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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1925221 MG 2021/0060957-0
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1925221_ea2e0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1925221 - MG (2021/0060957-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : KÁTIA VANESSA SOUZA LOPES

ADVOGADO : FABIO MURILO NAZAR - MG076955

RECORRIDO : CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN - MG033875 DENIZE GONÇALVES DIAS - MG130123

RECORRIDO : JOSÉ MARCOS COELHO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. TERMO INICIAL. ART. 495 DO CPC. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 730.462/SP. ART. 1º DA LEI 8.009/90. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ARTS. 6°, 8°, 489, § 1°, E 926, CAPUT, DO CPC/15 E ART. 189 DO CC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE 730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI 2.418/DF e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o termo inicial para o ajuizamento da ação rescisória remonta ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que em tese teria aplicado lei considerada inconstitucional pelo STF na vigência do CPC/73, aplicando-se o art. 495 do CPC/73 no silêncio do antigo código processual civil a respeito da matéria.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súm ulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, a matéria relativa aos arts. 6°, 8°, 489, § 1°, e 926, caput, do CPC/15,

art. 189 do CC e art. 1° da Lei 8.009/90 não foram objeto de tratamento pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial, ante o óbice do prequestionamento.

3. O conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por KÁTIA VANESSA SOUZA LOPES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO – STF – INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO RESCINDENDA – TRÂNSITO EM JULGADO – CPC DE 1973 – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – ART. 495 DO CPC DE 1973 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- Nos termos do art. 1.057, constante das disposições finais e transitórias do CPC de 2015, o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, não se aplica às decisões transitadas em julgado anteriormente, pois, a estas aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

- Como no CPC de 1973, não há disposição acerca do termo inicial das decisões do STF, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 495, ou seja, o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

- O ajuizamento posterior ao prazo legal de decadência implica em extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

(fl. 617)

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 6°, 8°, 489, § 1°, e 926, caput, do CPC/15, art. 189 do CC; bem como ao art. 1° da Lei 8.009/90.

Sustenta, em síntese: (a) a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória; de modo que o termo inicial para rescindir acórdão que aplicou lei considerada inconstitucional pelo STF deve ser a data da publicação desse último acórdão; (b) o entendimento atual, no sentido da impenhorabilidade do bem de família do locador, deveria prevalecer, mesmo diante de decisão em sentido contrário, acobertada pela coisa julgada; (c) a apreciação do caso sem o exame da tese referente ao bem de família implicaria vulneração aos fins sociais, dignidade da pessoa humana e razoabilidade; (d) a existência de julgados em sentido contrário ao que decidido, proferido pelo Tribunal de justiça local, revelaria a violação do princípio uniformizador da jurisprudência.

Contrarrazões ao recurso especial às fls.705-730.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 738-740).

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, no que se refere à aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória; observa-se que o eg. Tribunal de origem consignou que o termo inicial deveria ser o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, uma vez que proferido na vigência do CPC/73, in verbis:

"Ora, no caso, a decisão exequenda que se pretende rescindir, transitou em julgado em 18/06/2015 (documento de ordem 05), portanto, anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual, nos termos do art. 1.057 supratranscrito, aplica-se ao caso o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,ou seja, aplica-se o CPC de 1973.

Com efeito, o referido art. 475-L, § 1º, do CPC de 1973 não previa o termo inicial a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tal como consta no CPC de 2015, conforme se depreende:

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Desta forma, como no CPC de 1973 não há previsão do termo inicial, o prazo será contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme regra geral prevista no art. 495, do CPC de 1973:

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão." [g.n.] (fls. 620-621)

A orientação adotada não destoa do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE 730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI 2.418/DF e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)".

No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória foi contado a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, a teor do que previsto no art. 495 do CPC/73, expressamente aludido no precedente qualificado referenciado.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS (TEMA 733/STF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.

1. Discute-se nos autos a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

2. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE 730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI 2.418/DF e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que "a decisão

do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)".

3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 730.462/SP (Tema 733/STF).

Agravo interno improvido.

(AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1239598/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 12/12/2017) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 730.462/SP. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A coisa julgada não poderá ser desconstituída através de querela nulitatis, mesmo após julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença que se pretende desconstituir, conforme entendimento exposto no RE 730.462/SP, com repercussão geral, que concluiu ser cabível apenas ação rescisória.

II - A decisão se harmoniza perfeitamente com o disposto no artigo 525, §15, do Novo Código de Processo Civil, que permite tão somente o ajuizamento de ação rescisória.

Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp 44.901/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016) [g.n.]

3. Quanto ao mais, verifica-se que a matéria relativa ao art. 1º da Lei 8.009/90 diz respeito à questão de fundo da ação rescisória, cujo mérito não foi sequer apreciado pelo Tribunal de origem.

Desse modo, a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais.

No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Confira-se escólios:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J. SÚMULA 83/STJ. CPC/1973.

1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta

Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 880.392/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) [g.n]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019) [g.n]

Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Desse modo, incidente as súmulas 282 e 356 do STF que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

4. No que se refere aos demais dispositivos supostamente violados - arts. 6°, 8°, 489, § 1°, e 926, caput, do CPC/15, art. 189 do CC -; ainda que se tratem de matéria de ordem pública, deveriam ser submetidos previamente ao exame da Corte local, mesmo que na via dos embargos de declaração, o que não ocorreu na espécie.

Ressalte-se que as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. LESÃO NO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A revisão das conclusões estaduais, acerca da responsabilidade da parte agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.

2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em comento.

3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.

3.1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.

4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1756890/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA.

1. Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a controvérsia sobre a existência ou não de erro material sanável no comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de cálculo no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do parquet estadual.

2. Não se revela cognoscível o alegado vício de julgamento extra petita (artigo 460 do CPC de 1973), ante a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, o referido requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial não pode ser mitigado sequer para viabilizar o conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.417.392/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 03.08.2015, DJe 17.08.2015).

3. As insurgências contra os critérios adotados ou elementos utilizados para o cálculo do valor executado não são considerados erros de cálculo, passíveis de alteração a qualquer tempo (consoante preceitua o inciso I do artigo 463 do CPC de 1973), razão pela qual a sua rediscussão implica ofensa à coisa julgada ou preclusão.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1317113/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) [g.n.]

5. Por outro lado, o conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04).

No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de julgados, contudo não procede ao cotejo destes com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esses acórdãos e o do caso em julgamento.

A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas

aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.

Importante salientar que a análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu.

6. Ante o exposto, conheço em parte para negar provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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