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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1851622 MA 2021/0065417-2
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1851622_9b4e4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851622 - MA (2021/0065417-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA006026 LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA007365

AGRAVADO : AMAURY CUNHA OLIVEIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA FILHO -MA010672A

INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por DIBRASADISTRIBUIDORA BRASIL LTDA , contra decisão que negou seguimento ao recurso

especial.

O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" permissivo constitucional, visa

reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim

ementado (fl. 501, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE

TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E VEÍCULO PEQUENO PORTE.

MANOBRA DE INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. LESÃO CORPORAL.

DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA

MANTIDA. 1. Levando em conta o reconhecimento do preposto da empresa ré

(DIBRASA) ter sido o autor da manobra que culminou na colisão de veículos,

realizando-a sem observância ao dever de cuidado previsto no art. 34 do CTB,

incontestável é a sua responsabilidade em indenizar a parte contrária pelos

danos materiais causados, conforme prova produzida em contraditório judicial

(Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito). 2. No âmbito da

responsabilidade civil em acidentes de trânsito, tal modalidade indenizatória está

atrelada à dor suportada pela vítima que, inevitavelmente, repercute em seu

equilíbrio emocional. Na situação examinada, a parte autora resultou com lesões

múltiplas, submetendo-se a internação hospitalar, procedimentos cirúrgicos e

longo período de recuperação. 3. Indenização arbitrada na origem que atende

adequadamente sua finalidade. 4. Apelações CONHECIDAS e IMPROVIDAS.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls.

613-619, e-STJ

Nas razões do especial (fls. 568-583, e-STJ), a recorrente aponta violação

dos arts. 941, 1.022, I, III, do CPC/15, 186, 187, 927, 944 do CC, 51, IV, do CDC e 34

do CTB. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional; ii) inexistência de

responsabilidade civil em razão do rompimento do nexo causal proveniente do evento

de força maior (chuva); iii) a exorbitância dos valores fixados a título de dano

extrapatrimonial; iv) que "importa em inegável alteração do resultado do sessão de 19

de setembro de 2019, isso tudo depois de proferidos os votos e proclamado o resultado de parcial provimento do apelo da DIBRASA, para reduzir apenas o dano moral, para trinta mil reais" (fl. 670, e-STJ); v) que "em função dos danos corporais abrangerem os danos morais, qualquer previsão contratual em sentido diverso é abusiva" (fls. 672, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 691-695, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fl. 697-699, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 705-722, e-STJ), no qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada.

Contraminuta às fls. 729-733, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal merece prosperar parcialmente.

1. . A insurgente aponta violação ao artigo 1022, I e III, do CPC/15, sustentando negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de omissão e contradição, pelo Tribunal de origem, em analisar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quais sejam: i) redução do valor da indenização por danos morais, conforme decidido pelos membros da E. Terceira Câmara Cível do TJMA (notas taquigráficas); ii) omissão acerca da aplicação dos artigos 186 e 927 e 944 do CC; iii) necessidade da quantia estabelecida na apólice da seguradora a título de danos corporais (R$ 150.000,00) ser direcionada para integrar a cobertura de danos morais (R$ 10.000,00), já que estes danos são abrangidos por aqueles.

De fato, apesar da provocação por embargos de declaração, apontando os referidos vícios, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada.

Na forma do art. 1.022 do CPC/15, vigente à época, os embargos de declaração são cabíveis quando existente, no julgado, contradição, omissão ou obscuridade. Existe omissão, quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar sobre os argumentos deduzidos no processo "limitando-se a invocar precedentes ou enunciados de Súmula" (art. 489, § 1º, V, do NCPC).

Dessa forma, assiste razão à recorrente, pois, embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, quando fundamente sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo.

Nesses termos, evidencia-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, como alegado pela recorrente.

Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a alegada negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese sub judice.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 2. " Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada " (REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. 2. Reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) [grifou-se]

Com efeito, deve ser reconhecida a apontada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios opostos pela ora recorrente, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso, a fim de que sejam sanadas as aludidas omissões: i) redução do valor da indenização por danos morais, conforme decidido pelos membros da E. Terceira Câmara Cível do TJMA (notas taquigráficas) iii) necessidade da quantia estabelecida na apólice da seguradora a título de danos corporais (R$ 150.000,00) ser direcionada para integrar a cobertura de danos morais (R$ 10.000,00), já que estes danos são abrangidos por aqueles..

2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes (fls. 613-619, e-STJ) e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas.

Restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240289937/agravo-em-recurso-especial-aresp-1851622-ma-2021-0065417-2/decisao-monocratica-1240289947

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