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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no REsp 1826536 SP 2019/0205593-0
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1826536_bd177.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1826536 - SP (2019/0205593-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

ADVOGADOS : ROSELI LEME FREITAS - SP134800 JULIANA BETTONI MENEZES DO NASCIMENTO - SP298333

EMBARGADO : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADOS : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 FERNANDA DORNELAS PARO - DF046144

EMBARGADO : JACOB JEHUDA FAINTUCH

EMBARGADO : PEPA BERGER FICHMAN

ADVOGADOS : ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA E OUTRO(S) - SP035799 ANDREA OTTONICAR TELLES - SP101527 VINICIUS RODRIGUES LUCIANO E OUTRO(S) - SP312929

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses de uma das partes não caracteriza omissão do julgado para o fim de cabimento dos embargos de declaração. A pretensão de reexaminar o mérito do que fora decidido revela-se incompatível com a via eleita.

2. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ em face de decisão de fls. 675-676 proferida em agravo interno pelo juízo a quo (fl. 452), que indeferiu o pedido do ora agravante de intervir como terceiro interessado na ação originária de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.

O embargante afirma que a decisão embargada é contraditória.

Alega que, na origem, por ter havido suspensão dos prazos e ausência do expediente forense nos dias 08 e 09 de julho de 2019, o prazo para interposição do recurso de agravo interno findar-se-ia em 18/07/2019. Argumenta, todavia, que os autos teriam sido remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, antes que o agravo interno fosse interposto e, desta forma, o Hospital Embargante foi impedido de peticionar no próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo "obrigado a protocolar o

Agravo Interno diretamente no Superior Tribunal de Justiça para não perder seu prazo".

É o relatório.

Passo a decidir.

2. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022).

Da doutrina processualista extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas.

Por outro lado, verifica-se a contradição quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Nos termos do magistério de Barbosa Moreira:

Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v. g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido.

(Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556-557)

Por sua vez, "o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011).

De resto, nos termos do art. 1.022, II, do Novo CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Impende consignar que, no art. 1.022, parágrafo único, do Novo CPC, o legislador destacou duas hipóteses específicas a caracterizar o vício de omissão:

Art. 1.022, parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre tais hipóteses de omissão do art. 1.022, parágrafo único, do Novo CPC, destaca-se o seguinte comentário de Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado:

O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses

de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar. (ASSUMPÇÃO. Daniel Amorim. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017)

3. No caso, não se verifica nenhuma das hipótese acima apresentadas.

Com efeito, conforme asseverado na decisão ora embargada e reconhecido pelo embargante, a decisão impugnada por meio do agravo interno referido fora proferida pelo Juízo de origem, em resposta ao pedido do ora agravante de ingresso na lide como terceiro interessado, nos seguintes termos:

2. Fls.431/451: Não demonstrado interesse jurídico, indefiro o pedido de ingresso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz como terceiro interessado.

Nesse rumo, o agravante, ora embargante, interpôs, perante este Superior Tribunal, agravo interno, com fundamento no art. 1021 do CPC, em face de decisão monocrática proferida pela instância ordinária, sendo, portanto, patente o equívoco do endereçamento do apelo, uma vez que o órgão competente para sua apreciação seria o colegiado competente para revisão das decisões proferidas pelo relator da decisão monocrática agravada.

De fato, preceitua o dispositivo do código processual invocado pelo recorrente:

Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Nesses embargos, sob a alegação de ser contraditória a decisão, o recorrente pretende seja examinado o mérito do agravo interno, já declaradamente inadequado, porque endereçado a órgão que não possui a atribuição de apreciá-lo e, consequentemente, é impossibilitado de reverter os alegados equívocos cometidos na gestão processual, na origem.

Em síntese, reitere-se, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

A propósito, na parte que interessa:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.[...]

1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas.[...]

(AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) [g. n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias

suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g. n.]

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g. n.]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.[...]

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g. n.]

4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240292189/edcl-no-agint-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1826536-sp-2019-0205593-0/decisao-monocratica-1240292201

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