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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1874229 BA 2021/0121418-5
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1874229_2d167.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874229 - BA (2021/0121418-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA024290

AGRAVADO : ROMARIO DANTAS DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ - SE005513

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I -É tempestivo o recurso de apelação, pois o prazo recursal do Réu somente iniciou-se após a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico, que ocorreu em 17/12/2014 (quarta-feira), consoante atesta a certidão de ID nº 2065210.

II - Assim, iniciado em 18/12/2014 (quinta-feira), transcorreram 02(dois) dias do prazo de recurso, até o início do recesso natalino, em 20/12/2014. O reinício do indigitado prazo ocorreu, apenas, em 21/01/2015 (quarta-feira), em virtude da suspensão dos prazos processuais entre os dias 07 a 20 de janeiro de 2015 (Decisão Plenária nos autos do PA nº TJ-ADM-2014/27997). Logo, computando-se os 13(treze) dias restantes do prazo, seu termo ad quem recaiu em 02/02/2015(segunda-feira), dia em que foi postado o apelo pela Instituição Financeira, ou seja, dentro do prazo legal.

III- Havendo, nos autos, prova de que o autor foi submetido à espera excessiva em fila de agência bancária da instituição financeira recorrente, mostra-se devida a reparação pelos prejuízos morais daí decorrentes, notadamente pela existência de legislação municipal que fixa em 15 (quinze) minutos o prazo máximo de atendimento aos consumidores. Precedentes deste Tribunal.

IV- Configurada, ademais, a ilicitude da postura adotada pelo réu, os danos morais independem de prova, por serem ínsitos à própria conduta ilegal, nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios.

V-O valor da indenização arbitrada pelo julgador monocrático é suficiente para compensar os prejuízos morais suportados pela vítima e, simultaneamente, punir a conduta negligente da instituição financeira apelante, justificando-se, portanto, sua manutenção, diante das peculiaridades do caso concreto.

VI-Recurso não provido.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 e 944, ambos do Código Civil de 2002, sob o argumento de que ao reformar a sentença prolatada, o acórdão recorrido rebaixou o conceito de dano moral à situação necessária a atividade desenvolvida pela instituição financeira, negando vigência ao disposto no art. 186, do CC, bem como o acórdão recorrido também deixou de observar os preceitos dos arts. 944, do CC, ante a fixação do valor de R$ 2.000,00 atribuído a indenização por danos morais.

Ressalta que o valor indenizatório não pode auferir demasiado crédito à vítima, deve tão-somente amparar a dor suportada. Por outro lado, deve também desestimular o ofensor, e a decisão objurgada não observou a condição das partes, deixando de considerar o nível social dos envolvidos, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima e a intensidade da culpa.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 241-244 .

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem ao apreciar o feito entendeu ser cabível o pagamento de indenização por dano moral por estar provado nos autos que o recorrido foi submetido a espera excessiva em fila de agência bancária de instituição financeira, somada à ilicitude da postura adotada pelo ora recorrente.

Vejamos à fl. 146:

Por todos os ângulos que se examine a questão, a única conclusão é no sentido de que o recorrido foi, de fato, vítima de ato ilícito, porquanto teve que aguardar por mais de 8(oito) horas para ser atendido, circunstância que gera, indubitavelmente, o dever de indenizar previsto na lei consumerista (art. 14, CDC) e no Código Civil Brasileiro (art. 186).

Registre-se que o ato ilícito em que incidiu o apelante prescinde da comprovação de conduta culposa, pois se trata, na hipótese, da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, do CDC, configurando-se, tão somente, pelo desrespeito ao prazo máximo de espera em filas de banco, previsto em legislação municipal.

A Quarta Turma do STJ, em decisão de minha relatoria, possui entendimento contrário à decisão objurgada, no sentido de não ser cabível a indenização por dano moral nesses casos.

Confira-se a ementa do acórdão no Recurso Especial n. 1.647.452/RO:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO ESTABELECIDO POR LEI LOCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. USO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM O FITO DE PUNIÇÃO E/OU MELHORIA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABORRECIMENTO, CONTRATEMPO E MÁGOA. CONSEQUÊNCIA, E NÃO CAUSA. IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL.

1. Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação

efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas.

2. Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado.

3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado.

4. O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico.

5. A espera em fila de banco, supermercado, farmácia, e em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto que não tem o condão de afetar direito da personalidade, isto é, interferir intensamente no equilíbrio psicológico do consumidor do serviço (saúde mental).

6. O art. 4º, II, do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm efeito de coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de Direito Administrativo.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019)

Destaco a seguinte parte do acórdão supracitado, grifei:

[...]

De fato, observo que, na mesma linha do entendimento sufragado pelas instâncias ordinárias, consoante julgados da Terceira Turma representando mudança da jurisprudência daquele Colegiado, admitiu-se, com base na denominada "teoria do desvio produtivo do consumidor", a possibilidade de se impor reparação de danos morais.

Refiro-me aos acórdãos proferidos no REsp n. 1.634.851/RJ e, notadamente, no REsp n. 1.737.412/SE, ambos relatados pela eminente Ministra Nancy Andrighi. Com efeito, embora examinando questão diversa referente a dano moral coletivo, vem à baila o segundo precedente referido da Terceira Turma, cuja ementa está transcrita:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES

ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.

1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.

2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.

3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.

4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.

5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.

6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.

7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.

8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.

9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.

10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)

Registro ainda que, no âmbito da Primeira Turma, apreciando a questão também pelo enfoque do dano moral coletivo, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.402.475/SE, relator Ministro Herman Benjamin, foi reconhecido dano moral coletivo por descumprimento de norma local acerca do tempo máximo de espera em fila.

Assentou-se que "a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6º, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo" (REsp n. 1.402.475/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 28/6/2017).

Especificamente acerca do tema a ser apreciado no presente recurso, em pesquisa à jurisprudência desta Corte, não foi localizado nenhum precedente deste Colegiado que tenha acolhido a tese de danos morais, seja pelo desconforto e dissabor do tempo de espera em fila superior ao permitido em lei municipal, seja pelo nominado desvio produtivo do consumidor.

[...]

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68).

Nesse passo, como bem adverte a doutrina especializada, é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 107).

Aliás, a questão de culpa ou dolo do suposto ofensor, ou mesmo de licitude, nem sequer é determinante para caracterizar responsabilidade civil objetiva. Tanto é assim que Sergio Cavalieri Filho, com remissão ao escólio de Anderson Schreiber, pondera argutamente que o advento da responsabilidade objetiva veio a exigir redobrada atenção no exame do nexo causal, cuja interrupção consiste no único meio para excluir o dever de indenizar. É que toda a discussão, nas ações de responsabilidade objetiva, passou a gravitar em torno da noção jurídica do dano e do nexo causal. Chega-se, hoje, a afirmar que o juízo de responsabilidade, nos casos de responsabilidade objetiva, acaba por traduzir-se no juízo sobre a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 69-73).

4. No caso em tela, não há que falar em risco no desenvolvimento da atividade do ora recorrente, portanto não é cabível a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral.

5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar integralmente o acórdão, a fim de julgar improcedente a demanda, afastando-se o valor atribuído a título de dano moral.

Caracterizada a sucumbência da parte recorrida, inverto a condenação ao pagamento de honorários e mantenho o valor de R$ 2.500,00, fixado na sentença, levando-se em conta a procedência do recurso especial, observada o deferimento de assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240286021/agravo-em-recurso-especial-aresp-1874229-ba-2021-0121418-5/decisao-monocratica-1240286031

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