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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1879169_7dd58.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.169 - RS (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TERCILIO JOAO ZARDO - ESPÓLIO

REPR. POR : EVA MARIA ZARDO LUCHI - HERDEIRO

REPR. POR : ADAO JOSE ZARDO - HERDEIRO

REPR. POR : CECILIA ZARDO DE OLIVEIRA - HERDEIRO

REPR. POR : ALCEU CLEONIR ZARDO - HERDEIRO

REPR. POR : SOLANGE CARARO ZARDO DOS SANTOS - HERDEIRO

REPR. POR : TACIANO CARARO ZARDO - HERDEIRO

REPR. POR : FIORINDA CARARO ZARDO - HERDEIRO

ADVOGADOS : SANDRO CESAR DAL MAGRO - RS096493 CAIO CÉZAR VERAS ORTIZ - RS097687

AGRAVADO : ONEIDE ADAO SCOPEL

AGRAVADO : ELAIR TERESINHA FERREIRA SCOPEL

ADVOGADO : ANALUCIA DE MESQUITA BORGHETTI - RS068349

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por TERCÍLIO JOAO ZARDO -ESPÓLIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a perda da posse. Os juizos possessório e petitório são distintos, motivo pelo qual em se tratando de ação de reintegração de posse, ainda que demonstre a propriedade do imóvel objeto da lide, o autor deve provar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de improcedência do pedido.

PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Considerando o principio da imediatidade, deve-se prestigiar a decisão do juiz de direito quando a solução do litígio ultrapassa necessariamente a prova oral.

No caso concreto, não preenchidos os requisitos legais pela parte-autora inviável conceder a reintegração de posse.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (fl. 303)

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 1210 do Código Civil e 560 e 561 do Código de Processo Civil, aduzindo que deve ser decretada a reintegração de posse em favor do recorrente, trazendo os seguintes argumentos:

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Versa a lide de pedido de reintegração de posse c/c reparação por danos materiais por uso indevido de parte das terras do recorrente.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento as razões de apelações da parte recorrente, alegando que não houve a comprovação dos requisitos para reintegração da posse e, por fim, fundamenta que é preciso observar o principio da imediatidade.

Inconformado, o recorrente pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de garantir o seu direito de propriedade e igualmente garantir a segurança jurídica.

[...]

Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na hipótese de esbulho, conforme preceituam os artigos art. 1.210, caput, do código civil e art. 560, do CPC/2015.

Para obter a proteção possessoria, incumbia ao recorrente comprovar a sua posse e esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, e por fim, a sua perda da posse, nos termos do art. 561, do CPC/2015.

Diante da mais simples análise processual (sem adentrar a análise profunda dos fatos), verifica-se que a decisão guerrilhada está negando vigência aos supracitados textos de lei, vez que mesmo cumprindo com seu dever de evidência, o que permite a conclusão de que não teve aplicado ao caso em testilha a lei em vigência.

Outrossim, denota-se mais uma vez que a fundamentação do acórdão aponta para a ausência de decisão, ao privilegiar o principio da imediatidade.

Com a aplicação da lei em vigência e o reconhecimento do pedido de reintegração de posse, pugna-se pela condenação da parte recorrida a reparar os danos materiais, ou seja, os alugueis mensais (um salário mínimo nacional mensal) pelo uso indevido da propriedade do recorrente, nos termos do art. 186 do código civil.

Nesse contexto, o presente recurso sustenta-se pela negativa de vigência a lei federal a saber: art. 1.210, caput e 186, do CCB (lei 10.406/2002) e art. 560 e 561, do CPC/2015 (lei 13.105/2015).

Para tanto, o recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, sendo reformado integralmente o acórdão prolatado pelo TJRS, reconhecendo o pedido de reintegração de posse e os danos materiais sofridos. (fls. 323/324)

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 186 do CC, afirmando que o recorrido deve ser condenado a reparar os danos materiais, na forma de alugueis mensais, pelo uso indevido da propriedade do recorrente, trazendo os seguintes argumentos:

Versa a lide de pedido de reintegração de posse c/c reparação por danos materiais por uso indevido de parte das terras do recorrente.

[...]

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Com a aplicação da lei em vigência e o reconhecimento do pedido de reintegração de posse, pugna-se pela condenação da parte recorrida a reparar os danos materiais, ou seja, os alugueis mensais (um salário mínimo nacional mensal) pelo uso indevido da propriedade do recorrente, nos termos do art. 186 do código civil.

[...]

