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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1868598 MG 2021/0099757-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1868598 MG 2021/0099757-9

Publicação

DJ 01/07/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1868598_7112c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868598 - MG (2021/0099757-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERABA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL - „AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DO CARGO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERABA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - DOENÇA PSIQUIÁTRICA INCAPACITANTE - PRESENÇA À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO - ANULAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Deve ser anulado o ato de exoneração a pedido formulado por servidora pública do Município de Uberaba quando o acervo probatório existente nos autos demonstra suficientemente que à época do requerimento a autora encontrava-se acometida por transtorno psiquiátrico incapacitante, que não lhe permitia gerir a própria vida. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE ANALISTA GOVERNAMENTAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. "EXAME DEMISSIONAL". OBRIGATORIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não evidenciado nos autos fato constitutivo do direito da autora, consistente no alegado vício de vontade decorrente de alteração psíquica à época de requerimento de exoneração do cargo público efetivo até então ocupado, não há que se falar em anulação do respectivo ato administrativo por incapacidade temporária. II. Não demonstrada a exigência legal de prévia realização de exame para aferição das condições físicas e mentais do servidor antes da apreciação de requerimento de exoneração de cargo público por ele próprio apresentado, não há que se falar na obrigatoriedade de "exame demissional". Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 368/373). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. e 104 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 10.406/2002, argumentando que "a nulidade ou anulabilidade de um negócio jurídico será via de exceção aos negócios jurídicos, que dependerá de avaliação técnica."(e-STJ fl. 385) Afirma também que"o pleito da recorrida visa a anulação de um pedido de exoneração, o vício da manifestação não pode ser examinado com mero exame de probabilidade, mas, sim, de certeza, eis que estamos lidando com a via excepcional dos negócios jurídicos." (e-STJ fl. 386) Contrarrazões às e-STJ fls. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Com efeito, o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp 1.627.076/SP, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; e AgInt no REsp 1.720.264/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão nos seguintes termos (e-STJ fls. 330/334): Nos termos do art. , II, do Código Civil vigente à época da exoneração da autora, considerava-se relativamente incapaz aquele que, por deficiência mental, tivesse reduzido o discernimento. O mesmo diploma legal prevê em seu art. 171, inciso I, como anulável o negócio jurídico realizado por agente incapaz. Nessa esteira, a incapacidade da demandante à época em que apresentado o requerimento de exoneração ensejaria, com efeito, a nulidade do ato. Resta, então, aferir os elementos trazidos aos autos acerca da alegada redução de discernimento por parte da autora/apelante. Conforme o que se infere dos autos, a autora tomou posse em cargo público de provimento efetivo em 21/06/2012. Em 08/10/2012 apresentou atestado para afastamento do serviço por 5 (cinco) dias com indicação de CID F410 (f. 3 de ordem nº 111). Seguiu-se, então, a apresentação de novos atestados, tal como aquele datado de 03/12/2012, com indicação de afastamento por 60 (sessenta) dias e CID F43.1 (Estado de "stress" pós-traumático) (f. 6 de ordem nº 111), com posterior submissão a avaliação de saúde ocupacional no âmbito da Administração municipal para a antecipação de alta (f. 7/8 de ordem nº 111) concluindo-se que a então servidora encontrava-se, de fato, incapacitada para o trabalho até 18/01/2013, data distante 8 (oito) dias da realização do exame. Novos atestados foram apresentados no ano de 2013, até o derradeiro enquanto no serviço público, datado de 17/05/2013 - 3 dias antes da apresentação do requerimento administrativo, portanto (ordem nº 118) - no qual há indicação de transtorno psicótico breve, além do registro de que não possuía a paciente "condições de gerir a própria vida no momento" (ordem nº 9). Cumpre salientar, inicialmente, que, ao reverso do que sugerido pela apelante em suas razões recursais, não há na sentença atacada qualquer indicação de que tenha o juízo de origem considerado falso o último documento médico anterior ao requerimento de exoneração, tratando-se o registro referente à ausência de licença médica/afastamento de mera valoração da prova, ato intrínseco à atividade judicante. A despeito disso, tenho que o referido documento não se presta, por