jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1907813 - SP (2020/XXXXX-0) DECISÃO ARISTIDES DE OLIVEIRA e outros (ARISTIDES e outros) ajuizaram ação de indenização securitária contra COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (EXCELSIOR e COSESP) pretendendo indenização securitária pelos danos apresentados em seu imóvel de construção financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação — SFH. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de R$ 11.735,00 (onze mil setecentos e trinta e cinco reais), acrescido de multa decendial de 2% (dois por cento) para cada dez dias de atraso e ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários periciais e advocatícios (e-STJ, fls. 1.065/1.072). A apelação interposta por EXCELSIOR e CESESP não foi provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) nos termos do acórdão de relatoria do Desembargador JAMES SIANO, assim ementado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a pagarem a indenização. Apela a corré COSESP, alegando prescrição; ilegitimidade passiva; os problemas apresentados decorrem do uso e ausência de manutenção. Apela a ré Companhia Excelsior, alegando incompetência; necessária a intervenção da CEF; inépcia da inicial; formação obrigatória do litisconsórcio passivo necessário; prescrição ânua; ausência de cobertura para vícios construtivos; vícios decorrentes de modificações realizadas pelo autor. Descabimento. Preliminares. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Matérias já saneadas, mantidas em sentença e em segunda instância quando dom julgamento de agravo de instrumento. Intervenção da CEF. Ausência de interesse. Não há incompetência. Alegação de prescrição anual. Descabimento. Prescrição de natureza vintenária, segundo o Código Civil vigente, ou decenal, pela novel legislação civilista. Vícios da Construção. Obrigação de indenizar. Vício decorrente de obra de responsabilidade de empresa operadora do Sistema Financeiro da Habitação e da seguradora. Recursos improvidos. (e-STJ, fls. 1.278/1.284). Inconformada, EXCELCIOR manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação da (1) Lei nº 12.409/2011, Lei nº 4.380/64, Lei nº 7.682/88 e Decreto nº 73/1966, ao sustentar que o imóvel foi construído sob a égide do SFH e eventual condenação afetará diretamente tal fundo, sendo a apólice garantida pelo FCVS, devendo a CEF, na condição de administradora dele, integrar o feito, que deverá ser remetido para a Justiça Federal; (2) ao art. 19 do Decreto lei nº 73/66, ao sustentar que deve haver formação obrigatória de litisconsórcio necessário com o agente financeiro CDHU, pois se persegue indenização decorrente de supostos vícios de construção nos imóveis financiados; (3) do art. 757 do CC/02, ao sustentar que os sinistros decorrem de vício de construção, não existindo perigo de desabamento, por isso, não possui nenhuma relação com a cobertura securitária habitacional, devendo ser responsabilizado somente o construtor, pois o contrato de seguro tem como finalidade cobrir riscos futuros a que está submetida a coisa segurada; (4) Decreto-lei nº 2.406/1988, ao sustentar que a recorrida não comprovou os alegados danos e vícios de construção do imóvel, não sendo possível a inversão do ônus probatório, pois não se aplicam aos contratos vinculados ao FCVS as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois ele possui legislação e regramentos próprios; (5) inaplicável a multa decendial em virtude da ausência de previsão legal; (6) dos arts. 206, § 1º, II, b, do CC/02, 771 do CC/02 e 487, II, do NCPC, ao sustentar que a pretensão indenizatória securitária está fulminada pela prescrição, cujo prazo é ânuo e tem início com a ciência do fato gerador, no caso, o defeito de construção, não merecendo prosperar o argumento de que o pedido deve ser aceito a qualquer tempo; e (7) de acordo com o atual entendimento do STJ, a competência para o processamento e julgamento das demandas envolvendo o extinto SFH, independentemente da data da assinatura do contrato de seguro habitacional ou da exigência de comprometimento do FCVS, é da Justiça Federal, exigindo a presença da CEF no polo passivo . Sem contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 1.407). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A questão referente à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (questão preliminar e prejudicial da análise do mérito do presente recurso especial), foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC (art. 543-C do CPC/73), nos termos da decisão de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, prolatada no ProAfR nos REsps nºs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR nos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 3/12/2019, DJe 9/12/2019). Nesse contexto, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda ao Tribunal Estadual a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista no art. 1.040 do NCPC (art. 5º, inciso III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ). Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. [...]. 3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/5/2012, DJe 23/5/2012). Nessas condições, DETERMINO a devolução do processo ao TJSP, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240261470/recurso-especial-resp-1907813-sp-2020-0306857-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2016.8.26.0000 SP XXXXX-33.2016.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0