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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1830917 MT 2019/0234267-1
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830917_cc3d3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1830917 - MT (2019/0234267-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 LIZA KEYKO UEMURA - MT021557

RECORRIDO : NÃO CONSTA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO.

COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO

OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.

NECESSIDADE.

1. A 2ª Seção do STJ definiu a tese de que "a cláusula que estende a

novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores

que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não

sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral,

aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal

disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na

hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua

supressão ou substituição" (REsp 1885536/MT, Rel. Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/05/2021, DJe

29/06/2021).

2. Na hipótese, a decisão do magistrado de piso entendeu que "em se

tratando de direito disponível, nada obsta a liberação das garantias

pelos credores que votem favoravelmente ao plano que contenha

cláusula para este fim, não podendo, contudo, a cláusula de

supressão da garantia atingir aqueles credores que não

compareceram à assembleia, bem como aos que mesmo presentes

abstiveram-se de votar, e principalmente, aos que votaram pela

rejeição do plano [...] Conclui-se, portanto, que a estipulação de

cláusula prevendo a supressão/extinção de todas as garantias, sem a

indicação dos credores anuentes, somente poderá atingir os credores

presentes que votaram pela aprovação do plano de recuperação

judicial. Em vista disso, devem ser declaradas ineficazes as

disposições contidas na premissa '04' em relação aos credores

ausentes e ao que votaram contra a aprovação do plano, tendo em

vista que importa em renúncia às garantias reais e fidejussórias

constituídas em favor dos mesmos".

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS – IMPERTINÊNCIA – SÚMULA 581 DO STJ – PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 61, §1º E 73, INCISO IV, AMBOS DA LEI DE FALÊNCIA – MEIOS DE RECUPERAÇÃO – ALTERAÇÃO SOCIAL – NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL – CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS CREDITÍCIOS CONTRA A DEVEDORA E CONTRA COOBRIGADOS/FIADORES/AVALISTAS, SÓCIOS OU TERCEIROS – VIABILIDADE – PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO A AÇÕES FUTURAS – ART. 6º DA LEI 11.101/2005 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sem embargo da soberania da decisão proferida pela Assembleia Geral de Credores, ela deve respeitar os limites legais, sendo possível o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial.

Nos termos da Súmula 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia .” cambial, real ou fidejussória O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação motiva a quebra da recuperanda, sem necessidade de interpelação dos credores, nos termos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, ambos da Lei de Falência.

A alteração societária é meio recuperacional previsto no art. 50, VIII, da Lei n.º 11.101/05, no entanto, sua previsão não pode ser sobremaneira ampla e genérica, de modo que a proposição deverá ser apresentada aos credores com indicação das condições, pessoas que pretendem integrar a sociedade e indicação do sócio retirante, para só então ser colocada à apreciação.

“Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação.” (REsp 1260301/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012).

No que concerne ao pagamento dos créditos com relação a ações futuras, a regra é aquela consignada no art. 6º, § 1º, 2º e 3º, qual seja, mesmo após a falência ou recuperação, devem as ações continuar perante a justiça especializada, até a apuração do respectivo crédito.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 35, inciso I, alínea 'a', 45, 49, §§ 1º e 2°, art. 50, §12 e art. 59 todos da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial.

Defende que é possível a supressão de garantias reais e fidejussórias, seja dos credores que votaram favoravelmente ao plano, seja dos que não se fizeram presente à AGC.

Sustenta que em "sendo aprovada pela maioria dos credores exigida em

Assembleia, é perfeitamente válida as cláusulas do plano (04, 05 e 06) que preveem a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores, a extinção de todas as ações ajuizadas contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios das recuperandas".

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 516-524).

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

Isto porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência definida pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição" (REsp 1885536/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021).

O julgado foi assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.

3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1885536/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021)

Na hipótese, a decisão do magistrado de piso entendeu que "em se tratando de direito disponível, nada obsta a liberação das garantias pelos credores que votem favoravelmente ao plano que contenha cláusula para este fim, não podendo, contudo, a cláusula de supressão da garantia atingir aqueles credores que não compareceram à assembleia, bem como aos que mesmo presentes abstiveram-se de votar, e principalmente, aos que votaram pela rejeição do plano [...] Conclui-se, portanto, que a estipulação de cláusula prevendo a supressão/extinção de todas as garantias, sem a indicação dos credores anuentes, somente poderá atingir os credores presentes que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial. Em vista disso, devem ser declaradas ineficazes as disposições contidas na premissa '04' em relação aos credores ausentes e ao que votaram contra a aprovação do plano, tendo em vista que

importa em renúncia às garantias reais e fidejussórias constituídas em favor dos mesmos" (fls. 74-75).

Estando a corte de origem em conformidade com a jurisprudência da Casa, o especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240291892/recurso-especial-resp-1830917-mt-2019-0234267-1/decisao-monocratica-1240291902

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