si só, como evidência da redução da capacidade de discernimento da autora/apelante, notadamente por se tratar de documento produzido de maneira unilateral e por meio de médico particular, o que demandaria sua corroboração por outros elementos de prova, circunstância, entretanto, não verificada na espécie. Com efeito, à exceção da única testemunha arrolada pela autora, nada aponta de relevante a prova oral produzida acerca do estado psíquico da autora, para fim de configuração de incapacidade temporária. Ao contrário, ambos os servidores municipais ouvidos em juízo reportaram comportamento normal por parte da autora, tratando-se a primeira testemunha arrolada pelo réu (Romes Belchior da Silva Junior) do superior hierárquico com quem a demandante conviveu até o final do ano de 2012, e a segunda (Reni Patricia e Silva), de colega de trabalho que afirmou ter laborado na companhia da parte desde sua nomeação até a exoneração do cargo. Merece transcrição excerto do depoimento prestado pela testemunha Reni Patricia (f. 6 de ordem nº 109): (...) que no convívio que a depoente teve com a autora ela sempre se mostrou uma pessoa muito inteligente e perspicaz, não tendo a depoente percebido sinais de desequilíbrio emocional ou mental na autora; (...) A mesma testemunha forneceu, ainda, relevante informação acerca de possível motivação diversa do requerimento de exoneração, ao informar que "se recorda de que a autora estava feliz na época e tinha comentado com todas as pessoas do setor a respeito de o ex esposo ter conseguido um emprego bom na cidade de Barretos, razão pela qual iria mudar-se para esta cidade para acompanhar o esposo". Restou infirmada, assim, a alegação da autora no sentido de que seu ex-esposo teria optado por se mudar para Barretos para acompanhá-la, o que não encontra amparo em nenhum outro elemento de prova. Não se descura que a testemunha Katia Cristina Siqueira de Barros, que declarou ter trabalhado para a autora, noticiou episódios de "surtos diários" por parte da demandante, quadro que sugeriu ter se agravado pela não ingestão de medicamentos prescritos, afirmando que ficou ela "obcecada com a necessidade de sair da Prefeitura porque tinha receio de que um servidor da Prefeitura de nome Fernando colocasse uma bomba onde ela trabalhava" (f. 4 de ordem nº 109). Tais informações, no entanto, não evidenciam a redução de discernimento apta a configurar a incapacidade da autora para a prática de atos da vida civil, notadamente quando confrontadas com a aparente normalidade comportamental noticiada por seus colegas de trabalho. A testemunha Romes Belchior, aliás, relatou um único episódio relativo, precisamente, a notícia fornecida pela autora de "que um funcionário da Prefeitura iria colocar uma bomba na Prefeitura", evento que teria se dado meses antes do pedido exoneratório, vez que afirmou ter trabalhado em sua companhia até o final da gestão municipal anterior. Revelou, no entanto, que, ao contrário do servidor apontado, sequer solicitou avaliação psicológica da demandante, em função do "comportamento normal apresentado pela autora" (f. 5 de ordem nº 109). Nesse contexto, revela-se forçosa a conclusão de que não restou demonstrado o alegado comprometimento mental da autora, a ponto de viciar sua vontade, por ocasião do requerimento que ensejou o ato administrativo objeto do pedido de declaração de nulidade. Registre-se que restou evidenciado ter a autora padecido de estresse pós-traumático, ansiedade, transtorno psíquico e depressão, não se olvidando de que tais estados mentais podem ensejar graves reflexos para o paciente. No entanto, nem todo quadro depressivo ou alteração psiquiátrica enseja alienação mental ou incapacidade para a prática de atos da vida civil, estados que não se revelam passíveis de presunção, demandando plena demonstração nos autos, o que na espécie, repita-se, não há. Ressalte-se que não foi ouvido em juízo qualquer dos profissionais médicos que acompanharam o tratamento da apelante, os quais, possivelmente, forneceriam maiores elementos acerca do quadro psiquiátrico por ela experimentado à época do requerimento de exoneração do cargo público. Lado outro, sequer apontou a autora/apelante na legislação de regência qualquer disposição acerca da obrigatoriedade de exame médico "demissional". Não evidenciada a imposição legal de aferição das condições físicas e mentais do servidor antes da análise de requerimento de exoneração do cargo por ele próprio apresentado, em estrita observância ao Princípio da Legalidade, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a discussão travada acerca do aludido exame. (...) Nessa esteira, não tendo a parte autora/apelante se desincumbido do ônus de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC/2015, art. 373, I), notadamente o alegado vício de vontade na apresentação do requerimento de exoneração de cargo público, não há que se falar no acolhimento da pretensão deduzida, de modo que não merece reforma a sentença atacada. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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