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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1879909_52dd4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.909 - GO (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : E C S

ADVOGADO : RODRIGO GONZALEZ - SP158817

AGRAVADO : A V C C

AGRAVADO : N F C C

ADVOGADO : JANAYNNA PEREIRA BRANDÃO - GO054565

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por E C S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO ATENDIDO, DE FORMA REITERADA. DÉBITO EM CONTA QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

Complementando a sua fundamentação, trago a ementa do acórdão proferida em sede de embargos de declaração:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO ATENDIDO, DE FORMA REITERADA. DÉBITO EM CONTA QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA 929. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que concerne à necessidade de suspensão do trâmite da presente demanda, trazendo os seguintes argumentos:

Em primeiro lugar, no tocante à devolução em dobro, a C. Câmara a quo entendeu que o não cancelamento do contrato e o débito automático do valor enseja automaticamente a devolução em dobro.

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Contudo, referido ponto não poderia ter sido julgado pelo E. Tribunal a quo, uma vez que este C. STJ afetou à Segunda Seção o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.517.888) que irá consolidar o entendimento do Tribunal sobre hipóteses da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Referido tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 929 e determinou o sobrestamento/suspensão de todos os recursos que tratem sobre a matéria o que não foi observado pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás.

Desta feita, deverá ser suspensa imediatamente a presente demanda, nos termos acima mencionados. (fl. 374).

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 927 e 944, caput e parágrafo único do CC e arts. 333 e 334, I, do CPC, bem como aponta dissídio jurisprudencial, no que concerne à inocorrência, no caso em apreço, de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a necessidade de redução de seu valor para patamar mais razoável ao caso concreto, trazendo os seguintes argumentos:

Tem apaziguado o STJ que é cabível a revisão do quantum arbitrado a título indenizatório quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revele ínfimo ou exorbitante.

Neste contexto, o ajuizamento de verba indenizatória em R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) arbitrados pelas instâncias ordinárias em razão das peculiaridades esboçadas no acórdão recorrido, é extremamente exorbitante [...]

Como já se afirmou, o v. acórdão negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, mantendo-se a condenação da mesma em indenização por danos morais na monta de R$ 10.450,00 (DEZ MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS!).

No entanto, a jurisprudência é firme no sentido de que a simples cobrança, por si só, não é capaz de gerar dano moral:

[...]

Não obstante, se de um lado está demonstrado que não houve má-fé por parte da Recorrente no episódio relatado na exordial, conforme vastamente explanado, de outro, o narrado em peça inicial não decorreu de situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte Recorrida a ponto de lhe abalar a dignidade.

A existência de dano pressupõe a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade para responsabilização civil, o que, no presente caso, não foi atestado pela parte Recorrida.

É evidente que a possibilidade de condenação a título de danos morais depende da produção de prova demonstrando a ocorrência do dano o que não foi feito pela Recorrida, repisa-se.

Diante do exposto, é necessário que se conheça e dê provimento a este recurso especial, pois o v. acórdão recorrido violou diversas normas infraconstitucionais especialmenteos artigos 186, 927e 944, caput e

parágrafo único do Código Civil, artigos 333 e 334, I do Código de

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Processo Civil [...] (fls. 375-376).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência interpretativa em relação ao art. 42 do CDC, no que concerne ao dissídio jurisprudencial referente à necessidade da existência de má-fé para que seja restituído em dobro os valores pagos indevidamente, bem como ser ônus de quem alega a má-fé comprová-la, trazendo os seguintes argumentos:

Necessário salientar a semelhança entre a situação constante no acordão paradigma e a dos autos. Veja que na decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás, foi presumida a má-fé por,

supostamente, não ter a Recorrente atendido pedido expresso de cancelamento do contrato.

[...]

No entanto, mais adiante em sua fundamentação, para justificar a restituição em dobro dos valores pagos, utiliza-se o v. acórdão do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, sem, no entanto, demonstrar em qual momento restou caracterizado dolo do Recorrente. Pelo contrário, o v. acórdão afirma que o não atendimento pela ré de pedido expresso de cancelamento do contrato com a consequente suspensão dos descontos efetuados em débito automático na conta bancária da autora, sem qualquer justificativa para tal, caracteriza má-fé da requerida à qual deve ser condenada a restituir as cobranças indevidas, de forma dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC .

