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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1900160 PR 2020/0264804-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1900160 PR 2020/0264804-9

Publicação

DJ 01/07/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1900160_4a7fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1900160 - PR (2020/0264804-9) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 148): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O título executivo (ação coletiva nº 2006.70.0013563-3) transitou em julgado na data de 08/12/2010. Por sua vez, a decisão do STF proferida no RE 638115, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, foi proferida em 18/03/2015. Por conseguinte, é inaplicável ao caso o disposto no art. 535, § 5º, do NCPC, eis que a decisão proferida pelo STF é posterior ao trânsito em julgado do título executivo. 2. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, foi objeto de debate no STF, em sede de repercussão geral, suscitada no RE 870.947. Na sessão de 20/09/2017, o Plenário do STF proferiu julgamento aprovando a tese de repercussão geral de nº 810, reconhecendo a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados. A recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 535, III, § 5º, 502, 503, 506, 507 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questão essencial à solução controvérsia. Assevera, de outra parte, que não ocorreu a preclusão da alegação de inexigibilidade de título judicial, em que busca o pagamento de diferença relacionada com a incorporação de quintos entre 1998 e 2001, no período de 2006 a 2014. Aduz que é ilegal a incorporação e pagamento de quintos com esteio na Medida Provisória n. 2.225/2001. Requer a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para atualização monetária do título judicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. De início, a controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. De logo, registro que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 3. Outrossim, depreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.789.828/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.810.381/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/3/2020). Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.261.020/CE, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, tinha firmado a orientação de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao se referir aos arts. e 10 da Lei n. 8.911/1994, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 638.115/CE, em repercussão geral (Tema 395/STF), firmou tese de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995 (art. , I, da Lei n. 9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. , II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei n. 9.527/1997 (art. 15). Dessa forma, firmou a compreensão de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, diante da carência de fundamento legal. Por outro lado, foram modulados os efeitos do julgamento, no âmbito dos embargos de declaração no RE 638-115/CE, a fim de se preservar a segurança jurídica, a qual deve ser observada no caso concreto. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Em igual sentido, confiram julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. , I da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 1º .3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. , II e parágrafo único da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14/1997, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 2. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a segurança jurídica, os quais devem ser observados no caso concreto. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os Aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 3. Na hipótese em exame, verifica-se que a execução tem lastro em título judicial transitado em julgado nos autos da ação de rito ordinário autuada sob o 0001560-75.2009.4.02.5106, que condenou a União a pagar a autora os valores atrasados a título de quintos incorporados com base na Medida Provisória 2.225-45/01 (fls. 209). 4. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do NCPC, acolho os Embargos Declaratórios do Particular, a fim de dar provimento ao seu Agravo Interno e, consequentemente, negar provimento ao ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 558.688/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2020, DJe 17/12/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015) encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Agravo Regimental em Recurso Especial e concluiu: "É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45/2001". 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. 3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. , I da Lei 9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. , II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 4. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento dos EDcl nos EDcl no RE 638.115/CE, que reconheceu "indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". 5. No caso concreto, as partes agravadas buscam o pagamento de parcelas pretéritas ao reconhecimento administrativo e efetiva incorporação pela União, conforme se constata na inicial. 6. Assim, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas aplica-se a tese de Repercussão Geral de que "é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001". 7. Apesar de não se constatar nos autos a ocorrência de pagamento regular da verba relativa à incorporação dos quintos, ressalva-se que o ente público deve observar as regras fixadas na modulação de efeitos exarada pelo STF quanto a parcelas que continuam sendo pagas. 8. Agravo Regimental provido em Juízo de Retratação positivo (art. 1.040, II, do CPC/2015), ressalvada a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115. ( AgRg no REsp 1.230.151/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020). No caso em comento, aplicam-se os efeitos da modulação apresentada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 638.115/CE, uma vez que se trata de decisão transitada em julgado. No que se refere à aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, sob a ótica da repercussão geral - RE n. 870.947/SE (Tema 810/STF), firmou a orientação conforme a qual o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Por outro lado, quanto à matéria de correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.492.221/PR, Min. relator Mauro Campbell Marques, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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