Para tanto, o recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, sendo reformado integralmente o acórdão prolatado pelo TJRS, reconhecendo o pedido de reintegração de posse e os danos materiais sofridos. (fls. 323/324)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso concreto, a parte-autora não demonstrou a efetiva ocorrência de posse anterior e de esbulho praticado pelo réu.

O conjunto probatório produzido nesta ação de reintegração de posse foi diligentemente examinado pelo juiz de Direito, Dr. Carlos Frederico Finger, cujos fundamentos merecem aqui ser transcritos corno razão de decidir, evitando tautologia e prestigiando a bem lançada sentença, in verbis:

Pretende o requerente reaver a posse de uma nesga de terra localizada na divisa entre a sua propriedade e a propriedade do demandado Oneide Adão Scopel, além de obter condenação do réu no custeio das despesas necessárias para fazer a alteração do traçado da cerca divisória e no pagamento de uma compensação financeira pelo tempo em que ele utilizou a área invadida sem a sua autorização.

O antagonismo entre as partes é total e não houve, mesmo com as tentativas realizadas ao longo da tramitaçâo do processo, condições de encontrar uma saída consensual para o litígio. Ou seja, cada litigante sustenta a correção da cerca divisória que construiu, distando uma da outra aproximadamente 15 metros por uma extensão de cerca de 200 metros de comprimento.

O mais adequado seria, ao que parece, que as partes promovessem de comum acordo, com estudos registrais e topográficos, a identificação e a definição da linha divisória entre as suas propriedades, dada a reconhecida imprecisão das descrições e dos limites referidos nas matrículas. Porém, corno a pretensão posta em causa é outra, cumpre verificar se o demandado praticou esbulho possessório ao modificar o traçado da cerca divisória das propriedades, ou se simplesmente a reposicionou no local onde alegou que era o seu alinhamento original. A prova produzida é imprecisa e não permite uma conclusão segura do que realmente se passou entre as partes na definição dos limites entre as suas propriedades. O que ficou patente é que o autor construiu uma cerca divisória entre as propriedades há cerca de oito ou dez anos, mantendo na área correspondente um campo para criação de víveres.

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Mais recentemente, pouco antes do ingresso da ação, o requerente promoveu a modificação desta cerca divisória em cerca de 15 metros, acrescendo à sua propriedade, em detrimento da anterior medição do autor, uma área onde passou a ocupar com uma lavoura.

O requerido Oneide Adão Scopel referiu em seu depoimento que a cerca anterior construída por Tercílio era provisória, pois ele arrendava a área da antiga proprietária do seu imóvel. Tercfiio construiu a cerca do local incorreto depois que adquiriu a área, possivelmente por desejo de vingança porque ela não lhe foi vendida. Providenciou a reposição da cerca onde ela sempre esteve, no limite correto identificado por marcos antigos que ainda existem no local.

A testemunha Darei José Sandi referiu que a divisa entre as áreas sempre foi uma cerca. Disse que Oneide modificou o traçado da cerca que havia anteriormente. Tentou intermediar um acordo entre as partes, sem êxito. As linhas divisórias eram antigamente definidas por marcos de pedras, tanto que o limite da sua propriedade com a do requerido, em outro ponto, está assim definido.

Leandro Camello referiu que as áreas das partes sempre foram divididas por uma cerca. Oneide mudou o traçado da cerca para um alinhamento onde não havia divisa alguma, avançando sobre a propriedade de Tercílio. Não soube dizer se há outros marcos divisórios entre os imóveis das partes.

A testemunha Ari José de Oliveira referiu ter adquirido gado do filho de Tercílio há alguns anos. As propriedades das partes eram divididas por uma cerca velha de arame. Mais recentemente, Oneide mudou o local da cerca. Conversou com ele pedindo que não fizesse a modificação, mas não foi atendido.

Em contrapartida, a testemunha Carlos Baltazar da Silva, responsável pela construção da cerca que divide a propriedade das partes, disse que Oneide indicou o traçado da divisa no exato local onde havia vestígios da existência de uma cerca velha, tais como arames em árvores, tocos e palanques antigos.

José Raimundo Kuwer Gomes, ouvido por videoconferência, referiu que é topógrafo e que conhece as propriedades das partes por ter morado nas suas imediações.

Antigamente, quem fazia potreiros os fechava com cercas, quem trabalhava com agricultura não criava limites físicos, salvo por alguns marcos de pedra. As terras das partes eram divididas por marcos desta natureza (de pedra), exatamente no traçado onde hoje está a cerca divisória que foi construída há pouco tempo pelo réu Oneide.

