alegando a ocorrência de prescrição, na medida em que a agravada promoveu ação de notificação judicial dos devedores a fim de interromper a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil, mas considerando que “o agravante foi só fictamente notificado onze anos depois”, a prescrição “se consumara bem antes”.

Em alternativa, pediu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, na

medida em que: 1) já se passaram mais de cinco anos da alegada notificação sem qualquer ato útil no processo de execução; 2) o lapso de tempo de um ano entre a suspensão do processo e o ato de impulso seguinte acarreta a prescrição intercorrente.

O despacho agravado rejeitou a exceção de preexecutividade, sob o fundamento de que houve a interrupção da prescrição, pois a “parte exequente ajuizou notificação judicial para constituir os executados em mora (evento 1.8), sendo efetivada a notificação por edital, de modo que houve a interrupção da prescrição ”e que não há que se falar em prescrição intercorrente “vez que o trâmite processual não ficou paralisado por inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável a execução em comento, que é de 05 (cinco) anos, a teor artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.”

No mov. 41 dos autos de embargos do devedor em apenso foi juntada cópia integral dos autos de notificação judicial requerida pela exequente face os executados e nele se vê que:

a) em dezembro de 2007 a exequente ajuizou notificação judicial em face dos executados a fim de constituir os devedores em mora e interromper a prescrição para execução do título nos termos do art. 202, V, do CC;

b) em fevereiro de 2008 foi determinada a notificação dos réus, tendo o A. R. sido devolvido, motivo pelo qual a exequente peticionou requerendo “a suspensão do processo por um período de 30 dias para que o autor diligencie sobre o endereço dos requeridos”;

c) em julho de 2008 o autor requereu a expedição de três cartas para três empresa e para o devedor Ladislau Voinaroski foram devolvidas, tendo a carta enviada para o devedor André Maurício Hessel sido recebida por terceiro, Jussara Sitrimki, em 04.08.2008 (p. 57);

d) diante disso, a autora requereu a expedição de ofícios à Sanepar e a Copel a fim de que informem endereços da empresa e de Ladislau Voinaroski;

e) após resposta aos ofícios, em 17.03.2009 a autora requereu a expedição de carta de notificação para novo endereço, que foi novamente devolvida;

f) na sequência, a exequente pediu pela expedição de novos ofícios para Receita Federal, GVT e Oi e, após resposta aos ofícios, peticionou em 11.03.2011 informando que “foram localizados novos endereços em nome da empresa notificada e seus representantes”;

g) em 28.09.2011 o oficial de justiça dirigiu-se aos endereços informados pela autora e certificou que deixou de notificar a empresa e o requerido Ladislau Voinaroski em virtude de não ser possível encontrá-los nos endereços informados;

h) por tal razão, em 10.11.2011 a exequente requereu a notificação da empresa e de Ladislau Voinaroski por edital, o que foi deferido pelo Juízo a quo em 12.03.2012.

Na petição inicial da ação executiva, defendeu a exequente a inocorrência de prescrição, nos seguintes termos:

A ação executiva é fundada em título líquido e certo, cujo prazo prescricional à época da avença (2001), não era especialmente estabelecido, se enquadrando na parte primeira do artigo 177 do Código Civil de 1916, portanto, de 20 (vinte) anos.

Todavia, os prazos prescricionais foram reduzidos pela nova sistemática do atual Código Civil, que consagra regra de transição a ser obedecida, a teor do artigo 2.028.

Em obediência a referida regra, no caso concreto, passou a ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas, o que se verifica no previsto no artigo 206, parágrafo 5º (...) Considerando a data da avença da confissão de dívida –27/09/2001, constata-se que quando da entrada em vigor do atual diploma civil (11/01/2003) não havia transcorrido prazo superior à metade do vintenário, cabendo então, à luz do já referido artigo 2.028, o prazo prescricional de 05 anos, contados da entrada em vigor do Novo Código Civil.

Pois bem.

Neste contexto, o prazo para cobrança da dívida encerraria em 11/01/2008, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto, vez que há caso de interrupção da prescrição.(...)

Da inclusa documentação não resta dúvida acerca da constituição em mora dos devedores”.

De fato, tendo o título executado vencido em setembro de 2001, antes da vigência do atual Código Civil, e como o prazo prescricional foi reduzido para 5 anos de acordo com o seu art. 206, § 5º, o novo prazo da prescrição passou a ter curso a partir da vigência do novo Código, em janeiro de 2003 (art. 2.028), de forma que a prescrição ocorreria a partir de janeiro de 2008. Dispõe o art. 202, V, do Código Civil que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Logo, é certo que a prescrição fica interrompida pela notificação judicial dos devedores, sendo a comunicação dos réus a causa interruptiva do prazo prescricional e não o mero ajuizamento da demanda.

Nesse sentido, leciona Vilson Rodrigues Alves:

(...)

Da análise dos autos de notificação judicial em apenso verifica-se que a notificação do agravante ocorreu em 04.08.2008, quando a carta com A. R. foi recebida em seu endereço por terceiro. E a notificação da empresa executada e de Ladislau Voinaroski ocorreu por edital apenas em junho de 2012.

Assim, embora a propositura da notificação judicial tenha ocorrido em dezembro de 2007 e, portanto, antes do fim do prazo para execução do título, a notificação dos devedores ocorreu apenas em agosto de 2008 e junho de 2012, quando já decorrido o prazo prescricional, conforme explicitado na própria petição inicial da execução.

Logo, considerando que o prazo para cobrança do título se encerrou em 11.01.2008 e tendo ocorrido a notificação judicial dos devedores, que serviria para interromper a prescrição, apenas em agosto de 2008 e junho de 2012,está prescrita a pretensão executiva da agravada. (fls. 78-82 e-STJ)

Conforme se extrai de tal excerto, a parte autora logrou citar as partes

executadas por meio de ação de notificação judicial apenas muito tempo depois de têla ajuizado, de forma que inexistiu interrupção do prazo prescricional do título

executivo.

De acordo com o entendimento desta Corte, a prescrição somente pode ser

considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o

aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o

reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente

verificada.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa

exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos.3. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1212282/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.

2. "O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC" ( AgRg no AREsp n. 672.409/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 731.014/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não-interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 605.531/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC

1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.

2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC.

3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 672.409/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.799.683 / PR

Número Registro: 2019/0051814-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 54524320188160000 00 200658220128160031 200658220128160031 54524320188160000

Sessão Virtual de 08/06/2021 a 14/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381

RECORRIDO : ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES

ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381

AGRAVADO : ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES

ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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