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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1884882 DF 2021/0125439-8
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1884882_13a61.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884882 - DF (2021/0125439-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ELIANA REY LIMA RODOR

AGRAVANTE : GETÚLIO RODOR

ADVOGADOS : VICTOR RIBEIRO FERREIRA - DF024959 DIEGO FRANCESCO FERREIRA DA SILVA - DF066927

AGRAVADO : MAIA E BORBA S/A

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF021104 ERICK ALVES MORAES - DF040264

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por GETÚLIO RODOR E OUTROS, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 705-707, e-STJ).

O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 602-612, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. REGRA. DISPENSA. ARTIGO 521º DO CPC. CASO CONCRETO. DANO DE INCERTA REPARAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O levantamento de valor depositado nos autos de cumprimento provisório de sentença depende, em regra, de caução idônea e suficiente. Apesar do artigo 521 do CPC prever hipóteses de dispensa da referida caução, trata-se de medida excepcional que deve ser interpretada restritivamente, observando-se a reversibilidade da medida e o retorno ao estado inicial do processo. 2. Impõe-se a exigência de caução quando a análise do caso concreto indicar a possibilidade de dano de incerta reparação, ainda que haja recurso de agravo pendente de julgamento perante o STJ contra decisão que indeferiu o processamento de recurso especial. 3. No caso vertente, diante das especificidades da causa, fazse necessária maior precaução para deferir o levantamento do valor depositado em juízo. 4. A correção monetária não é um plus, não acrescenta ou remunera o principal, apenas recompõe o valor de compra da moeda, nocivamente corroída pelos efeitos da inflação, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 5. No caso, o INCC não pode ser adotado como fator de correção monetária a ser aplicada ao ilícito civil, no caso, à multa contratual por descumprimento da parte ré em fornecer o Termo de Quitação e Liberação da Alienação Fiduciária, já que o INPC é o índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 6. Recurso conhecido e improvido.

Opostos embargos de declaração (fls. 616-626, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 640-647, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 651-676, e-STJ), os recorrentes apontam violação aos seguintes artigos:

(i) 1022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à natureza da parcela depositada, a qual consistiria em depósito para pagamento de valor incontroverso;

(ii) 521 do CPC/2015, já que era desnecessária a prestação de caução para o levantamento do montante depositado em juízo;

(iii) 502 do CPC/2015, ao argumento de que o dever de pagamento do valor em debate encontra-se coberto pela coisa julgada;

Contrarrazões às fls. 686-701, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.

No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou que o valor depositado pela ora recorrida não constituiria parcela incontroversa e que o caso em tela constituiria execução provisória de sentença.

Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa.

Assim, não há se falar em violação ao artigo 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 -são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide.

(...)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)

2. No que toca às demais questões suscitadas, melhor razão não assiste à insurgente.

Sobre o tema, conforme pontuado no tópico anterior, restou assentado pelo Tribunal local que o presente procedimento se trataria de execução provisória de sentença, no qual o levantamento do depósito formulado pela parte adversa estaria condicionado à prestação de caução. Veja-se (fls. 605-606, e-STJ):

Em que pese o agravado ter efetuado o depósito judicial de parte do valor em questão, o Juízo de origem determinou a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo principal ou a apresentação de caução idônea pelo exequente para levantamento do valor já depositado. Observa-se, assim, que ainda há discussão quanto ao valor efetivamente devido, bem como quanto aos parâmetros utilizados para elaboração de planilha de cálculos, diante de suposto excesso de execução, segundo a parte Agravada, por parte dos Exequentes, ora agravantes.

(...)

Portanto, em sede de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valor depositado nos autos depende, em regra, de caução idônea e suficiente, admitida sua dispensa apenas nas hipóteses acima transcritas. Com efeito, apesar da previsão legal quanto a possibilidade de dispensa da referida caução, trata-se de medida excepcional que deve ser interpretada restritivamente, observando-se a reversibilidade da medida e o retorno ao estado inicial do processo – status quo ante -, caso provido recurso da parte adversa.

Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa, relacionada à natureza do depósito feito pela ora recorrida, fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO E DEBATE ACERCA DE EVENTUAL PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.

1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Se a parte não suscitou, nas instâncias ordinárias, debate acerca do cumprimento provisório ou definitivo de sentença, não pode, em recurso especial, pretender que essa questão fática seja resolvida e levada em consideração, em face do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ 3. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC à hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor.

4. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da condenação.

(AgRg no REsp 1318345/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)

Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão.

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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