Ou seja, as testemunhas arroladas por casa urna das partes afirmaram que o limite correto é aquele que cada uma delas sustenta como o sendo. No entanto, o que suma corno decisivo para dar razão aos argumentos trazidos pelo demandado são as declarações prestadas pela testemunha Ary Fredrez de Castilhos. Ary é topógrafo e declarou ter realizado um trabalho de alinhamento da área do autor, por solicitação dele próprio. Segundo afirmou, Tercílio pediu para que o alinhamento seguisse um curso entre dois marcos que ele próprio indicou, antigos e de pedra. O trabalho para o qual foi contratado foi executado depois N116

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que este litígio já estava instaurado, e teve como resultado uma linha diversa daquelas indicadas por ambas as partes. Pelo estudo realizado pela testemunha a partir dos marcos indicados por Tercílio, a linha divisória entre as propriedades fica em um ponto intermediário entre as cercas que ambas as partes sustentam ser a correta, o que bem demonstra a imprecisão das ocupações realizadas.

A se concluir, com isso, que se o próprio autor indicou ao topógrafo contratado marcos divisórios antigos de pedra que não coincidem com o alinhamento que sustentou ser o correto, não tem ele (agora pela sua sucessão) direito à retomada da área que alega lhe pertencer. Some-se a isso a existência dos vestígios de uma cerca antiga referidos pela testemunha José Raimundo no mesmo traçado da cerca recentemente construída pelo demandado Oneide, que se valia de palanques de pedra e de árvores para, na medida do possível, dar o alinhamento da divisa. A solução mais razoável para o impasse que persistirá com o julgamento de improcedência da demanda, portanto, parece ser mesmo o arbitramento de uma divisa de comum acordo entre as partes, com o que as próprias descrições das suas propriedades poderão ser retificadas de maneira definitiva.

Como consequência do indeferimento do pedido de reintegração de posse, não há como admitir o pedido de indenização por perdas e danos que, no caso sob exame, consistia no custeio das despesas para reposicionamento da cerca divisória. Da mesma forma, não há como conceder o pedido formulado em sede de emenda, consistente na condenação do requerido ao pagamento de uma espécie de aluguel pelo tempo que utilizou a área objeto do litígio.

Ademais, considerando o princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a decisão do juiz de direito guando do exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, que são vizinhos e que apresentam beligerância no trato há longa data.

[...]

Destaca-se, ainda, que não houve impugnação ao conteúdo dos depoimentos transcritos em sentença, tendo a parte-apelante, inclusive, se valido da transcrição.

Ademais, como bem apontado pelo juízo a quo, se por um lado as testemunhas do autor indicam que o réu modificou a localização da cerca que sempre dividiu os imóveis, as testemunhas do demandado referem que a nova cerca apenas substituiu a anterior, mantendo sua exata localização.

Destaca-se, também, que a parte-autora não traz argumentos a fim de refutar o depoimento do topógrafo ARY FREDEZ DE CASTILHOS, que, embora contratado pelo próprio autor, apontou corno incorreta a linha divisória por ele defendida.

Além disso, cabe apontar que as fotografias trazidas com a inicial (fls. 29-43), muito embora apontem o que seriam vestígios de urna cerca antiga, não servem a comprovar de maneira segura que aquela era a posição em que por longa década houve a divisória dos imóveis.

Com efeito, tal qual os depoimentos das testemunhas indicadas por cada parte, a parte-ré também traz fotografias que apontam vestígios da N116

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cerca antiga localizados junto da cerca renovada pelo requerido (fls. 102-112).

Outrossim, em sua contestação (fs. 80-90), o demandado apenas confirma a substituição da cerca antiga por outra renovada, indicando a manutenção de sua localização.

Veja-se que inexiste nos autos elemento probatório seguro seja a respeito da localização da antiga cerca que incontroversamente dividiu os imóveis por longa data, seja demonstrando o exercício de posse pelo autor da área objeto da lide, a suplantar sua pretensão possessoria.

Enfim, não tendo atendido de maneira satisfatória o ônus probatório que lhe incumbia, impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos possessorios e, por consequência, os indenizatórios formulados pela parte-autora. (fls. 307/314 - grifei)

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Veja-se que inexiste nos autos elemento probatório seguro seja a respeito da localização da antiga cerca que incontroversamente dividiu os imóveis por longa data, seja demonstrando o exercício de posse pelo autor da área objeto da lide, a suplantar sua pretensão possessoria.

Enfim, não tendo atendido de maneira satisfatória o ônus probatório que lhe incumbia, impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos possessorios e, por consequência, os indenizatórios formulados pela parte-autora. (fl. 314 - grifei)

Assim, para ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do

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Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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