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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1885490 SP 2021/0126279-2

Publicação

DJ 01/07/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1885490_7faf6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.490 - SP (2021/0126279-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA TERESA ABDALLA DE MOURA

ADVOGADO : GUILHERME GROPPO CODO - SP289751

AGRAVADO : GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADOS : MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES - SP355634 CLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS - SP424766

AGRAVADO : AGRA KAUAI INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO : FABIO RIVELLI - SP297608

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MARIA TERESA ABDALLA DE MOURA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

AGRAVO INTERNO. PREPARO. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo recursal no percentual de 4% sobre o valor da causa. Inexistência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão monocrática. RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte recorrente alega divergência jurisprudencial no que concerne ao reconhecimento de que o preparo da apelação deverá incidir sobre o valor da condenação líquida e não sobre o valor da causa, trazendo os seguintes argumentos:

Conforme se demonstrou, o tribunal a quo se firmou no entendimento de que a recorrente foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de primeira instância, mas em seu apelo, a recorrente pleiteou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, situação que teoricamente condicionaria o seguimento da apelação ao recolhimento do preparo no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e não da condenação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Evidente, portanto, que o combatido decisum deu ao tema interpretação diversa daquela adotada por outros tribunais, conforme se demonstrará. Como se pode observar, dispensando ao tema interpretação diversa da adotada pelo juízo a quo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu que se a sentença apresenta condenação líquida, este é o valor que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo do recolhimento do preparo, ressaltando que este parâmetro não deve ser confundido com o valor da causa, o qual apenas incide quando a sentença não for líquida financeiramente, exatamente como ocorreu no caso em tela.

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[...]

Conforme se deflui dos trechos acima transcritos, o julgado paradigma cuidou de situação idêntica à da presente demanda, na qual o apelo foi considerado deserto por insuficiência do preparo, haja vista que naquela demanda a parte efetuou o recolhimento em percentual sobre o valor da condenação líquida, e não sobre o valor da causa, e citando a legislação daquele estado, o tribunal baiano firmou o entendimento de que havendo sentença com condenação líquida, é sobre este valor que incidirá o preparo.

Especificamente na hipótese dos autos, o artigo 4°, II, da Lei n° 11.608/2003, do Estado de São Paulo, preceitua que a taxa judiciária corresponderá ao montante de "4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes", enquanto o Parágrafo Segundo determina que "Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º (fls. 603/605).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

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Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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