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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1822315 SP 2021/0011973-0

Publicação

DJ 01/07/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1822315_97d8a.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822315 - SP (2021/0011973-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA EMCASA LTDA

ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752 CLETO UNTURA COSTA - SP185460 LUCAS DE ALMEIDA CORREA - SP285717 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 SYLVIA CARVALHO DE RESENDE - SP365605 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509

AGRAVADO : CELIO MIGUEL DA ROSA

AGRAVADO : EDNA LUIZA DOS SANTOS ROSA

ADVOGADOS : IVAN LUIZ CASTRESE - SP250138 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER -SP223065

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MERO

DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

PARTICULARIDADE AUSENTE. DISSONÂNCIA ENTRE O

ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA

Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO

CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

CELIO MIGUEL DA ROSA e outro (CELIO e outro) ajuizou de indenização

por danos morais e materiais em desfavor de CONSTRUTORA EM CASA LTDA.

(CONSTRUTORA), alegando prejuízos em virtude de atraso na entrega de imóvel

objeto de promessa de compra e venda, pleiteando também a restituição de valores

pagos a título de corretagem, taxa condominial, além do recebimento de multa

contratual.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, declarando-se a inaplicabilidade da cláusula compromissória e do prazo de tolerância mencionado no contrato, declarando-se que a entrega deveria se dar aos 31/3/2013 e o fim da mora aos 19/9/2013, a inaplicabilidade do INCC a partir de março de 2013, bem como das taxas condominiais, determinando-se sua restituição e condenando-se CONSTRUTORA à devolução da taxa condominialao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por mês, e à restituição da comissão de corretagem, bem como de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 195/206).

As apelações interpostas por CONSTRUTORA e por CELIO e outro foram parcialmente providas pelo Tribunal Paulista nos termos do acórdão de relatoria do Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, assim ementado:

APELAÇÃO. Ação de indenização. Atraso na entrega da unidade. Prazo de tolerância de até 120 dias. Validade. Súmula 164 TJSP. Tema decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Correção monetária. Substituição do índice INCC por índice de correção mais favorável ao consumidor no período de mora da construtora que visa reequilibrar a relação. Possibilidade. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Comissão de Corretagem, em tese, devida. Necessidade de previsão contratual expressa. Inocorrência. Restituição que se impõe. Dano moral. Abalo aos direitos da personalidade que se presumem em razão dos transtornos e frustrações decorrentes do atraso. Indenização em R$ 10.000,00 por autor que se mostra compatível com o caso em análise. Precedentes desta C. Câmara. Recursos parcialmente providos (e-STJ, fl. 299).

Os embargos de declaração opostos por CÉLIO e outra foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inocorrência. Contradição. Ocorrência. Documento indicado no Acórdão que se refere a pessoa estranha à lide. Fixação do termo final de inadimplemento da mora da construtora na data da obtenção do financiamento pelo consumidor. Embargos acolhidos (e-STJ, fl. 408).

Os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 442/446).

Irresignada, CONSTRUTORA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 884, 944, parágrafo único, do CC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que o atraso na entrega de imóvel por

apenas dois meses não enseja danos morais.

Foram apresentadas as contrarrazões.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de demonstração da ofensa a lei federal; e, (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (3) ausência de cotejo analítico (e-STJ, fls. 450/453).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, CONSTRUTORA afirmou que (1) não se aplica a Súmula nº 7 do STJ; e, (2) expôs analiticamente a divergência jurisprudencial; e (3) foram violados os dispositivos legais (e-STJ, fls. 456/466).

Foi apresentada contraminuta.

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em decisão da Presidência do STJ, em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 474/476).

Nas razões do presente agravo interno, CONSTRUTORA defendeu que não incide o óbice sumular (e-STJ, fls. 479/485).

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

DECIDO.

Da reconsideração do decisum agravado

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 474/476 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 456/466.

Do agravo em recurso especial

O recurso merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmula nº 568 do STJ

Nas razões do presente recurso, CONSTRUTORA afirmou a violação dos

arts. 884, 944, parágrafo único, do CC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar

que o atraso na entrega de imóvel por apenas dois meses não enseja danos morais.

Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que o atraso na entrega de

imóvel por dois meses enseja a presunção de dano moral, confira-se:

Por fim, em relação aos danos morais, no caso concreto verifica-se que o atraso foi de dois meses, de modo que é presumida a violação aos direitos da personalidade, já que inequivocamente causa frustrações, intranquilidades e sentimentos de abalo emocional que devem ser reparados, decorrentes da mora (e-STJ, fl. 307).

Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o

mero inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega de imóvel

objeto de compra e venda não enseja dano moral, salvo a demonstração de

circunstâncias específicas a evidenciar o abalo de natureza moral.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DANO MORAL. CABIMENTO (SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SEJA NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

1. No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores, ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as partes.

2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como postulada no especial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial.

4. Na hipótese, o atraso de aproximadamente 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, considerando-se o prazo de tolerância de 180 (cento

e oitenta) dias e de mais de 6 (seis) meses após o casamento da parte autora, supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser confirmada a indenização por danos morais. Precedentes.

5. Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.

Precedentes.

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação por danos emergentes.

(AgInt no REsp 1.699.271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 30/11/2020, DJe 18/12/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento firmado pelo STJ "que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017).

2. Tendo em vista que, no presente caso, o reconhecimento do ato ilícito teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel por poucos meses, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, é mister a manutenção do reconhecimento de que não houve danos morais.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.410.801/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

No caso dos autos, o atraso limitou-se a dois meses, não tendo o colegiado

apontado qualquer particularidade que evidenciasse a existência de danos morais no

caso concreto.

Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em

dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado.

Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar

a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para DAR

PROVIMENTO ao recurso especial.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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