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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1926377 AL 2021/0068912-6
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926377_38b10.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926377 - AL (2021/0068912-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EDMILSON LOPES DOS SANTOS

RECORRENTE : ELISABETE DE BRITO ALVES SANTOS

ADVOGADOS : VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL009008 PAULO CESAR DE AZEVEDO PANTALEÃO JUNIOR - AL013318

RECORRIDO : CONCRETO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO : KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAÚJO - AL011285

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE011022

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por EDMILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 669-670):

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença proferida EDMILSON LOPES DOS SANTOS pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedentes os , alegando: a) 35 meses de atraso na entrega do imóvel em questão; b) o bem ainda não foi pedidos] entregue e nem há previsão, encontrando-se os autores morando em casa de parentes; c) impossibilidade de prorrogação do prazo de entrega, visto a inexistência de força maior ou caso fortuito; d) existência de lucros cessantes; e) ocorrência de danos morais; f) abusividade no aditivo contratual firmado com a ré Concreto Amorim, estendendo o prazo de entrega e inserindo cláusulas de forma dolosa. Requer o provimento do

recurso para: a) seja considerado como prazo fatal de entrega 19/12/2016, conforme previsão contratual original; b) condenação das rés em lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, no patamar de R$ 1.500,00 ou o equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, p or cada mês de atraso; c) danos morais à razão de R$ 20.000,00; d) nulidade do aditivo contratual firmado, por conter cláusulas abusivas; e) majoração dos honorários advocatícios.

2. Na exordial, narram os demandantes: a) adquiriram da CONCRETO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 221.550,00, o imóvel em questão; b) o contrato, celebrado em 26.6.2014, previa a entrega do imóvel no prazo de 26 meses contados da data de assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA, ocorrido em 19.12.2014, estando a obra atrasada desde 19.2.2017, há mais de 12 meses, portanto; c) receberam várias promessas de entrega da obra, que estava agendada para junho de 2018, prazo este "irreal," de acordo com o atual andamento da obra e considerando ainda o período necessário para concessão das licenças e do habite-se.

3. Na sentença, o magistrado entendeu que a mora da imobiliária se deu a partir de 19/12/2017, ante a quo o teor do contrato de prorrogação de 12 meses assinado pelas partes. Considerando que o imóvel foi adquirido para moradia, negou o pleito de lucros cessantes. Julgou indevidos os danos morais, pois não teriam sido atingidos direitos inerentes à personalidade. Quanto à anulação do aditivo contratual, entendeu não caber ao juiz a alteração de conteúdos contratuais, ante a inexistência de vícios comprovados.

4. No que diz respeito aos lucros cessantes, não assiste razão aos apelantes. Os autores não acostaram aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano em questão. Assim, resta afastada a condenação em lucros cessantes. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 0804398-93.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma.

Julgamento: 18/12/2018) 5. No tocante aos danos morais, restam configurados. Tiveram os autores sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, como residirem "de favor" em casa de parentes, atrasando grandemente o direito à aquisição da casa própria, fazendo-os passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado por ambas as rés, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica).

6. No que tange à nulidade do aditivo contratual, não fazem jus os apelantes. Deveras, o referido contrato foi livremente pactuado entre as partes, não demonstrando os autores a existência de qualquer vício de vontade presente no pacto ou qualquer outra nulidade que pudesse invalidá-lo. Assim, deverá prevalecer o . pacta sunt servanda 7. Considerando a sucumbência recíproca, mantenho a condenação dos réus a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art.85, 2º, do CPC.

6. Apelação parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 680-683), foram rejeitados (fls. 716-725).

Nas razões do recurso especial (fls. 734-745), aponta a parte recorrente divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 402 do Código Civil.

Em apertada síntese, sustenta que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, consistente na injusta privação do uso do bem, a o prejuízo do comprador é presumido ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma."

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 788-797.

É o relatório.

DECIDO.

2. No que se refere aos lucros cessantes, o entendimento adotado no acórdão diverge da jurisprudência consolidada neste Sodalício, de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Nesse sentido (grifamos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O provimento do especial, para reconhecer a ocorrência de caso fortuito, requer nova incursão fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador.

4. O Tribunal de origem, ao consignar a existência de dano moral e ao fixar o seu valor, além de analisar as cláusulas do contrato, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 709.516/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)

__________

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a

mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)

_________

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.

I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.

II. Agravo regimental provido.

(AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)

_________

PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA.

I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes.

II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.

(REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006).

No presente caso, o acórdão assentou que houve mora imputável à imobiliária na entrega do imóvel adquirido para moradia, de modo que o prejuízo do promitente-comprador, na hipótese, é de ser presumido.

É válido destacar, ainda, que o STJ entende que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a título de lucros cessantes é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada, ou seja, após o prazo de tolerância previsto em contrato. A propósito, os seguintes precedentes:

REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES.

- Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente

ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.

(AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 27/08/2007)

________

CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.

- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.

- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitentecomprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.

- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).

Recurso não conhecido.

(REsp 644.984/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 05/09/2005).

Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.

Portanto, o acórdão estadual divergiu da jurisprudência desta Corte, no tocante à possibilidade do pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada, ou seja, após o prazo de tolerância previsto em contrato, devendo ser acolhida a irresignação dos recorrentes.

3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento de lucros cessantes, equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos pelo imóvel não entregue. O termo inicial para o cálculo dos lucros cessantes e para a incidência da correção monetária é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o encerramento do prazo de tolerância para a entrega do bem. Determino a apuração dos valores em liquidação de sentença.

Considerando a sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 20% (vinte por cento) das despesas processuais e a ré arcará com os outros 80% (oitenta por cento). Os honorários advocatícios, à luz do disposto no § 2º do artigo 85 do CPC, são arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) do aludido valor ao advogado da parte autora, a ser pago pela parte ré, e 20% (vinte por cento) ao patrono da ré, a ser custeado pela parte autora.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240231086/recurso-especial-resp-1926377-al-2021-0068912-6/decisao-monocratica-1240231241

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