Contudo, justamente pela situação narrada nos autos, fora proferida decisão sedimentando que a devolução em dobro do que fora cobrado indevidamente EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

[...]

Desta feita, restando comprada a disparidade entre entendimentos, já que no caso do venerando Acórdão deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se entendimento pacífico que a má-fé deve ser comprovada de forma inequívoca, de rigor o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que seja afastada a devolução em dobro. (fls. 379-381).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera

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menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu:

Com efeito, a embargante alega em seus embargos, unicamente, que o recurso apelatório não deveria ter sido julgado, mas suspenso, tendo em vista a submissão da questão referente à repetição em dobro prevista no artigo 42, do CDC, ao rito dos recursos repetitivos com a determinação de suspensão do julgamento de todos os processos que envolvem essa temática, conforme Tema n° 929 do STJ.

Todavia, ao contrário do apontado e alegado pela embargante, verifica-se que não há nenhum vício no acórdão fustigado, isto porque, o respectivo Tema n° 929 do STJ, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", não determinou a suspensão do julgamento de todos os processos envolvendo esse tema, atendo-se, apenas, aos Recursos Especiais, o que não se aplica à hipótese em voga. (fl. 358).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

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Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 334, I, do CPC, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011.

No mais, no que diz respeito ao art. 333 do CPC, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor.

Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/02/2015; REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/04/2011.

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Relativamente aos danos morais, verifica-se que a apelante não nega a ocorrência dos fatos narrados pelas autoras/apeladas, mas cinge-se a afirmar que mero dissabor não justifica a pretensão de ser indenizada moralmente.

Referida alegação não merece prosperar, uma vez que os fatos narrados consubstanciam em má prestação de serviços por parte da requerida, mormente quando o transtorno foi tão grande que ultrapassa a barreira do mero dissabor, pela atitude da ré de não atendimento, frise-se, deforma reiterada, do pedido de cancelamento de contrato, com a suspensão das cobranças em sua conta bancária, que as autoras só puderam resolver a aludida situação, com o ajuizamento da presente demanda, na qual foi deferida tutela de urgência.

[...]

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Ora, as cobranças indevidas com o não atendimento de forma reiterada do pedido de cancelamento de contrato, e, ao mesmo tempo, a paralisação do envio das revistas às consumidoras, mesmo na contínua cobrança indevida, se valendo, a ré, da situação de fragilidade da parte consumidora que lhe confiou a cobrança em débito automático das parcelas do contrato diretamente em sua conta bancária, porém, na hora do cancelamento, se nega deforma injustificada a atender a solicitação, continuando a fazer mensalmente desconto em débito em conta das autoras, é suficiente para caracterizar o ato ilícito, restando comprovadas a conduta culposa, o nexo causal e o dano moral causado às autoras.

Assim, tenho comprovados os danos morais sofridos pelas autoras que não podem ser considerados como mero dissabor, que seria premiar a conduta ilícita da requerida que sequer apresentou alguma justificativa para sua atitude de não atender, de forma reiterada, ao pedido de cancelamento do contrato. (fls. 323-324).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020.

Ainda, no que se refere ao quantum fixado a título de danos morais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Assim, no que pertine ao "quantum" indenizatório, tenho que o critério a ser adotado deve orientar-se segundo o grau da ofensa e as condições da parte, sem perder de vista que o efetivo objetivo da reparação não é recompor o patrimônio do lesado, mas dar a este uma compensação pelo seu sofrimento em razão do abalo à sua credibilidade e honorabilidade.

Analisados com o devido cuidado e atenção os presentes autos e a documentação a ele encartada, tenho que a pretensão de redução do valor fixado monocraticamente não merece prosperar, tendo em vista haver sido fixada em valor razoável, e não excessivo como afirmam as apelantes.

Desta forma, comprovados os danos morais causados pela requerida às autoras pela conduta da ré, deve ser mantida a sentença que julgou

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procedente o pedido de indenização por danos morais no importe de 05 (cinco) salários-mínimos para cada uma das autoras, que perfaz cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo um valor razoável e proporcional ao caso em tela, não se mostrando irrisório, nem muito elevado, e sobretudo porque deve servir de repreensão à conduta ilícita da parte requerida. (fl. 324).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Nesse sentido: “O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda

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Turma, DJe de 3/6/2020.

Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Nesse sentido: “O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020.

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Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, trago trecho do decisum:

Extrai-se da petição inicial que a autora afirmou que possuía um contrato referente à assinatura de revista com a requerida, no valor mensal de R$ 26,00 (vinte e seis reais) e o pagamento se dava mediante de débito automático na conta da autora Ana Vitória. Afirmou que no dia 07 de julho de 2016, por meio do protocolo nº 900195084, pediu o cancelamento do serviço, com a consequente suspensão do débito automático. Porém, em 09 de agosto de 2016, foi surpreendida com novo desconto. Novamente entrou em contato com a requerida, protocolo nº 900192234844, em 10 de agosto de 2016, e, mais uma vez em 16 de agosto de 2016, protocolo nº 900195536642, tendo sido informada que o cancelamento tinha se concretizado e não haveria mais descontos. Contudo, afirmou que até a data da propositura da ação, em 19 de abril de 2017, os descontos estavam sendo efetuados, nunca tendo suspendido, mesmo sem a entregadas revistas desde o pedido de cancelamento. Assim, a autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos, cujo pedido liminar foi deferido na data de 31 de agosto de 2017 (evento nº 17).

A parte requerida, na contestação (evento nº 29), nada falou a respeito dos protocolos de pedidos de cancelamento do contrato citados pela autora, não trouxe nenhum documento para provar o cancelamento dos descontos e qual teria sido essa data, se limitando a alegar a inexistência de ato ilícito, aduzindo que a autora passou por mero dissabor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova e da repetição de indébito, como se vê no evento nº 29.

De tal forma que, trazendo a autora prova da cobrança de débitos efetuados direto em sua conta bancária, mesmo após ter efetuado por três vezes, o cancelamento do serviço com a ré, trazendo inclusive os números de protocolo, caberia então à ré, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Ou seja, à empresa requerida caberia a prova da legalidade e da legitimidade das respectivas cobranças, mesmo após a parte consumidora ter feito o cancelamento do serviço, o que, em momento algum o fez, não tendo sequer informado do que se tratava tais protocolos e o porquê de não ter atendido a solicitação da consumidora que não mais tinha interesse nas suas revistas.

Assim, escorreita a sentença que considerou indevidas as mencionadas cobranças, reconhecendo a obrigação da ré em efetuar a devolução dos valores equivocadamente cobrados da autora.

Quanto à alegação da recorrente de que não deve ser condenada à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, tenho que

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melhor sorte não a socorre, na medida em que a sua persistência em continuar a efetuar descontos mensais indevidos diretamente na conta bancária da autora, se valendo de uma posição privilegiada, na qual a parte consumidora teria confiado e autorizado débito em conta para pagar pelas revistas, mesmo diante dos vários pedidos e protocolos para cancelamento do contrato e consequente suspensão dos descontos, persistindo na cobrança indevida, em detrimento da parte mais fraca da relação, sem nada provar ou manifestar sobre o “pedido expresso de cancelamento do contrato” e sem trazer um único documento, caracteriza a sua má-fé, devendo permanecer a sua condenação na restituição da quantia indevidamente cobrada, em dobro.

[...]

Desta feita, o não atendimento pela ré de pedido expresso de cancelamento do contrato com a consequente suspensão dos descontos efetuados em débito automático na conta bancária da autora, sem qualquer justificativa para tal, caracteriza má-fé da requerida à qual deve ser condenada a restituir as cobranças indevidas, de forma dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC. (fls. 322-323).

Por outro lado, o acórdão apontado como paradigma (AgInt no REsp

1502471/RS) assim se manifestou:

“A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. No caso, não está registrado no acórdão recorrido, inequivocamente, que a cobrança, não obstante indevida, tenha decorrido de má-fé do réu. A propósito, tenho que a menção feita pela Corte de origem à ausência de "engano justificável" ou de "boa-fé" não são suficientes para justificar a imposição da devolução em dobro. Assim, a devolução deve se dar na forma simples.” (fls. 380-381).

Nessa perspectiva, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de

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Superior Tribunal de Justiça

25/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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